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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 8.541 309 24 2.738 5.354 131 resultados para "Internação provisória do menor infrator" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

ICOARACI: MP envia representação e pede internação provisória de menores infratores à justiça

para solicitar a internação provisória de dois adolescentes identificados de envolvimento no... que prevê medida socioeducativa com pedido de internação provisória dos dois adolescentes já identificados... podem responder ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 11/04/2013

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012304464 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTERNAÇAO PROVISÓRIA DO MENOR INFRATOR NECESSÁRIA. FATOS GRAVES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DESVIO DE COMPORTAMENTO DO MENOR INFRATOR. MENOR FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062346903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA, recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062346903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/11/2014).

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020023932 DF 0002405-52.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. MENOR NO CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE COMETE NOVA INFRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 O PACIENTE CUMPRIA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE DEPOIS DE COMETER ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO: ESCALOU O MURO DE UMA CASA JUNTO COM COMPARSA E NELA ADENTROU ARROMBANDO A PORTA PARA O FIM DE SUBTRAIR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE GRANDE VALOR. 2 EMBORA PRATICADO O ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, É ADEQUADA E NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR INFRATOR, QUE, CONTANDO DEZESSETE ANOS DE IDADE, REGISTRA VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA POR FATOS GRAVES, DENOTANDO INSENSIBILIDADE ÀS SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. 3 ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: /3/2014 DENEGAÇÃO, AFASTAMENTO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, MENOR INFRATOR, GRAVIDADE, DESVALOR, CONDUTA

STJ - HABEAS CORPUS HC 24832 RJ 2002/0129846-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISORIA. MENOR INFRATOR FORAGIDO. ORDEM PREJUDICADA. Resta sem objeto o habeas corpus impetrado contra r. decisão que determinou a internação provisória do menor infrator, tendo em vista que o mesmo evadiu-se do estabelecimento onde se encontrava provisoriamente internado. (Precedente). Habeas corpus prejudicado.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03103617120128050000 BA 0310361-71.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUTA ANÁLOGA AO TIPIFICADO NO ART. 121 , § 2º , II , DO CP . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Configura evidente constrangimento ilegal a manutenção da internação provisória de menor infrator, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, em desacordo com o art. 108 do ECA , segundo qual "a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias". Incabível a prorrogação da internação provisória por mais 20 (vinte) dias, além dos 45 (quarenta e cinco) dias, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente . Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010075662 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura excesso de prazo manter a internação provisória de menor infrator por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal (arts. 108 e 183 da Lei 8.069 /90). 2. Constrangimento ilegal reconhecido. 3. Ordem concedido.

DJGO 30/10/2014 - Pág. 838 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO EXPOSTO, ACATO INTEGRALMENTE O PARECER MINISTERIAL E DE CRETO A INTERNACAO PROVISORIA DOS MENORES.... : 446 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : LHC JAV VITIMA : SP DESPACHO : DIANTE INFRATORES JOSE ALVES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2907157 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO ESGOTADO. NOVO INTERNAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO. RESTRIÇÕES QUE SUPERAM CINCO MESES. EXCESSO DE PRAZO EVIDENTE. COAÇÃO ILEGAL. 1. O prazo máximo de internação provisória de menor infrator é de quarenta e cinco dias, a teor do disposto nos arts. 108 e 183, do ECA. 2. Encerrado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de internação provisória, a magistrada ordenou a desinternação do menor e lhe impôs medida de proteção, consistente em internamento para desintoxicação, por ser o mesmo dependente químico. 3. Extrapolado o prazo legal resta configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, inadmitida a incidência da Súmula 52, do STJ, por incompatível com as regras peculiares do ECA. 4. O menor se encontra segregado há mais de cinco meses, por força de decisões que por nomem juris diversos, configuram inarredável restrição à sua liberdade ambulatorial, logo, é inegável a coação extralegal decorrente do excesso prazal verificado 5. Ordem concedida. Decisão unânime.

Encontrado em: . EXCESSO DE PRAZO EVIDENTE. COAÇÃO ILEGAL. 1. O prazo máximo de internação provisória de menor... o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de internação provisória, a magistrada ordenou...: Des. Fausto Campos HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03079756820128050000 BA 0307975-68.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUTA TÍPICA ANÁLOGA AO TIPIFICADO NO ART. 121 , § 2º , II , DO CP . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Configura evidente constrangimento ilegal a manutenção da internação provisória de menor infrator, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, em desacordo com o art. 108 do ECA , segundo qual “a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias”. A Autoridade impetrada justificou a prorrogação da internação provisória por mais 20 (vinte) dias - além dos 45 (quarenta e cinco) já ultrapassados - entretanto, a disposição do artigo 108 do ECA é norma da qual o magistrado não pode se afastar. Ordem concedida.

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