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27 de agosto de 2014

Página 1 de 7.837 300 21 2.509 4.882 135 resultados para "Internação provisória do menor infrator" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

ICOARACI: MP envia representação e pede internação provisória de menores infratores à justiça

para solicitar a internação provisória de dois adolescentes identificados de envolvimento no... que prevê medida socioeducativa com pedido de internação provisória dos dois adolescentes já identificados... podem responder ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 11/04/2013

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012304464 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTERNAÇAO PROVISÓRIA DO MENOR INFRATOR NECESSÁRIA. FATOS GRAVES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DESVIO DE COMPORTAMENTO DO MENOR INFRATOR. MENOR FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020023932 DF 0002405-52.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. MENOR NO CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE COMETE NOVA INFRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 O PACIENTE CUMPRIA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE DEPOIS DE COMETER ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO: ESCALOU O MURO DE UMA CASA JUNTO COM COMPARSA E NELA ADENTROU ARROMBANDO A PORTA PARA O FIM DE SUBTRAIR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE GRANDE VALOR. 2 EMBORA PRATICADO O ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, É ADEQUADA E NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR INFRATOR, QUE, CONTANDO DEZESSETE ANOS DE IDADE, REGISTRA VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA POR FATOS GRAVES, DENOTANDO INSENSIBILIDADE ÀS SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. 3 ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: /3/2014 DENEGAÇÃO, AFASTAMENTO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, MENOR INFRATOR, GRAVIDADE, DESVALOR, CONDUTA

STJ - HABEAS CORPUS HC 24832 RJ 2002/0129846-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISORIA. MENOR INFRATOR FORAGIDO. ORDEM PREJUDICADA. Resta sem objeto o habeas corpus impetrado contra r. decisão que determinou a internação provisória do menor infrator, tendo em vista que o mesmo evadiu-se do estabelecimento onde se encontrava provisoriamente internado. (Precedente). Habeas corpus prejudicado.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03103617120128050000 BA 0310361-71.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUTA ANÁLOGA AO TIPIFICADO NO ART. 121 , § 2º , II , DO CP . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Configura evidente constrangimento ilegal a manutenção da internação provisória de menor infrator, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, em desacordo com o art. 108 do ECA , segundo qual "a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias". Incabível a prorrogação da internação provisória por mais 20 (vinte) dias, além dos 45 (quarenta e cinco) dias, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente . Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010075662 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura excesso de prazo manter a internação provisória de menor infrator por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal (arts. 108 e 183 da Lei 8.069 /90). 2. Constrangimento ilegal reconhecido. 3. Ordem concedido.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03079756820128050000 BA 0307975-68.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUTA TÍPICA ANÁLOGA AO TIPIFICADO NO ART. 121 , § 2º , II , DO CP . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRORROGADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Configura evidente constrangimento ilegal a manutenção da internação provisória de menor infrator, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, em desacordo com o art. 108 do ECA , segundo qual “a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias”. A Autoridade impetrada justificou a prorrogação da internação provisória por mais 20 (vinte) dias - além dos 45 (quarenta e cinco) já ultrapassados - entretanto, a disposição do artigo 108 do ECA é norma da qual o magistrado não pode se afastar. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 97472 PI 2007/0306790-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.069 /90. ILEGALIDADE AFERÍVEL DE PLANO. AFASTAMENTO PARCIAL DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade. 2. O prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no art. 108 , parágrafo único , da Lei n.º 8.069 /90, – 45 dias – constituindo seu elastério em constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, se por outro motivo não estiver internado

STJ - HABEAS CORPUS HC 97472 PI 2007/0306790-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.069 /90. ILEGALIDADE AFERÍVEL DE PLANO. AFASTAMENTO PARCIAL DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da impetração na instância de origem, excetuados casos de indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade. 2. O prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no art. 108 , parágrafo único , da Lei n.º 8.069 /90, – 45 dias – constituindo seu elastério em constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, se por outro motivo não estiver internado.

Encontrado em: , HC 36601 -SP INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRAZO STJ - HC 58464 -GO, HC 50713 -SP, HC 36981 -RJ HABEAS

DJSE 18/04/2012 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA... DO MENOR INFRATOR NECESSÁRIA. FATOS GRAVES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. DESVIO... DE ...

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