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31 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 115654 SP 1999.03.99.115654-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUNAB. REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PORTARIA SUPER 46/22. ETIQUETAS SOBRE O PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE MARCA "PRODUTO NÃO SUJEITO AO CONTROLE DE PREÇOS DO GOVERNO". DESRESPEITO AO CONGELAMENTO DE PREÇOS. LEI 8030 /90. Apelação não conhecida no que se refere à redução das multas aplicadas, ao fundamento de penalidade continuada; violação ao princípio da proporcionalidade e não-confisco, pois tais alegações representam inovação em sede recursal, na medida em que não constam da inicial e não foram objeto de debate nos autos, o que é vedado pelo artigo 264 , parágrafo único do CPC . No que toca à prescrição, deve-se ressaltar que esta matéria transitou em julgado. Deveras, havendo decidido esta Terceira Turma pela inocorrência da prescrição, foi interposto recurso especial, não admitido pela Vice-Presidência, decisão esta que restou irrecorrida, não podendo mais ser discutida. A SUNAB (Superintendência Nacional do Abastecimento) foi criada pela Lei Delegada nº 05 /62 e regulamentada pelo Decreto nº 51.620/62 tendo como atribuições: I - dispor, normativamente, sobre as condições e oportunidades de uso dos poderes de intervenção no domínio econômico; II - exercer os poderes de fiscalização conferidos à União, diretamente ou por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública - DFSP e de outros órgãos que delegar essa atribuição". Exercia o poder de polícia, intervindo no domínio econômico, com a finalidade de assegurar a livre distribuição de serviços essenciais, e de consumo. A extinta autarquia era competente para estabelecer normas e executar medidas, com a finalidade de regular e melhorar as condições do comércio e no exercício de tal competência poderia impor punição em face do descumprimento de obrigações constantes da Portaria Super 46/82, de acordo com o artigo 11, m da Lei Delegada nº 04 /62 (descumprir ato intervencionista, norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidos), como as descritas nos autos de infração ora tratados, quais sejam, mercadorias com prazo de validade encobertos e mercadorias sem a anotação"produto não sujeito ao controle de preços do governo". Restou demonstrada, no caso dos autos, a conduta infracional trazendo a embargada, União Federal, na sua impugnação de fls. 67/92, as cópias dos produtos constantes dos autos de infração, sem as especificações necessárias constantes da Portaria Super 46/92. Pela simples análise dos autos, verificamos que os produtos Agarol (fls. 84) Eritrex Balsâmico (fls. 86) Carnabol (fls. 87) Combiron (fls. 89) estavam com os seus prazos de validade encobertos por etiqueta saída da fabricante. Por outro lado, às fls. 92 verificamos que na embalagem da mercadoria" vagitrene "não consta a anotação de" produto não sujeito ao controle de preços pelo governo ". O preço a ser fixado no produto é de responsabilidade do fabricante, que deve etiquetá-los em seu estabelecimento, nos termos do art. 3º da portaria super nº 46/82 . Assim, quando a mercadoria saía do fabricante, as etiquetas já estavam colocadas, não havendo de se falar em responsabilidade do comerciante. Precedente da Terceira Turma. Cabe à empresa embargante, quando da oposição dos embargos alegar toda a matéria útil à defesa, o que não logrou fazer, trazendo alegações que não foram aptas a desconstituir os débitos inscritos em dívida ativa, pois a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais acima citada, só elidível mediante prova inequívoca, o que inocorreu na espécie. Os produtos autuados com aumento de preço após a data do congelamento não estavam sujeitos ao controle do CIP, não havendo como este órgão autorizar o aumento de preço. De qualquer sorte, a lei deve ser interpretada, com bom senso, se a Lei no 8.030 /90, institui nova sistemática para reajuste de preços, reprimindo o abuso do poder econômico e protegendo a economia popular, é sob esse fundamento que devem assentar suas hipóteses de incidência. Não estando os produtos sujeitos ao controle do CIP, o aumento de preço praticado após a data de 16/03/90 constituiu infração, tendo-se como parâmetro mercadoria vendida a preço inferior, apenas dois dias antes do congelamento (14/03/2009). Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20 do CPC garantindo o ressarcimento dos vencedores, mas, por outro lado, não pode a sua fixação propiciar enriquecimento sem causa da parte vencedora, onerando a parte vencida de forma desproporcional. Assim, considerando o elevado valor atribuído à causa (R$ 601.584,88, em 1998, valor este que, atualizado, em 2009 ultrapassa 1 milhão de reais), fixo os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigida. Conhecimento parcial da apelação. Provimento parcial à apelação, na parte conhecida, apenas para fixar a verba honorária, conforme fundamentação....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13485 SP 0013485-28.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. NOVO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA: PRECLUSÃO. 1. Quando do ajuizamento dos embargos à arrematação, a embargante, ora agravante, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, "para evitar dano grave de difícil ou incerta reparação à embargante, suspendendo a expedição de carta de arrematação e seu conseqüente registro". 2. O Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto indeferiu o requerimento, em decisão contra a qual a embargante interpôs agravo de instrumento 2007.03.00.100670-1, ao qual foi negado provimento pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados. Contra o referido acórdão foi interposto recurso especial, não admitido, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória, com trânsito em julgado. 4. Em razão da não concessão de efeito suspensivo, cumpriu-e a imissão na posse do arrematante no imóvel. 5. Sobreveio então o novo requerimento da agravante, de concessão de tutela antecipada, indeferido pela decisão agravada. 6. A decisão agravada nada mais fez do que indeferir o requerimento da agravante como conseqüência direta do deferimento da imissão na posse em favor do arrematante. 7. A questão da imissão na posse em favor do arrematante é mera conseqüência da inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à arrematação, questão que já foi objeto de julgamento por este Tribunal. 8. O recurso é manifestamente inadmissível, posto que a matéria está atingida pela preclusão. 9. Agravo legal improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 168701 PE 2012/0081276-4 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA VIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, que dispõe, in verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil . III. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 168701 PE 2012/0081276-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP... Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi. CE - CORTE ESPECIAL DJe 25/09/2013 - 25

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 10921 RJ 2012/0264589-5 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL A QUO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7o., I DO CPC . NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PREFERIDA NA QO NO AG 1.154.599/SP . RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA QUE, ADMITIDO O AGRAVO REGIMENTAL ALI INTERPOSTO, O EGRÉGIO TJRJ PROCEDA O SEU JULGAMENTO COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. A Reclamação, nos moldes do art. 105 , I , f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7o., I do CPC . QO no Ag 1.154.599/SP , CE, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011. 3. A Corte Especial decidiu, ainda, que o Agravo Interno é o único instrumento cabível para impugnar eventual equívoco verificado no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo. Dest'arte, cabe aos Tribunais dar cumprimento ao que foi estabelecido. 4. Ao decidir de forma diversa, não conhecendo o Agravo Regimental ali interposto, o Tribunal a quo está não só desrespeitando a decisão tomada neste STJ como também ofendendo o direito recursal das partes. 5. Reclamação julgada procedente para que, admitido o Agravo Regimental ali interporto, o egrégio TJRJ proceda o seu julgamento como entender de direito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241839 SE 2012/0093784-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA, NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA RECONHECER NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade, transitando a decisão em julgado. II. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça exauriu a sua jurisdição e a sua competência, naquilo que lhe cabia julgar. No caso de subsistir eventual constrangimento ilegal, decorrente do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pelo STJ, com preclusão da matéria, não lhe caberá repará-lo, passando a ser autoridade coatora, em eventual habeas corpus, de interesse da defesa, a ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. III. Não merece, pois, ser conhecido habeas corpus que, após a preclusão da matéria, no âmbito do STJ, em face do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pretende reconhecer nulidades e vícios na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau. IV. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do pedido de habeas corpus

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 789615 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: -se que, concomitantemente ao apelo extremo, foi interposto recurso especial, não admitido na origem e autuado no STJ como AREsp nº 222.608/DF, que restou provido pelo Relator, Ministro Jorge Mussi, para restabelecer decisão que julgara extinta a punibilidade do recorrente em razão da consumação da prescrição. Transcrevo o teor daquela decisão: “Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO VALÉRIO DA SILVA contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou seguimento a seu recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (e-STJ fls.130/132). Sustenta o agravante, em síntese, a existência de precedentes nesta Corte Superior em sentido contrário àquele firmado no acórdão recorrido acerca do marco da pretensão executória firmar-se no trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112 , I , do CP . A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 167/172). É o relatório. O agravante rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Passo à análise do recurso especial. Inicialmente, é imperioso destacar que esta Relatoria possuía o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surgiria o título penal passível de ser executado pelo Estado, motivo pelo qual não haveria como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . Contudo, após uma análise mais detida do tema, revela-se necessária a revisão do aludido entendimento e filiação à posição predominante nesta Corte Superior de Justiça, pela qual a literalidade do artigo 112 , inciso I , do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - cede à qualquer interpretação de dispositivos constitucionais que importe no agravamento da situação do condenado. A propósito, confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: ‘Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;’ (...) Assim, afastando a incidência do óbice sumular 83/STJ, é de se restaurar a sentença de e-STJ fls. 34/44 que decretou a prescrição da pretensão executória com esteio nos arts. 107 , IV , 109 , 110 , 112 , I , do CP . Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4º , II , c , do Código de Processo Civil , conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão de e-STJ fls. 34/44 que julgou extinta a punibilidade” (grifos do autor). Essa decisão transitou em julgado em 11/12/13, conforme a certidão de fl. 187. Com efeito, a apreciação da pretensão formulada no recurso extraordinário encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente de objeto. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que, nos casos como o presente, há o prejuízo do recurso extraordinário ou do respectivo agravo interpostos. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 570.205/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16/508; AI nº 667.998/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08; e AI nº 627.834/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 28/11/07, entre outras. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038 /90, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente.../132) que não admitiu recurso extraordinário. Examinados os autos, decido. Compulsando os autos, verifica

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844834 SP (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE QUANDO O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO.ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543 , § 1º , do do Código de Processo Civil somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos e desde que possuam condições de conhecimento, o que não ocorre no caso. A análise da alegação de ofensa aos postulados do devido processo legal demanda, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819650 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 27 , § 4º , da Lei 8.038 /1990, cuja redação se identifica com a do art. 543 , § 1º , do Código de Processo Civil , somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. O acórdão embargado não incorreu em omissão, sendo claro o intuito de se obter efeitos infringentes com o presente recurso. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068391 PR 2008/0133346-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO PARANÁ ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO ASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não se configura a legitimidade recursal do assistente simples para interpor recurso especial, quando a parte assistida desiste ou não interpõe o referido recurso. Isso, porque, nos termos dos arts. 50 e 53 do Código de Processo Civil , a assistência simples possui caráter de acessoriedade, de maneira que cessa a intervenção do assistente, caso o assistido não recorra ou desista do recurso interposto. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: . T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 27/11/2009 - 27/11/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 740122 RO (STF)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288 /STF. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543 , § 1º , do do Código de Processo Civil , somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Não consta dos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, ausente a folha 14 da numeração original, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288 /STF e art. 544 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Compete aos agravantes a fiscalização da correta e oportuna formação do instrumento. Não lhes aproveita, assim, a alegação de falha do tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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