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01 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 115654 SP 1999.03.99.115654-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUNAB. REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PORTARIA SUPER 46/22. ETIQUETAS SOBRE O PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE MARCA "PRODUTO NÃO SUJEITO AO CONTROLE DE PREÇOS DO GOVERNO". DESRESPEITO AO CONGELAMENTO DE PREÇOS. LEI 8030 /90. Apelação não conhecida no que se refere à redução das multas aplicadas, ao fundamento de penalidade continuada; violação ao princípio da proporcionalidade e não-confisco, pois tais alegações representam inovação em sede recursal, na medida em que não constam da inicial e não foram objeto de debate nos autos, o que é vedado pelo artigo 264 , parágrafo único do CPC . No que toca à prescrição, deve-se ressaltar que esta matéria transitou em julgado. Deveras, havendo decidido esta Terceira Turma pela inocorrência da prescrição, foi interposto recurso especial, não admitido pela Vice-Presidência, decisão esta que restou irrecorrida, não podendo mais ser discutida. A SUNAB (Superintendência Nacional do Abastecimento) foi criada pela Lei Delegada nº 05 /62 e regulamentada pelo Decreto nº 51.620/62 tendo como atribuições: I - dispor, normativamente, sobre as condições e oportunidades de uso dos poderes de intervenção no domínio econômico; II - exercer os poderes de fiscalização conferidos à União, diretamente ou por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública - DFSP e de outros órgãos que delegar essa atribuição". Exercia o poder de polícia, intervindo no domínio econômico, com a finalidade de assegurar a livre distribuição de serviços essenciais, e de consumo. A extinta autarquia era competente para estabelecer normas e executar medidas, com a finalidade de regular e melhorar as condições do comércio e no exercício de tal competência poderia impor punição em face do descumprimento de obrigações constantes da Portaria Super 46/82, de acordo com o artigo 11, m da Lei Delegada nº 04 /62 (descumprir ato intervencionista, norma ou condição de comercialização ou industrialização estabelecidos), como as descritas nos autos de infração ora tratados, quais sejam, mercadorias com prazo de validade encobertos e mercadorias sem a anotação"produto não sujeito ao controle de preços do governo". Restou demonstrada, no caso dos autos, a conduta infracional trazendo a embargada, União Federal, na sua impugnação de fls. 67/92, as cópias dos produtos constantes dos autos de infração, sem as especificações necessárias constantes da Portaria Super 46/92. Pela simples análise dos autos, verificamos que os produtos Agarol (fls. 84) Eritrex Balsâmico (fls. 86) Carnabol (fls. 87) Combiron (fls. 89) estavam com os seus prazos de validade encobertos por etiqueta saída da fabricante. Por outro lado, às fls. 92 verificamos que na embalagem da mercadoria" vagitrene "não consta a anotação de" produto não sujeito ao controle de preços pelo governo ". O preço a ser fixado no produto é de responsabilidade do fabricante, que deve etiquetá-los em seu estabelecimento, nos termos do art. 3º da portaria super nº 46/82 . Assim, quando a mercadoria saía do fabricante, as etiquetas já estavam colocadas, não havendo de se falar em responsabilidade do comerciante. Precedente da Terceira Turma. Cabe à empresa embargante, quando da oposição dos embargos alegar toda a matéria útil à defesa, o que não logrou fazer, trazendo alegações que não foram aptas a desconstituir os débitos inscritos em dívida ativa, pois a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais acima citada, só elidível mediante prova inequívoca, o que inocorreu na espécie. Os produtos autuados com aumento de preço após a data do congelamento não estavam sujeitos ao controle do CIP, não havendo como este órgão autorizar o aumento de preço. De qualquer sorte, a lei deve ser interpretada, com bom senso, se a Lei no 8.030 /90, institui nova sistemática para reajuste de preços, reprimindo o abuso do poder econômico e protegendo a economia popular, é sob esse fundamento que devem assentar suas hipóteses de incidência. Não estando os produtos sujeitos ao controle do CIP, o aumento de preço praticado após a data de 16/03/90 constituiu infração, tendo-se como parâmetro mercadoria vendida a preço inferior, apenas dois dias antes do congelamento (14/03/2009). Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20 do CPC garantindo o ressarcimento dos vencedores, mas, por outro lado, não pode a sua fixação propiciar enriquecimento sem causa da parte vencedora, onerando a parte vencida de forma desproporcional. Assim, considerando o elevado valor atribuído à causa (R$ 601.584,88, em 1998, valor este que, atualizado, em 2009 ultrapassa 1 milhão de reais), fixo os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigida. Conhecimento parcial da apelação. Provimento parcial à apelação, na parte conhecida, apenas para fixar a verba honorária, conforme fundamentação....

STJ - HABEAS CORPUS HC 249086 SP 2012/0151013-3 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual foi interposto recurso especial - não admitido -, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. A alegada inexistência de dolo do paciente, que teria agido em autodefesa, a ensejar a pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. Revela-se totalmente inconcebível a tese sustentada na impetração, no sentido de que o oferecimento de propina a policiais militares, com vistas a evitar a prisão em flagrante, caracterizaria autodefesa, excluindo a prática do delito de corrupção ativa, uma vez que tal garantia não pode ser invocada para fins de legitimar práticas criminosas. Precedente do STF. ACUSADO QUE TERIA SE REGENERADO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A pretensa recuperação do acusado, que ensejaria a aplicação da circunstância atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal , deveria ter sido requerida em sede de alegações finais ou mesmo nas razões recursais, já que se trata de fato conhecido à época em que prolatada a sentença condenatória, não se podendo admitir que seja suscitada por meio de petição às vésperas do julgamento da apelação, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade na ausência de sua apreciação no aresto objurgado. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PATRONO. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE NOVO ARRAZOADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. 1. Os advogados então constituídos pelo paciente arrazoaram regular e tempestivamente o recurso, sendo que durante o trâmite da apelação os novos causídicos por ele contratados ofertaram outras razões de apelo, cuja retirada dos autos foi determinada pela autoridade apontada como coatora. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas razões recursais, mesmo depois de haverem regularmente as ofertado nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. Precedente do STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO NEGÓCIO PERTENCENTE AOS ACUSADOS E DO VALOR DA MERCADORIA RECEPTADA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO NO MÁXIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A ELEVAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. Quanto ao crime de receptação qualificada, não há dúvidas de que a organização do negócio pertencente aos acusados, bem como a quantidade de mercadoria ilícita com eles apreendida, são circunstâncias aptas a elevar a reprimenda na primeira fase da dosimetria, mas jamais no máximo legal, como procedido pelas instâncias de origem. 3. No tocante ao crime disposto no artigo 333 do Estatuto Repressivo, observa-se que a corrupção de agentes para não informarem à autoridade policial a apreensão de grande carga roubada em poder do réu constitui o próprio núcleo do tipo penal infringido, não podendo ser considerada para fins de negativação das circunstâncias em que o fato foi praticado. 4. A apontada grande lesão à sociedade, sem qualquer indicação concreta acerca da forma pela qual teria sido especialmente prejudicada, não é suficiente para que se considerem as consequências do crime como negativas. 5. As instâncias de origem não explicitaram os motivos pelos quais a conduta social do paciente seria ruim, o que também não autoriza a utilização de tal circunstância judicial para fins de majoração da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente, que resta definitivamente fixada em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STJ - HABEAS CORPUS HC 270851 SC 2013/0160266-2 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual foi interposto recurso especial - não admitido -, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A alegada inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES. FATO QUE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. 1. A aquisição de substância entorpecente é uma das formas pelas quais se configura o delito de tráfico previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, cuja consumação prescinde que o agente seja flagrado no exato momento em que a transação esteja sendo concretizada, mormente como ocorre na hipótese, em que outros elementos de prova corroboram a afirmação contida na exordial acusatória. 2. Comprovada a propriedade das drogas, não há falar em tentativa. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM UTILIZADAS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ADQUIRIDAS E EFETIVAMENTE TRANSPORTADAS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará. 3. Apesar de o paciente não ter sido flagrado na posse dos entorpecentes, que foram apreendidos em poder do corréu, restou comprovado que as drogas foram por ele adquiridas, o que é suficiente tanto para que a sua natureza e quantidade sejam consideradas na dosagem da sanção, quanto para a aplicação da causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/2006. 4. No caso dos autos, a natureza e a quantidade das drogas foram consideradas tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria, razão pela qual, ausentes outras circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a sua pena-base no mínimo legal, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. Inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, no patamar estabelecido na origem, já que restou comprovado que as drogas adquiridas pelo paciente foram transportadas de Foz do Iguaçu/PR para Itapema/SC, chegando-se à sanção de 5 anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 6. Na terceira etapa da dosimetria, as circunstâncias apontadas pelas instâncias de origem justificam a redução da reprimenda em 1/6 com base no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, restando a reprimenda estabelecida definitivamente em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. 7. Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável a sua substituição por reprimendas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal. REGIME INICIAL FECHADO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE O JUSTIFICAM. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o condenado à pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando são declinados fundamentos concretos para o estabelecimento do modo de resgate mais gravoso, no caso, a prática de tráfico interestadual de grande quantidade de drogas, bem como a existência de indícios de que os acusados teriam elevado grau de envolvimento com a prática delituosa, que consistiria no seu modo de vida. 2. É possível a utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas neste momento da dosimetria, ainda que consideradas na primeira ou terceira fases da fixação da pena, sem que se cogite de qualquer ilegalidade. Precedentes do STJ e do STF. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas impostas ao paciente para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial fixado na sentença....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13485 SP 0013485-28.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. NOVO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA: PRECLUSÃO. 1. Quando do ajuizamento dos embargos à arrematação, a embargante, ora agravante, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, "para evitar dano grave de difícil ou incerta reparação à embargante, suspendendo a expedição de carta de arrematação e seu conseqüente registro". 2. O Juízo Federal da 9ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto indeferiu o requerimento, em decisão contra a qual a embargante interpôs agravo de instrumento 2007.03.00.100670-1, ao qual foi negado provimento pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados. Contra o referido acórdão foi interposto recurso especial, não admitido, e o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória, com trânsito em julgado. 4. Em razão da não concessão de efeito suspensivo, cumpriu-e a imissão na posse do arrematante no imóvel. 5. Sobreveio então o novo requerimento da agravante, de concessão de tutela antecipada, indeferido pela decisão agravada. 6. A decisão agravada nada mais fez do que indeferir o requerimento da agravante como conseqüência direta do deferimento da imissão na posse em favor do arrematante. 7. A questão da imissão na posse em favor do arrematante é mera conseqüência da inexistência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à arrematação, questão que já foi objeto de julgamento por este Tribunal. 8. O recurso é manifestamente inadmissível, posto que a matéria está atingida pela preclusão. 9. Agravo legal improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454576 RS 2013/0417215-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. ESPECIAL INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STF e desta Corte, a competência para o exame da admissibilidade de recursos extraordinário e especial, bem como para o juízo de adequação da matéria em que foi reconhecida a repercussão geral ou tenha sido eleita como representativa da controvérsia, é dos Tribunais de origem. Precedentes: ARE 726.080 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31.1.2014; AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.209.050/ES, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 25.2.2014; e AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014. 2. Na esteira desses precedentes, à exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunal Regionais ou de Justiça, não há previsão legal para outro recurso contra a decisão de inadmissão de recurso especial ou extraordinário, a fim de dirimir possíveis equívocos na aplicação dos artigos 543-B ou 543-C do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454576 RS 2013/0417215-1 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099268 RS 2008/0227744-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA UNIÃO, PELA EX-MULHER E PELA EX-COMPANHEIRA. RECURSO ESPECIAL DA EX-COMPANHEIRA NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO CABÍVEL AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA EX-MULHER. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA FAZER PREVALECER A PRETENSÃO DA UNIÃO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. 2. Não interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, resta preclusa a pretensão da Agravante de alterar o acórdão recorrido, especificamente no que diz respeito ao rateio da pensão por morte. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: /8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099268 RS 2008/0227744-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 168701 PE 2012/0081276-4 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA VIA EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, que dispõe, in verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil . III. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 168701 PE 2012/0081276-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP... Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi. CE - CORTE ESPECIAL DJe 25/09/2013 - 25

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 10921 RJ 2012/0264589-5 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL A QUO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7o., I DO CPC . NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PREFERIDA NA QO NO AG 1.154.599/SP . RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA QUE, ADMITIDO O AGRAVO REGIMENTAL ALI INTERPOSTO, O EGRÉGIO TJRJ PROCEDA O SEU JULGAMENTO COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. A Reclamação, nos moldes do art. 105 , I , f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7o., I do CPC . QO no Ag 1.154.599/SP , CE, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011. 3. A Corte Especial decidiu, ainda, que o Agravo Interno é o único instrumento cabível para impugnar eventual equívoco verificado no juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo. Dest'arte, cabe aos Tribunais dar cumprimento ao que foi estabelecido. 4. Ao decidir de forma diversa, não conhecendo o Agravo Regimental ali interposto, o Tribunal a quo está não só desrespeitando a decisão tomada neste STJ como também ofendendo o direito recursal das partes. 5. Reclamação julgada procedente para que, admitido o Agravo Regimental ali interporto, o egrégio TJRJ proceda o seu julgamento como entender de direito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241839 SE 2012/0093784-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA, NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA RECONHECER NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade, transitando a decisão em julgado. II. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça exauriu a sua jurisdição e a sua competência, naquilo que lhe cabia julgar. No caso de subsistir eventual constrangimento ilegal, decorrente do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pelo STJ, com preclusão da matéria, não lhe caberá repará-lo, passando a ser autoridade coatora, em eventual habeas corpus, de interesse da defesa, a ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. III. Não merece, pois, ser conhecido habeas corpus que, após a preclusão da matéria, no âmbito do STJ, em face do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pretende reconhecer nulidades e vícios na sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de 2º Grau. IV. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do pedido de habeas corpus

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 789615 DF (STF)

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: -se que, concomitantemente ao apelo extremo, foi interposto recurso especial, não admitido na origem e autuado no STJ como AREsp nº 222.608/DF, que restou provido pelo Relator, Ministro Jorge Mussi, para restabelecer decisão que julgara extinta a punibilidade do recorrente em razão da consumação da prescrição. Transcrevo o teor daquela decisão: “Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO VALÉRIO DA SILVA contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou seguimento a seu recurso com fundamento na Súmula 83/STJ (e-STJ fls.130/132). Sustenta o agravante, em síntese, a existência de precedentes nesta Corte Superior em sentido contrário àquele firmado no acórdão recorrido acerca do marco da pretensão executória firmar-se no trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112 , I , do CP . A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 167/172). É o relatório. O agravante rebateu, a tempo e modo, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Passo à análise do recurso especial. Inicialmente, é imperioso destacar que esta Relatoria possuía o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surgiria o título penal passível de ser executado pelo Estado, motivo pelo qual não haveria como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . Contudo, após uma análise mais detida do tema, revela-se necessária a revisão do aludido entendimento e filiação à posição predominante nesta Corte Superior de Justiça, pela qual a literalidade do artigo 112 , inciso I , do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - cede à qualquer interpretação de dispositivos constitucionais que importe no agravamento da situação do condenado. A propósito, confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: ‘Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;’ (...) Assim, afastando a incidência do óbice sumular 83/STJ, é de se restaurar a sentença de e-STJ fls. 34/44 que decretou a prescrição da pretensão executória com esteio nos arts. 107 , IV , 109 , 110 , 112 , I , do CP . Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4º , II , c , do Código de Processo Civil , conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão de e-STJ fls. 34/44 que julgou extinta a punibilidade” (grifos do autor). Essa decisão transitou em julgado em 11/12/13, conforme a certidão de fl. 187. Com efeito, a apreciação da pretensão formulada no recurso extraordinário encontra-se prejudicada, dada a perda superveniente de objeto. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que, nos casos como o presente, há o prejuízo do recurso extraordinário ou do respectivo agravo interpostos. Nesse sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 570.205/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16/508; AI nº 667.998/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08; e AI nº 627.834/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 28/11/07, entre outras. Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, inciso IX, do RISTF, e 38 da Lei nº 8.038 /90, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente.../132) que não admitiu recurso extraordinário. Examinados os autos, decido. Compulsando os autos, verifica

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