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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276540 AM 2011/0082096-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. ARTS. 110 , 111 , 176 E 177 ,DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. DESONERAÇÃO DOPIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288 /67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONAFRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entreoutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foitratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem serabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena denão se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dadaa generalidade dos argumentos apresentados. 2. No caso, a recorrente apontou violação do art. 535 , II , do CPC ,porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts. 110 , 111 , 176 e 177 , do CTN , sem explicitar, contudo, os diversosrequisitos acima mencionados. Limitou-se a defender a necessidade deprequestionamento para fins de interposição dos recursos extremos.Incidência da Súmula 284 /STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 110 , 111 , 176 e 177 , doCTN - obsta a admissão do apelo, nos termos da Súmula 211 /STJ. 4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nosestreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-senecessário examinar a regra constitucional de competência, tarefareservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88 .Precedentes. 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaussão equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme dispostono art. 4º do Decreto-Lei 288 /67, de modo que sobre elas não incidemas contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própriaZona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesmalocalidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram acriação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288 /67, e naobservância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem ocombate às desigualdades sócio-regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751065 SC 2005/0081578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF – VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – INCAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 284/STF – APLICAÇÃO ANALÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 22, I da Lei n. 8.212 /93, que inclui remuneração como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se chocaria com a reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 110 do CTN . 2. É entendimento desta Corte, em tais casos, que a alegação de violação do art. 110 do CTN não pode ser conhecida, pois é incapaz de infirmar a posição adotada pelo acórdão recorrido, que apenas perlustrou o entendimento do STF sobre o assunto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É defeso a esta Corte analisar, na via especial, questão de índole constitucional, pois sua competência, nesta hipótese, cinge-se à uniformização da aplicação da legislação federal. 4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a pretensa violação do art. 110 do CTN , não servindo para fins de prequestionamento a simples menção do dispositivo no acórdão que julgou os embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751065 SC 2005/0081578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF – VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – INCAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 284/STF – APLICAÇÃO ANALÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 22, I da Lei n. 8.212 /93, que inclui remuneração como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se chocaria com a reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 110 do CTN . 2. É entendimento desta Corte, em tais casos, que a alegação de violação do art. 110 do CTN não pode ser conhecida, pois é incapaz de infirmar a posição adotada pelo acórdão recorrido, que apenas perlustrou o entendimento do STF sobre o assunto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É defeso a esta Corte analisar, na via especial, questão de índole constitucional, pois sua competência, nesta hipótese, cinge-se à uniformização da aplicação da legislação federal. 4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a pretensa violação do art. 110 do CTN , não servindo para fins de prequestionamento a simples menção do dispositivo no acórdão que julgou os embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00022 INC:00001 CTN-66 LEG:FED... DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00022 INC:00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 997158 RS 2007/0244182-2 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.249 /95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240 /95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. 2. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que implique exoneração ou benefícios não previstos em lei (art. 111 do CTN ). 3 . Deveras, depreende-se da ratio essendi do dispositivo que a norma dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins tributários (art. 110 do CTN ). 4. É que a IN 306/03, que dispunha sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, equiparou diversos serviços clínicos e médicos a hospitais, in verbis: "Art. 23. Para os fins previstos no art. 15 , § 1º inciso III , alínea a , da Lei nº 9.249 , de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (omissis)" 5. Entrementes, essa Instrução Normativa restou revogada pela IN SRF 480/04, que limitou a interpretação acerca do significado do termo "serviços hospitalares", litteris: "Art....

Encontrado em: SRF/RFB) CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 ART : 00111 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ)... (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 30/06/2008 LEXSTJ vol. 228 p.... 181 - 30/6/2008 LEG: LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00015 PAR: 00001 INC:00003 LET: A LEG:FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793289 RS 2005/0181106-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE PARCELA REPASSADA À RODOVIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ART. 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - A Recorrente sustentou, em síntese, violação aos artigos 2º da LC 70 /91, 1º da Lei 10.637 /00 e 110 do CTN , além de dissídio jurisprudencial, tendo acentuado a necessidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela reservada às rodoviárias. II - Para decidir pela impossibilidade da exclusão do percentual de 11% (onze por cento) da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores repassados às estações rodoviárias, a Corte a quo examinou detidamente disposições da legislação local, de modo que o Recurso encontra óbice na Súmula 280/STF. Com efeito, afirmou-se com essa interpretação que "o montante que cabe às estações rodoviárias consiste em comissão a ser paga pela empresa de transportes e não pelos usuários como sustenta a autora."(fl. 122 do aresto recorrido). III - Outrossim, a tese de que houve indevida alteração de conceitos de direito privado, no tocante à ofensa ao art. 110 do CTN , carece de indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 255, e parágrafos, do RI/STJ, uma vez que o julgado colacionado como paradigma, em nada se assemelha com a questão discutida nestes autos. V - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793289 RS 2005/0181106-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE PARCELA REPASSADA À RODOVIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ART. 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - A Recorrente sustentou, em síntese, violação aos artigos 2º da LC 70 /91, 1º da Lei 10.637 /00 e 110 do CTN , além de dissídio jurisprudencial, tendo acentuado a necessidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela reservada às rodoviárias. II - Para decidir pela impossibilidade da exclusão do percentual de 11% (onze por cento) da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores repassados às estações rodoviárias, a Corte a quo examinou detidamente disposições da legislação local, de modo que o Recurso encontra óbice na Súmula 280/STF. Com efeito, afirmou-se com essa interpretação que "o montante que cabe às estações rodoviárias consiste em comissão a ser paga pela empresa de transportes e não pelos usuários como sustenta a autora."(fl. 122 do aresto recorrido). III - Outrossim, a tese de que houve indevida alteração de conceitos de direito privado, no tocante à ofensa ao art. 110 do CTN , carece de indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 255, e parágrafos, do RI/STJ, uma vez que o julgado colacionado como paradigma, em nada se assemelha com a questão discutida nestes autos. V - Agravo Regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1320915 PE 2012/0076805-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF.COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃOCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. 1. "Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofíciopara se cobrar a diferença do"débito apurado"em DCTF decorrente decompensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124 /84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da MedidaProvisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75,de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002"(REsp. n. 1.240.110-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 2.2.2012). 2. Indiferente tenha o contribuinte pleiteado a compensação comindébito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado (art. 170-A, do CTN ), deveria, de todo modo, haver lançamento. Nãoconsta dos autos que tenha sido oportunizada defesa administrativaao contribuinte. 3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1151573 SP 2009/0191262-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764 /71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70 /91 pela Medida Provisória nº 1.858-10/99 - é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa estabelece uma relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764 /71, normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre os quais incide a isenção. 4. Da análise dos autos, depreende-se que os atos não-cooperativos, que são aqueles praticados pela cooperativa ou por seus associados com terceiros, devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos, uma vez que os contratos firmados entre a recorrente (cooperativa) e a empresa (tomadora de serviços), não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros, motivo pelo qual tais operações devem ser tributadas sem o benefício isencional pleiteado na causa. 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 413404 ES 2013/0350360-4 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA. ITEM 17.08 DA LISTA ANEXA DA LC. 116 /2003. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que "incluir atividade em item da lista de serviços anexa a LC 116 /2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional" (fl. 176, e-STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no art. 110 do CTN , normativo este que esta Corte já reconheceu que "veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível de conhecimento na via do recurso especial" (REsp 1.137.033/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.3.2010). 2. Não comporta conhecimento o dissídio jurisprudencial apresentado, porquanto a matéria nele discutida foi interpretada sob o prisma eminentemente constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Ademais, verifica-se ainda que, apesar da transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes, o recorrente não juntou certidão ou cópia dos paradigmas elencados, nem citou o repositório oficial autorizado ou credenciado em que foi publicado, bem como deixou de realizar o cotejo analítico para delimitar as circunstâncias que demonstrassem a similitude fático-jurídica dos casos confrontados. 4. Não comprovou o dissídio nos moldes dos artigos 541 , parágrafo único , do CPC , e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento quanto ao dissídio pretoriano. Agravo regimental improvido.

DJPA 21/03/2014 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Pará

19/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN.... ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 5. Nos termos do art. 111 do CTN... ...

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