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08 de dezembro de 2016

Página 1 de 42.498 37 41 30.918 11.485 18 resultados para "Interpretação do art. 110 do CTN" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Legislação direta

Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2006201746 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Mandado de Segurança - Tributário - ISS - Contrato de Franquia - Franchising - Art. 2º da Lei nº 8.955 /94 - Decreto-Lei nº 406 /68 - Interpretação do art. 110 do CTN - Não incidência do ISS sobre serviços prestados no âmbito do Contrato de Franquia - Precedentes do STJ - Ausência de Previsão Legal - Manutenção do decisium - Decisão unânime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 571164 MG 2014/0216408-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE A LEI 14.937/2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTARIA EM CONFRONTO COM O ART. 110 DO CTN . CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 102 , III , D, DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM O PRONUNCIAMENTO DO STJ SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria inevitável reanálise de dispositivos de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. III. Mesmo que não se aplicasse, na espécie, a Súmula 280/STF, ainda assim o Recurso Especial seria inadmissível, pois a análise da alegação de que o conceito de alienação fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual, caberia, em verdade, ao Supremo Tribunal Federal, competente para a apreciação de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que julgar válida lei local, em face de lei federal, de acordo com o art. 102 , III , d , da Constituição Federal . Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 461...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276540 AM 2011/0082096-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. ARTS. 110 , 111 , 176 E 177 ,DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. DESONERAÇÃO DOPIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288 /67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONAFRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entreoutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foitratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem serabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena denão se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dadaa generalidade dos argumentos apresentados. 2. No caso, a recorrente apontou violação do art. 535 , II , do CPC ,porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts. 110 , 111 , 176 e 177 , do CTN , sem explicitar, contudo, os diversosrequisitos acima mencionados. Limitou-se a defender a necessidade deprequestionamento para fins de interposição dos recursos extremos.Incidência da Súmula 284 /STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 110 , 111 , 176 e 177 , doCTN - obsta a admissão do apelo, nos termos da Súmula 211 /STJ. 4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nosestreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-senecessário examinar a regra constitucional de competência, tarefareservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 461677 MG 2014/0006248-8

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: da controvérsia depende da interpretação do art. 110 do CTN. Aduz que o desvirtuamento do instituto... de que o Recurso Especial deve ser admitido, por estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN pela definição... que o Tribunal a quo incorreu em violação ao art. 535, II, do CPC, ao não apreciar a ofensa ao art. 110...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751065 SC 2005/0081578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF – VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – INCAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 284/STF – APLICAÇÃO ANALÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 22, I da Lei n. 8.212 /93, que inclui remuneração como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se chocaria com a reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 110 do CTN . 2. É entendimento desta Corte, em tais casos, que a alegação de violação do art. 110 do CTN não pode ser conhecida, pois é incapaz de infirmar a posição adotada pelo acórdão recorrido, que apenas perlustrou o entendimento do STF sobre o assunto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É defeso a esta Corte analisar, na via especial, questão de índole constitucional, pois sua competência, nesta hipótese, cinge-se à uniformização da aplicação da legislação federal. 4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a pretensa violação do art. 110 do CTN , não servindo para fins de prequestionamento a simples menção do dispositivo no acórdão que julgou os embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751065 SC 2005/0081578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF – VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – INCAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 284/STF – APLICAÇÃO ANALÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 22, I da Lei n. 8.212 /93, que inclui remuneração como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se chocaria com a reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 110 do CTN . 2. É entendimento desta Corte, em tais casos, que a alegação de violação do art. 110 do CTN não pode ser conhecida, pois é incapaz de infirmar a posição adotada pelo acórdão recorrido, que apenas perlustrou o entendimento do STF sobre o assunto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É defeso a esta Corte analisar, na via especial, questão de índole constitucional, pois sua competência, nesta hipótese, cinge-se à uniformização da aplicação da legislação federal. 4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a pretensa violação do art. 110 do CTN , não servindo para fins de prequestionamento a simples menção do dispositivo no acórdão que julgou os embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00022 INC:00001 CTN-66 LEG... DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00022 INC:00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 461677 MG 2014/0006248-8

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: da controvérsia depende da interpretação do art. 110 do CTN. Aduz que o desvirtuamento do instituto... Especial deve ser admitido, em razão de estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN por suposta... de que o Recurso Especial deve ser admitido, por estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN pela...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 883890 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Decisão: refere-se à divergência na interpretação do art. 110 do CTN e art. 156 , III , da CF , sustentando a não.... 110 do CTN , o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que trata.../10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE , QUE IMPÕE S...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793289 RS 2005/0181106-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE PARCELA REPASSADA À RODOVIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ART. 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - A Recorrente sustentou, em síntese, violação aos artigos 2º da LC 70 /91, 1º da Lei 10.637 /00 e 110 do CTN , além de dissídio jurisprudencial, tendo acentuado a necessidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela reservada às rodoviárias. II - Para decidir pela impossibilidade da exclusão do percentual de 11% (onze por cento) da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores repassados às estações rodoviárias, a Corte a quo examinou detidamente disposições da legislação local, de modo que o Recurso encontra óbice na Súmula 280/STF. Com efeito, afirmou-se com essa interpretação que "o montante que cabe às estações rodoviárias consiste em comissão a ser paga pela empresa de transportes e não pelos usuários como sustenta a autora."(fl. 122 do aresto recorrido). III - Outrossim, a tese de que houve indevida alteração de conceitos de direito privado, no tocante à ofensa ao art. 110 do CTN , carece de indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 255, e parágrafos, do RI/STJ, uma vez que o julgado colacionado como paradigma, em nada se assemelha com a questão discutida nestes autos. V - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793289 RS 2005/0181106-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE PARCELA REPASSADA À RODOVIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ART. 110 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - A Recorrente sustentou, em síntese, violação aos artigos 2º da LC 70 /91, 1º da Lei 10.637 /00 e 110 do CTN , além de dissídio jurisprudencial, tendo acentuado a necessidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela reservada às rodoviárias. II - Para decidir pela impossibilidade da exclusão do percentual de 11% (onze por cento) da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores repassados às estações rodoviárias, a Corte a quo examinou detidamente disposições da legislação local, de modo que o Recurso encontra óbice na Súmula 280/STF. Com efeito, afirmou-se com essa interpretação que "o montante que cabe às estações rodoviárias consiste em comissão a ser paga pela empresa de transportes e não pelos usuários como sustenta a autora."(fl. 122 do aresto recorrido). III - Outrossim, a tese de que houve indevida alteração de conceitos de direito privado, no tocante à ofensa ao art. 110 do CTN , carece de indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art. 255, e parágrafos, do RI/STJ, uma vez que o julgado colacionado como paradigma, em nada se assemelha com a questão discutida nestes autos. V - Agravo Regimental improvido

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