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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 26.216 22 15 18.033 8.129 17 resultados para "Interpretação do art. 110 do CTN" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2006201746 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Mandado de Segurança - Tributário - ISS - Contrato de Franquia - Franchising - Art. 2º da Lei nº 8.955 /94 - Decreto-Lei nº 406 /68 - Interpretação do art. 110 do CTN - Não incidência do ISS sobre serviços prestados no âmbito do Contrato de Franquia - Precedentes do STJ - Ausência de Previsão Legal - Manutenção do decisium - Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276540 AM 2011/0082096-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. ARTS. 110 , 111 , 176 E 177 ,DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. DESONERAÇÃO DOPIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288 /67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONAFRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535 ,II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entreoutros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foitratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulaçãoou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente paramanter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem serabordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena denão se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dadaa generalidade dos argumentos apresentados. 2. No caso, a recorrente apontou violação do art. 535 , II , do CPC ,porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts. 110 , 111 , 176 e 177 , do CTN , sem explicitar, contudo, os diversosrequisitos acima mencionados. Limitou-se a defender a necessidade deprequestionamento para fins de interposição dos recursos extremos.Incidência da Súmula 284 /STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 110 , 111 , 176 e 177 , doCTN - obsta a admissão do apelo, nos termos da Súmula 211 /STJ. 4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nosestreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-senecessário examinar a regra constitucional de competência, tarefareservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88 .Precedentes. 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaussão equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme dispostono art. 4º do Decreto-Lei 288 /67, de modo que sobre elas não incidemas contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própriaZona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesmalocalidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram acriação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288 /67, e naobservância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem ocombate às desigualdades sócio-regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 461677 MG 2014/0006248-8

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: da controvérsia depende da interpretação do art. 110 do CTN. Aduz que o desvirtuamento do instituto... de que o Recurso Especial deve ser admitido, por estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN pela definição... que o Tribunal a quo incorreu em violação ao art. 535, II, do CPC, ao não apreciar a ofensa ao art. 110...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 461677 MG 2014/0006248-8

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: da controvérsia depende da interpretação do art. 110 do CTN. Aduz que o desvirtuamento do instituto... Especial deve ser admitido, em razão de estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN por suposta... de que o Recurso Especial deve ser admitido, por estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN pela...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751065 SC 2005/0081578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF – VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – INCAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 284/STF – APLICAÇÃO ANALÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 22, I da Lei n. 8.212 /93, que inclui remuneração como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se chocaria com a reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 110 do CTN . 2. É entendimento desta Corte, em tais casos, que a alegação de violação do art. 110 do CTN não pode ser conhecida, pois é incapaz de infirmar a posição adotada pelo acórdão recorrido, que apenas perlustrou o entendimento do STF sobre o assunto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É defeso a esta Corte analisar, na via especial, questão de índole constitucional, pois sua competência, nesta hipótese, cinge-se à uniformização da aplicação da legislação federal. 4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a pretensa violação do art. 110 do CTN , não servindo para fins de prequestionamento a simples menção do dispositivo no acórdão que julgou os embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 751065 SC 2005/0081578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO – INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF – VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – INCAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 284/STF – APLICAÇÃO ANALÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 22, I da Lei n. 8.212 /93, que inclui remuneração como base de cálculo da contribuição previdenciária, não se chocaria com a reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 110 do CTN . 2. É entendimento desta Corte, em tais casos, que a alegação de violação do art. 110 do CTN não pode ser conhecida, pois é incapaz de infirmar a posição adotada pelo acórdão recorrido, que apenas perlustrou o entendimento do STF sobre o assunto. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É defeso a esta Corte analisar, na via especial, questão de índole constitucional, pois sua competência, nesta hipótese, cinge-se à uniformização da aplicação da legislação federal. 4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a pretensa violação do art. 110 do CTN , não servindo para fins de prequestionamento a simples menção do dispositivo no acórdão que julgou os embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00022 INC:00001 CTN-66 LEG... DE JUSTIÇA LEG:FED LEI:008212 ANO:1993 ART :00022 INC:00001 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 883890 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Decisão: refere-se à divergência na interpretação do art. 110 do CTN e art. 156 , III , da CF , sustentando a não.... 110 do CTN , o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que trata.../10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE , QUE IMPÕE S...

STJ 18/02/2011 - Pág. 1237 - Superior Tribunal de Justiça

, pois prestação de serviços (violação e divergência de interpretação do art. 110 do CTN c/c art. 1... de interpretação da alínea a do art. 12 do Decreto-lei nº 406 /68. É o breve relatório. Decido. Prima ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 997158 RS 2007/0244182-2 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.249 /95. 1. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.240 /95, é aquela cujo complexo de atividades exercidas proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. 2. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que implique exoneração ou benefícios não previstos em lei (art. 111 do CTN ). 3 . Deveras, depreende-se da ratio essendi do dispositivo que a norma dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins tributários (art. 110 do CTN ). 4. É que a IN 306/03, que dispunha sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, equiparou diversos serviços clínicos e médicos a hospitais, in verbis: "Art. 23. Para os fins previstos no art. 15 , § 1º inciso III , alínea a , da Lei nº 9.249 , de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (omissis)" 5. Entrementes, essa Instrução Normativa restou revogada pela IN SRF 480/04, que limitou a interpretação acerca do significado do termo "serviços hospitalares", litteris: "Art...

Encontrado em: /RFB) CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 ART : 00111 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM... (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 30/06/2008 LEXSTJ vol. 228 p.... 181 - 30/6/2008 LEG: LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00015 PAR: 00001 INC:00003 LET: A LEG...

STJ - EDcl no Ag 1313585 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: (violação e divergência de interpretação do art. 110 do CTN c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 6.../68 e artigo 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e divergência de interpretação da alínea a do art. 12 do Decreto-lei nº 406.... INCIDÊNCIA. COBRANÇA. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406 /68. MUNICÍPIO DO FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO...

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