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01 de novembro de 2014

Página 1 de 1.191.289 395 22 18.264 1.172.345 291 2 resultados para "Intimação, por Mandado, para Comparecer em Juízo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19990710099922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA COMPARECER EM JUÍZO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). PARTICIPAÇÃO. CONCURSO FORMAL POSTULADO NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA OMISSA. ABERRATIO ICTUS. 1. SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO O RÉU PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA, QUANDO INAFIANÇÁVEL O CRIME, PODE SER CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SUA INTIMAÇÃO, POR MANDADO, A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO, NÃO SATISFAZ A ESSA EXIGÊNCIA (ART. 414 DO CPP ). A DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PROCEDE-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO JUÍZO, CONTANDO-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA QUE SE DER POR ÚLTIMO. 2. AGE COM DOLO QUEM, CONSCIENTEMENTE, ADERE À SUGESTÃO DE OUTREM PARA VINGAR-SE DE OFENSAS PRETÉRITAS, LEVANDO-O À PRESENÇA DAS VÍTIMAS, A FIM DE QUE CONTRA ELAS EFETUE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 3. POSTO QUE IMPUTADA AO RÉU A AUTORIA DE MAIS DE UM HOMICÍDIO, INCENSURÁVEL A PRONÚNCIA QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AVERIGUAR A SUA INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ABERRATIO ICTUS, SUSTENTADA PELA DEFESA E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 19990710099922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA COMPARECER EM JUÍZO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). PARTICIPAÇÃO. CONCURSO FORMAL POSTULADO NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA OMISSA. ABERRATIO ICTUS. 1. SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO O RÉU PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA, QUANDO INAFIANÇÁVEL O CRIME, PODE SER CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SUA INTIMAÇÃO, POR MANDADO, A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO, NÃO SATISFAZ A ESSA EXIGÊNCIA (ART. 414 DO CPP ). A DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PROCEDE-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO JUÍZO, CONTANDO-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA QUE SE DER POR ÚLTIMO. 2. AGE COM DOLO QUEM, CONSCIENTEMENTE, ADERE À SUGESTÃO DE OUTREM PARA VINGAR-SE DE OFENSAS PRETÉRITAS, LEVANDO-O À PRESENÇA DAS VÍTIMAS, A FIM DE QUE CONTRA ELAS EFETUE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 3. POSTO QUE IMPUTADA AO RÉU A AUTORIA DE MAIS DE UM HOMICÍDIO, INCENSURÁVEL A PRONÚNCIA QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AVERIGUAR A SUA INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ABERRATIO ICTUS, SUSTENTADA PELA DEFESA E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017955120138199000 RJ 0001795-51.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0001795-51.2013.8.19.9000 - Mandado de Segurança Impetrante: Casabella Carioca Cooperativa Impetrado: XXV Juizado Especial Cível - Regional Pavuna _ VOTO _ Pela análise dos autos, verifico que o Impetrante busca a devolução de prazo para eventual interposição de recurso inominado, o que foi indeferido pelo Juízo Impetrado. Nesse diapasão, e na esteira da promoção do Órgão do Ministério Público, os prazos para o revel correm da publicação do ato em cartório, independentemente de intimação. Contudo, o artigo 322, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei n. 11.280/06 faz a ressalva de que somente correrá o prazo, sem a intimação do Revel, se este não tiver advogado constituído nos autos. Dessa forma, considerando que por ocasião da audiência de conciliação, na qual foi designada a ACIJ a qual o Impetrante não compareceu, houve a constituição de advogado, como se vê a fls. 39, entendo que o prazo para recurso somente deveria correr a partir da intimação da Impetrante na pessoa de seu advogado, o que não ocorreu. No caso do processo na origem, percebe-se da consulta ao sistema informatizado que não houve a publicação da sentença para o advogado da Impetrante, o que impõe que se lhe devolva o prazo, a contar da publicação da sentença a ser promovida no Juízo de origem. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "RESP 200500269821 RESP - RECURSO ESPECIAL - 726396 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DJE DATA:29/06/2012 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. PRAZOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O comparecimento do revel no processo, quando devidamente representado por advogado regularmente constituído, assegura o direito à intimação de todos os atos judiciais subsequentes à sua intervenção no feito, inclusive da sentença. 2. Recurso especial provido" Pelo exposto, VOTO pela procedência do pedido deduzido, concedendo-se a segurança para que o Juízo Impetrado promova a publicação da sentença, com a devolução do prazo recursal à Impetrante. Custas ex-lege. Comunique-se ao Juízo Impetrado. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator JRP...

Encontrado em: MELO MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017955120138199000 RJ 0001795-51.2013.8.19.9000 (TJ-RJ) AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000471820128199000 RJ 0000047-18.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão de fls. 17 destes autos, que decretou a revelia da impetrante, já que, por se tratar de processo eletrônico, esta não fez a juntada dos atos constitutivos, carta de preposto e procuração por meio eletrônico, antes da realização da audiência de conciliação. Argumenta que a citação e intimação não foram enviadas por meio eletrônico e que o preposto e o advogado da Impetrante compareceram à audiência portando todos os documentos necessários para representá-la. Assim, o impetrante entende ter sido violado seu direito líquido e certo. Foi indeferida a liminar, conforme decisão de fl. 25. Informação do Juízo impetrado às fls. 29. Parecer do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 31/32, opinando pela denegação da segurança. É o breve relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. Para utilização do mandado de segurança contra ato judicial é exigível, no entanto, que este seja ilegal e vulnerador de direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos lesivos para este. No caso em comento, a ocorrência ou não da revelia reclama a análise comparativa entre a norma interna do Tribunal (Ato Executivo TJ/RJ nº 5877/2010) e a Lei Federal n° 11.149/2006, uma vez que ambas estabelecem as regras para informatização do processo judicial. E essa comparação não favorece ao Impetrante. Considera-se irregular a representação processual extra-autos, ou seja, apresentada tão-somente no momento da audiência de instrução e julgamento pelo preposto e advogado presentes, em papel, sendo o trâmite do processo em meio exclusivamente eletrônico. Como é cediço, a organização de varas judiciárias é matéria...

Encontrado em: . IMPETRADO: 3º Jec Nova Iguaçu MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000471820128199000 RJ 0000047-18.2012.8.19.9000 (TJ-RJ) PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00012767620118190034 RJ 0001276-76.2011.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001276-76.2011.8.19.0034 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Schelck Correa Marlon Schelck Correa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, ora recorrente, contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos autores do fato, face ao cumprimento da suspensão condicional do processo, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema. Postula o recorrente a anulação da r. sentença para o fim de dar prosseguimento ao feito, uma vez que os acusados descumpriram uma das condições impostas na pela suspensão condicional do processo, deixando de comparecer em Juízo, conforme estipulado; razão pela qual o Ministério Público requereu às fls. 66 a intimação dos mesmos para justificarem o descumprimento da referida condição. Denúncia às fls. 02/02A nos seguintes termos: "No dia 08 de outubro de 2010, por volta das 10h00m, na Rua Manoel do Couto Paiva, em frente ao nº 226, bairro Jove, Miracema, os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam, para consumo pessoal, sem autorização legal, 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, a qual estava acondicionada em um sacolé transparente fechado por nós em cada extremidade, conforme auto de apreensão de fl. 07 e laudos periciais constantes de fls. 17 e 24. Policiais Militares em serviço de patrulhamento avistaram os denunciados em local onde ocorre tráfico de drogas e, como os mesmos são conhecidos como usuários, resolveram abordá-los. Ao avistarem a viatura, os mesmos simularam entrar em uma casa, aproximando-se do portão lateral da citada residência, onde o denunciado Bruno largou alguma coisa. Os policiais militares, então, resolveram vistoriar o local onde foi encontrada...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00781055220128190038 RJ 0078105-52.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0001276-76.2011.8.19.0034 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Schelck Correa Marlon Schelck Correa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, ora recorrente, contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos autores do fato, face ao cumprimento da suspensão condicional do processo, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema. Postula o recorrente a anulação da r. sentença para o fim de dar prosseguimento ao feito, uma vez que os acusados descumpriram uma das condições impostas na pela suspensão condicional do processo, deixando de comparecer em Juízo, conforme estipulado; razão pela qual o Ministério Público requereu às fls. 66 a intimação dos mesmos para justificarem o descumprimento da referida condição. Denúncia às fls. 02/02A nos seguintes termos: "No dia 08 de outubro de 2010, por volta das 10h00m, na Rua Manoel do Couto Paiva, em frente ao nº 226, bairro Jove, Miracema, os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam, para consumo pessoal, sem autorização legal, 0,7g (sete decigramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, a qual estava acondicionada em um sacolé transparente fechado por nós em cada extremidade, conforme auto de apreensão de fl. 07 e laudos periciais constantes de fls. 17 e 24. Policiais Militares em serviço de patrulhamento avistaram os denunciados em local onde ocorre tráfico de drogas e, como os mesmos são conhecidos como usuários, resolveram abordá-los. Ao avistarem a viatura, os mesmos simularam entrar em uma casa, aproximando-se do portão lateral da citada residência, onde o denunciado Bruno largou alguma coisa. Os policiais militares, então, resolveram vistoriar o local onde foi encontrada...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 816191901 PR 816191-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: .191-9/01 FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso de apelação, posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (le- gitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade e re- gularidade formal); sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal. MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não merece provimento. De fato o Curador Especial, no caso se tratan- do de Defensor Público (fl. 372) não fora intimado dos termos da sentença, razão pela qual tolhida a oportunidade de interpor Recur- so de Apelação, bem como de juntar contrarrazões ao Recurso de Apelação da parte autora. A Procuradoria de Justiça expendeu parecer no sentido de cautelarmente intimar o Defensor Público (Curador Es- pecial) pessoalmente, o que foi feito, através de mandado de intima- ção (fl. 373), sendo certo que deixou transcorrer in albis o prazo as- sinalado, sem interpor recurso ou juntar contrarrazões. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 Conquanto o Defensor Público esteja amparado pela prerrogativa legal de intimação pessoal de todos os atos pro- cessuais, sob pena de nulidade do feito, com base nos incisos I e XI do art. 128 da Lei Complementar 80 /1994, a ausência de intima- ção pessoal do Defensor Público somente acarreta a nulidade do ato se comprovado efetivo prejuízo à parte. Prejuízo que não se verifica, no caso. TJRS - AI 70047885496-RS - Relatora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - J. 16.03.2012 - 7ª C. Cí- vel - Pub.: Diário da Justiça no dia 20.03.2012. Considerando que intimado o Curador Especial e que não recorreu ou juntou aos autos contrarrazões ocorreu a oportunidade, razão pela qual não há prejuízo. Por outro lado, no que tange a alegação de obscuridade, não ocorreu qualquer das hipóteses para ser provido...

Encontrado em: - Relator, Juíza de Direito Substi- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR. 18ª Câmara Cível DJ: 1353 08

DJMA 07/05/2014 - Pág. 436 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

-se os presentes autos. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital de Intimação, cuja 3ª via ficará... de Execucoes Penais , A COMPARECER A ESTE JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NO ENDEREÇO ACIMA, NO PRAZO DE 48 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJGO 17/10/2014 - Pág. 640 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-GO, PROCEDO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA VIA DJE, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, AFIM DE RETIRAR...-GO, PROCEDO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA VIA DJE, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, AFIM DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 22/02/2013 - Pág. 369 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ROSÁRIO SANTOS. “INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO....: INSS - INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL. “INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... DE FREITAS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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