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31 de julho de 2014

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TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19990710099922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA COMPARECER EM JUÍZO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). PARTICIPAÇÃO. CONCURSO FORMAL POSTULADO NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA OMISSA. ABERRATIO ICTUS. 1. SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO O RÉU PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA, QUANDO INAFIANÇÁVEL O CRIME, PODE SER CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SUA INTIMAÇÃO, POR MANDADO, A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO, NÃO SATISFAZ A ESSA EXIGÊNCIA (ART. 414 DO CPP ). A DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PROCEDE-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO JUÍZO, CONTANDO-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA QUE SE DER POR ÚLTIMO. 2. AGE COM DOLO QUEM, CONSCIENTEMENTE, ADERE À SUGESTÃO DE OUTREM PARA VINGAR-SE DE OFENSAS PRETÉRITAS, LEVANDO-O À PRESENÇA DAS VÍTIMAS, A FIM DE QUE CONTRA ELAS EFETUE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 3. POSTO QUE IMPUTADA AO RÉU A AUTORIA DE MAIS DE UM HOMICÍDIO, INCENSURÁVEL A PRONÚNCIA QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AVERIGUAR A SUA INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ABERRATIO ICTUS, SUSTENTADA PELA DEFESA E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 19990710099922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA COMPARECER EM JUÍZO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). PARTICIPAÇÃO. CONCURSO FORMAL POSTULADO NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA OMISSA. ABERRATIO ICTUS. 1. SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO O RÉU PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA, QUANDO INAFIANÇÁVEL O CRIME, PODE SER CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SUA INTIMAÇÃO, POR MANDADO, A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO, NÃO SATISFAZ A ESSA EXIGÊNCIA (ART. 414 DO CPP ). A DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PROCEDE-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO JUÍZO, CONTANDO-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA QUE SE DER POR ÚLTIMO. 2. AGE COM DOLO QUEM, CONSCIENTEMENTE, ADERE À SUGESTÃO DE OUTREM PARA VINGAR-SE DE OFENSAS PRETÉRITAS, LEVANDO-O À PRESENÇA DAS VÍTIMAS, A FIM DE QUE CONTRA ELAS EFETUE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 3. POSTO QUE IMPUTADA AO RÉU A AUTORIA DE MAIS DE UM HOMICÍDIO, INCENSURÁVEL A PRONÚNCIA QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AVERIGUAR A SUA INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ABERRATIO ICTUS, SUSTENTADA PELA DEFESA E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 816191901 PR 816191-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2014

Ementa: .191-9/01 FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso de apelação, posto que pre- sentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (le- gitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade e re- gularidade formal); sendo o recurso próprio, devidamente preparado e firmado por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal. MÉRITO RECURSAL No mérito o recurso não merece provimento. De fato o Curador Especial, no caso se tratan- do de Defensor Público (fl. 372) não fora intimado dos termos da sentença, razão pela qual tolhida a oportunidade de interpor Recur- so de Apelação, bem como de juntar contrarrazões ao Recurso de Apelação da parte autora. A Procuradoria de Justiça expendeu parecer no sentido de cautelarmente intimar o Defensor Público (Curador Es- pecial) pessoalmente, o que foi feito, através de mandado de intima- ção (fl. 373), sendo certo que deixou transcorrer in albis o prazo as- sinalado, sem interpor recurso ou juntar contrarrazões. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 816.191-9/01 Conquanto o Defensor Público esteja amparado pela prerrogativa legal de intimação pessoal de todos os atos pro- cessuais, sob pena de nulidade do feito, com base nos incisos I e XI do art. 128 da Lei Complementar 80 /1994, a ausência de intima- ção pessoal do Defensor Público somente acarreta a nulidade do ato se comprovado efetivo prejuízo à parte. Prejuízo que não se verifica, no caso. TJRS - AI 70047885496-RS - Relatora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - J. 16.03.2012 - 7ª C. Cí- vel - Pub.: Diário da Justiça no dia 20.03.2012. Considerando que intimado o Curador Especial e que não recorreu ou juntou aos autos contrarrazões ocorreu a oportunidade, razão pela qual não há prejuízo. Por outro lado, no que tange a alegação de obscuridade, não ocorreu qualquer das hipóteses para ser provido...

Encontrado em: - Relator, Juíza de Direito Substi- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR. 18ª Câmara Cível DJ: 1353 08

DJMA 07/05/2014 - Pág. 436 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

-se os presentes autos. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital de Intimação, cuja 3ª via ficará... de Execucoes Penais , A COMPARECER A ESTE JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NO ENDEREÇO ACIMA, NO PRAZO DE 48 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJCE 22/02/2013 - Pág. 369 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

ROSÁRIO SANTOS. “INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO....: INSS - INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL. “INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... DE FREITAS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 07/06/2013 - Pág. 629 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

.: BANCO BRADESCO S.A. “INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARA COMPARECEREM À... DE TRABALHO MEDICO LTDA. “INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARA COMPARECEREM À... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 20/01/2014 - Pág. 412 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

. “INTIMAÇÃO DO (A) ADVOGADO (A) DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA.... “INTIMAÇÃO DO (A) ADVOGADO (A) DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334781 RJ 2013/0127637-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto à suposta ausência de intimação pessoal do representante legal da empresa ora recorrente da decisão que deferiu a antecipação de tutela, registre-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP ( Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001), consagrou o seguinte entendimento: "[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo". 3. Na espécie, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o mandado de intimação "foi dirigido ao representante legal da CEDAE e este compareceu à audiência de conciliação, restando ciente de todo o procedimento, inclusive agravando de tal decisão, portanto, não há falar em intimação inválida" (e-STJ fl. 519). Logo, perfeitamente aplicável o entendimento acima. 4. A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334781 RJ 2013/0127637-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto à suposta ausência de intimação pessoal do representante legal da empresa ora recorrente da decisão que deferiu a antecipação de tutela, registre-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP ( Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001), consagrou o seguinte entendimento: "[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo". 3. Na espécie, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o mandado de intimação "foi dirigido ao representante legal da CEDAE e este compareceu à audiência de conciliação, restando ciente de todo o procedimento, inclusive agravando de tal decisão, portanto, não há falar em intimação inválida" (e-STJ fl. 519). Logo, perfeitamente aplicável o entendimento acima. 4. A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.

DJCE 21/05/2014 - Pág. 729 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

. “INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS.... “INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS ...

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