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16 de abril de 2014

Página 1 de 549.434 807 10 33.668 514.361 540 2 106 resultados para "Intimação, por Mandado, para Comparecer em Juízo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 19990710099922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA COMPARECER EM JUÍZO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). PARTICIPAÇÃO. CONCURSO FORMAL POSTULADO NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA OMISSA. ABERRATIO ICTUS. 1. SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO O RÉU PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA, QUANDO INAFIANÇÁVEL O CRIME, PODE SER CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SUA INTIMAÇÃO, POR MANDADO, A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO, NÃO SATISFAZ A ESSA EXIGÊNCIA (ART. 414 DO CPP ). A DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PROCEDE-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO JUÍZO, CONTANDO-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA QUE SE DER POR ÚLTIMO. 2. AGE COM DOLO QUEM, CONSCIENTEMENTE, ADERE À SUGESTÃO DE OUTREM PARA VINGAR-SE DE OFENSAS PRETÉRITAS, LEVANDO-O À PRESENÇA DAS VÍTIMAS, A FIM DE QUE CONTRA ELAS EFETUE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 3. POSTO QUE IMPUTADA AO RÉU A AUTORIA DE MAIS DE UM HOMICÍDIO, INCENSURÁVEL A PRONÚNCIA QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AVERIGUAR A SUA INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ABERRATIO ICTUS, SUSTENTADA PELA DEFESA E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 19990710099922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2000

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO, POR MANDADO, PARA COMPARECER EM JUÍZO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). PARTICIPAÇÃO. CONCURSO FORMAL POSTULADO NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA OMISSA. ABERRATIO ICTUS. 1. SOMENTE DEPOIS DE INTIMADO O RÉU PESSOALMENTE DA PRONÚNCIA, QUANDO INAFIANÇÁVEL O CRIME, PODE SER CONHECIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM SEU FAVOR. SUA INTIMAÇÃO, POR MANDADO, A FIM DE QUE COMPAREÇA EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DESSA DECISÃO, NÃO SATISFAZ A ESSA EXIGÊNCIA (ART. 414 DO CPP ). A DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PROCEDE-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO JUÍZO, CONTANDO-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA QUE SE DER POR ÚLTIMO. 2. AGE COM DOLO QUEM, CONSCIENTEMENTE, ADERE À SUGESTÃO DE OUTREM PARA VINGAR-SE DE OFENSAS PRETÉRITAS, LEVANDO-O À PRESENÇA DAS VÍTIMAS, A FIM DE QUE CONTRA ELAS EFETUE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 3. POSTO QUE IMPUTADA AO RÉU A AUTORIA DE MAIS DE UM HOMICÍDIO, INCENSURÁVEL A PRONÚNCIA QUE OMITE A EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA CONCERNENTE À APLICAÇÃO DA PENA, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI AVERIGUAR A SUA INCIDÊNCIA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE ABERRATIO ICTUS, SUSTENTADA PELA DEFESA E RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 121622000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/10/2000

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL. ENQUADRAMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA A QUEM SE REQUISITOU SUA APRESENTAÇÃO COMO AGENTE DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SUA CONDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. A testemunha funcionário público, tal como as demais, deve ser intimada por mandado para comparecer a juízo na data predeterminada, com o acréscimo da expedição de ofício a seu chefe, apenas para comunicar-lhe da intimação do funcionário e da data de seu comparecimento, tudo nos termos do § 3º do art. 221 do Código de Processo Penal , sendo ilegal a substituição desse procedimento pela requisição do funcionário, permitida somente no caso de militares, refulgindo maior a ilegalidade quando se enquadra o chefe da repartição como agente do crime de desobediência em caso de não comparecimento dos funcionários.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26925 RS 2008/0108034-5 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA POSTAL, DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. - Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC , que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. - Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC , de modo que, tendo o recorrente comparecido à audiência, evitando a caracterização da revelia, mas, por outro lado, tendo deixado de constituir advogado para representá-lo nos autos, deveria, em princípio, ele próprio ter sido intimado, pela via postal, dos atos decisórios praticados após a audiência. - Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - Como não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento....

Encontrado em: --> DJe 20/11/2008 - 20/11/2008. --> DJe 20/11/2008 - 20/11/2008 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 171201220088070000 DF 0017120-12.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADA NOMEADA PELO JUIZ EM ATA DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA ADVOGADA ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO JUDICIAL APLICANDO MULTA À ADVOGADA POR ABANDONO DO PROCESSO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA ADVOGADA PARA ESCLARECER O MOTIVO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. 1. A AÇÃO MANDAMENTAL PODE SER UTILIZADA CONTRA ATOS JUDICIAIS QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO FRONTAL À NORMA JURÍDICA, POR DECISÃO TERATOLÓGICA, OU QUANDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO N. 267 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DO NÃO-COMPARECIMENTO DA ADVOGADA ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, O DOUTO MAGISTRADO A QUO APLICOU À IMPETRANTE/ADVOGADA MULTA NO VALOR DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM OPORTUNIZAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOGADA PARA ESCLARECER O MOTIVO DE NÃO TER COMPARECIDO ÀS AUDIÊNCIAS. APENAS DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA AS AUDIÊNCIAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, O QUE NÃO SATISFAZ AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. A APLICAÇÃO DA MULTA A ADVOGADO, PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CPP , POR IMPLICAR SÉRIO RISCO À SUA INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PROFISSIONAL, DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), DAÍ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, EM TAL CASO, PARA OPORTUNIZAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, NÃO SENDO, POIS, SUFICIENTE A INTIMAÇÃO SOMENTE PARA AS AUDIÊNCIAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. 4. ASSIM, MOSTRA-SE ILEGAL A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE À ADVOGADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE APLICOU MULTA À IMPETRANTE/ADVOGADA....

Encontrado em: INC- 55 VIDE EMENTA Mandado de Segurança MS 171201220088070000 DF 0017120-12.2008.807.0000 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90279 PB 2004.82.01.004349-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPARECIMENTO DO PARQUET NA INSTÂNCIA RECURSAL. IRREGULARIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDAR A INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIDADE COATORA COM SEDE FUNCIONAL EM ÁREA SOB JURISDIÇÃO DE OUTRA SEÇÃO JUDICIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE FORO. - Impetrado o mandado de segurança, despachada a petição inicial e prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, o feito deve seguir seu regular processamento, com a necessária intimação do Parquet para ofertar parecer, sob pena de nulidade da decisão judicial. - No caso dos autos, após a manifestação da autoridade coatora, sem que tenha sido oportunizada a intimação do Parquet, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem apreciação do mérito, acatando preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, o que, nos termos explicitados anteriormente, fulmina de nulidade a sentença. - Manifestação do Ministério Público Federal apresentada no segundo grau de jurisdição. - O comparecimento do Parquet, ainda que na instância recursal, notadamente quando invoca a inexistência de interesse a justificar sua intervenção no feito, vem a sanar o vício acima apontado, desde que evidenciada a ausência de prejuízo para as partes. - O eg. Superior Tribunal de Justiça, invocando a finalidade precípua do mandado de segurança, a de proteger direito líquido e certo, tem se inclinado a admitir a possibilidade de intimação do impetrante para emendar a inicial nas situações em que, apesar de ter havido a indicação de autoridade desprovida de legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, verifica-se que tal autoridade e aquela coatora integram a mesma pessoa jurídica de direito público. - Assim, é possível, excepcionalmente, oportunizar-se ao impetrante...

Encontrado em: CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 284 ART- 515 PAR-3 ART- 535 Código... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 121 PAR- ÚNICO INC-2 Código Tributário Nacional LEG-FED PRT-259... (TRF1) RESP 806467/PR (STJ) RESP 685567 (STJ) ROMS 20193/DF (STJ) Apelação em Mandado de Segurança...

STJ - HABEAS CORPUS HC 243591 PB 2012/0107012-3 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , COMBINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO. TESTEMUNHA DE DEFESA. AUSÊNCIA EM PLENÁRIO. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NOS AUTOS. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Da leitura do artigo 461 do Código de Processo Penal , depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. 2. No caso dos autos, entretanto, o mandado de intimação da testemunha foi expedido para endereço diverso do indicado pela defesa, motivo pelo qual o oficial de justiça não a encontrou e, consequentemente, ela não compareceu ao Tribunal do Júri, o que fez com que o causídico responsável pela defesa do paciente requeresse o adiamento da sessão de julgamento, o que foi indeferido pelo Juiz Presidente. 3. Ainda que a testemunha não tenha sido indicada como imprescindível, não se pode admitir que a defesa seja prejudicada por um equívoco do Estado, que expediu mandado de intimação para endereço distinto daquele indicado pelos advogados do acusado, obrando em evidente cerceamento de defesa. 4. Tendo o paciente respondido o processo em liberdade, imperiosa a expedição de alvará de soltura em seu favor. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, determinando-se que outro seja realizado com a prévia intimação da testemunha indicada pela defesa no endereço fornecido, expedindo-se alvará de soltura em favor do acusado....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334781 RJ 2013/0127637-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 /STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto à suposta ausência de intimação pessoal do representante legal da empresa ora recorrente da decisão que deferiu a antecipação de tutela, registre-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP ( Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001), consagrou o seguinte entendimento: "[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo". 3. Na espécie, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o mandado de intimação "foi dirigido ao representante legal da CEDAE e este compareceu à audiência de conciliação, restando ciente de todo o procedimento, inclusive agravando de tal decisão, portanto, não há falar em intimação inválida" (e-STJ fl. 519). Logo, perfeitamente aplicável o entendimento acima. 4. A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38920 SP 2012/0176458-8 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD - ART. 748 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA - DIREITO À INTIMIDADE - ART. 202 DA LEP - PODER JUDICIÁRIO - ACESSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 - As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal , as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação." (RMS n. 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). 2 - É induvidoso o direito à preservação da privacidade e da intimidade, no que toca à divulgação de informações daquele sobre o qual recai o peso de uma condenação ou tão somente da obrigação de comparecer perante o Estado para responder a um processo criminal, mormente nos casos de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. 3 - Se até a reabilitação, ainda que não superado o prazo de cinco anos para os fins de reincidência, previsto no art. 64 , inc. I , do CP , é capaz de conferir sigilo aos assentos penais do acusado, desses não podendo nem a autoridade policial nem os serventuários da justiça fornecer certidão ou atestado senão por força de requisição judicial, o mesmo se dirá quanto aos casos de extinção da punibilidade pela prescrição e, muito mais, quanto aos casos de absolvição ou, seja qual for a motriz, de arquivamento de inquérito. 4 - Operada qualquer das hipóteses mencionadas, aparenta vício de ilegalidade o livre acesso aos Terminais de Identificação por agentes públicos...

Encontrado em: em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard... 2012/0079615-1 Decisão:07/11/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38920 SP 2012/0176458-8 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32742 MG 2010/0139200-1 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP . DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o ., LIV E LV DA CF/88 ). RECURSO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna ). 2. Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719 /08), tanto que cumpre ao Juiz, em tal hipótese, se for o caso, nomear defensor substituto, como dispõe o art. 265 , § 2º do CPP (redação da Lei 11.719 /08), mas sem afastar a atuação do causídico em atos processuais futuros. 3. A aplicação de qualquer sanção, ainda que de cunho administrativo, mas com reflexo patrimonial, se sujeita aos rígidos padrões de procedimento que integram o due process of law (justo processo jurídico), que não admite a noção de responsabilidade objetiva por ato infracional disciplinar, a exigir a devida apuração de sua prática e do correspondente contexto circunstancial em que ocorreu, haja vista o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5o . da Constituição Federal . 4. Cabe ao Juiz prover medidas de pronta eficácia para impedir delongas processuais, inclusive suscitando ao órgão de classe dos Advogados a adoção de sanções administrativas, mas deve abster-se de exercer diretamente essa atividade de controle disciplinar. 5. Recurso a que se dá provimento, para conceder a ordem de segurança.

Encontrado em: TURMA DJe 09/03/2011 - 9/3/2011 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32742 MG 2010/0139200-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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