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28 de setembro de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34437 PR 2003.70.00.034437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26 da Lei n. 9.514 /97, para que a propriedade resolúvel do credor fiduciário se consolide é imprescindível que o devedor fiduciante seja intimado pessoalmente. - A notificação por edital somente pode ser realizada quando o fiduciante estiver em lugar incerto e não sabido ( § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /97). - Havendo suspeita de ocultação e como a Lei n. 9.514 /97 não prevê o procedimento a ser adotado nessa hipótese, a intimação deve ser realizada na forma prevista nos arts. 227 , 228 e 229 do CPC , aplicável analogicamente ao caso. - Nulidade da intimação reconhecida. - Não há dano moral a ser ressarcido, pois foi a falta de pagamento das prestações que levou o credor a realizar os procedimentos para cobrar os valores que lhe são devidos, sendo que os meios empregados para cobrar a dívida, não obstante o equívoco quanto à forma, não foram desproporcionais, excessivos ou ofensivos.

Encontrado em: PESSOAL, DEVEDOR. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MORA.CABIMENTO, INTIMAÇÃO POR EDITAL, HIPÓTESE, LUGAR INCERTO..., CONVALIDAÇÃO, NOME, CREDOR, PROPRIEDADE, IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO... E NÃO-SABIDO.NECESSIDADE, INTIMAÇÃO COM HORA CERTA, HIPÓTESE, OCULTAÇÃO, DEVEDOR.ERRO, PROCEDIMENTO...

TJ-MA - Apelação APL 0502282013 MA 0021569-89.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , § 1º , DO CPC . MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III , DO CPC . CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de pessoa jurídica, para cientificá-la acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de petição inicial, mesmo não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento; III - apelação desprovida.

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Intimação pessoal pelos correios. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do intimado. Sem efeitos. Lista de filiados (Art. 19 , da Lei n. 9.096 /1995). Exigência sanada. Recurso conhecido e provido. I - Não tem efeitos para deflagrar o prazo de recurso a intimação pessoal feita pelos correios quando o aviso de recebimento (AR) é assinado por pessoa diversa do intimado. II - A comunicação de desligamento do partido político à Justiça Eleitoral, ao menos até o dia anterior à data fixada para entrega da listagem de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096 /1995, descaracteriza a dupla filiação partidária. III - Recurso conhecido e, no mérito, provido, à unanimidade.

Encontrado em: , RECURSO, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PESSOA, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL..., INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO) HERCULANO MARTINS

STJ 04/12/2015 - Pág. 8306 - Superior Tribunal de Justiça

prejudicado. Isso porque, a seu ver, "as intimações pessoais postadas via correio, com aviso..., mas por meio de carta com aviso de recebimento. Assim, não há como aferir se o recebimento da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TRF-3 16/01/2013 - Pág. 198 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26... de intimação pessoal dos devedores da data de realização dos leilões. Inexigência de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053036420138190024 RJ 0005303-64.2013.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.¿ (g/n) No presente caso, a notificação realizada via correio, retornou com a observação de endereço insuficiente, não cumprindo a finalidade de comprovar a mora, afastando, como já mencionado, apenas, a concessão da liminar requerida. Deste modo, a ausência da notificação válida não autoriza a extinção do processo por falta de pressuposto processual, mas apenas o indeferimento de liminar. Acerca do tema os julgados: 2195816-32.2011.8.19.0021 - APELACAO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 18/08/2011 PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. É fundamental que se comprove a entrega da notificação no endereço do devedor, não se exigindo, como é de sabença, a recepção pessoal, diante da prova da entrega da correspondência no endereço indicado no contrato de financiamento. A notificação devolvida com a observação de" ausente "e" desconhecido ", afasta, apenas, a concessão da medida liminar, com o prosseguimento do feito. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor, constitui requisito apenas para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, não podendo, pois, ser considerada como condição específica da ação de busca e apreensão. Agravo de Instrumento nº 0028880-12.2014.8.19.0000. 1ª Ementa. DES. MARGARET DE OLIVAES. Julgamento: 11/07/2014. 25ª CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Indeferimento de pedido liminar. Notificação não recebida pelo devedor embora expedida para endereço constante do contrato. Teoria da expedição. Não exigência de recebimento pessoal para constituição em mora do devedor. 0011641-98.2010.8.19.0205 ¿ APELACAO. 1ª Ementa. DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 31/07/2013 DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL...

A Alienação Fiduciária de imóveis

ou pelo correio com aviso de recebimento. Consolidação da propriedade. Dano moral. De acordo com o art. 26 da Lei..., que promova a intimação pessoal do devedor fiduciante, ficando este circunscrito ao ato... com ...

Artigo • Pedro • 26/02/2014

TRF-5 26/03/2014 - Pág. 36 - Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO... Econômica Federal determinando a intimação pessoal dos réus no endereço fornecido em contrato..., documento ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 19/09/2012 - Pág. 14 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL... DA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. LEI Nº 9.514 /97. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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