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23 de abril de 2014

Página 1 de 14.242 126 6 7.743 5.774 557 40 resultados para "Intimação Pessoal ou pelo Correio com Aviso de Recebimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Intimação pessoal pelos correios. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do intimado. Sem efeitos. Lista de filiados (Art. 19 , da Lei n. 9.096 /1995). Exigência sanada. Recurso conhecido e provido. I - Não tem efeitos para deflagrar o prazo de recurso a intimação pessoal feita pelos correios quando o aviso de recebimento (AR) é assinado por pessoa diversa do intimado. II - A comunicação de desligamento do partido político à Justiça Eleitoral, ao menos até o dia anterior à data fixada para entrega da listagem de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096 /1995, descaracteriza a dupla filiação partidária. III - Recurso conhecido e, no mérito, provido, à unanimidade.

Encontrado em: RECURSO, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PESSOA, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL,... INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO) HERCULANO MARTINS NACIF

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130715321 SC 2013.071532-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC ) E A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. EXEGESE DA CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição" (Apelação Cível n. 2013.027841-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 21-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 74517320068070009 DF 0007451-73.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. TENDO SIDO REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, SEJA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU PELO CORREIO, MEDIANTE AR, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PELA P ARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , III , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34437 PR 2003.70.00.034437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26 da Lei n. 9.514 /97, para que a propriedade resolúvel do credor fiduciário se consolide é imprescindível que o devedor fiduciante seja intimado pessoalmente. - A notificação por edital somente pode ser realizada quando o fiduciante estiver em lugar incerto e não sabido ( § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /97). - Havendo suspeita de ocultação e como a Lei n. 9.514 /97 não prevê o procedimento a ser adotado nessa hipótese, a intimação deve ser realizada na forma prevista nos arts. 227 , 228 e 229 do CPC , aplicável analogicamente ao caso. - Nulidade da intimação reconhecida. - Não há dano moral a ser ressarcido, pois foi a falta de pagamento das prestações que levou o credor a realizar os procedimentos para cobrar os valores que lhe são devidos, sendo que os meios empregados para cobrar a dívida, não obstante o equívoco quanto à forma, não foram desproporcionais, excessivos ou ofensivos.

Encontrado em: PESSOAL, DEVEDOR. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MORA.CABIMENTO, INTIMAÇÃO POR EDITAL, HIPÓTESE, LUGAR INCERTO... CONVALIDAÇÃO, NOME, CREDOR, PROPRIEDADE, IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO... E NÃO-SABIDO.NECESSIDADE, INTIMAÇÃO COM HORA CERTA, HIPÓTESE, OCULTAÇÃO, DEVEDOR.ERRO, PROCEDIMENTO,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 153834420038070001 DF 0015383-44.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TENDO SIDO REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, SEJA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU PELO CORREIO, MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PELA P ARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , III , DO CPC , QUANDO ESTE DEIXOU TRANSCORRER O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEI E NÃO COMUNICOU SEU PATRONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DJ-E, EIS QUE JÁ HAVIA O CAUSÍDICO JÁ HAVIA SIDO INTIMADO, PREVIAMENTE, A DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO... PELO CORREIO, CREDOR, INÉRCIA, AUTOR, ATUALIZAÇÃO, ENDEREÇO, CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, DESÍDIA.

DJGO 16/12/2008 - Pág. 102 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. PREVIA INTIMACAO PESSOAL PELO CORREIO... PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. II- E VALIDA A INTIMACAO EFETUADA PELO CORREIO COM AVISO... COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130715321 SC 2013.071532-1 (Acórdão)

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento,... pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento,... por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388002010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de empregado que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130334468 SC 2013.033446-8 (Acórdão)

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso... prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio... Insurgência. Ausente intimação pessoal para pagamento das custas inicias. Providência necessária....

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