Carregando...
JusBrasil
02 de agosto de 2015

Página 1 de 25.140 84 18 10.350 14.286 404 2 resultados para "Intimação Pessoal ou pelo Correio com Aviso de Recebimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34437 PR 2003.70.00.034437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26 da Lei n. 9.514 /97, para que a propriedade resolúvel do credor fiduciário se consolide é imprescindível que o devedor fiduciante seja intimado pessoalmente. - A notificação por edital somente pode ser realizada quando o fiduciante estiver em lugar incerto e não sabido ( § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /97). - Havendo suspeita de ocultação e como a Lei n. 9.514 /97 não prevê o procedimento a ser adotado nessa hipótese, a intimação deve ser realizada na forma prevista nos arts. 227 , 228 e 229 do CPC , aplicável analogicamente ao caso. - Nulidade da intimação reconhecida. - Não há dano moral a ser ressarcido, pois foi a falta de pagamento das prestações que levou o credor a realizar os procedimentos para cobrar os valores que lhe são devidos, sendo que os meios empregados para cobrar a dívida, não obstante o equívoco quanto à forma, não foram desproporcionais, excessivos ou ofensivos.

Encontrado em: PESSOAL, DEVEDOR. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MORA.CABIMENTO, INTIMAÇÃO POR EDITAL, HIPÓTESE, LUGAR INCERTO..., CONVALIDAÇÃO, NOME, CREDOR, PROPRIEDADE, IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO... E NÃO-SABIDO.NECESSIDADE, INTIMAÇÃO COM HORA CERTA, HIPÓTESE, OCULTAÇÃO, DEVEDOR.ERRO, PROCEDIMENTO...

TJ-MA - Apelação APL 0502282013 MA 0021569-89.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , § 1º , DO CPC . MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III , DO CPC . CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de pessoa jurídica, para cientificá-la acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de petição inicial, mesmo não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento; III - apelação desprovida.

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Intimação pessoal pelos correios. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do intimado. Sem efeitos. Lista de filiados (Art. 19 , da Lei n. 9.096 /1995). Exigência sanada. Recurso conhecido e provido. I - Não tem efeitos para deflagrar o prazo de recurso a intimação pessoal feita pelos correios quando o aviso de recebimento (AR) é assinado por pessoa diversa do intimado. II - A comunicação de desligamento do partido político à Justiça Eleitoral, ao menos até o dia anterior à data fixada para entrega da listagem de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096 /1995, descaracteriza a dupla filiação partidária. III - Recurso conhecido e, no mérito, provido, à unanimidade.

Encontrado em: , RECURSO, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PESSOA, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL..., INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO) HERCULANO MARTINS NACIF

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388002010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de empregado que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TRF-3 16/01/2013 - Pág. 198 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26... de intimação pessoal dos devedores da data de realização dos leilões. Inexigência de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 17/12/2012 - Pág. 369 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

_REPUBLICACAO:.) CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO... de intimação pessoal dos devedores da data de realização dos leilões. Inexigência de publicação de edital... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Alienação Fiduciária de imóveis

ou pelo correio com aviso de recebimento. Consolidação da propriedade. Dano moral. De acordo com o art. 26 da Lei..., que promova a intimação pessoal do devedor fiduciante, ficando este circunscrito ao ato... com ...

Artigo • Pedro • 26/02/2014

TRF-5 26/03/2014 - Pág. 36 - Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO... Econômica Federal determinando a intimação pessoal dos réus no endereço fornecido em contrato..., documento ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 19/09/2012 - Pág. 14 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL... DA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. LEI Nº 9.514 /97. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca