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21 de outubro de 2014

Página 1 de 18.243 80 6 6.130 11.636 394 resultados para "Intimação Pessoal ou pelo Correio com Aviso de Recebimento" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34437 PR 2003.70.00.034437-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26 da Lei n. 9.514 /97, para que a propriedade resolúvel do credor fiduciário se consolide é imprescindível que o devedor fiduciante seja intimado pessoalmente. - A notificação por edital somente pode ser realizada quando o fiduciante estiver em lugar incerto e não sabido ( § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514 /97). - Havendo suspeita de ocultação e como a Lei n. 9.514 /97 não prevê o procedimento a ser adotado nessa hipótese, a intimação deve ser realizada na forma prevista nos arts. 227 , 228 e 229 do CPC , aplicável analogicamente ao caso. - Nulidade da intimação reconhecida. - Não há dano moral a ser ressarcido, pois foi a falta de pagamento das prestações que levou o credor a realizar os procedimentos para cobrar os valores que lhe são devidos, sendo que os meios empregados para cobrar a dívida, não obstante o equívoco quanto à forma, não foram desproporcionais, excessivos ou ofensivos.

Encontrado em: PESSOAL, DEVEDOR. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MORA.CABIMENTO, INTIMAÇÃO POR EDITAL, HIPÓTESE, LUGAR INCERTO..., CONVALIDAÇÃO, NOME, CREDOR, PROPRIEDADE, IMÓVEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO... E NÃO-SABIDO.NECESSIDADE, INTIMAÇÃO COM HORA CERTA, HIPÓTESE, OCULTAÇÃO, DEVEDOR.ERRO, PROCEDIMENTO...

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Recurso eleitoral. Intimação pessoal pelos correios. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do intimado. Sem efeitos. Lista de filiados (Art. 19 , da Lei n. 9.096 /1995). Exigência sanada. Recurso conhecido e provido. I - Não tem efeitos para deflagrar o prazo de recurso a intimação pessoal feita pelos correios quando o aviso de recebimento (AR) é assinado por pessoa diversa do intimado. II - A comunicação de desligamento do partido político à Justiça Eleitoral, ao menos até o dia anterior à data fixada para entrega da listagem de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096 /1995, descaracteriza a dupla filiação partidária. III - Recurso conhecido e, no mérito, provido, à unanimidade.

Encontrado em: , RECURSO, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PESSOA, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL..., INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA, INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ELEITORAL RE 5748 RO (TRE-RO) HERCULANO MARTINS NACIF

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 388002010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de empregado que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - apelação não provida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 344632010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 267 , § 1º , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORREIO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I - Para que se possa julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , II, do CPC , sob a alegação de inércia da parte, mister a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II - a intimação, por via postal (AR), de instituição financeira, para cientificá-la da necessidade de promover o prosseguimento do feito, atende a exigência prevista no § 1º do art. 267 do CPC , desde que atinja tal desiderato, porquanto não é crível que carta devidamente encaminhada ao endereço de empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não lhes tenha chegado ao conhecimento. Precedentes do STJ; III - à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a intimação pessoal de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo. Precedentes; IV - se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não há falar-se em aplicação da Súmula 240/STJ; V - apelação não provida.

TRF-3 16/01/2013 - Pág. 198 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. - De acordo com o art. 26... de intimação pessoal dos devedores da data de realização dos leilões. Inexigência de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 17/12/2012 - Pág. 369 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

_REPUBLICACAO:.) CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO... de intimação pessoal dos devedores da data de realização dos leilões. Inexigência de publicação de edital... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Alienação Fiduciária de imóveis

ou pelo correio com aviso de recebimento. Consolidação da propriedade. Dano moral. De acordo com o art. 26 da Lei..., que promova a intimação pessoal do devedor fiduciante, ficando este circunscrito ao ato... com ...

Artigo • Pedro • 26/02/2014

TRF-5 26/03/2014 - Pág. 36 - Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

: CIVIL. SFI. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO... Econômica Federal determinando a intimação pessoal dos réus no endereço fornecido em contrato..., documento ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-3 19/09/2012 - Pág. 14 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANO MORAL... DA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. LEI Nº 9.514 /97. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 06/04/2011 - Pág. 798 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

FICUDIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL OU PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO... manifestação da parte, conforme certidão de fl. 36, foi determinada sua intimação pessoal para cumprimento... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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