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22 de outubro de 2014

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71002046969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER SIDO FORNECIDA CÓPIA DA ATA PARA QUE TENHA EFICÁCIA A INTIMAÇÃO. Das decisões em audiência, reputam-se intimadas as partes na própria solenidade, em conformidade ao disposto no art. 242 , § 1º , do CPC .Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71002046969, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2009)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00000385920108190033 RJ 0000038-59.2010.8.19.0033 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: em atender as despesas das obras a serem realizadas, assim como, de que iria responder pelo custo da energia elétrica que iria ser consumido no novo ponto instalado. Anexou cópia da correspondência enviada ao autor solicitando que enviasse o pedido de extensão diretamente à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Sentença de fls. 48/49 julgou PROCEDENTE O PEDIDO para impor à ré obrigação de fazer no sentido de fornecer energia elétrica ao autor, no endereço indicado na inicial, o que deveria ser feito em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Recurso da ré requerendo a reforma total da sentença de mérito, reeditando os argumentos. Preparo regular. Certidão cartorária informando ter sido extraída a carta de sentença requerida pelo autor e deferida pelo Juízo. Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO: Inicialmente, cumpre ressaltar que descabida a decisão de fls. 84 verso que determinou a supressão dos documentos colacionados juntamente com o recurso inominado interposto. Urge reconhecer quer qualquer análise acerca dos referidos documentos deverá ser feita pelo órgão revisor, a quem cumpre o julgamento do referido recurso. Tais documentos apresentados na sessão de julgamento consubstanciam auto de infração e multa lavrado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Miguel Pereira em desfavor do autor em razão da edificação sem a respectiva licença para tanto; Ofício emitido pelo mesmo órgão explicitando as razões do supra referido auto e fotos do local. Permitida a juntada, sobretudo, em razão do ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Obra de Miguel Pereira informando acerca da atual situação do Loteamento do Francês/Sol ter sido emitido em 08 de março de 2010, portanto, em data posterior á Audiência de instrução e julgamento. Ademais, ausente a comprovação de má fé no que pertine à referida juntada. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 323176 RJ 2000.51.07.000489-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: a nulidade da citação. Na verdade, conforme se depreende dos autos, o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou a presente demanda em face da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, tendo sido esta citada, em 23/10/00, por mandado, na pessoa do seu representante legal, Dr. Antônio C. Santa Rosa, conforme atesta a certidão de fls 58. Após manifestação do aludido órgão municipal no sentido de sua ilegitimidade passiva, o Douto Juízo a quo, em despacho de fls. 82, determinou a intimação da parte autora para promover a citação do Município de Silva Jardim, sob pena de extinção do feito. Em resposta, o COREN, às fls. 85 requereu a modificação do pólo passivo da demanda, tendo o MM. Magistrado reiterado, às fls. 86, a determinação para que a parte autora promovesse a citação do réu, fornecendo cópias necessárias à instrução do mandado. Em petição de fls. 89, o autor deu cumprimento ao despacho, requerendo o prosseguimento do feito, tendo sido o Município réu citado por mandado em 28.06.2001 (fls. 94). - Dessa forma, conforme se verifica dos autos, houve citação válida do Município de Silva Jardim, tendo sido a ilegitimidade passiva inicial e o vício da primeira citação supridos pela parte autora, quando, cumprindo determinação judicial, requereu a retificação do pólo passivo (fls. 85) e forneceu cópias para a instrução do mandado de citação do Município, postulando o prosseguimento do feito (fls. 89/91). - Não há, pois, que se falar em nulidade da citação, mormente se levado em conta que não houve prejuízo algum para a defesa do demandado, tendo sido oportunizado a este o prazo legal para a contestação. Com efeito, de acordo com a certidão de fls. 94, verso, a citação ocorreu em 28 de junho de 2001, ao passo que a certidão que atesta o escoamento do prazo de resposta é datada de 30.10.2001, tendo sido respeitado, pois, a prerrogativa do prazo em quádruplo para contestar, de acordo com o artigo 188 do Código de Processo Civil . - No tocante à questão do cumprimento...

DJGO 05/10/2011 - Pág. 274 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SOBRE O TEOR DA DECISãO. INSTRUA A INTIMAçãO COM CóPIA INTEGRAL DA DECISãO DA SENTENçA E DA PRESE...ABELECIMENTO QUE VENDA OU FORNEçA BEBIDAS ALCOóLICAS, DURANTE 02 (DOIS) ANOS (ART. 47 , INCISO IV... , DO CP ), CUJAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/05/2014 - Pág. 456 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SEREM INVERíDICAS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE FOI-LHE FORNECIDA UMA CóPIA DO REGIMENTO...DICAS AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE FOI FORNECIDA A CóPIA DO REGIMENTO INTERNO DO COLé... REALIZADA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/05/2014 - Pág. 846 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMO FORNECER O ENDERECO DO SENTENCIADO ATUALIZADO PARA FINS DE INTIMACAO E PROCEDER COM COPIA DOS AUTOS... PARA TRASLADO. FORNECIDO O ENDERECO, INTIME-SE DA SENTENCA O APENADO WILLIAN. NADA SENDO MANIFESTADO... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/09/2013 - Pág. 85 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA INTIMACAO PARA AUDIENCIA ; NR. PROTOCOLO : 196644-18.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 1211 NATUREZA... DE FARIA DESPACHO : FORNECER ENDERECO DO REQUERIDO PARA EXPEDIR MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO PARA...DESPACHO : INFORMAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/02/2013 - Pág. 386 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-LHE A CóPIA. INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE QUE COMPARE çAM á AUDIENCIA, ACOMPANHADOS REQUERIDO EM CONFISSãO E REVELIA. NA AUDIENCIA SE NãO HOUVER ACOR DO, PODERá O RPEU CONTESTAR... LAçãO DA SENTENçA. NOTIFIQUE-SE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 17/12/2012 - Pág. 761 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE A PARTE AUTORA, EM AUDIêNCIA, APRESENTE AS REFERI DAS CóPIAS. SEGUE ESTE DESPACHO EM 2 (DUAS... INTIMACAO; OU AINDA, COMPARECER A AUDIENCIA ACOMPANHADO DAS MESMAS. FICA O PROCURADOR DA PARTE... REQUERIDA INTIMADO PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079291920098190211 RJ 0007929-19.2009.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: , interposto pelo Autor, às fls. 37/38, a qual determina "suspender os efeitos da decisão em referencia, a determinar a intimação da ré para que autorize o tratamento de aneurisma aorta abdominal do autor, arcando com as despesas necessárias à realização do procedimento médico, incluindo-se o material solicitado por seu médico". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 93 ocasião em que o Autor afirma "que sua cirurgia era para ser em abril, mas somente foi em julho através de liminar (.)". Contestação apresentada às fls. 94/101 v. alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Unimed - Rio, sob o argumento de que o Autor é cliente da Unimed - Juiz de Fora assim a única responsável por toda e qualquer autorização ou negativa concedida ao Autor fora por parte da Unimed a qual é conveniado, logo não pode ser imputada a Ré fato que não se obrigou contratualmente; no mérito (a) que a Ré somente repassa ao cliente, através do sistema de intercâmbio, a autorização e/ou negativa dada pela Unimed responsável pelo contrato; (b) da inexistênc ia do dano moral, uma vez que não houve defeito nos serviços prestados pela Ré, que seja hábil a justificar o pleito indenizatório, ademais, o Autor não apresentou prova a respeito dos danos pleiteados; e, por fim, (c) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. O projeto de sentença de fls. 146/148, homologado às fls. 148, julga procedente os pedidos para (i) confirmar a decisão, proferida pelo Conselho Recursal, que antecipou os efeitos da tutela; além de (ii) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Às fls. 149/170 encontramos o recurso inominado intentado pela Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação e alega exorbitância na condenação, pugnando pela reforma total da sentença. Contrarrazões apresentada às fls. 221/226 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T...

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