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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71002046969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER SIDO FORNECIDA CÓPIA DA ATA PARA QUE TENHA EFICÁCIA A INTIMAÇÃO. Das decisões em audiência, reputam-se intimadas as partes na própria solenidade, em conformidade ao disposto no art. 242 , § 1º , do CPC .Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 71002046969, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/07/2009)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 323176 RJ 2000.51.07.000489-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: a nulidade da citação. Na verdade, conforme se depreende dos autos, o Conselho Regional de Enfermagem ajuizou a presente demanda em face da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, tendo sido esta citada, em 23/10/00, por mandado, na pessoa do seu representante legal, Dr. Antônio C. Santa Rosa, conforme atesta a certidão de fls 58. Após manifestação do aludido órgão municipal no sentido de sua ilegitimidade passiva, o Douto Juízo a quo, em despacho de fls. 82, determinou a intimação da parte autora para promover a citação do Município de Silva Jardim, sob pena de extinção do feito. Em resposta, o COREN, às fls. 85 requereu a modificação do pólo passivo da demanda, tendo o MM. Magistrado reiterado, às fls. 86, a determinação para que a parte autora promovesse a citação do réu, fornecendo cópias necessárias à instrução do mandado. Em petição de fls. 89, o autor deu cumprimento ao despacho, requerendo o prosseguimento do feito, tendo sido o Município réu citado por mandado em 28.06.2001 (fls. 94). - Dessa forma, conforme se verifica dos autos, houve citação válida do Município de Silva Jardim, tendo sido a ilegitimidade passiva inicial e o vício da primeira citação supridos pela parte autora, quando, cumprindo determinação judicial, requereu a retificação do pólo passivo (fls. 85) e forneceu cópias para a instrução do mandado de citação do Município, postulando o prosseguimento do feito (fls. 89/91). - Não há, pois, que se falar em nulidade da citação, mormente se levado em conta que não houve prejuízo algum para a defesa do demandado, tendo sido oportunizado a este o prazo legal para a contestação. Com efeito, de acordo com a certidão de fls. 94, verso, a citação ocorreu em 28 de junho de 2001, ao passo que a certidão que atesta o escoamento do prazo de resposta é datada de 30.10.2001, tendo sido respeitado, pois, a prerrogativa do prazo em quádruplo para contestar, de acordo com o artigo 188 do Código de Processo Civil . - No tocante à questão do cumprimento...

DJGO 16/08/2013 - Pág. 74 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AOS AUTOS CóPIA DA SENTENçA HOMOLO GATóRIA DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA... DESIGNO O DIA _ _31/10_/2013àS 13_:30_ HORAS, PARA A AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, DE VENDO ENDERECO DO REQUERIDO PARA EXPEDIR MANDADO DE INTIMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/08/2013 - Pág. 1172 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RODRIGUES ALMEIDA, PARA A INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA JUNTE-SE AOS PRESENTE AUTOS CóPIA DA SENTENçA DE FLS. 99-106, DO ACóRDãO DE FLS.172-84 E DO TRANSI TO... DE FL.503, JUNTE-SE AOS PRESEN TES AUTOS COPIA DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/11/2013 - Pág. 221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PROVI MENTO Nº 05/2010 DA CGJ, VISANDO PERMITIR NOVA INTIMAçãO EM TEMPO HáBIL ANTES DA AUDIêNCIA... DE UMA CóPIA DESTE DESPACHO, ENTREG ANDO-OS, SEPARADAMENTE E DIRETAMENTE, NAS MãOS DA SRA. DIRETORA D... IMEDIATA, TUDO DE MODO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/09/2013 - Pág. 241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PARA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JU LGAMENTO (13/08/2013) DE MODO A JUSTIFICAR A SUA AUSêNCIA. MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 403, § 3°, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. APóS, CONCLUSOS PARA SENTENçA .... DOS CONFORME CóPIA DE FL. 37 E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/03/2014 - Pág. 215 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAETANO 18364 GO - JOSE CARLOS AZEVEDO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CóPIA... 19732 GO - MARIO DIAS DE SOUSA DESPACHO : DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 07... APRESENTEM O ROL DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/04/2014 - Pág. 270 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NETO DESPACHO : 201300571114 CLS. DESPACHO: JUNTE-SE CóPIA DA SENTENçA, DO ACóRDãO E DA RESPECTIVA... : PROCESSO AGUARDANDO BANCO BRADESCO FORNECER PREPARO PARA INTIMACAO DA TESTEMUNHA ANTENOR HAJA... DESIGNO A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/10/2013 - Pág. 255 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CóDIGO PROCESSUAL, INTIME-SE A VíTIMA DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENçA DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DE CóPIA... O PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CGJ, VISANDO PERMITIR NOVA INTIMAçãO EM TEMPO HáBIL ANTES DA AUDIêNCIA... PELO ...

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DJGO 02/03/2012 - Pág. 872 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NTEMENTE DE INTIMAçãO, FAZENDO CONSTAR QUE AS PARTES DEVERãO , NO PRAZO DE 30 DIAS ANTERIORES à AUDIêNCIA... MANDADO DE AVERBAçãO, COM CóPIA DESTA SENTENçA E DA FL. 06, FAZENDO CONSTAR NO OFíCIO AS RESSALVAS... O DESIGNO ...

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