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Jusbrasil
31 de agosto de 2016

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 21790 SC 1998.002179-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/1998

Ementa: Administrativo. Servidor Público Municipal. Lide trabalhista. Motorista de ambulância. Horas extras. Adicional por serviço noturno. Legislação Municipal. Inaplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas . Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença fundada nos elementos probatórios colhidos nos autos. Provas documental e testemunhal. Recurso voluntário e remessa desprovidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 334009520085150126 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. E ELI LILLY DO BRASIL LTDA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INAPLICAÇÃO. Os danos decorrentes da intoxicação por metais pesados se projetam na vida do trabalhador para após a cessação do vínculo de emprego, não incidindo a prescrição total trabalhista (art. 7º , XXIX , da CF ) ou, tampouco, a prescrição trienal civil, contada da data do fato (art. 206 , § 3º , V , do CC de 2002). Ausente a consolidação das lesões e o diagnóstico preciso da doença, não se pode exigir que o trabalhador proponha ação de reparação, por aplicação do princípio da actio nata . Mantem-se a ordem de inadmissão da revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. E ELI LILLY DO BRASIL LTDA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO . O decisório atacado consigna expressamente que ficaram comprovados a culpa, o dano e o nexo causal entre a atividade exercida e a moléstia apresentada pelo reclamante, não havendo como se proceder ao reexame pretendido sem nova incursão na avaliação de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. E ELI LILLY DO BRASIL LTDA DO VALOR INDENIZATÓRIO. Mostrando-se a decisão do Regional de origem em estrita sintonia com ditames dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez consideradas a gravidade do dano ocorrido e a capacidade econômica da demandada, não logra êxito a insurgência quanto ao montante fixado. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirma-se a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 151200142009506 PE 0151200-14.2009.5.06.0142 (TRT-6)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . MULTA DO ART. 475-J , CPC . INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT . DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 /TST. Em se tratando de trabalhador que recebe remuneração mista, são devidas as horas extras acrescidas de adicional sobre a parte fixa, porém, sobre a parte variável, incide apenas o adicional de hora...

Encontrado em: Vicente RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 151200142009506 PE 0151200-14.2009.5.06.0142 (TRT-6) José

TJ-MS - Apelação Cível AC 29972 MS 2009.029972-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS - SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUBSUNÇÃO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - FGTS - VERBA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 118800782008506 PE 0118800-78.2008.5.06.0142 (TRT-6)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PAGAMENTO RELATIVO AO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possuindo natureza salarial, o pagamento relativo ao intervalo intrajornada deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. Inteligência da OJ nº 354, da SDI-I, do C. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os créditos reconhecidos por força de decisão desta Justiça Especializada estão sujeitos à incidência da contribuição para o INSS e Imposto de Renda, por imposição de lei. Assim, não cabe transferir ao empregador a responsabilidade exclusiva pelos recolhimentos ficais. Aplicação da Súmula n. 368, do C. TST, do art. 46 da Lei n. 8.541 /92 e, ainda, arts. 74 a 77 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. MULTA DO ART. 475-J, CPC . INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão e compatibilidade entre este dispositivo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 21790 SC 1998.002179-0 (TJSC)

Data de publicação: 10/09/1998

Decisão: noturno. Legislação Municipal. Inaplicação da Consolidação das Leis Trabalhistas . Pedido julgado...,desprover o recurso voluntário e a remessa. Custas da lei. 1. João Martins aforou reclamatória trabalhista... Público Municipal. Lide trabalhista. Motorista deambulância.Horas extras. Adicionalpor serviço...

TJ-PR - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 1126178 PR Reexame Necessário 0112617-8 (TJPR)

Data de publicação: 01/07/2002

Decisão: DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE Sentença fundada nos elementos... subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho ao regime jurídico da Administração Pública... da Consolidação das Leis do Trabalho , por analogia (fl. 213). Nem é de se alegar que se estará...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3439694 PR 0343969-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. FUNÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DO AGENTE RECEBER COMO GUARDA. REGIME CELETISTA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICAÇÃO DA CLT . JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 13 HORAS, COMPENSADAS COM 35 HORAS DE DESCANSO. VERBAS DECORRENTES DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa se a prova documental inserida nos autos forneceu os elementos necessários para a justa composição da lide (inteligência dos artigos 130 e 131 do CPCivil). 2. O julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e eventual questão de fato foi efetivamente comprovada pela prova documental produzida. 3. Como a ação foi distribuída em 09 de dezembro de 2004 (f. 2), todos os direitos nascidos anteriormente a 09 de dezembro de 1999 foram fulminados pela prescrição. 4. Não se trata de questões de trato sucessivo, para o que se aplicaria o artigo 3º da lei referida, mas sim do próprio fundo de direito, tendo em vista que, como visto acima, a questão central básica é a isonomia com o cargo de guarda municipal, com reenquadramento e concessão dos avanços pela progressão funcional, matérias constitutivas de direito do servidor. É fundo de direito, pois, se trata de ato administrativo que negou vantagem ao autor. 5. A pessoa contratada como agente de segurança como tal deve receber salário correspondente, tornando-se impossível o recebimento do salário do guarda municipal. 6. Os servidores terão direito aos benefícios originários do regime jurídico do Município, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), pelo que os benefícios previstos nesta legislação são indevidos. 7. O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 13x35 horas, não tem direito a auferir horas extras...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3146447 PR 0314644-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. FUNÇÕES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DO AGENTE RECEBER COMO GUARDA. REGIME CELETISTA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICAÇÃO DA CLT . JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 13 HORAS, COMPENSADAS COM 35 HORAS DE DESCANSO. VERBAS DECORRENTES DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO. 1. Não se pode falar em cerceamento de defesa se a prova documental inserida nos autos forneceu os elementos necessários para a justa composição da lide (inteligência dos artigos 130 e 131 do CPCivil). 2. O julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e eventual questão de fato foi efetivamente comprovada pela prova documental produzida. 3. A pessoa contratada como agente de segurança como tal deve receber salário correspondente, tornando-se impossível o recebimento do salário do guarda municipal. 4. Os servidores terão direito aos benefícios originários do regime jurídico do Município, sendo inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), pelo que os benefícios previstos nesta legislação são indevidos. 5. O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 13x35 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e cinco horas de descanso. Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 292643 SC 2004.029264-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DA CÂMARA DE VEREADORES - EXONERAÇÃO - PLEITO DE VERBAS TRABALHISTAS: VENCIMENTOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS EM DOBRO E COM ACRÉSCIMO DE 1/3 - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E CONTRA A CÂMARA DE VEREADORES - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, EIS QUE DETENTOR DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO APENAS DEMANDAR EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - NÃO CONHECIMENTO DE SEU RECURSO - SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO - INAPLICAÇÃO DA CLT PARA DOBRA DAS FÉRIAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO ALGUMAS VERBAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Embora a Câmara Municipal possua orçamento próprio, sedimentou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias, o entendimento no sentido de que ela é dotada de personalidade judiciária e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas deduzida por servidor público em cargo comissionado na Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no pólo passivo da lide. Servidor público, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, que foi exonerado, tem direito à indenização pelas férias não gozadas oportunamente, inclusive as proporcionais; assim como ao décimo terceiro salário e ao pagamento dos vencimentos atrasados. São inaplicáveis aos servidores sob regime estatutário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho . Destarte, é indevida a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização dobrada pelo não gozo de férias (art. 137 da CLT ). Orienta a jurisprudência desta Corte...

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