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02 de outubro de 2014

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TJ-MG - 101330200271070011 MG 1.0133.02.002710-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16 , III, DO CPC . O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal, conta-se da intimação do devedor da penhora, nos termos do artigo 16 , inciso III , da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851015109194 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80.TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO. ART. 184 DO CPC . REGRA GERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMPESTIVIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a intimação da penhora (Lei 6.830 /80, art. 16 , III ). No entanto, a referida lei não disciplina a forma de contagem do prazo, devendo ser aplicada, subsidiariamente, a regra geral disposta no Código de Processo Civil . 2. O art. 184 do CPC estabelece que “os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” e que “os prazos somente começam a correr do 1º (primeiro) dia útil após a intimação”. 3. Assim, a intimação da penhora inaugura o prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, mas o começo da fluência somente ocorre a partir do primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 184 do CPC . Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 109.199, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2012; 1ª Turma, AgRg no REsp 986.831, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.9.2008). 4. Embargos tempestivos, eis que interpostos no último dia do prazo. 5. Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1108935 PR 2008/0234401-5 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE TRATA O ART. 522 DO CPC , POR CONSIDERAR INTEMPESTIVO O MENCIONADO AGRAVO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR JUDICIAL PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 12 E 16 , III , DA LEI 6.830 /80, E 659 , § 5º , DO CPC . DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 522 do CPC , tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 659 , § 5º , do CPC , e 12 e 16 , III , da Lei 6.830 /80, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios ali recebidos como agravo regimental, não emitiu juízo acerca das matérias disciplinadas nesses dispositivos legais, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão federal discutida com base em tais normas não deve ser conhecida. Quanto a este ponto do recurso denegado, aplica-se a Súmula 211/STJ. 3. Não tendo sido conhecido o agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPC , a Turma Regional não estava obrigada a se pronunciar sobre o mérito do referido agravo, tanto é assim que, de fato, não se pronunciou. Consoante observa o processualista José Carlos Barbosa Moreira, "é evidentíssimo que não configura vício algum – muito ao contrário! – o silêncio do órgão judicial sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. Assim, por exemplo, não têm como vingar embargos de declaração em que se alega a 'omissão' do acórdão no tocante a questões de mérito, se o tribunal não conheceu do recurso, por falta de requisitos de admissibilidade" (Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 550). 4. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00522 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042738880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 , INCISO III , DA LEI Nº 6.830 /80 - LEF . TRINTA (30) DIAS CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DE EVENTUAL JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 545-C DO CPC ). RESP 1.112.416/MG. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042738880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015079659 RJ 2003.51.01.507965-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 184 DO CPC . 1- Trata-se de Apelação interposta por PAES MENDONÇA S/A, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso III , do art. 16 da Lei 6.830 /80. 2- O art. 16 , da Lei 6.830 /80 tem como conteúdo a definição da extensão e do termo a quo do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Já o art. 184 , do CPC encerra regra geral a respeito da forma de contagem dos prazos em matéria processual. 3- Portanto, o prazo cujo termo inicial é definido pelo art. 16 , da Lei 6.830 /80 deve ser contado nos termos do art. 184 , do CPC , excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, não podendo o início e o fim do prazo recair em dias sem expediente forense. 4- No caso vertente, como a intimação da penhora ocorreu em 10.04.2003, quinta-feira, o prazo de trinta dias apenas iniciou seu curso em 11.04.2003, sexta-feira, vindo a findar-se em 12.05.2003, segunda-feira, data em que foram opostos, tempestivamente, os embargos. 5- Precedentes: STJ - REsp. 810051/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 25.05.2006, REsp. 733881/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 30.05.2005; TRF 2ª Região- AC 2007.51.01.511887-7/RJ, Rel. Juiz Fed. Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, DJU de 20/03/2009, AC 2002.51.01.509402-4/RJ, Rel. Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 26/08/2004. 6- Dado provimento à Apelação.

TJ-MG - 104790610735530011 MG 1.0479.06.107355-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ARTIGO 16 INCISO III DA LEF - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , IV DO CPC . O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação das partes da penhora, consoante estabelece o artigo 16 , inciso III da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ). Verificada a intempestividade dos embargos, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750834 RS 2005/0081292-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6830 /80, ART. 16 , III . PRECEDENTES. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 659 , § 4º , DO CPC . EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO A QUO. - O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado. - A intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada quando lavrado o termo da penhora, independentemente do registro desta. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DJ 06.03.2006 p. 341 - 6/3/2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI... , AGRG NO AG 538708 -RS REGISTRO DA PENHORA STJ - RESP 243187 -RS (JBCC 192/458), RESP 304067 -MG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750834 RS 2005/0081292-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6830 /80, ART. 16 , III . PRECEDENTES. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 659 , § 4º , DO CPC . EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO A QUO. - O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado. - A intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada quando lavrado o termo da penhora, independentemente do registro desta. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DJ 06/03/2006 p. 341 - 6/3/2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI... , AGRG NO AG 538708 -RS REGISTRO DA PENHORA STJ - RESP 243187 -RS (JBCC 192/458), RESP 304067 -MG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03638697520088190001 RJ 0363869-75.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: , constando os cálculos às fls. 52/53. A Exequente concorda com os referidos cálculos (fls. 55/57). Já o Executado impugna os cálculos às fls. 58/62, argumentando (i) que cumpriu a obrigação, qual seja, a entrega do produto, em 17.12.2009, ao porteiro do prédio da Autora (fls. 63), uma vez que já era a terceira tentativa de entrega; (ii) sendo assim, não é devedora de qualquer valor à parte autora; (iii) que caso assim não se entenda, somente foi intimada da sentença em 02.12.2009, e como entregou o bem em 16.12.2009, deve apenas R$ 420,00, e não R$ 12.800,00; (iv) que há nos autos indicativo de cumprimento da obrigação, seja quanto ao pagamento de danos morais, seja no que tange à entrega do produto; (v) que a cifra de R$ 12.800,00 é absurda e vai além do eventual dano causado pela suposta inadimplência. Sentença de fls. 64 homologando os cálculos elaborados pelo contador e julgando improcedente a Impugnação. Às fls. 67/78 encontramos o recurso inominado interposto pelo Executado, em que repisa os argumentos anteriormente expostos , pugnando pela reforma in totum da sentença, com a extinção da execução. Contrarrazões apresentada às fls. 86/92 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito provido. Sentença recorrida que rejeita impugnação a execução, homologando os cálculos do contador. Recorrente que pretende afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC e a multa diária decorrente do suposto não cumprimento da obrigação de fazer. Alegação do Executado de que o termo a quo deve se dar com a intimação para cumprimento da sentença. Ausência de certidão de publicação da sentença nos autos. Mandado de penhora e avaliação que foi cumprido em 02.12.2009, conforme fls. 33. Cumprimento da obrigação de fazer em dezembro de 2009, com a entrega do bem ao porteiro do prédio da Exequente. Fato incontroverso nos autos. Multa...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367228 SE 2001.85.00.002445-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. - A Lei nº 8.953 /94, que deu nova redação ao inciso I do art. 738 do CPC , não modificou o prazo para o executado opor embargos à execução fiscal, que continua a ser de 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado. O art. 16 , III , da LEF , de caráter especial, não foi revogado. - Intimação da penhora em 26/11/1996. Embargos opostos, intempestivamente, em 04/06/2001.

Encontrado em: /6/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 738 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8953 ANO-1994 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 INC-3 LEG-FED LEI- 10684 ANO

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