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31 de julho de 2014

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TJ-MG - 101330200271070011 MG 1.0133.02.002710-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PENHORA - ART. 16 , III, DO CPC . O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal, conta-se da intimação do devedor da penhora, nos termos do artigo 16 , inciso III , da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851015109194 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80.TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTIMAÇÃO. ART. 184 DO CPC . REGRA GERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMPESTIVIDADE. 1. A Lei de Execução Fiscal dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a intimação da penhora (Lei 6.830 /80, art. 16 , III ). No entanto, a referida lei não disciplina a forma de contagem do prazo, devendo ser aplicada, subsidiariamente, a regra geral disposta no Código de Processo Civil . 2. O art. 184 do CPC estabelece que “os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” e que “os prazos somente começam a correr do 1º (primeiro) dia útil após a intimação”. 3. Assim, a intimação da penhora inaugura o prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, mas o começo da fluência somente ocorre a partir do primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 184 do CPC . Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 109.199, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2012; 1ª Turma, AgRg no REsp 986.831, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.9.2008). 4. Embargos tempestivos, eis que interpostos no último dia do prazo. 5. Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1108935 PR 2008/0234401-5 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE TRATA O ART. 522 DO CPC , POR CONSIDERAR INTEMPESTIVO O MENCIONADO AGRAVO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR JUDICIAL PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 12 E 16 , III , DA LEI 6.830 /80, E 659 , § 5º , DO CPC . DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ao manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 522 do CPC , tampouco divergiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. No que tange à alegada ofensa aos arts. 659 , § 5º , do CPC , e 12 e 16 , III , da Lei 6.830 /80, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios ali recebidos como agravo regimental, não emitiu juízo acerca das matérias disciplinadas nesses dispositivos legais, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão federal discutida com base em tais normas não deve ser conhecida. Quanto a este ponto do recurso denegado, aplica-se a Súmula 211/STJ. 3. Não tendo sido conhecido o agravo de instrumento de que trata o art. 522 do CPC , a Turma Regional não estava obrigada a se pronunciar sobre o mérito do referido agravo, tanto é assim que, de fato, não se pronunciou. Consoante observa o processualista José Carlos Barbosa Moreira, "é evidentíssimo que não configura vício algum – muito ao contrário! – o silêncio do órgão judicial sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. Assim, por exemplo, não têm como vingar embargos de declaração em que se alega a 'omissão' do acórdão no tocante a questões de mérito, se o tribunal não conheceu do recurso, por falta de requisitos de admissibilidade" (Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 550). 4. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00522 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042738880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTIGO 16 , INCISO III , DA LEI Nº 6.830 /80 - LEF . TRINTA (30) DIAS CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DE EVENTUAL JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 545-C DO CPC ). RESP 1.112.416/MG. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042738880, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015079659 RJ 2003.51.01.507965-9 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 16 , III , DA LEI 6.830 /80. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 184 DO CPC . 1- Trata-se de Apelação interposta por PAES MENDONÇA S/A, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso III , do art. 16 da Lei 6.830 /80. 2- O art. 16 , da Lei 6.830 /80 tem como conteúdo a definição da extensão e do termo a quo do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Já o art. 184 , do CPC encerra regra geral a respeito da forma de contagem dos prazos em matéria processual. 3- Portanto, o prazo cujo termo inicial é definido pelo art. 16 , da Lei 6.830 /80 deve ser contado nos termos do art. 184 , do CPC , excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, não podendo o início e o fim do prazo recair em dias sem expediente forense. 4- No caso vertente, como a intimação da penhora ocorreu em 10.04.2003, quinta-feira, o prazo de trinta dias apenas iniciou seu curso em 11.04.2003, sexta-feira, vindo a findar-se em 12.05.2003, segunda-feira, data em que foram opostos, tempestivamente, os embargos. 5- Precedentes: STJ - REsp. 810051/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 25.05.2006, REsp. 733881/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 30.05.2005; TRF 2ª Região- AC 2007.51.01.511887-7/RJ, Rel. Juiz Fed. Convocado ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, DJU de 20/03/2009, AC 2002.51.01.509402-4/RJ, Rel. Desemb. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 26/08/2004. 6- Dado provimento à Apelação.

TJ-MG - 104790610735530011 MG 1.0479.06.107355-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - ARTIGO 16 INCISO III DA LEF - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267 , IV DO CPC . O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação das partes da penhora, consoante estabelece o artigo 16 , inciso III da Lei nº 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal ). Verificada a intempestividade dos embargos, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267 , IV , do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750834 RS 2005/0081292-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6830 /80, ART. 16 , III . PRECEDENTES. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 659 , § 4º , DO CPC . EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO A QUO. - O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado. - A intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada quando lavrado o termo da penhora, independentemente do registro desta. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DJ 06.03.2006 p. 341 - 6/3/2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI... , AGRG NO AG 538708 -RS REGISTRO DA PENHORA STJ - RESP 243187 -RS (JBCC 192/458), RESP 304067 -MG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 750834 RS 2005/0081292-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6830 /80, ART. 16 , III . PRECEDENTES. PENHORA DE IMÓVEL. ART. 659 , § 4º , DO CPC . EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO A QUO. - O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal começa a fluir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado. - A intimação do devedor para embargar a execução pode ser realizada quando lavrado o termo da penhora, independentemente do registro desta. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DJ 06/03/2006 p. 341 - 6/3/2006 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI... , AGRG NO AG 538708 -RS REGISTRO DA PENHORA STJ - RESP 243187 -RS (JBCC 192/458), RESP 304067 -MG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367228 SE 2001.85.00.002445-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. - A Lei nº 8.953 /94, que deu nova redação ao inciso I do art. 738 do CPC , não modificou o prazo para o executado opor embargos à execução fiscal, que continua a ser de 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado. O art. 16 , III , da LEF , de caráter especial, não foi revogado. - Intimação da penhora em 26/11/1996. Embargos opostos, intempestivamente, em 04/06/2001.

Encontrado em: /6/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 738 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 8953 ANO-1994 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 INC-3 LEG-FED LEI- 10684 ANO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1344775 SC 2010/0160657-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃODA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dosembargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16 , III, daLEF (intimação da penhora), sobre a do art. 738 , I , do CPC , alteradapela Lei 8.953 /94 (juntada aos autos da prova da intimação dapenhora), em função da especialidade daquela. A regra não se alteraem função de haver sido realizada a intimação por meio de cartaprecatória" (REsp 482.022/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,Primeira Turma, DJ 7/11/05) 2. Agravo regimental não provido.

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