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23 de abril de 2014

Página 1 de 47.132 21 2 2.704 44.367 38 resultados para "Intimação de Expedição de Carta Precatoria (omissao)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2278419 PE 0004069-47.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA DEFESA. PRELIMINAR INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS OMISSÕES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSERTIVA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à alegação de ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público, de fato, não houve menção expressa no acórdão hostilizado a esse fato específico. 2. Inobstante a referida omissão parcial, é certo que não assiste razão à defesa quanto a esse ponto. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo pela defesa. 3. No caso dos autos, a defesa limitou-se a aduzir que não houve sua intimação da expedição da carta precatória, sem mencionar os eventuais prejuízos daí decorrentes. Assim, não havendo demonstração de prejuízos, não há que se falar em nulidade do processo em virtude da falta de intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público. 4. No que concerne aos demais pontos do acórdão, referidos pelo embargante como omissos, tem-se que não lhe assiste razão. O acórdão hostilizado apreciou todas as nulidades apontadas pelo embargante, pertinentes a irregularidades nas intimações da defesa, concluindo pela inexistência de cerceamento do direito de defesa do acusado. 5. No que tange, finalmente, ao pedido de afastamento do acórdão da afirmação de que a o paciente vem dando causa a sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, não há razões para seu acolhimento. Primeiro porque a afirmação é verdadeira. Além disso, não há como a referida assertiva causar prejuízos à defesa. 6. À unanimidade, rejeitaram-se os presentes embargos declaratórios....

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 19916020018171090 PE 0007518-13.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOBRE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTENSÃO AOS DEMAIS COAUTORES POR FORÇA DE COMANDO NORMATIVO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INACOLHIDAS. NULIDADE DE JULGAMENTO POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIDO. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS APTAS À REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de prescrição de ofício. Advindo o decurso do prazo prescricional sem exercer o Estado o seu poder de punir, reconhece o julgador de ofício a ocorrência da extinção da punibilidade, que, por ser condição objetiva estende-se aos demais coautores na mesma situação do Requerente, consoante mandamento do art. 580 do Código Penal; 2. Nulidade do processo por ausência de notificação prévia. Nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, ficando sanada com a preclusão. Ausência de prejuízo; 3. Omissão de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Recebimento da atrial em 19 de novembro de 2001. O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão como previsto no art. 93, IX, da Constituição; 4. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Verifica-se, à fl. 74, despacho do juiz em audiência, presentes e cientes os defensores, ordenando expedição de carta precatória para ouvida de testemunhas; 5. Se a decisão condenatória resulta da análise das provas dos autos firmes e harmônicas, apontando a autoria dos agentes, impõe-se sua manutenção; 6. Redimensionamento das penas de reclusão e pecuniária com análise das circunstâncias judiciais, diminuindo-as, respectivamente de 6 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multas para 4 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 7. Preliminar de ofício acolhida. Preliminares da defesa inacolhidas. Revisão criminal julgada procedente em parte. Decisão unânime....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7033638 PR 0703363-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CONCUSSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES FORMAIS, QUE MUITAS VEZES SÃO PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUANDO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS (ART. 5º , INC. LX , DA CF/88 )- VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA, REGISTRADA E PUBLICADA - DEFENSOR À ÉPOCA CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA REFERIDA DECISÃO, TANTO QUE FOI INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - CASO O ADVOGADO ENTENDESSE QUE A SENTENÇA POSSUÍA ALGUM VÍCIO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, DEVERIA NAQUELE MOMENTO OPORTUNO TER OPOSTO O RECURSO CABÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), SE NÃO OPÔS, FOI PORQUE NÃO VISLUMBROU NENHUM DOS REFERIDOS VÍCIOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" - ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DA PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DE SEU DEFENSOR DA DATA DESIGNADA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, SENDO NECESSÁRIA SOMENTE A INTIMAÇÃO DESTES À RESPEITO DA CARTA PRECATÓRIA - EXEGESE DA SÚMULA 273 , DO STJ ("INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO") - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE NÃO DEIXOU DE ENFRENTAR NENHUMA TESE DEFENSIVA AVENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE EMBASOU A INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL - MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS NO QUAL SE DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO EXISTIR QUALQUER ILEGALIDADE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E QUE EMBASARAM O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS FATOS DO CASO EM TELA -...

TRE-PA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 158 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DO OFENDIDO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA. 1. A teor do que dispõe a Súmula Nº. 273 STJ "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado", não havendo que se falar em nulidade quando a parte, além de ter sido intimada do inteiro teor do despacho, ainda fez carga dos autos demonstrando ciência inequívoca da expedição de carta precatória. 2. Ainda que existisse a suposta nulidade, a súmula 155 do STF dispõe que "é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha", pelo que deveria a parte arguir na primeira oportunidade que tivesse de se manifestar nos autos a partir do momento que tomasse conhecimento do suposto vício, no caso, na audiência de instrução, ou ainda nas alegações finais, o que não ocorreu. 3. Embargos acolhidos para o fim de promover a integração do julgado suprindo a omissão apontada, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso criminal.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 862591 MG 2007/0018582-4 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29909 RS 2005.71.00.029909-3 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1, I, DO CÓDIGO PENAL ). CARTA PRECATÓRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, com o que não se violam os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a caracterização da excludente de culpabilidade, faz-se necessário que os sócios-gerentes responsáveis pela omissão no recolhimento tenham se desfeito de patrimônio próprio. 3. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7207 SC 0000124-29.2009.404.7207 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO INFORMADA À RECEITA FEDERAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 24, DO STF. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. TIPICIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. No crime material contra a ordem tributária (art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90) exige-se, para o início da ação penal, a consumação do delito que ocorre com o lançamento definitivo, consoante enuncia a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. A fluência da prescrição penal inicia a partir da consumação do delito, nos termos do art. 111 , inciso I , do Código Penal . É legítimo o arbitramento do imposto de renda com base em movimentação bancária não informada ao órgão fazendário, cuja origem não resta demonstrada por documentação hábil e idônea, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430 /96. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). Nomeado defensor ad hoc para o ato judicial e não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa, não procede a alegação de nulidade do processo. É típica a conduta de sonegar impostos, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais quanto à movimentação bancária, cuja origem não restou comprovada, caracterizando o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1491648420108260100 SP 0149164-84.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA R. DECISÃO AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PROVA ORAL PRECLUSÃO RECONHECIMENTO. Não procedendo a agravante, no prazo concedido (5 dias), ao mandamento contido no despacho exarado pelo Juízo, concernente ao fornecimento das peças necessárias para expedição de cartas precatórias para intimação de testemunhas, precluso está o direito da parte da realização da prova requerida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA R. DECISÃO COLEGIADA NO QUE TANGE À TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA RECONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Diante da existência de omissão no V. Acórdão quanto à transferência dos salvados e documentação respectiva do veículo à seguradora/embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a eiva apontada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1458 SC 2006.72.16.001458-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Incabível a alegação de nulidade do processo por ausência de intimação da apelação da parte contrária, se consta dos autos a carta precatória e o mandado de intimação, devidamente cumprido, comprovando que o embargante foi intimado da decisão que recebeu o recurso.Comprovada a intimação pessoal do réu acerca do despacho que determinou a expedição de precatória para ouvida da citada testemunha, não há falar em cerceamento de defesa, inclusive porque a testemunha foi ouvida sem prestar compromisso, razão por que eventual reinquirição não traria nada de novo à instrução processual. Agravo retido improvido.

Encontrado em: de declaração para suprir a omissão e negar provimento ao agravo retido, nos termos do relatório, votos

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2128074 PE 0016878-69.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. 2.O recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria decidida no acórdão embargado. 3.Em se tratando a ausência de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha de nulidade relativa, a qual não foi arguida pela defesa por ocasião das alegações finais, alcançada está pela preclusão, inteligência da Súmula 155 do STF. 4.Embargos rejeitados. Decisão Unânime.

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