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28 de novembro de 2014

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2278419 PE 0004069-47.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA DEFESA. PRELIMINAR INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS OMISSÕES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSERTIVA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante à alegação de ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público, de fato, não houve menção expressa no acórdão hostilizado a esse fato específico. 2. Inobstante a referida omissão parcial, é certo que não assiste razão à defesa quanto a esse ponto. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo pela defesa. 3. No caso dos autos, a defesa limitou-se a aduzir que não houve sua intimação da expedição da carta precatória, sem mencionar os eventuais prejuízos daí decorrentes. Assim, não havendo demonstração de prejuízos, não há que se falar em nulidade do processo em virtude da falta de intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público. 4. No que concerne aos demais pontos do acórdão, referidos pelo embargante como omissos, tem-se que não lhe assiste razão. O acórdão hostilizado apreciou todas as nulidades apontadas pelo embargante, pertinentes a irregularidades nas intimações da defesa, concluindo pela inexistência de cerceamento do direito de defesa do acusado. 5. No que tange, finalmente, ao pedido de afastamento do acórdão da afirmação de que a o paciente vem dando causa a sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, não há razões para seu acolhimento. Primeiro porque a afirmação é verdadeira. Além disso, não há como a referida assertiva causar prejuízos à defesa. 6. À unanimidade, rejeitaram-se os presentes embargos declaratórios....

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 19916020018171090 PE 0007518-13.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOBRE O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTENSÃO AOS DEMAIS COAUTORES POR FORÇA DE COMANDO NORMATIVO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INACOLHIDAS. NULIDADE DE JULGAMENTO POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIDO. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS APTAS À REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de prescrição de ofício. Advindo o decurso do prazo prescricional sem exercer o Estado o seu poder de punir, reconhece o julgador de ofício a ocorrência da extinção da punibilidade, que, por ser condição objetiva estende-se aos demais coautores na mesma situação do Requerente, consoante mandamento do art. 580 do Código Penal ; 2. Nulidade do processo por ausência de notificação prévia. Nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, ficando sanada com a preclusão. Ausência de prejuízo; 3. Omissão de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Recebimento da atrial em 19 de novembro de 2001. O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão como previsto no art. 93 , IX , da Constituição ; 4. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Verifica-se, à fl. 74, despacho do juiz em audiência, presentes e cientes os defensores, ordenando expedição de carta precatória para ouvida de testemunhas; 5. Se a decisão condenatória resulta da análise das provas dos autos firmes e harmônicas, apontando a autoria dos agentes, impõe-se sua manutenção; 6. Redimensionamento das penas de reclusão e pecuniária com análise das circunstâncias judiciais, diminuindo-as, respectivamente de 6 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multas para 4 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 7. Preliminar de ofício acolhida. Preliminares da defesa inacolhidas. Revisão criminal julgada procedente em parte. Decisão unânime....

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119817 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7033638 PR 0703363-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - CONCUSSÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES FORMAIS, QUE MUITAS VEZES SÃO PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUANDO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS (ART. 5º , INC. LX , DA CF/88 )- VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA, REGISTRADA E PUBLICADA - DEFENSOR À ÉPOCA CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA REFERIDA DECISÃO, TANTO QUE FOI INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - CASO O ADVOGADO ENTENDESSE QUE A SENTENÇA POSSUÍA ALGUM VÍCIO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, DEVERIA NAQUELE MOMENTO OPORTUNO TER OPOSTO O RECURSO CABÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), SE NÃO OPÔS, FOI PORQUE NÃO VISLUMBROU NENHUM DOS REFERIDOS VÍCIOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" - ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DA PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU, BEM COMO DE SEU DEFENSOR DA DATA DESIGNADA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, SENDO NECESSÁRIA SOMENTE A INTIMAÇÃO DESTES À RESPEITO DA CARTA PRECATÓRIA - EXEGESE DA SÚMULA 273 , DO STJ ("INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO") - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE NÃO DEIXOU DE ENFRENTAR NENHUMA TESE DEFENSIVA AVENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE EMBASOU A INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL - MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS NO QUAL SE DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO EXISTIR QUALQUER ILEGALIDADE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E QUE EMBASARAM O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS FATOS DO CASO EM TELA...

TRE-PA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 158 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DO OFENDIDO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA. 1. A teor do que dispõe a Súmula Nº. 273 STJ "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado", não havendo que se falar em nulidade quando a parte, além de ter sido intimada do inteiro teor do despacho, ainda fez carga dos autos demonstrando ciência inequívoca da expedição de carta precatória. 2. Ainda que existisse a suposta nulidade, a súmula 155 do STF dispõe que "é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha", pelo que deveria a parte arguir na primeira oportunidade que tivesse de se manifestar nos autos a partir do momento que tomasse conhecimento do suposto vício, no caso, na audiência de instrução, ou ainda nas alegações finais, o que não ocorreu. 3. Embargos acolhidos para o fim de promover a integração do julgado suprindo a omissão apontada, para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso criminal.

TJ-RJ - APELACAO APL 00113856720078190042 RJ 0011385-67.2007.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. A RESPOSTA JUDICIAL AO TÓPICO NULIDADE NÃO DEIXOU QUALQUER OBSCURIDADE OU OMISSÃO, VERIFICADO QUE O MOTIVO DA REJEIÇÃO INCLUIU OS DOIS ARGUMENTOS. A INÉRCIA DA DEFESA EM ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA DILIGÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. O PATRONO DO ACUSADO FOI INTIMADO EM AUDIÊNCIA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NA COMARCA DE BOITUVA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS SE PRESTAM AO ACLARAMENTO DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO BEM COMO AO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, E COMO SE SABE NÃO SE ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, A PRETEXTO DE ESCLARECER O JULGADO ANTERIOR, NA REALIDADE BUSCAM ALTERÁ-LO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 915350601 PR 915350-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO - RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU QUANTO À EXPEDIÇÃO DE UMA DAS CARTAS PRECATÓRIAS - ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO AO NÃO ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL - DELITO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE DOLO - ARGUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO TERIA TECIDO QUALQUER COMENTÁRIO ACERCA DA EXPRESSÃO "PREÇO DE CUSTO" PRESENTE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - TERMO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO E NEM ALTERA A DESCRIÇÃO DO FATO - DECISÃO PERFEITAMENTE FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO NÃO VIOLADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

DJCE 31/10/2014 - Pág. 561 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PROMOVIDA. EXPEDIENTE NECESSÁRIO”. - INT. DR (S). DAVID.... “INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 47: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.... “INTIMAÇÃO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 862591 MG 2007/0018582-4 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados

DJCE 15/07/2013 - Pág. 411 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DAS CUSTAS PERTINENTES À EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS... DE ALMEIDA. “TENDO EM VISTA O ENDEREÇO APONTADO NO OFÍCIO DE FL. 36, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA....: RAIMUNDO TADEU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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