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31 de março de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60261 MG 2008.01.99.060261-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR PUBLICAÇÃO NO DJ - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS. 1. Não tem validade a intimação da Fazenda Pública feita pela imprensa oficial, tendo em vista o art. 25 da Lei n. 6.830 /80. 2 Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 16/12/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57475 RO 2008.01.99.057475-6 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. A desistência da ação não pode ser presumida; é indispensável pedido expresso da parte. 2. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 25/11/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37234 MT 2008.01.99.037234-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 09/09/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32948 MG 2008.01.99.032948-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 24/11/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3560 BA 2006.33.10.003560-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 25/11/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59909 GO 2008.01.99.059909-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. O regimento de custas da Justiça Estadual é o aplicável nas execuções fiscais da Fazenda pública Federal que tramitam por varas estaduais. 2. O Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.376, de 27/12/2002) não isenta a FN das custas processuais (art. 36 e seguintes) e prevê o seu pagamento antecipado (art. 12), definindo como custas as despesas de transporte (art. 20) para as diligências do oficial de justiça. 3. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 09/12/2008, para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. O regimento de custas da Justiça Estadual é o aplicável nas execuções fiscais da Fazenda pública Federal que tramitam por varas estaduais. 2. O Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.376, de 27/12/2002) não isenta a FN das custas processuais (art. 36 e seguintes) e prevê o seu pagamento antecipado (art. 12), definindo como custas as despesas de transporte (art. 20) para as diligências do oficial de justiça. 3. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 09/12/2008, para publicação do acórdão. (AC 2008.01.99.059909-2/GO, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.650 de 19/12/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13597 GO 2008.01.99.013597-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC )- CRÉDITO PARCELADO APÓS O AJUIZAMENTO. 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. A exeqüente comprovou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela MP n. 303 /2006. A EF, portanto, deve ficar suspensa até a quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, que é razão de mérito ( CPC , art. 269 , IV ), reclama remessa oficial em obediência ao art. 475 , § 2º , CPC . 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas 5. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC )- CRÉDITO PARCELADO APÓS O AJUIZAMENTO. 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. A exeqüente comprovou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela MP n. 303 /2006. A EF, portanto, deve ficar suspensa até a quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, que é razão de mérito ( CPC , art. 269 , IV ), reclama remessa oficial em obediência ao art. 475 , § 2º , CPC . 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas 5. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. (AC 2008.01.99.013597-0/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.585 de 07/11/2008)...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330039450 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA, EM 48HORAS, CUMPRIR O DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 255. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELANTE QUE AFIRMA QUE APESAR DE O MAGISTRADO TER DETERMINADO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, ESTA DEVE SER NULA, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO. INVERÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II. EQUIVOCO. CASO QUE MELHOR SE AMOLDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE NÃO ALTERA A DECISÃO ATACADA, JÁ QUE EM AMBOS OS CASOS ESTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O apelante apenas requereu por meio de petição (fl.146) que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de Bruno Henrique de Oliveira Vandelei; não requerendo expressamente a mudança de endereço para o fim de publicações e intimações, apesar de lá constar um novo endereço. A Secretaria vinculada ao Juízo que proferiu sentença, não está obrigada a verificar todas as petições que constam novos endereços dos patronos ou das partes, devendo estar adstrita a isso, apenas quando requerido por uma das partes, o que não aconteceu no caso em comento. II- Se encontra latente a falta de interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional deixa de existir justamente no instante em que o apelante deixa de cumprir com seus deveres. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário não se mostra mais necessária, o que para efeito prático não há qualquer mudança na decisão atacada, pois em ambos os casos, o resultado será a extinção do feito sem resolução de mérito III- conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença atacada....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699110003448001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: V.V BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ - RÉU NÃO CITADO/REVEL - INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, nos termos do artigo 267 , inciso III , § 1º do CPC . Verificado que o autor, por prazo superior a trinta dias, deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação adiante, mesmo após intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação do advogado, vez que a intimação pessoal da parte visa exatamente colmatar a inércia daquele, sendo a única exigida pela legislação processual, nos termos do já citado artigo 267 , inciso III , § 1º do CPC . A Súmula nº 240 do STJ não aplica à hipótese em que o réu não foi citado, porque inviável, obviamente, seu requerimento para fins de extinção do processo. v.v EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 236 E 267 , § 1º , AMBOS DO CPC . 1 - A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual. 2 - Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110048485002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: V.V. BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ. RÉU NÃO CITADO/REVEL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, nos termos do artigo 267 , inciso III , § 1º do CPC . Verificado que o autor, por prazo superior a trinta dias, deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação adiante, mesmo após intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação do advogado, vez que a intimação pessoal da parte visa exatamente colmatar a inércia daquele, sendo a única exigida pela legislação processual, nos termos do já citado artigo 267 , inciso III , § 1º do CPC . A Súmula nº 240 do STJ não aplica à hipótese em que o réu não foi citado, porque inviável, obviamente, seu requerimento para fins de extinção do processo. v.v EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 236 E 267 , § 1º , AMBOS DO CPC . 1 - A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual. 2 - Recurso provido. Sentença cassada.

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