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29 de maio de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60261 MG 2008.01.99.060261-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR PUBLICAÇÃO NO DJ - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS. 1. Não tem validade a intimação da Fazenda Pública feita pela imprensa oficial, tendo em vista o art. 25 da Lei n. 6.830 /80. 2 Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 16/12/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57475 RO 2008.01.99.057475-6 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. A desistência da ação não pode ser presumida; é indispensável pedido expresso da parte. 2. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 3. Apelação provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 25/11/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37234 MT 2008.01.99.037234-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 09/09/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32948 MG 2008.01.99.032948-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 24/11/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3560 BA 2006.33.10.003560-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. Apelação provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 25/11/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59909 GO 2008.01.99.059909-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. O regimento de custas da Justiça Estadual é o aplicável nas execuções fiscais da Fazenda pública Federal que tramitam por varas estaduais. 2. O Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.376, de 27/12/2002) não isenta a FN das custas processuais (art. 36 e seguintes) e prevê o seu pagamento antecipado (art. 12), definindo como custas as despesas de transporte (art. 20) para as diligências do oficial de justiça. 3. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 09/12/2008, para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC ). 1. O regimento de custas da Justiça Estadual é o aplicável nas execuções fiscais da Fazenda pública Federal que tramitam por varas estaduais. 2. O Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 14.376, de 27/12/2002) não isenta a FN das custas processuais (art. 36 e seguintes) e prevê o seu pagamento antecipado (art. 12), definindo como custas as despesas de transporte (art. 20) para as diligências do oficial de justiça. 3. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 09/12/2008, para publicação do acórdão. (AC 2008.01.99.059909-2/GO, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.650 de 19/12/2008)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13597 GO 2008.01.99.013597-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC )- CRÉDITO PARCELADO APÓS O AJUIZAMENTO. 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. A exeqüente comprovou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela MP n. 303 /2006. A EF, portanto, deve ficar suspensa até a quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, que é razão de mérito ( CPC , art. 269 , IV ), reclama remessa oficial em obediência ao art. 475 , § 2º , CPC . 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas 5. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS (ART. 267 , III , DO CPC )- FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS ( § 1º DO ART. 267 DO CPC )- CRÉDITO PARCELADO APÓS O AJUIZAMENTO. 1. Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal para que cumpra o despacho em 48 horas antes da extinção do feito, pois, é bom que se diga, o previsto no art. 267 , § 1º , do CPC , é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. 2. A exeqüente comprovou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela MP n. 303 /2006. A EF, portanto, deve ficar suspensa até a quitação ou, em caso de inadimplência, prosseguir com a execução. 3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, que é razão de mérito ( CPC , art. 269 , IV ), reclama remessa oficial em obediência ao art. 475 , § 2º , CPC . 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas 5. Peças liberadas pelo Relator, em 21/10/2008, para publicação do acórdão. (AC 2008.01.99.013597-0/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.585 de 07/11/2008)...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330039450 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA, EM 48HORAS, CUMPRIR O DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 255. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELANTE QUE AFIRMA QUE APESAR DE O MAGISTRADO TER DETERMINADO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, ESTA DEVE SER NULA, TENDO EM VISTA QUE HÁ NOS AUTOS ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO. INVERÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39 DO CPC . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO II. EQUIVOCO. CASO QUE MELHOR SE AMOLDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, O QUE NÃO ALTERA A DECISÃO ATACADA, JÁ QUE EM AMBOS OS CASOS ESTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O apelante apenas requereu por meio de petição (fl.146) que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de Bruno Henrique de Oliveira Vandelei; não requerendo expressamente a mudança de endereço para o fim de publicações e intimações, apesar de lá constar um novo endereço. A Secretaria vinculada ao Juízo que proferiu sentença, não está obrigada a verificar todas as petições que constam novos endereços dos patronos ou das partes, devendo estar adstrita a isso, apenas quando requerido por uma das partes, o que não aconteceu no caso em comento. II- Se encontra latente a falta de interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional deixa de existir justamente no instante em que o apelante deixa de cumprir com seus deveres. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário não se mostra mais necessária, o que para efeito prático não há qualquer mudança na decisão atacada, pois em ambos os casos, o resultado será a extinção do feito sem resolução de mérito III- conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença atacada....

TRF-1 02/03/2015 - Pág. 537 - JUD TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

- ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DESPACHO EM 48 HORAS (§1... a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699110003448001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: V.V BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ - RÉU NÃO CITADO/REVEL - INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, nos termos do artigo 267 , inciso III , § 1º do CPC . Verificado que o autor, por prazo superior a trinta dias, deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação adiante, mesmo após intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação do advogado, vez que a intimação pessoal da parte visa exatamente colmatar a inércia daquele, sendo a única exigida pela legislação processual, nos termos do já citado artigo 267 , inciso III , § 1º do CPC . A Súmula nº 240 do STJ não aplica à hipótese em que o réu não foi citado, porque inviável, obviamente, seu requerimento para fins de extinção do processo. v.v EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 236 E 267 , § 1º , AMBOS DO CPC . 1 - A extinção do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual. 2 - Recurso provido. Sentença cassada.

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