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21 de abril de 2014

Página 1 de 2.674 61 5 1.954 459 183 14 resultados para "Intimação pessoaL de membro da advocacia-geral da união" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1720001620095040402 RS 0172000-16.2009.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NOS FEITOS EM QUE A UNIÃO SEJA PARTE. NULIDADE DO PROCESSO. Hipótese em que não observada a devida intimação pessoal de membro da advocacia-geral da União, nos termos dos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73 /93, bem assim do art. 6º da Lei 9.028 /95, em razão do que é impositiva a declaração de nulidade do processo desde a irregular intimação. (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 244 BA 2000.33.01.000244-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.028 /1995. A certidão lavrada nos autos demonstra que o recurso de apelação interposto pela Fundação Nacional do Índio (Funai) é tempestivo. 2. A Funai responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de acidente de veículo, causado por preposto seu, em razão do qual o autor sofreu perda patrimonial. 3. Valor relativo à indenização por dano material que se mantém. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010070581 RJ 2002.02.01.007058-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: [ Embargos à execução. Processual civil. Intimação pessoaL de membro da advocacia-geral da união. lei nº 9.028 /95. Impossibilidade de declaração pelo tribunal de nulidade da certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pelo stj. Irregularidade processual que enseja manifestação da agu perante a corte superior. 1. A ausência de intimação pessoal de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça constitui inobservância da determinação contida no art. 6º , da Lei nº 9.028 /95. 2. Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo STJ, a despeito da irregularidade de fato verificada, esta não pode ser corrigida pelo Tribunal Regional Federal, eis que falece a este competência para revisar os atos emanados de instâncias superiores. 3. Situação que enseja manifestação da parte interessada formulada junto àquela Corte que, se assim o entender, avocará os autos, para a correção da irregularidade. 4. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 585408 RJ 2003/0169178-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ARTS. 240 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O termo inicial da contagem do prazo recursal da União, que detém a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, tem início a contar da data da juntada do respectivo mandado cumprido aos autos. 3. Agravo regimental provido

Encontrado em: ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00240 ART : 00242... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 UNIÃO - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO ATUAL STJ -... ERESP 601682 -RJ UNIÃO - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO ANTERIOR STJ - RESP 490503 -RJ,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 354006520095020071 35400-65.2009.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - PROCURADOR DE ESTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. Somente os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional devem ser pessoalmente intimados, nos termos do art. 38 da Lei Complr nº 73 /93, considerando-se válida a intimação via imprensa oficial para os representantes das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, momento em que se inicia o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82749 RJ 2001.02.01.030928-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o prosseguimento da execução, indeferindo o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença. - O não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 526 do CPC pressupõe a argüição e comprovação pelo recorrido, o que in casu inocorreu. - A Medida Provisória nº 460 /94 (uma das reedições da MP nº 330 /93) estabeleceu como obrigatória a intimação pessoal do membro da Advocacia-Geral da União, ou do Procurador da Fazenda Nacional, que oficie nos autos, o que não ocorreu no caso dos autos, ensejando a nulidade absoluta de todos os atos posteriores a tal vício processual, consoante art. 247 do CPC . - No entanto, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, na medida em que a União não alegou o aludido vício na primeira oportunidade que teve para se manifestar. - Precedentes citados. - Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26379320105020000 2637-93.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO DA UNIÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Ante uma possível violação ao art. 5.º , LV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO DA UNIÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . A intimação do membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente. O julgamento do TRT somente da Remessa Necessária impede esta Corte de analisar as demais questões trazidas no Recurso de Revista da União, o que acarreta evidente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63393 ES 2004.50.01.011059-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. MEDICINA. INSTITUIÇAO DE ENSINO ESTRANGEIRA. ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 1/2002, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A Lei Complementar nº 73 /93, ampara apenas aos membros da Advocacia-Geral da União e da Fazenda Nacional a prerrogativa da intimação pessoal. - O art. 2º, da Resolução nº 1/2002, do Conselho Nacional de Educação, prevê a revalidação de diplomas expedidos no exterior, que correspondam a cursos equivalente em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil. - A impetrante anexou documentação idônea, comprovando conclusão do curso de Medicina, bem como especificação das disciplinas ministradas. - Remessa e recurso não providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640466 RJ 2004/0017172-2 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ARTS. 240 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Para a União, que detém a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, o termo inicial da contagem do prazo recursal começará da cientificação do membro da Advocacia-Geral da União. Inteligência dos arts. 240 e 242 , do Código de Processo Civil . 2. Embora a Lei se refira à intimação pessoal, esta não há que se confundir com a intimação realizada por oficial de justiça. Art. 239 , do Código de Processo Civil . 3. Recurso Especial não conhecido

Encontrado em: DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO STJ - RESP 490503 -RJ, RESP 584784 -BA, AGRG NO AG 492103 -RJ , AGRG NO AG

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1589005520045150016 158900-55.2004.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO. Os artigos 38 da Lei Complr nº 73 /93 e 6º da Lei nº 9.028 /95 dispõem, respectivamente, que -as intimações e notificações são feitas na pessoa do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos- e -a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente-. A ausência de intimação pessoal da Advocacia-Geral da União impossibilitou a apresentação de seu recurso ordinário. Tal circunstância acarreta a nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados no processo, a partir da sentença, nos termos do disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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