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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 3.570 42 3 2.046 1.342 137 resultados para "Intimação pessoaL de membro da advocacia-geral da união" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010070581 RJ 2002.02.01.007058-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: [ Embargos à execução. Processual civil. Intimação pessoaL de membro da advocacia-geral da união. lei nº 9.028 /95. Impossibilidade de declaração pelo tribunal de nulidade da certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pelo stj. Irregularidade processual que enseja manifestação da agu perante a corte superior. 1. A ausência de intimação pessoal de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça constitui inobservância da determinação contida no art. 6º , da Lei nº 9.028 /95. 2. Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo STJ, a despeito da irregularidade de fato verificada, esta não pode ser corrigida pelo Tribunal Regional Federal, eis que falece a este competência para revisar os atos emanados de instâncias superiores. 3. Situação que enseja manifestação da parte interessada formulada junto àquela Corte que, se assim o entender, avocará os autos, para a correção da irregularidade. 4. Apelação desprovida.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1211294 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: de membro da advocacia-geral da união. lei nº 9.028 /95. Impossibilidade de declaração pelo tribunal de nulidade da certidão de trânsito em julgado de acórdão proferido pelo stj. Irregularidade processual que enseja manifestação da agu perante a corte superior. 1. A ausência de intimação pessoal de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça constitui inobservância da determinação contida no art. 6º , da Lei nº 9.028 /95. 2. Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo STJ, a despeito da irregularidade de fato verificada, esta não pode ser corrigida pelo Tribunal Regional Federal, eis que falece a este competência para revisar os atos emanados de instâncias superiores. 3. Situação que enseja manifestação da parte interessada formulada junto àquela Corte que, se assim o entender, avocará os autos, para a correção da irregularidade. 4. Apelação desprovida. Sustenta a recorrente que, "Nos autos do processo originário nº 91.0057104-0, o v. Acórdão da Sexta turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso para ordenar que, no cálculo da correção monetária relativa ao mês de fevereiro de 1989, fosse adotado o percentual de 42,27%" (fl. 97e). Alega que o Tribunal de origem, ao não reconhecer a inexistência do trânsito em julgado do referido acórdão, pela ausência de intimação pessoal da AGU, teria afrontado aos arts. 38 da Lei Complementar 73 /93 e 6º da Lei 9.028 /95. Sem contrarrazões (fl. 105e). Recurso admitido na origem (fls. 106/107e). Decido. Verifica-se, dos autos, que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem diz respeito à sua incompetência para corrigir eventual erro ocorrido no momento da intimação do acórdão prolatado por este Superior Tribunal, nos autos da ação ordinária que deu origem ao título judicial exequendo. Tal fundamento, contudo, não foi atacado pela UNIÃO nas razões do recurso especial, uma vez que se limitou a repisar a questão de mérito, qual seja, inexistência de trânsito em julgado do acórdão exequendo. Nessas circunstâncias, é de rigor a incidência da Súmula 283 /STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2010. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator... recorrido foi assim ementado (fl. 90e): Embargos à execução. Processual civil. Intimação pessoaL... RECORRENTE : UNIÃO ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO NEVES DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ GIMENEZ PRIMO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211294 RJ 2010/0165442-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: . Intimação pessoaL de membro da advocacia-geral da união. lei nº 9.028 /95. Impossibilidade de declaração... a inexistência do trânsito em julgado do referido acórdão, pela ausência de intimação pessoal da AGU, teria... aos arts. 38 da Lei Complementar 73 /93 e 6º da Lei 9.028 /95, decorrente da ausência de intimação pessoal...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211294 RJ 2010/0165442-5 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2011

Decisão: e): Embargos à execução. Processual civil. Intimação pessoaL de membro da advocacia-geral da união. lei nº 9..., pela ausência de intimação pessoal da AGU, teria afrontado aos arts. 38 da Lei Complementar 73 /93..., decorrente da ausência de intimação pessoal acerca de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015307220115040016 RS 0001530-72.2011.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA AUDIÊNCIA INICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. É nula, nos termos do art. 247 do CPC c/c art. 769 da CLT, a intimação da União sem a observância das prescrições estabelecidas nos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73/93 e no art. 6º da Lei 9.028/95. Recurso provido para declarar a nulidade do processo a partir da irregular notificação. 

Encontrado em: intimação pessoal de seus procuradores. Em face do decidido, fica prejudicada a apreciação... da notificação irregular da União para a audiência inicial, determinando o retorno dos autos à... origem para reabertura da instrução processual e observância das prerrogativas da União quanto à...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1720001620095040402 RS 0172000-16.2009.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NOS FEITOS EM QUE A UNIÃO SEJA PARTE. NULIDADE DO PROCESSO. Hipótese em que não observada a devida intimação pessoal de membro da advocacia-geral da União, nos termos dos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73 /93, bem assim do art. 6º da Lei 9.028 /95, em razão do que é impositiva a declaração de nulidade do processo desde a irregular intimação. (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 244 BA 2000.33.01.000244-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.028 /1995. A certidão lavrada nos autos demonstra que o recurso de apelação interposto pela Fundação Nacional do Índio (Funai) é tempestivo. 2. A Funai responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de acidente de veículo, causado por preposto seu, em razão do qual o autor sofreu perda patrimonial. 3. Valor relativo à indenização por dano material que se mantém. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 585408 RJ 2003/0169178-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ARTS. 240 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O termo inicial da contagem do prazo recursal da União, que detém a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, tem início a contar da data da juntada do respectivo mandado cumprido aos autos. 3. Agravo regimental provido

Encontrado em: ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00240 ART : 00242... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 UNIÃO - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO ATUAL STJ... - ERESP 601682 -RJ UNIÃO - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO ANTERIOR STJ - RESP 490503 -RJ...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 82749 RJ 2001.02.01.030928-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o prosseguimento da execução, indeferindo o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença. - O não conhecimento do recurso em razão do descumprimento do art. 526 do CPC pressupõe a argüição e comprovação pelo recorrido, o que in casu inocorreu. - A Medida Provisória nº 460 /94 (uma das reedições da MP nº 330 /93) estabeleceu como obrigatória a intimação pessoal do membro da Advocacia-Geral da União, ou do Procurador da Fazenda Nacional, que oficie nos autos, o que não ocorreu no caso dos autos, ensejando a nulidade absoluta de todos os atos posteriores a tal vício processual, consoante art. 247 do CPC . - No entanto, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, na medida em que a União não alegou o aludido vício na primeira oportunidade que teve para se manifestar. - Precedentes citados. - Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 354006520095020071 35400-65.2009.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - PROCURADOR DE ESTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. Somente os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional devem ser pessoalmente intimados, nos termos do art. 38 da Lei Complr nº 73 /93, considerando-se válida a intimação via imprensa oficial para os representantes das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, momento em que se inicia o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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