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01 de setembro de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 240313 GO 2012/0082247-0 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DE TODAS AS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DOS ACÓRDÃOS DAS APELAÇÕES. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Prevista no art. 392 do Código de Processo Penal , a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. Houve, ainda, efetiva intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos que confirmaram as condenações. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 40667 SP 2013/0296326-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO, VIA IMPRENSA OFICIAL, DO DEFENSOR. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 392 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Consoante o entendimento desta Corte e literalidade da lei - art. 392 , II , do Código de Processo Penal - no caso de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, via imprensa oficial, da sentença condenatória. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32935 SP 2012/0106767-7 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. (1) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA Nº 431/STF. (2) CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. (3) PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO RESUMIDA. PRESENTES OS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA. (4) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REJEITADA A PRELIMINAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Ao contrário do sustentado nas razões do recurso ordinário, o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal, pois a paciente foi intimada pessoalmente do decreto condenatório. O defensor por ela constituído foi, ainda, intimado via imprensa oficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir da última intimação, qual seja, a da ré, pessoal. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 3. Não enseja nulidade a ausência de publicação integral do édito condenatório, sendo possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus respectivos causídicos. 4. Recurso ordinário desprovido, rejeitada a preliminar.

STF - HABEAS CORPUS HC 114089 SP (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 392 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO. ORDEM DENEGADA. I – O art. 392 , VI , do CPP dispõe que a intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, deixar de ser encontrado. Precedentes. II - Os autos dão conta de que o paciente não possuía advogado constituído nos autos e foi intimado por meio de edital em razão de não ter sido encontrado após a fuga do presídio em que cumpria pena. III – Não se mostra nula a apelação interposta sem o consentimento do paciente, uma vez que ele estava foragido à época da sentença condenatória. IV - Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes. V – Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45336 SP 2014/0032117-5 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28813 SP 2010/0151737-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTOQUALIFICADO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DERESIDÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AOJUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃOCRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTERPOSIÇÃODO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃOCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou deresidência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante.Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para aaudiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia edeterminado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensordativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal , "oprocesso seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimadopessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivojustificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar onovo endereço ao juízo". Precedentes. 3. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomarciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendoser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, na hipótese deréu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, do DiplomaProcessual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e daampla defesa. Precedentes. 4. Considerando que o Defensor constituído pelo Réu foi devidamenteintimado da sentença e interpôs recurso de apelação, não há comoreconhecer prejuízo à Defesa, por ausência de intimação pessoal doSentenciado, o que inviabiliza a declaração de nulidade, nos termosdo art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Recurso desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 280443 ES 2013/0355379-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS SOLTOS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE TESE DE ABSORÇÃO DOS DELITOS PELO PATRONO ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO. DEFESA EXERCIDA ADOTANDO TESE DIVERSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Nos termos do o art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. - Conforme dispõe o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". - Hipótese na qual a defesa não logrou demonstrar, de forma inequívoca, o prejuízo decorrente da não interposição do recurso, se limitando a mencionar, tautologicamente, que este consistiu no transcurso in albis do prazo. - A adoção de uma tese defensiva ao invés de outra pelo então patrono dos pacientes não configura, por si só, deficiência de defesa, descabendo a esta Corte julgar se a argumentação a respeito da absorção seria mais efetiva. Habeas corpus não conhecido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23894 PE 2008/0136726-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO PELA ANTIGA CORPORAÇÃO NA QUAL TRABALHOU. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se por válida a nomeação do defensor dativo e a intimação editalícia realizada nos autos, diante da informação do meirinho de que o réu, ora Recorrente, não residia mais no endereço indicado pelo Comando da Policial Militar, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 2. A análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Recorrente, na hipótese, é matéria que depende de dilação probatória, imprópria na via estreita do writ. Precedente. 3. Da acurada leitura dos autos, vê-se, com meridiana clareza, que o Defensor Público foi, ao contrário do alegado, regular e pessoalmente intimado da sentença condenatória, consoante se observa do documento juntado aos autos, o qual registra a aposição do ciente do patrono dativo. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR PÚBLICO STJ - HC 96231 -RO, HC 32549 -SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS.../09/2010 - 13/9/2010 PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE STF - HC 95701/SP STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 205471 MA 2011/0098939-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTODURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTEINTIMADO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃOCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392 ,INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECLUSÃO.CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º1.117.073/PR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Segundo o que prevê o art. 392, incisos I e II, do Código deProcesso Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusadosomente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigidaunicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto.Precedentes. 2. Interposto tempestivamente o recurso de apelação pelo Defensorconstituído do Paciente, não há como reconhecer prejuízo à Defesa, oque inviabiliza a declaração de nulidade, nos termos do art. 563 doCódigo de Processo Penal. 3. E, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízoconcreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegadanulidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão. 4. É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que aincidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução dapena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto naSúmula n.º 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento doRecurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00700153820144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO ESSENCIAL. RÉU FORAGIDO. EDITAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. DECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ORDEM DENEGADA. 1. A intimação pessoal do réu e do defensor dativo da sentença condenatória de primeiro grau, constitui ato essencial, implicando nulidade, em regra, a inobservância desse procedimento 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, inserta no artigo 574 , caput, do Código de Processo Penal , não está obrigado o defensor regularmente intimado a recorrer. 3. Encontrando-se o réu foragido ou em local incerto e não sabido, dar-se-á sua intimação por edital. 4. Inexiste irregularidade a ensejar devolução do prazo recursal ou a caracterizar cerceamento de defesa, se devidamente intimados, na forma do artigo 392 e incisos do Código de Processo Penal , o defensor dativo, que não interpôs recurso, e o réu, por edital, porquanto foragido, revelando-se sem macula a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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