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20 de abril de 2014

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Labor intra muros: TJ-MS nega indenização à detento

do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen) pedindo remuneração pelo exercício de atividade laborativa intra... muros (enquanto estava preso na Comarca de Anastácio). No processo, o apelante E.R.M. sustenta que,

Notícia Jurídica • COAD • 15/02/2011

TJ-PR - 9712267 PR 971226-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DA GADI - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA E PESSOAL. ART. 18, INCISO IV DA LEI N.13.666/2002. Recurso não provido.

TJ-PR - 9393926 PR 939392-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA. AGENTE DE APOIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORREICIONAL INTRA MUROS (GADI). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART. 18 DA LEI 13.666 DE 05 DE JULHO DE 2002. Recurso não provido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10587445 PR 1058744-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PRELIMINARES REJEITADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTOS - NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS (GADI) QUE POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA ATS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso 1 parcialmente provido, sendo que a prescrição de fundo de direito foi afastada por maioria; e Recurso 2 prejudicado; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário; com redistribuição do ônus de sucumbência.

TJ-PR - 8351473 PR 835147-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. LEI Nº 13.666 /2002. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORREICIONAL INTRA MUROS (GADI). DECRETO Nº 2.471 /04. PAGAMENTO DE VALORES DIVERSOS PARA CARGOS/FUNÇÕES TAMBÉM DIVERSAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado".

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9741182 PR 974118-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 , § 3º , V , DO CC - INAPLICÁVEL - EXISÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - DECRETO 20.910 /1932 - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS (GADI) - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 18, VI DA LEI 13.666/2002 - VANTAGEM PECUNIÁRIA PESSOAL E TRANSITÓRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANÁLISE DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS DA GADI - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INICIAL QUE CIRCUNDA A GADI - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. Sentença, no mais, mantida em reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7451683 PR 0745168-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI (PAGA AOS AUTORES), E O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - AAP (PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DAS DIFERENTES FUNÇÕES EXERCIDAS. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7484837 PR 0748483-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS PELA SERVIDORA COM RELAÇÃO À GADI (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS) - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Não está a merecer amparo a pretensão, uma vez que, de acordo com a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Ademais, a diferença dos valores recebidos tem razão de ser na medida em que os cargos e funções exercidas pelos servidores não são iguais, sendo possível a regulamentação e fixação dos valores das gratificações de forma diferenciada.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7526336 PR 0752633-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORES LOTADOS NA PEM (PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE MARINGÁ) - INCLUSÃO DA GADI (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 170 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE CARÁTER GERAL E FIXA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , XIV DA CF . SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Os impetrantes são funcionários da Penitenciária Estadual de Maringá, e como tal tem direito ao GADI, não sendo estabelecida nenhuma outra condição para o recebimento da verba. Assim, deve a referida gratificação de caráter geral e fixa integrar a base de cálculo dos qüinqüênios dos servidores. Todavia, não merece amparo o pleito referente a integração das demais vantagens à base de cálculo dos qüinqüênios dos impetrantes. Isto porque, diferentemente da GADI, aonde restou demonstrado que realmente é paga indistintamente aos servidores das penitenciárias, sendo de fato uma vantagem fixa, os demais benefícios sequer foram especificados no pedido, não havendo comprovação acerca da natureza geral dos mesmos. Portanto, não há como ser atendido o requerimento dos servidores referente à integração das demais vantagens na base de cálculo de seus qüinqüênios, uma vez que se trata de pedido genérico, não havendo evidências nos autos que amparem a pretensão aludida.

Encontrado em: ou Correcional Intra Muros (GADI) ser integrada à base de cálculo do adicional por tempo de serviço

TJ-PR - Apelação Cível AC 5245658 PR 0524565-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 - ADMINISTRATIVO - IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DA GADI (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA-MUROS) - ALEGADA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não é razoável deixar de efetuar o pagamento da GADI - Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correicional Intra Muros para a servidora, sob o argumento de tratar de discricionariedade do poder executivo,, especialmente se a nova denominação da gratificação, criada pela Lei 13.666/02, visa substituir os adicionais de risco de vida, zona e periculosidade, sendo que "As gratificações a que se refere o Artigo 18 serão implementadas no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da presente Lei". 2 - Quando a sentença é favorável ao apelante, sendo fixados os honorários advocatícios a serem pagos pela parte adversa, o pedido de redução de tal verba não pode ser conhecido ante à ausência de interesse recursal.APELAÇÃO CIVEL 2 - ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSÁRIA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO PROVADO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÕES NÃO SE INCORPORAM DEFINITIVAMENTE AOS VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender que há nos autos elementos suficientes para a formação do seu convencimento.2 - As gratificações não se incorporam definitivamente aos vencimentos.

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