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31 de outubro de 2014

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Labor intra muros: TJ-MS nega indenização à detento

muros (enquanto estava preso na Comarca de Anastácio). No processo, o apelante E.R.M. sustenta... do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen) pedindo remuneração pelo exercício de atividade laborativa intra

Notícia Jurídica • COAD • 15/02/2011

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00151392820138120001 MS 0015139-28.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - ACOMPANHAMENTO INTRA-MUROS - NÃO PROVIMENTO. Inexistindo prova de que o agravante sofre de doença mental que comprometa sua capacidade de entendimento e autodeterminação, ou, ainda, de perturbação de saúde mental que justifique o tratamento em clínica particular, mormente quando se tem em conta a possibilidade de acompanhamento intra-muros, impossível a conversão da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a correção da decisão combatida.

TJ-PR - 9712267 PR 971226-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DA GADI - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA E PESSOAL. ART. 18, INCISO IV DA LEI N.13.666/2002. Recurso não provido.

TJ-PR - 9393926 PR 939392-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA. AGENTE DE APOIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORREICIONAL INTRA MUROS (GADI). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART. 18 DA LEI 13.666 DE 05 DE JULHO DE 2002. Recurso não provido.

TJ-PR - 8351473 PR 835147-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. LEI Nº 13.666 /2002. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORREICIONAL INTRA MUROS (GADI). DECRETO Nº 2.471 /04. PAGAMENTO DE VALORES DIVERSOS PARA CARGOS/FUNÇÕES TAMBÉM DIVERSAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado".

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10587445 PR 1058744-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PRELIMINARES REJEITADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTOS - NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS (GADI) QUE POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA ATS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso 1 parcialmente provido, sendo que a prescrição de fundo de direito foi afastada por maioria; e Recurso 2 prejudicado; sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário; com redistribuição do ônus de sucumbência.

TJ-PR - 9389573 PR 938957-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS - NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS ­ GADI, NO CASO). CONCESSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAS POSTULADAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960 /2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso provido; inversão do ônus de sucumbência.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9741182 PR 974118-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 , § 3º , V , DO CC - INAPLICÁVEL - EXISÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - DECRETO 20.910 /1932 - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS (GADI) - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 18, VI DA LEI 13.666/2002 - VANTAGEM PECUNIÁRIA PESSOAL E TRANSITÓRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - ANÁLISE DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS DA GADI - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INICIAL QUE CIRCUNDA A GADI - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. Sentença, no mais, mantida em reexame necessário.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10134993 PR 1013499-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: Apelação cível e Reexame Necessário. Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Gadi. Gratificação de atividade em unidade penal ou correcional intra muros. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. Impossibilidade. Vantagem transitória. Lei nº 13.666/2002, art. 18, inciso VI. Decreto Estadual nº 7154/2006. Desconto previdenciário. Sentença mantida. Recurso adesivo. Pedido inicial de inclusão da Gadi. Total improcedência. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso de Apelação desprovido. Recurso Adesivo provido. Mantida a sentença, no mais, em reexame necessário. 1. A Gadi consiste em vantagem pecuniária transitória, nos termos do que determina a Lei que a criou (art. 18, inciso VI da Lei nº 13.666/2002), não sendo possível sua inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, uma vez que não está incluída no conceito de vencimentos. 2. Considerando que o objetivo da ação intentada era unicamente a inclusão da Gadi na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, e não o recebimento do adicional propriamente dito, tem-se que a r. sentença julgou totalmente improcedente o pedido inicial, sendo necessária a adequação da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7451683 PR 0745168-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA MUROS - GADI (PAGA AOS AUTORES), E O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - AAP (PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DAS DIFERENTES FUNÇÕES EXERCIDAS. Recurso não provido.

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