Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2015

Página 1 de 168.966 38 14 46.065 122.845 7 resultados para "Inversao do Ônus da Prova Contra o Banco-réu" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 3295192 PR 0329519-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGA BOAS EM PARTE AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - CORREIÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM AUTORIZADOS PELO BACEN - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros não é permitida, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. 2. A cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo BACEN, sem configurar ofensa ou desvantagem ao consumidor se houve efetiva utilização dos serviços.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4095270 PR 0409527-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2000 - EFICÁCIA SUSPENSA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO SEU CONTEÚDO OU A NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários em geral, inclusive de abertura de crédito em conta corrente e renegociações. A inversão do ônus da prova às instituições financeiras, é medida que se impõe, ante a hipossuficiência dos clientes perante as instituições financeiras. 2. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. Além disso, permanece suspensa pelo Plenário do STF a eficácia do art. 5º da MP 2.170-36.

TJ-SP - Apelação APL 10085173820148260405 SP 1008517-38.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compras com cartão de crédito que não são reconhecidas pelo titular. Indenização por danos morais. CABIMENTO: Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Responsabilidade do banco réu que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DANO MORAL. Comprovação. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20324212420148260000 SP 2032421-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inversão do ônus da prova Pretensão do banco réu de reforma da decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova Descabimento Hipótese em que a hipossuficiência técnica do recorrido está evidenciada, tendo o banco recorrente o domínio da informação - Ônus do banco de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção Interpretação da legislação consumerista RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21312581720148260000 SP 2131258-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inversão do ônus da prova Pretensão do banco réu de reforma da decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova Descabimento Hipótese em que a hipossuficiência técnica da recorrida está evidenciada, tendo o banco recorrente o domínio da informação - Ônus do banco de produzir a prova RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. PROVA Pretensão do banco réu de reforma da decisão que determinou a comprovação da existência da compra e venda no valor de R$1.048,61, feita por meio do cartão, no prazo de dez dias Cabimento parcial Hipótese em que a prova é necessária; porém, o prazo revela-se insuficiente para a sua realização Dilação de prazo concedida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10390826120138260100 SP 1039082-61.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compras com cartão de crédito que não são reconhecidas pelo titular. Indenização por danos morais. CABIMENTO: Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Responsabilidade do banco réu que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. INDENIZAÇÃO. Majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE: Considerando-se as características do presente caso, cabível a majoração. Sentença parcialmente reformada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Devolução em dobro da importância cobrada indevidamente. DESCABIMENTO: O valor cobrado indevidamente deverá ser restituído na forma simples e não em dobro porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da instituição financeira. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059420877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, se a decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial, a fim de que fosse acostado o contrato revisando (houve ajuizamento prévio de ação exibitória), restou irrecorrida. A reiteração do pedido de inversão do ônus da prova, impondo ao banco réu a juntada do contrato, equivale a pedido de reconsideração, que inexiste como recurso no sistema processual vigente e não suspende ou interrompe o prazo recursal. Preclusão. Intempestividade do recurso. Apelo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70059420877, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00024142020058260220 SP 0002414-20.2005.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contratos bancários - Alegação de falsidade de assinaturas - Perícia grafotécnica inconclusiva - Incidência do art. 388 , I e 389 , II , do CPC - Aplicação do CDC - Súm. nº 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Dever do banco-réu em comprovar inequivocamente a regularidade das assinaturas - Dano moral - Configuração - Pedido fundamentado no indevido apontamento da parte no cadastro de devedores - Demonstração de que o banco agiu com culpa - Valor de indenização fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Recurso provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 3019947 PR Apelação Cível 0301994-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREIÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. 2. Considerando que o autor foi sucumbente com relação ao pedido de limitação dos juros, deve ser redisciplinada a sucumbência, aplicando-se o caput do art. 21 , do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 141605620058260066 SP 0014160-56.2005.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E CAUTELAR Empréstimo Contrato bancário Incidência do CDC Inversão do ônus da prova - Incumbia ao Banco Réu a comprovação de que o contrato de empréstimo existe e continua em vigor entre as partes, autorizando o desconto na conta mantida pela recorrida - A Financiadora também não logrou êxito em demonstrar que não participou da avença posteriormente cancelada - Ante a ausência de comprovação do alegado pelos réus, é de rigor a manutenção da procedência da demanda.Recursos improvidos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca