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27 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3295192 PR 0329519-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGA BOAS EM PARTE AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO. APELO DO BANCO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - CORREIÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERAM AUTORIZADOS PELO BACEN - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros não é permitida, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. 2. A cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo BACEN, sem configurar ofensa ou desvantagem ao consumidor se houve efetiva utilização dos serviços.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4095270 PR 0409527-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2000 - EFICÁCIA SUSPENSA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI - INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO SEU CONTEÚDO OU A NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários em geral, inclusive de abertura de crédito em conta corrente e renegociações. A inversão do ônus da prova às instituições financeiras, é medida que se impõe, ante a hipossuficiência dos clientes perante as instituições financeiras. 2. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. Além disso, permanece suspensa pelo Plenário do STF a eficácia do art. 5º da MP 2.170-36.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20324212420148260000 SP 2032421-24.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inversão do ônus da prova Pretensão do banco réu de reforma da decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova Descabimento Hipótese em que a hipossuficiência técnica do recorrido está evidenciada, tendo o banco recorrente o domínio da informação - Ônus do banco de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção Interpretação da legislação consumerista RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059420877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, se a decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial, a fim de que fosse acostado o contrato revisando (houve ajuizamento prévio de ação exibitória), restou irrecorrida. A reiteração do pedido de inversão do ônus da prova, impondo ao banco réu a juntada do contrato, equivale a pedido de reconsideração, que inexiste como recurso no sistema processual vigente e não suspende ou interrompe o prazo recursal. Preclusão. Intempestividade do recurso. Apelo não conhecido. (Apelação Cível Nº 70059420877, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00024142020058260220 SP 0002414-20.2005.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contratos bancários - Alegação de falsidade de assinaturas - Perícia grafotécnica inconclusiva - Incidência do art. 388 , I e 389 , II , do CPC - Aplicação do CDC - Súm. nº 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Dever do banco-réu em comprovar inequivocamente a regularidade das assinaturas - Dano moral - Configuração - Pedido fundamentado no indevido apontamento da parte no cadastro de devedores - Demonstração de que o banco agiu com culpa - Valor de indenização fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 141605620058260066 SP 0014160-56.2005.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E CAUTELAR Empréstimo Contrato bancário Incidência do CDC Inversão do ônus da prova - Incumbia ao Banco Réu a comprovação de que o contrato de empréstimo existe e continua em vigor entre as partes, autorizando o desconto na conta mantida pela recorrida - A Financiadora também não logrou êxito em demonstrar que não participou da avença posteriormente cancelada - Ante a ausência de comprovação do alegado pelos réus, é de rigor a manutenção da procedência da demanda.Recursos improvidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3019947 PR Apelação Cível 0301994-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREIÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. 2. Considerando que o autor foi sucumbente com relação ao pedido de limitação dos juros, deve ser redisciplinada a sucumbência, aplicando-se o caput do art. 21 , do Código de Processo Civil .

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009202829 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA O BANCO-RÉU - APLICAÇAO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE GARANTIA DE EFETIVAÇAO DA ORDEM JUDICIAL -PRECEDENTES DOSTJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2009202829 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ANTECIPAÇAO DE TUTELA - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA O BANCO-RÉU - APLICAÇAO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE GARANTIA DE EFETIVAÇAO DA ORDEM JUDICIAL -PRECEDENTES DOSTJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3019947 PR 0301994-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU EM DEMONSTRAR QUE OS JUROS INCIDENTES ERAM DE FORMA SIMPLES, O QUE NÃO FEZ, ANTE A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREIÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A COBRANÇA DE JUROS SIMPLES E NÃO DE FORMA CAPITALIZADA. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. Cabia ao Banco o ônus de comprovar que os juros cobrados incidiam de forma simples, face a inversão do ônus da prova. 2. Considerando que o autor foi sucumbente com relação ao pedido de limitação dos juros, deve ser redisciplinada a sucumbência, aplicando-se o caput do art. 21 , do Código de Processo Civil .

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