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24 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730696 RS 2005/0035176-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE COTAS. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. IRPF. FORMA DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. A ofensa à coisa julgada exige tríplice identidade, ou afronta ao resultado do processo por força do rompimento da eficácia preclusiva daquele (arts. 301e §§ 1º e 2º, c/c 474 do CPC ) 2. O valor atribuído à participação societária em inventário e o quantum discutido em ação anulatória de débito fiscal, onde se pleiteia a exclusão de ganhos de capital e da multa incidente, muito embora os mesmos, revelam quão diversas são ambas as ações. 3. Assentando o aresto recorrido que "1. Para fins de apuração do ganho de capital obtido em razão de alienação de cotas de empresa, imprescindível aplicar os mesmos índices de correção monetária para aferição do custo de aquisição das cotas e ganho com a venda destas. A diferença encontrada será o ganho, acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. 2. O BTNF, criado pela Lei 7.799 /89, apresentou defasagem na correção monetária com o Plano Collor em 1990, motivo pelo qual foi legalizada a atualização com base no IPC, em 1991, pela Lei 8.218 /91. 2. O art. 44 da Lei 9.430 /96 fixou o limite de 75% para a multa aplicável aos casos de descumprimento de obrigação tributária, reduzindo o percentual de 100% constante no art. 4º , I , da Lei 8.218 /91. Por ser mais benéfica, a lei nova é retroativa, em respeito ao art. 106 , II , c , do CTN ."resta inequívoco o êxito da pretensão do autor, restando justa a incidência da verba honorária (art. 20 do CPC ), máxime por que, quem deu causa ao processo foi a Fazenda Pública que aferiu incorretamente o débito fiscal. 4. Raciocínio inverso, além de interpretar a eficácia preclusiva preclusiva do julgado (art. 474 do CPC ) de forma incorreta, autorizaria entender que se a a Fazenda constatar equívoco a maior do tributo pago, não deve ter a iniciativa de devolvê-lo e se demandada a fazê-lo não...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 730696 RS 2005/0035176-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE COTAS. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. IRPF. FORMA DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. A ofensa à coisa julgada exige tríplice identidade, ou afronta ao resultado do processo por força do rompimento da eficácia preclusiva daquele (arts. 301e §§ 1º e 2º, c/c 474 do CPC ) 2. O valor atribuído à participação societária em inventário e o quantum discutido em ação anulatória de débito fiscal, onde se pleiteia a exclusão de ganhos de capital e da multa incidente, muito embora os mesmos, revelam quão diversas são ambas as ações. 3. Assentando o aresto recorrido que "1. Para fins de apuração do ganho de capital obtido em razão de alienação de cotas de empresa, imprescindível aplicar os mesmos índices de correção monetária para aferição do custo de aquisição das cotas e ganho com a venda destas. A diferença encontrada será o ganho, acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. 2. O BTNF, criado pela Lei 7.799 /89, apresentou defasagem na correção monetária com o Plano Collor em 1990, motivo pelo qual foi legalizada a atualização com base no IPC, em 1991, pela Lei 8.218 /91. 2. O art. 44 da Lei 9.430 /96 fixou o limite de 75% para a multa aplicável aos casos de descumprimento de obrigação tributária, reduzindo o percentual de 100% constante no art. 4º , I , da Lei 8.218 /91. Por ser mais benéfica, a lei nova é retroativa, em respeito ao art. 106 , II , c , do CTN ."resta inequívoco o êxito da pretensão do autor, restando justa a incidência da verba honorária (art. 20 do CPC ), máxime por que, quem deu causa ao processo foi a Fazenda Pública que aferiu incorretamente o débito fiscal. 4. Raciocínio inverso, além de interpretar a eficácia preclusiva preclusiva do julgado (art. 474 do CPC ) de forma incorreta, autorizaria entender que se a a Fazenda constatar equívoco a maior do tributo pago, não deve ter a iniciativa de devolvê-lo e se demandada a fazê-lo não...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24520 RS 2001.71.00.024520-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: ALIENAÇÃO DE COTAS. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. IRPF. FORMA DE APURAÇÃO. 1. Para fins de apuração do ganho de capital obtido em razão de alienação de cotas de empresa, imprescindível aplicar os mesmos índices de correção monetária para aferição do custo de aquisição das cotas e ganho com a venda destas. A diferença encontrada será o ganho, acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. 2. O BTNF, criado pela Lei 7.799 /89, apresentou defasagem na correção monetária com o Plano Collor em 1990, motivo pelo qual foi legalizada a atualização com base no IPC, em 1991, pela Lei 8.218 /91.3. O art. 44 da Lei 9.430 /96 fixou o limite de 75% para a multa aplicável aos casos de descumprimento de obrigação tributária, reduzindo o percentual de 100% constante no art. 4º , I , da Lei 8.218 /91. Por ser mais benéfica, a lei nova é retroativa, em respeito ao art. 106 , II , c , do CTN .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127665 PR 2009/0044915-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EFETIVO DEBATE DAS QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre violação à coisa julgada quando o acórdão recorrido tão-somente restaura o comando sentencial transitado em julgado, não se admitindo, ademais, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Precedente: AgRg no REsp 1465602/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial invocado, verifica-se que foram delimitados os critérios para a liquidação do julgado em consonância com o título executivo, que, por sua vez, também está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmado o seguinte entendimento: "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995" (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50593154220124047100 RS 5059315-42.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. 1. A sentença de mérito traça os limites do processo de execução e deve ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição, tornando-se inviável o seu reexame em processo de execução, sob pena de ofensa à garantia da coisa julgada. 2. In casu, as parcelas encontram-se prescritas, pois o crédito passível de dedução efetivamente esgotou-se antes de agosto de 2006 (março prescricional estabelecido no título judicial transitado em julgado). 3. Diante do conteúdo do título judicial exequendo e das decisões exaradas nos embargos à execução, resta esclarecido que, havendo decisão judicial reconhecendo que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso) ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção.

DJU 01/02/2007 - Pág. 402 - Seção 1 - Diário de Justiça da União

. ALIENAÇÃO DE COTAS. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. IRPF. FORMA DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA... de interesses das partes, mas notadamente como forma de tutela da ordem constitucional objetiva, nos termos.... ...

Diário • Diário de Justiça da União

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41203 RS 2009.04.00.041203-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DO IRPF A RESTITUIR NA VIA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO INDEVIDA. FORMA DE APURAÇÃO E RECEBIMENTO DO INDÉBITO. 1. Deve ser autorizada a liquidação/execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor a restituir administrativamente (Declaração de Ajuste Anual) de IRPF, porquanto o Estatuto da Advocacia é expresso ao dispor que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo, pois, parcela autônoma da condenação. 2. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2003.71.00.050210-2/RS, em 02-08-05, em voto da relatoria do Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, afastou, expressamente, a restituição via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda, assegurando à parte exequente apenas a dedução, por ocasião do ajuste anual, do total dos valores sobre os quais houve a incidência do tributo.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20157 SC 2009.04.00.020157-4 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO INDEVIDA. FORMA DE APURAÇÃO E RECEBIMENTO DO INDÉBITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DO IRPF A RESTITUIR NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.906 /94. ARTS. 23 e 24. O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos.Assim, havendo decisão judicial reconhecendo que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (via de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso) ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculos da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção.O contribuinte só estará impedido de liquidar e executar judicialmente a decisão que lhe reconheceu o direito à restituição do imposto de renda quando essa mesma decisão tenha, expressamente, disposto que a única forma de apuração e recebimento do indébito é através de Declaração de Ajuste Anual do IRPF (administrativamente). Situação configurada nos autos.Deve ser autorizada a liquidação/execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor a restituir administrativamente (Declaração de Ajuste Anual) de IRPF, porquanto o Estatuto da Advocacia é expresso ao dispor que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, sendo, pois, parcela autônoma da condenação.Os elementos para a realização dos cálculos de execução...

STJ 27/05/2013 - Pág. 1734 - Superior Tribunal de Justiça

PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA.... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.... PECULIARIDADES: SITUAÇÕES DE PERDA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DOU 13/06/2014 - Pág. 106 - Seção 1 - Diário Oficial da União

. PORTANTO, NA APURAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA, DEVERÁ SER IGUALMENTE ACRESCIDA.... Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que se aplica o IRPF sobre juros ), ratificou o entendimento de que ...

Diário • Diário Oficial da União

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