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21 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376546 CE 2012/0245766-9 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITOS À ISENÇÃO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.134.903/SP, relatoria do Min. Luix Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), assentou que "o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, perfilhou a tese de que a aquisição de matéria-prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade". 2. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C ART : 00557 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1376546 CE 2012/0245766-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITOS À ISENÇÃO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.134.903/SP, relatoria do Min. Luix Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), assentou que "o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, perfilhou a tese de que a aquisição de matéria-prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade". 2. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50610354420124047100 RS 5061035-44.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE FÍSICO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. ISENÇÃO DE IPI. LEI 8.989 /95 E LEI 10.690 /03. ISENÇÃO DE IOF. LEI 8.383 /91. PEDIDO ALTERNATIVO. IMPULSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Diferentes são os requisitos para postular a isenção de IPI e de IOF na aquisição de veículo por deficiente físico. 2. A isenção de IPI está prevista na Lei 8.989 /1995, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.690 /03. 3. Da análise da prova apresentada, conclui-se que fartamente demonstrada a juntada de todos os documentos necessários para postular a isenção de IPI. Quanto à questão de fundo, ficou comprovado que a limitação que acomete o impetrante, decorrente de "CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE" (com 2 IAM's prévios, angioplastia, revascularização do miocárdio e 3 pontes de safena, quadro que motivou sua aposentadoria por invalidez), está perfeitamente enquadrada nos dispositivos legais que determinam a referida isenção. 4. Em relação ao pedido de isenção de IOF, embora Impetrante afirme necessitar de carro com, "no mínimo, direção hidráulica", não apresentou qualquer prova de sua efetiva necessidade. Assim, mantida extinção do feito, sem resolução de mérito, no tópico, ante a ausência de prova pré-constituída (artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09, combinado com o art. 267 , I e IV do CPC ). 5. Prejudicado o pedido alternativo de impulsão de processo administrativo, que tratava exclusivamente da isenção do IPI. 6. Deferido pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à isenção de IPI.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5280 MS 0005280-33.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. AGRAVO interposto por REFRIGERANTES DO OESTE S/A, nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil , contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Lazarano Neto que, nos termos do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , negou seguimento à apelação interposta pela empresa em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Grande/MS que denegou a segurança pleiteada, ao argumento de que o contribuinte não tem direito a se creditar do IPI relativo a insumos isentos ou com alíquota zero, como se tributados fossem. Implicando a não-cumulatividade na compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra-se imprescindível a incidência do imposto gerando ônus tributário. 2. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o Relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunais Superiores, justamente a hipótese dos autos. 3. Somente pode ser compensado o que efetivamente foi cobrado, razão pela qual não se pode resgatar aquilo que não foi recolhido na operação anterior. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27505 SP 0027505-19.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. IPI. ISENÇÃO. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 2.433 /88. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SUPLEMENTARES, COMPLEMENTAÇÃO DE PREÇO ACOBERTADO PELA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I - Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III- Inexigibilidade do IPI, porquanto a transação comercial ocorreu no período de vigência da isenção concedida pelo art. 17 , inciso II , do Decreto-Lei n. 2.433 /88, revelando-se ilegítima a tributação para emissão de notas fiscais suplementares, sobre a complementação do preço acobertado pela isenção. IV- O março delimitador do fato gerador do respectivo tributo é a saída do produto do estabelecimento, conforme previsto nas normas tributárias. V- Agravo Legal improvido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200650010122069 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INSUMO ADQUIRIDO SOB REGIME DE ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 515 § 3º DO CPC . DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - A Parte Autora, às fls. 486/504, pleiteia a reforma do decisum alegando, em síntese, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal - RE's nº 353.657 e 370.682, não modificaram o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE nº 212.484/RS, tendo em vista que aqueles versaram tão somente quanto ao creditamento do IPI na aquisição de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero (objeto do processo nº 2006.50.01.012200-8), enquanto este versou sobre a aquisição de insumos isentos (objeto do presente feito). II - E importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - Assiste razão ao apelante quanto à inexistência do fenômeno da litispendência, tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.903 - SP (2009/0067536-9), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008, julgado em 09 de junho de 2010 e já transitado em julgado, destacou estar pendente no Supremo Tribunal Federal a questão referente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento. IV - Tendo o decisum de fls. 446/449, complda às fls. 480/482, julgado o processo extinto, sem resolução do mérito, poderá este tribunal reformá-la, com a apreciação deste, consoante a nova regra constante do § 3º do art. 515 do CPC , com a redação dada pela Lei 10.352 /2001. Isto porque o processo se encontra...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2794 SP 0002794-72.2009.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. IPI. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE IMPEDE A DIREÇÃO DE VEÍCULO COMUM DEVIDAMENTE COMPROVADA. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS TERMOS DA LEI Nº 8.989 /95. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A Lei nº 8.989 /95, prestigiando a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, bem como o princípio da isonomia, concedeu isenção do IPI às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, para a aquisição de veículo automotor de fabricação nacional cujas características especifica no caput do seu art. 1º . 2. A impetrante, senhora de 63 anos, comprovou, através de laudo pericial emitido por clínica credenciada junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN, ser portadora de monoparesia decorrente de sequelas de neoplasia de mama, doença esta expressamente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989 /95, que determina limitação dos movimentos de abdução, extensão, elevação, redução de força e sensibilidade, sintomas notavelmente incompatíveis com a direção de veículo convencional. 3. É de clareza solar o enquadramento da situação relatada aos termos da Lei nº 8.989 /95, sendo que o indeferimento administrativo do pedido viola não só a lei, mas também a Constituição Federal , na medida em que cria empecilho à inclusão social de portador de necessidade especial. 4. Subsunção da conclusão pericial aos termos da Lei nº 8.989 /95, não havendo que se cogitar em violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional . 5. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3128 SP 0003128-09.2009.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NACIONAL CONCEDIDA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL. LEI N. 8.989 /95. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso, na hipótese de manifesta improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - No caso em tela, a Impetrante é portadora de deficiência moderada e permanente do membro inferior esquerdo (monoparesia), o que a torna incapaz de conduzir veículo automotor comum, nos termos do § 1º , do art. 1º , da Lei n. 8.989 /95. III - Os graus de deficiência "severa" ou "profunda", referem-se, tão somente, à deficiência mental, de acordo com o inciso IV, do referido dispositivo legal. IV - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta 6ª Turma. V - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8986 SP 0008986-64.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR SUBMETIDA. PROCESSO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DE ISENÇÃO DO IPI. LEI Nº 8.989 /95, LEI Nº 9.503 /97 ( CBT ), LEI PAULISTA Nº 6.606 /89, DECRETO PAULISTA Nº 40.846 /96 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB Nº 606/95. RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante tem a permissão para explorar o serviço de táxi perante a Municipalidade de São José dos Campos-SP, possuindo o alvará nº 210/92 (f. 14/15); que cadastrou inicialmente o veículo FIAT Tempra, placa BCE-7978, com isenção do IPI, em 16/10/1995 até 21/11/1999; posteriormente utilizou os veículos FIAT Palio de placa CLH-1997 (a partir de 22/11/99), VW Santana de placa BYG-8366 (a partir de 10/03/2004) e atualmente utilizava o veículo VW Santana de placa CPI-3528 (a partir de 21/02/2006) (f. 16). Outrossim, apresenta boletim de ocorrência nº 008066/1999 da Polícia Civil do Estado de São Paulo, emitido em 23/10/1999, que informa sobre o furto do veículo FIAT Tempra (f. 28) e Certidão de Não Localização nº 220823250001 do mencionado veículo emitida pela DIVECAR da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo em 22/08/2008. 2. A Receita Federal, por meio do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT em São José dos Campos enviou a Intimação Fiscal nº 682/2008, de 05/11/2008, intimando o impetrante "a apresentar documento que comprove ter sido providenciada a baixa do Veículo roubado junto ao Sistema RENAVAM ou Justificativa por escrito e devidamente fundamentada, dos motivos técnicos e legais que impossibilitam a efetivação da baixa, apontando os respectivos dispositivos de Lei, Decreto ou Portaria que amparam tal procedimento" (f. 13). 3. Verifica-se, a princípio, que a apresentação isolada do boletim de ocorrência não é suficiente para a concessão da isenção ora em estudo, eis que poderia ter sido localizado e devolvido o veículo ao proprietário (taxista), não preenchendo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 375 SP 0000375-70.2005.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DA APELAÇÃO, REJEITOU A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA, E AO REEXAME NECESSÁRIO. IPI. ISENÇÃO À TAXISTA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PEDIDO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA AO TEMPO DO REQUERIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, IMPONDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O indeferimento do pedido administrativo de isenção do IPI deu-se com base na não comprovação do exercício da atividade de taxista ao tempo do requerimento da isenção e tal é o ato coator impugnado no presente mandamus, cabendo ao Poder Público, na via estreita desta ação, apenas a "defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder" (Art. 9º , Lei nº 12.016 /2009). 2. Ademais, a falta de comprovação da natureza do veículo a ser adquirido é matéria que não foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, sequer apreciada pela sentença, caracterizando inovação em sede recursal, o que deve ser repelido, pois isso fatalmente suprimiria a apreciação da matéria pelo juízo de primeiro grau, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 3. Está devidamente comprovado nos autos que o impetrante era titular de autorização do Poder Público para a condução de passageiros ao tempo da realização do pedido administrativo de isenção. O fato de ter alienado o seu veículo no dia 29.07.2004, poucos dias antes do protocolo do pedido administrativo de isenção (12.08.2004 - fl. 14), não constitui obstáculo ao deferimento da isenção, eis que o curto espaço de tempo decorrido não tem o condão de desconstituir a prova do exercício da profissão de taxista gerada pelo alvará de autorização vigente. 4. Destarte, a prova dos autos indica que o impetrante preenche os requisitos da Lei nº 8.989 /95, possuindo direito líquido e certo à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor destinado ao exercício de sua atividade de transporte de passageiros, de forma que não há que se cogitar em violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional . 5. Agravo legal improvido....

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