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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195844 DF 2010/0097356-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /03. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL . 1. De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116 /03, conclui-se que a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços, considerando-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de sua denominação. 2. Ocorre que, no presente caso, o Tribunal a quo, em seu voto revisor, considerou que os serviços de informática foram prestados na sede da instituição financeira, localizada em Brasília, sendo disponibilizados técnicos residentes para a manutenção da solução durante o período, caracterizando uma unidade econômica ou profissional no âmbito do Distrito Federal, o que legitima esse ente estatal para a cobrança o ISS. 3. Para infirmar o acórdão recorrido, neste ponto, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150904 DF 2012/0040569-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP1.060.210/SC). 1. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e domunicípio competente para exigí-lo, a Primeira Seção, em sede derecurso especial repetitivo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NapoleãoNunes Maia Filho, DJe 05/03/2013), entendeu que o local da prestaçãodo serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e3º da LC 116 /03). 2. No caso dos autos, é cediço que a CESGRANRIO, prestadora dosserviços relativos à realização do ENADE, contratados pelo INEP, nãoestá estabelecida no território do recorrente, mas, sim, na cidadedo Rio de Janeiro, o que denota a incompetência do Distrito Federalpara exigir o imposto em questão. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1350902 SE 2012/0222470-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS, SOB A ÉGIDE DO DL 406 /68, ERA DO MUNICÍPIO EM QUE PRESTADO O SERVIÇO (ART. 12), O QUE FOI ALTERADO PELA LC 116 /2003, QUANDO A COMPETÊNCIA PASSOU PARA O MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDO O PRESTADOR DO SERVIÇO (ART. 3o). RESP. 1.117.121/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 29.10.2009, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.117.121/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2009, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que a competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406 /68, era do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116 /2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3o). Precedentes: AgRg no AREsp 136.263/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012, e AgRg no REsp. 1.280.592/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.04.2012. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1360014 SC 2012/0271141-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406 /68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC N. 116 /03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7 /STJ. 1. A discussão acerca da competência para a realização da cobrança do ISS incidente sobre operações de leasing financeiro foi dirimida pela Primeira Seção, em 28.11.2012, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC. 2. A partir da aplicação da orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo à hipótese dos autos, tem-se que as operações de leasing celebradas entre 1994 e 31 de julho de 2003, ou seja, na vigência do Decreto-Lei n. 406 /68, é de competência do município da sede do estabelecimento prestador, nos termos de seu art. 12 . 3. Quanto às operações realizadas a partir da data da publicação da Lei Complementar n. 116 /2003 (1º de agosto de 2003) até 2004, muito embora o Tribunal de origem tenha consignado que o local em cujo território se realizou o fato gerador é o Município de Brusque, não há como aferir se há unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e o fato gerador do tributo nesta localidade, sem que se examine o contexto fático-probatório dos autos. Incide, pois, na espécie, o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023569 RS 2008/0013104-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406 /68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC 116 /03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE JULGADO, QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Na hipótese dos autos, as operações de leasing foram celebradas em período anterior a 31/07/03, com entidade arrendadora sediada em Osasco/SP, consoante se depreende do documento de fl. 20, não possuindo legitimidade para exigir o tributo em questão o município ora recorrente, localizado no Rio Grande do Sul. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341068 RS 2012/0180754-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SUJEITOATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406 /68: MUNICÍPIO DASEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC 116 /03: LUGAR DAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NORESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC .ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE JULGADO, QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EMCASOS ANÁLOGOS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. O agravo regimental não impugnou o fundamento de que não houveviolação ao art. 535 do CPC , pois o Tribunal de origem dirimiu,fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Logo, noponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC , submetido àsistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008,firmou a compreensão no sentido de que: "(b) o sujeito ativo darelação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sededo estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, éaquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação éperfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haverunidade econômica ou profissional da instituição financeira compoderes decisórios suficientes à concessão e aprovação dofinanciamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fatogerador do tributo". 3. Na hipótese dos autos, as operações de leasing foram celebradasem 1998 com entidade arrendadora sediada em Belém do Pará, nãopossuindo legitimidade para exigir o tributo em questão o municípioora recorrente, localizado no Rio Grande do Sul. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins deprequestionamento, examinar na via especial suposta violação adispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competênciado Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido....

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406 /68. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-lei n. 406 /68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC ), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade acionada para exigi-lo in casu, circunstância determinativa do provimento do recurso para julgar procedente a ação anulatória cumulada com declaratória, invertendo-se, destarte, os honorários de sucumbência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20060395440 SC 2006.039544-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406 /68. RECENTE DECISÃO DO STJ ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-Lei n. 406 /68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RESp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC ), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do CPC ) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100590926 SC 2010.059092-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406 /68. RECENTE DECISÃO DO STJ ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO-EXEQUENTE COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (RESp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, circunstância determinativa da retratação do decisum anterior, na forma do § 7º, inc. II, do artigo supra, invertendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20060361315 SC 2006.036131-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, circunstância determinativa da retratação do decisum anterior, na forma do § 7º, inc. II, do artigo supra, invertendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência.

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