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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 276474 SC 2012/0272556-9 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Assim sendo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116 /2003. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165619 SC 2012/0083009-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA.INCIDÊNCIA. 1. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelariacompõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão dovalor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da listade serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135221 SC 2009/0068706-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que expressamente constante da lista de serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente: EDcl no REsp 885.014/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.11.2009. 3. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042236869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HOTELARIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a perícia realizada, restou comprovado que a embargante aufere margem de lucro com o serviço de telefonia prestado a seus hóspedes. Desta forma, não é possível a exclusão dos valores decorrentes dos serviços de telefonia da base de cálculo do imposto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042236869, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário 70051529774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DE SERVIÇO DE HOTELARIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051529774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DE SERVIÇO DE HOTELARIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052468717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA E TELEFONIA PRESTADOS POR TERCEIROS. DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. MULTA. LEGALIDADE. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o valor do serviço (art. 9º do DL n. 406/68). Descabida, portanto, a exclusão das despesas de lavanderia e telefonia, aliás exigidas do tomador do serviço (hóspede). Precedente do STJ. Correção do lançamento e da decisão administrativa que excluiu da cobrança os valores correspondentes às locações de bens, devidamente notificado o sujeito passivo. Multa exigida considerando a infração material praticada pelo contribuinte, prevista na legislação de regência, que não ostenta caráter confiscatório. Razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista o caráter da infração. Possibilidade da cumulação da multa e juros, mais correção monetária de acordo com o art. 161 do CTN e legislação de regência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052468717, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9203364042004826 SP 9203364-04.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: ISS REGIME DE ESTIMATIVA SERVIÇOS DE HOTELARIA - Apelação - Mandado de Segurança Ordem denegada ISS - Serviços de Hotelaria - Regime de estimativa - Previsão Legal - Ausência de ilegalidades ou confisco - Sentença mantida.Art. 252 Regimento Interno TJSP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedente jurisprudencial.Recurso não provido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00140616520118050000 BA 0014061-65.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: tributário e processual civil. cobrança de iss sobre prestação de serviço de hotelaria, incluindo-se os serviços de transporte terrestre/aéreo e telefonia. decisão liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constante do auto de infração nº 6/2010. agravo de instrumento. 1. A hotelaria é uma área do turismo muito diversificada, englobando diversas atividades e serviços, dentre elas a telefonia e o transporte dos hóspedes. Nesse sentido quando o hóspede se utiliza de serviços de tinturaria, lavanderia, telefonia, acesso à internet, etc., dentro das dependências do hotel, porque postos à disposição do hóspede como itens inclusos no serviço que o hotel presta, houve contratação de serviço de hotelaria e não especificamente serviços de tinturaria, telefonia ou lavanderia, já que o hotel repassa no preço dos serviços que presta o custo da terceirização da atividade que não presta diretamente. Portanto, em regra não existe razão jurídica para diferenciar o serviço que é terceirizado pelo hotel, do serviço por ele prestado diretamente, pois todos se incluem no preço final, cobrado pelo hotel, embora este repasse parte do que foi cobrado do hospede aos terceiros. A jurisprudência do STJ faz a ressalva de que, se não existe autorização, a base de cálculo é o montante pago pelo serviço, não importa quem de fato o esteja prestando. Contudo, o STF já pacificou o entendimento de não ser cabível a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis na Súmula Vinculante nº 31, sendo que o verbete acima citado somente tem aplicação irrestrita nos casos em que a locação de bens móveis seja a única prestação contratualmente prevista, não sendo, por conseguinte, adequado a situações onde a locação de bens móveis esteja cumulada com a prestação de serviços submetidos à incidência de ISS. 2. Diante disso, faz-se necessária a realização de perícia, no processo de origem, para analisar os documentos juntados e verificar como têm sido prestados os serviços de telefonia e transporte, e, se for o caso, decidir se o crédito é ou não exigível. Sem esses dados não existem elementos para se suspender a exigibilidade do crédito, como foi feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-BA - Apelação APL 00483713120108050001 BA 0048371-31.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS – HOTELARIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISSOCIÁVEIS DA ATIVIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A atividade hoteleira distingue-se da mera cessão e da locação não residencial porque, para além da simples disponibilização do imóvel, envolve a arrumação e limpeza das instalações, guarda de bagagem, estabelecimento de portaria ou recepção para atendimento ao público, dentre outros serviços diferenciados que são viabilizados, quase sempre, por pessoal contratado sob o regime celetista. 2. É de saber geral que a qualidade dos serviços prestados é decisiva na escolha do hotel e, não raramente, torna-se fator mais relevante que a própria localização do imóvel. Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a relação travada entre os hotéis e seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , o que inviabiliza por completo a equiparação do contrato à mera cessão ou locação de bem imóvel. 3. A efetiva prestação dos serviços de hotelaria constitui fato gerador do imposto sobre serviços, instituído constitucionalmente pelo Município do Salvador. 4. Apelação desprovida.

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