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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 276474 SC 2012/0272556-9 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Assim sendo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116 /2003. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165619 SC 2012/0083009-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA.INCIDÊNCIA. 1. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelariacompõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão dovalor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da listade serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135221 SC 2009/0068706-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que expressamente constante da lista de serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente: EDcl no REsp 885.014/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.11.2009. 3. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042236869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HOTELARIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a perícia realizada, restou comprovado que a embargante aufere margem de lucro com o serviço de telefonia prestado a seus hóspedes. Desta forma, não é possível a exclusão dos valores decorrentes dos serviços de telefonia da base de cálculo do imposto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042236869, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário 70051529774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DE SERVIÇO DE HOTELARIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051529774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DE SERVIÇO DE HOTELARIA, DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052468717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA E TELEFONIA PRESTADOS POR TERCEIROS. DESCABIMENTO. PREÇO DO SERVIÇO. MULTA. LEGALIDADE. No caso, pretende a impetrante sejam excluídos da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de lavanderia e telefonia prestados por terceiros. A base de cálculo, um dos elementos do fato gerador, é a unidade de medida estabelecida pela lei tributária para quantificar o tributo. Em se tratando de ISS, é o valor do serviço (art. 9º do DL n. 406/68). Descabida, portanto, a exclusão das despesas de lavanderia e telefonia, aliás exigidas do tomador do serviço (hóspede). Precedente do STJ. Correção do lançamento e da decisão administrativa que excluiu da cobrança os valores correspondentes às locações de bens, devidamente notificado o sujeito passivo. Multa exigida considerando a infração material praticada pelo contribuinte, prevista na legislação de regência, que não ostenta caráter confiscatório. Razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista o caráter da infração. Possibilidade da cumulação da multa e juros, mais correção monetária de acordo com o art. 161 do CTN e legislação de regência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052468717, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9203364042004826 SP 9203364-04.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: ISS REGIME DE ESTIMATIVA SERVIÇOS DE HOTELARIA - Apelação - Mandado de Segurança Ordem denegada ISS - Serviços de Hotelaria - Regime de estimativa - Previsão Legal - Ausência de ilegalidades ou confisco - Sentença mantida.Art. 252 Regimento Interno TJSP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedente jurisprudencial.Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042616771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DECORRENTE DO SERVIÇO DE HOTELARIA E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (LAVANDEIRA E TELEFONIA). CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, devendo a inicial desde logo apresentar os fatos incontroversos e o direito supostamente infringido, requisitos aqui verificados. No caso, pretende a impetrante a exclusão da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços de hotelaria, os valores correspondentes aos serviços de...

TJ-SC - Apelação Cível AC 316900 SC 2009.031690-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE "POOL" HOTELEIRO. TRIBUTAÇÃO PELO MUNICÍPIO COMO ATIVIDADE DE HOTELARIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PERTENCENTES A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. A autora não desempenha a atividade de hotelaria, mas de "Administração do Pool Hoteleiro do Jurerê Beach Village" e de "sublocação, bem como de comodato de salas de terceiros existentes nas dependências do Jurerê Beach Village". Assim, é indiscutível que a base de cálculo do ISS deve equivaler ao preço do serviço por ela efetivamente realizado, não havendo que se falar em adição de quaisquer outras verbas, ainda mais se pertencentes a terceiros, como no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ELEVADO SE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DETERMINAÇÃO EM PERCENTUAL. O "§ 3o não incide nos casos excepcionais do § 4o do art. 20 (p. ex., quando vencida a Fazenda Pública: STF-RJTJESP 41/101), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3o" (NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 150). Significa dizer, então, que não há obrigatoriedade de fixá-los entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PRINCIPAL PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Encontrado em: de Florianópolis. Apdo/RteAd: Jurerê Praia Hotel Ltda. Apelação Cível AC 316900 SC 2009.031690-0 (TJ-SC) Vanderlei Romer

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