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30 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165619 SC 2012/0083009-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA.INCIDÊNCIA. 1. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelariacompõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão dovalor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da listade serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 276474 SC 2012/0272556-9 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Assim sendo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116 /2003. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135221 SC 2009/0068706-0 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, uma vez que expressamente constante da lista de serviços anexa à LC n. 116 /2003. Precedente: EDcl no REsp 885.014/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.11.2009. 3. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9203364042004826 SP 9203364-04.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: ISS REGIME DE ESTIMATIVA SERVIÇOS DE HOTELARIA - Apelação - Mandado de Segurança Ordem denegada ISS - Serviços de Hotelaria - Regime de estimativa - Previsão Legal - Ausência de ilegalidades ou confisco - Sentença mantida.Art. 252 Regimento Interno TJSP- A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedente jurisprudencial.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00470696020128260405 SP 0047069-60.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. ISS Serviços de hotelaria - Alegação de recolhimento do tributo Auto de infração que apurou recolhimento por alíquota menor que a devida Impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado Situação que somente torna-se possível mediante a existência de prova firme que não veio aos autos Necessidade de dilação probatória, não admitida nas estreitas vias dessa ação mandamental Sentença mantida. Recurso improvido.

STJ 02/12/2010 - Pág. 432 - Superior Tribunal de Justiça

DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido... o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão... do valor ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283 , 333 , INCISO I E 396 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC . SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC , que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC , verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283 , 333 , INCISO I E 396 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC . SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC , que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC , verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 783593 SC (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE HOTELARIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2010. A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 276474 SC 2012/0272556-9

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA... do ISS. A propósito, confiram-se os precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS.... SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...

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