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24 de abril de 2014

Página 1 de 703.586 81 10.580 692.916 11 resultados para "ItauCard Financeira S/A" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120442229 SC 2012.044222-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO ITAÚ S/A E BANCO ITAUCARD S/A) E QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR COMUM, CONSTANDO A OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ÚNICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º , INCISO VIII , DA LEI N. 8.078 , DE 11.9.1990. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E AQUELE INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Mantém-se no polo passivo a instituição financeira indicada pelo mutuário, aquela que se apresenta como a responsável pelo registro negativo em cadastro restritivo ao crédito e, por conseguinte, pela reparação civil. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta em sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais, quando constatado o abuso na mensuração. 3. Não se pode exigir do mutuário que faça a prova da não utilização do cartão de crédito. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contado [...]...

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado Apte/Apdo: Banco Itaú S/A. Advogados:  Juliano Ricardo

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 551070101 PR 0551070-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: 16ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 551.070-1/01 ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A, ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: BRACAFÉ EMPRESA BRASILEIRA EXPORTADORA DE CAFÉS FINOS LTDA E OUTROS RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de Declaração sob o nº 551.070-1/01 1 - A ausência expressa de menção a dispositivos legais não implica o não conhecimento dos recursos em instâncias superiores, pois a matéria versada no dispositivo de Lei tido por violado foi valorada e analisada pela Corte. 2 - Os embargos de declaração têm por finalidade suprir eventuais vícios de omissões, contradições ou obscuridades. Não é meio adequado para discutir matéria de mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: opostos por BANCO ITAÚ S/A, ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E CIA

TJ-PR - 8871130 PR 887113-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE NESTE TOCANTE ­ PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA ANATOCISMO EM CONTRATOS DESTA ESPÉCIE (LEASING) - JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS NO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO - ARGUMENTO DO MÚTUO SIMPLES ABORDADO ILUSTRATIVAMENTE (ANATOCISMO) ­ AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAC E TEC CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JULGADOR A QUO ­ DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DA MORA, NOS TERMOS DO RECURSO REPRESENTATIVO RESP Nº 1.058.114/RS (STJ, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ 16.11.2010) - SENTENÇA ALTERADA ­ ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO ITAUCARD S/A PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Comissão de permanência: Nos termos do Recurso Repetitivo Resp nº 1.058.114/RS, com o advento da mora, é permitida a cobrança do valor que resulta da soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado limitada aos remuneratórios contratados, mais os juros moratórios limitados a 12% ao ano, a multa contratual (com a limitação do artigo 52 , § 1º do CDC ) e, ainda, se contratada, a correção monetária.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S/A, para reconhecer

TJ-PR - Apelação Cível AC 6402453 PR 0640245-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 640.245-3 - 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RMC. RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE 1: ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELANTE 2: JOÃO JOSÉ ABDALA JÚNIOR APELADOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - APELAÇÃO 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA FATURA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSIÇÃO RECENTE DO STJ - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE MANTÊ-LA OU DE MANTER OS ENCARGOS - PRESTÍGIO À SOLUÇÃO DADA PELO PRIMEIRO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO INDÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS - APELAÇÃO 2 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESTACADAS NAS FATURAS - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VERBA HONORÁRIA - EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO 1 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. I - Capitalização de juros. Esta Câmara já acenou no sentido de que no pagamento do valor mínimo contido na fatura referente à cobrança de cartão de crédito, os juros são cobrados de modo capitalizados II - Capitalização anual de juros. No tocante à capitalização anual, necessário haver pactuação expressa, em que pese o permissivo legal. AC 640245-3 Posicionamento em simetria com recentes precedentes do STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator por razões de ordem Constitucional. III - Comissão de Permanência. A não cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos (juros moratórios, multa, etc) deixa duas alternativas ao julgador, a saber, afastar os encargos e manter a comissão de permanência ou excluí-la mantendo os encargos. Ambas as soluções são aceitáveis. Em sendo aceitáveis, não haverá error in judicando a escolha de qualquer uma dessas duas soluções. Prestigia e fortalece a decisão de primeiro grau, o acórdão que dá por aceitável e mantém a opção de escolha do juiz singular. IV - Juros remuneratórios. Verifica-se dos autos, especialmente das faturas acostadas, possuem nelas próprias os juros remuneratórios relativos ao crédito rotativo cobrado por mês e demais encargos, consoante se infere. V - Repetição em dobro. Os valores quando cobrados a mais, obviamente, devem ser devolvidos, porém, na forma simples, porquanto ausente nos autos prova de má-fé por parte da instituição financeira, de sorte que a sua repetição não é possível na forma dobrada. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 640245301 PR 0640245-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 640245-3/01 E Nº 640245-3/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF EMBARGANTE 1 : ITAUCARD FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGANTE 2 : JOÃO JOSÉ ABDALA JÚNIOR EMBARGADOS : OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PRETENSÃO DE VER EXPRESSA A MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DESNECESSIDADE DE A DECISÃO FAZER ALUSÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOS MESMOS MOLDES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DENOTA-SE PRETENSÃO DE VER EXPRESSA A MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 640.245-3/01

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 640245302 PR 0640245-3/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 640245-3/01 E Nº 640245-3/02, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF EMBARGANTE 1 : ITAUCARD FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGANTE 2 : JOÃO JOSÉ ABDALA JÚNIOR EMBARGADOS : OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PRETENSÃO DE VER EXPRESSA A MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DESNECESSIDADE DE A DECISÃO FAZER ALUSÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - CARTÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOS MESMOS MOLDES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DENOTA-SE PRETENSÃO DE VER EXPRESSA A MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 640.245-3/02

TJ-PR - 9332903 PR 933290-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 933.290-3, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE 1: DINA APARECIDA GAVELIK APELANTE 2: BANCO ITAUCARD S.A.APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. APELO 1.JUROS. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA A RESPEITO DE TAL COBRANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO.PRESCINDIBILIDADE DE RESPONDER TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO.PROVIMENTO NEGADO. APELO 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E GRAVAME ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA ATIVIDADE PRÓPRIA DO BANCO.NOTA PROMISSÓRIA. DUPLA GARANTIA. INVALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2

Encontrado em: financeira e dar parcial provimento ao mesmo, para permitir a cobrança da tarifa de abertura de crédito

TJ-PR - Apelação Cível AC 6891432 PR 0689143-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 689143-2, DE MARINGÁ - 5ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO ITAUCARD FINANCEIRA SA APELADO : CATHYA APARECIDA NOBRE GAMA LOPES APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVERTER A OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA - ÔNUS PROCESSUAL DA NÃO PRODUÇÃO QUE RECAI SOBRE O AGENTE FINANCEIRO - APELAÇÃO - REVISIONAL - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 26 DO CDC - PLEITO REVISIONAL QUE NÃO SE COADUNA À ALEGAÇÃO DE VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS NÃO INFORMADOS - VIOLAÇÃO AO ART. 52 , II DO CDC - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO SALVO QUANDO PRATICADA TAXA INFERIOR - PRECEDENTES - - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ANATOCISMO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SUMULA 121 DO STF - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 689.143-2VISTOS ETC. I. RELATÓRIO.

DJMA 20/09/2013 - Pág. 518 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

8863 Requerido: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: IVAN WAGNER MELO DINIZ – OAB/MA 8.190 Finalidade:... do BANCO ITAUCARD S/A constituído nos autos supramencionados . PARA o executado BANCO ITAUCARD S/A ,... Requerido: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJAM 04/02/2014 - Pág. 118 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A Designe-se audiência de Conciliação para o dia 23/04/2014 às 10:00h. Intimem-se... do Seguro Dpvat S/A - R.H. Considerando anterior produção de prova pericial e, ainda, a inexistência... REQUERENTE: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

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