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22 de dezembro de 2014

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Projeto fixa jornada de trabalho de 30 horas semanais aos enfermeiros

em 30 horas semanais. Posso garantir que se trata de uma reivindicação procedente e legitima...A regulamentação da jornada de trabalha semanal de 30 horas para os enfermeiros foi defendida... dos ...

Notícia Jurídica • COAD • 14/03/2012

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10567130072430001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO EFETIVO. MUNICÍPIO DE SABARÁ. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - No âmbito do Município de Sabará, a jornada de trabalho do servidor ocupante de cargo efetivo é de 30 horas semanais, sendo certo que a de 40 horas semanais é do servidor que ocupa cargo em comissão.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26271620105140000 2627-16.2010.5.14.0000 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. AGENTE DE ENDEMIAS. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 1.342 /2000. ART. 198 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.350 /2006, que prevê a possibilidade de regulamentação do regime jurídico dos agentes de endemia por meio de legislação municipal, ante o disposto no art. 198 , § 5º , da Constituição da República, quanto ao argumento de que tal regulamentação estaria restrita à competência legislativa da União. A controvérsia, portanto, carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110226633 DF 0022663-17.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE AUMENTAR PARA 40 HORAS SEMANAIS E RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. SE AS EVIDÊNCIAS MOSTRAM QUE O SERVIDOR, ORA AUTOR, AO SER CEDIDO AO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OPTOU PELO REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS, DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TRT-9 - 113292011663900 PR 11329-2011-663-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TRT-PR-14-08-2012 MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. A Lei Federal nº 8.856 /94 fixou a jornada de trabalho dos fisioterapeutas em, no máximo, 30 horas semanais, sem fazer qualquer distinção entre profissionais que atuam no setor público ou privado. O fato da reclamante, mesmo ciente dos preceitos constantes do edital de concurso público municipal (que estipulou carga horária de 40 horas semanais), ter optado por se submeter ao concurso público e firmar contrato de trabalho com o reclamado, por si só, não confere validade a eventuais ajustes contrários às normas de proteção ao trabalho. Considerando-se o disposto no artigo 1º da Lei Federal mencionada, o artigo 444 da CLT e o artigo 22 , XVI , da CF , bem como o princípio da irrenunciabilidade, mostra-se evidente a nulidade do ajuste. Sentença reformada, para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece jornada de trabalho superior à legalmente estipulada para a categoria de fisioterapeuta, condenando-se o réu ao pagamento de horas extras desde o início do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se dá provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8316320124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. ASSISTENTE SOCIAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112 /90. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 8.662 /93, ART. 5º-A. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra de sentença que rejeitou a pretensão formulada pela parte autora, no sentido de garantir o direito à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução vencimental, por ser ocupante do cargo de Assistente Social. 2. A Lei nº 12.317 /2010 não se originou de iniciativa do Presidente da República, mas de iniciativa parlamentar. Assim, o art. 5º-A da Lei nº 8.662 /93, que faz referência à jornada de 30 (trinta) horas semanais, destina-se apenas a regular o regime de trabalho dos Assistentes Sociais empregados com vínculo celetista, ou na condição de profissionais liberais, não se prestando a disciplinar a situação dos servidores públicos estatutários submetidos ao regime da Lei nº 8.112 /90, que prevê a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas (art. 19, caput). Precedentes desta Corte Regional. 3. Apelação improvida.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 646312200010006 RR 646312/2000-####-10-00.6 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. LEI 8.856 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º , inc. XIII , da Constituição da República, estipula o limite máximo da duração normal da jornada de trabalho. Dessarte, não há que se falar em inconstitucionalidade de lei que fixe jornada inferior. Ilesos os arts. 7º , inc. XIII , da Constituição da República e 896 da CLT . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato argüido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos arts. 818 e 896 da CLT . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. As questões suscitadas nos Embargos de Declaração haviam sido examinadas na sentença. Não há falar, assim, que o não-conhecimento do Recurso de Revista no que tange à condenação ao pagamento da multa tenha resultado em afronta aos arts. 538 do CPC e 896 da CLT . Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000146964 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE FISIOTERAPIA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO DO ART. 1º DA LEI 8.856 /94. 1. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, como autarquia federal, tem personalidade jurídica própria. Atua legitimamente nos termos do parágrafo primeiro e artigo 7º da Lei 6.316 /75. 2. Convalidada a sentença originária, esta não fere ou interfere na harmonia dos poderes da República, dada a competência absoluta do juízo federal. 3. A carga horária de 30 horas semanais aos profissionais da área de fisioterapia, está prevista no art. 1º da Lei 8.856 /94. 3. Apelação improvida.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 49220094031400 RO 00492.2009.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. AGENTE DE ENDEMIA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma análise sistemática da legislação local do Município de Rio Branco, pautada sobretudo no conteúdo dos arts. 21 a 24-B da Lei n. 1.641, de 17-7-2007, que aprovou a Consolidação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da referida municipalidade, não deixa margem a dúvidas de que, com efeito, os Agentes de Endemia estão submetidos ao cumprimento de uma jornada legal de apenas 30 horas semanais, não sendo o caso de aplicar a Lei Federal n. 11.350 /06 no particular, pois esse mesmo diploma, nos seus arts. 8º e 14 , remete para a existência de legislação local.

Encontrado em: ; jornada de trabalho de 30 horas semanais; exigencia de 40 horas semanais; horas extras devidas

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 49220094031400 RO 00492.2009.403.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. AGENTE DE ENDEMIA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Uma análise sistemática da legislação local do Município de Rio Branco, pautada sobretudo no conteúdo dos arts. 21 a 24-B da Lei n. 1.641, de 17-7-2007, que aprovou a Consolidação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da referida municipalidade, não deixa margem a dúvidas de que, com efeito, os Agentes de Endemia estão submetidos ao cumprimento de uma jornada legal de apenas 30 horas semanais, não sendo o caso de aplicar a Lei Federal n. 11.350 /06 no particular, pois esse mesmo diploma, nos seus arts. 8º e 14 , remete para a existência de legislação local.

Encontrado em: ; jornada de trabalho de 30 horas semanais; exigencia de 40 horas semanais; horas extras devidas

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