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19 de abril de 2014

Página 1 de 2.947 8 1.766 1.168 2 3 resultados para "JORNADA PLANTÃO (12X36)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5231920105060018 523-19.2010.5.06.0018 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA DE PLANTÃO NO SISTEMA 12X36 HORAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO . Correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista a impossibilidade de compensação de jornada de trabalho por acordo tácito, não se excluindo dessa proibição aquela realizada mediante o sistema 12x36 horas. É o que preconiza o item I da Súmula nº 85 , pelo qual a compensação de trabalho -deve ser sempre ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva- . Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 371400220075240076 37140-02.2007.5.24.0076 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA . JORNADA 12X36. ADICIONAL DE PLANTÃO. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, 296 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º , incisos XIII e XIV , da Constituição Federal , 58 e 59 da CLT e contrariedade à Súmula nº 85 , item IV, do TST, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 341402420075240066 34140-24.2007.5.24.0066 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE 12X36 HORAS - CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE PLANTÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18615320125030111 1861-53.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72 , PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL ESCRITA ENTRE AS PARTES, REALIZADA ANTES OU DESDE A EC Nº 72 /2013. TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA 444/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. No tocante à adoção dessa jornada de plantão (12x36 horas) no âmbito privado doméstico (Lei nº 5859 /72), relativamente ao mister dos cuidadores de doentes ou idosos da família empregadora , em conformidade com a nova EC nº 72 /2013, não se aplica o rigor formalístico da Súmula 444 do TST, podendo tal jornada ser pactuada por mero acordo bilateral escrito entre as partes. É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na forma do caput do art. 194 da Constituição (-...conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social- - grifos acrescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput ; art. 197; art. 203, caput e seus incisos; art. 226, caput ; art. 227, caput ), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230 , caput , CF/88 )- deve preferencialmente, segundo o Texto Máximo da República (art. 230 , § 1º , CF/88 ), ser executado em seus lares. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-16 - 8200700316002 MA 00008-2007-003-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - JORNADA PLANTÃO (12X36). Na hipótese de ocorrer o desvirtuamento da jornada plantão - regime de 12x36 -, com a extrapolação habitual do horário de trabalho, o adicional de horas extras passa a ser devido pelo que sobejar a jornada semanal de trabalho, nos moldes do entendimento consolidado na S. 85 do c. TST. FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA - LIMITES - PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL. É nula a cláusula de acordo ou convenção coletiva que, com o pretexto de manter os contratos de trabalho com a nova empregadora, reduz a indenização sobre o FGTS de 40% para 20%, sob pena de se malferir o princípio que veda o retrocesso social, a par de transpor os limites da flexibilização das normas trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que figura como recorrente NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e como recorrido AKASSUSCLAY TAVARES DA SILVA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-16 - 8200700316002 MA 00008-2007-003-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: HORAS EXTRAS - JORNADA PLANTÃO (12X36). Na hipótese de ocorrer o desvirtuamento da jornada plantão - regime de 12x36 -, com a extrapolação habitual do horário de trabalho, o adicional de horas extras passa a ser devido pelo que sobejar a jornada semanal de trabalho, nos moldes do entendimento consolidado na S. 85 do c. TST. FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA - LIMITES - PRINCÍPIO QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL. É nula a cláusula de acordo ou convenção coletiva que, com o pretexto de manter os contratos de trabalho com a nova empregadora, reduz a indenização sobre o FGTS de 40% para 20%, sob pena de se malferir o princípio que veda o retrocesso social, a par de transpor os limites da flexibilização das normas trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, em que figura como recorrente NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e como recorrido AKASSUSCLAY TAVARES DA SILVA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4353820125090014 435-38.2012.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, I E III/TST DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. Contudo, não obstante a existência de negociação coletiva prevendo a jornada especial (12x36 horas), diante da prestação habitual de horas extras além da 12ª hora resulta descaracterizado o aludido regime especial de jornada. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2818920125020054 281-89.2012.5.02.0054 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. JORNADA MISTA. Diante da contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA . Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo quando se tratar de jornada mista. Decisão regional em consonância com a Súmula n.º 60, II, do TST. O fato de a jornada de trabalho do Autor ter início e fim fora do período considerado noturno, com jornada em plantão de 12 horas, não afasta a hipótese de incidência da referida súmula, porquanto a jornada noturna era cumprida integralmente e prorrogada após as cinco horas da manhã. E, na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-1: -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã-. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6645720125040007 664-57.2012.5.04.0007 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: A) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recursos de revista conhecidos e providos, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BOREAL SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE JORNADA. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. Contudo, não obstante a existência de negociação coletiva prevendo a jornada especial (12x36 horas), diante da prestação habitual de horas extras além da 12ª hora , resulta descaracterizado o aludido regime especial de jornada. Sendo assim, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3241120105090245 324-11.2010.5.09.0245 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO. INVALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 437 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à redução do intervalo intrajornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 71 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO. INVALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 437 DO TST. Ainda que a jurisprudência entenda ser a jornada 12X36 mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal, isso não afasta o direito ao intervalo intrajornada mínimo, haja vista que as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas por norma coletiva. Aplicação da Súmula 437, II, do TST. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 12ª HORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CITADO REGIME ESPECIAL DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. Contudo, não obstante a existência de negociação coletiva prevendo a jornada especial (12x36 horas), diante da prestação habitual de horas extras além da 12ª hora resulta descaracterizado o aludido regime especial de jornada. No concreto , o Tribunal Regional consignou que a prestação de horas extras era eventual, de modo que acolher a argumentação do Reclamante em sentido oposto - ou seja, de que a prestação de horas extras era habitual e, portanto, estaria descaracterizado o regime especial 12x36 - implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DESCONTOS FISCAIS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido....

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