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29 de julho de 2014

Página 1 de 6.542 33 3.453 3.047 13 resultados para "JORNADA PLANTÃO (12X36)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5231920105060018 523-19.2010.5.06.0018 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA DE PLANTÃO NO SISTEMA 12X36 HORAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO . Correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista a impossibilidade de compensação de jornada de trabalho por acordo tácito, não se excluindo dessa proibição aquela realizada mediante o sistema 12x36 horas. É o que preconiza o item I da Súmula nº 85 , pelo qual a compensação de trabalho -deve ser sempre ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva- . Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 371400220075240076 37140-02.2007.5.24.0076 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA . JORNADA 12X36. ADICIONAL DE PLANTÃO. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, 296 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º , incisos XIII e XIV , da Constituição Federal , 58 e 59 da CLT e contrariedade à Súmula nº 85 , item IV, do TST, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1673003920095030009 167300-39.2009.5.03.0009 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. ADICIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL. HORAS EXTRAS. PLANTÕES EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. VALE-TRANSPORTE. MULTAS CONVENCIONAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18615320125030111 1861-53.2012.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72 , PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL ESCRITA ENTRE AS PARTES, REALIZADA ANTES OU DESDE A EC Nº 72 /2013. TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA 444/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. No tocante à adoção dessa jornada de plantão (12x36 horas) no âmbito privado doméstico (Lei nº 5859 /72), relativamente ao mister dos cuidadores de doentes ou idosos da família empregadora , em conformidade com a nova EC nº 72 /2013, não se aplica o rigor formalístico da Súmula 444 do TST, podendo tal jornada ser pactuada por mero acordo bilateral escrito entre as partes. É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na forma do caput do art. 194 da Constituição (-...conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social- - grifos acrescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput ; art. 197; art. 203, caput e seus incisos; art. 226, caput ; art. 227, caput ), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230 , caput , CF/88 )- deve preferencialmente, segundo o Texto Máximo da República (art. 230 , § 1º , CF/88 ), ser executado em seus lares. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 341402420075240066 34140-24.2007.5.24.0066 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE 12X36 HORAS - CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE PLANTÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1501201100823000 MT 01501.2011.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: JORNADA 12x36. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS E SALÁRIO MARGINAL NÃO DEMONSTRADOS - O art. 131 do CPC estabelece o princípio do livre convencimento do juiz, possibilitando a este apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Como bem concluiu o juízo a quo - considerando as contradições das declarações da testemunha; o fato de haver pagamento de horas extras nos holerites, e a ausência de demonstração do salário marginal- não houve prova hábil a demonstrar o trabalho habitual nos dias destinados às folgas (fora dos que constam dos holerites) de modo a descaracterizar a convenção para o regime 12x36. Nesse contexto, nega-se provimento à irresignação obreira.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049413578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GUARDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA NA ORIGEM. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. LEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA REALIZADA EM REGIME DE PLANTÃO (12 X 36). INEXISTENCIA DE SALDO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Prefacial de coisa julgada acolhida na origem relativamente ao pedido de aplicação do correto divisor de horas extras. 2. Rejeitada a alegação de nulidade do regime de horário de trabalho adotado de 12 horas por 36 de descanso, tendo em vista a submissão à jornada semanal de quarenta horas, conforme dispõe o art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , c/c art. 116 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.600 /1988 e Decreto Municipal nº 463/88. Jornada semanal em que facultada a compensação de horários ou o pagamento de horas extras. 3. Não comprovação de ausência de pagamento de horas extras trabalhadas. Ônus probatório da parte autora (art. 333 , inciso I , do CPC ). 4. Afastada a tese de que não era proporcionado o intervalo intrajornada, considerando a prova testemunhal e a afirmação do Município de que era viabilizada uma hora de almoço durante a jornada de 12 horas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049413578, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013)

TRT-18 - 1063201100918003 GO 01063-2011-009-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: SISTEMA LABORATIVO 12H X 36H. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE PLANTÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o regime de doze horas trabalhadas por trinta de seis horas de descanso, nos termos da Súmula 85, IV, do C. TST. Devidas, pois, como extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, e apenas o adicional pelas horas irregularmente compensadas. Recurso conhecido e provido, no particular.

TRT-18 - 542201001118008 GO 00542-2010-011-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: SISTEMA LABORATIVO 12H X 36H. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE PLANTÃO. A prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o regime de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, nos termos da Súmula nº 85, IV, da Corte Superior Trabalhista, sendo devidas como extras as horas laboradas acima da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, nos moldes do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Republicana.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1264 1264/2004-663-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: JORNADA DE TRABALHO 6 x 12 HORAS (SISTEMA DE 6 HORAS DIÁRIAS SEMANAIS E 12 HORAS NOS PLANTÕES DE FINAL DE SEMANA) E JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário - (Súmula n.º 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho). Impositiva a adequação da decisão recorrida à jurisprudência pacífica desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Ex. mo Sr. Presidente da excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que se determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário-mínimo até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido....

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