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30 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269170 RS 2011/0182954-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 10.876/04 C.C. 8.112/90. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876 /04 submetem-se, nos termos do art. 8º , caput, à jornada de trabalho prevista no art. 19 , caput, da Lei 8.112 /90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. 2. A exceção prevista no parágrafo único do art. 8º c.c. 3º da Lei 10.876 /04 aplica-se apenas àqueles que já ocupavam cargos de Médico, que foram transformados em Peritos Médicos da Previdência Social. 3. Hipótese em que os recorrentes ingressaram no serviço público, no cargo de Perito Médico da Previdência Social, no período entre junho de 2005 e 30/1/07, ou seja, já na vigência da Lei 10.876 /04, aplicando-se-lhes a regra do art. 8º , caput, daquela diploma legal c.c. o art. 19 , caput, da Lei 8.112 /90. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 4937220125150079 SP 077431/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 6982920125150006 SP 084967/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 4150620125150006 SP 083674/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-15 - Reexame Necessário ReeNec 8403320125150006 SP 087835/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2240003920005010451 224000-39.2000.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: BANCÁRIO SUJEITO A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISÓR APLICÁVEL . Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, sustentando estar correta a decisão do Tribunal Regional no sentido de que o divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado bancário que labora quarenta horas semanais é o de 200. Contrariedade à Súmula 343 do TST, de acordo com a qual o bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224 , § 2º , da CLT ) tem o salário-hora calculado com base no divisor 220 . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00296201201410009 DF 00296-2012-014-10-00-9 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS NA FASE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. Reconhecida, na sentença proferida na fase cognitiva, a submissão do autor à jornada de quarenta horas semanais, impositiva a utilização do divisor 200. Agravo de petição parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 5913520125150151 SP 025504/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7133220115010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA EXTRAORDINÁRIO. DIVISOR 200 (DUZENTOS). Sendo a jornada semanal de trabalho do empregado de quarenta horas, não haveria como se considerar que fosse aplicado, para se calcular o salário-hora, o divisor duzentos e vinte, mas, sim, o de duzentos, em decorrência da redução de jornada. O artigo 7º , inciso XIII , da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras. Assim, o total de horas mensais é obtido pelo número das horas semanais vezes cinco semanas, obtendo-se o total de 200 (duzentas) horas mensais. Inteligência da Súmula 431, TST.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 94302720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos: a) que a autora volte a exercer a jornada de 30 horas semanais para o cargo de assistente social junto à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), conforme previsão no Edital do concurso, com a inclusão da previsão da Lei 12.317 /2010 e recebimento do vencimento em sua integralidade, tornado sem efeito a determinação de condicionar a redução para 30 horas com a redução salarial; b) abstenção da Universidade de instaurar processo administrativo em razão do pedido deduzido e c) seja pago a Autora a diferença das horas excedentes trabalhadas desde 11 de abril de 2012 até o efetivo retorno à condição de 30 horas semanais, por atualmente laborar sob o regime de 40 h/semanais. 2. Ainda que o Edital de concurso ao qual a Autora se submeteu constasse expressamente a jornada de 30 horas semanais para o exercício do cargo de Assistente Social, não lhe assiste direito à permanência desta jornada, diante do cediço entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de inexistência de direito a regime jurídico, não havendo, portanto, malferimento do princípio da vinculação ao edital. 3. A Lei 12.317 /2010, que acrescentou o art. 5º-A à Lei 8.662 /1993, dispôs que a duração do trabalho do Assistente Social é de trinta horas semanais e que a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução de salário, é garantida aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação (arts. 1º e 2º , da Lei 12.317 /2010). 4. Não se pode olvidar que a Lei em comento deve ser aplicada aos servidores regidos pelo regime celetista. No caso, cuida-se de servidora pública federal, da Universidade da Integração Internacional...

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