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08 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269170 RS 2011/0182954-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 10.876/04 C.C. 8.112/90. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876 /04 submetem-se, nos termos do art. 8º , caput, à jornada de trabalho prevista no art. 19 , caput, da Lei 8.112 /90, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. 2. A exceção prevista no parágrafo único do art. 8º c.c. 3º da Lei 10.876 /04 aplica-se apenas àqueles que já ocupavam cargos de Médico, que foram transformados em Peritos Médicos da Previdência Social. 3. Hipótese em que os recorrentes ingressaram no serviço público, no cargo de Perito Médico da Previdência Social, no período entre junho de 2005 e 30/1/07, ou seja, já na vigência da Lei 10.876 /04, aplicando-se-lhes a regra do art. 8º , caput, daquela diploma legal c.c. o art. 19 , caput, da Lei 8.112 /90. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110106526 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: JORNADA ORDINÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS QUE CUMPREM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910 /1932, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem". 2. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, a teor da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 34 /1989, “Os componentes de cargos em comissão e funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias e de Funções de Assessoramento Superiores, bem como os servidores a quem for atribuída a Gratificação por Encargo de Gabinete, são sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho”. 4. Verificado que a parte autora cumpria carga horária ordinária de 30 (trinta) horas semanais na data de sua aposentação, e que a jornada de 40 (vinte) horas semanais constituía uma contrapartida pelo exercício de cargo em comissão, não há como ser promovida a revisão dos proventos de aposentadoria para equipará-los aos servidores ativos que optaram pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, por força da Lei Distrital nº 2.663/2001. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110041953 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENFERMEIRA COM JORNADA ORDIÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS QUE CUMPREM JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.De acordo com o § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.544/1977, “A percepção das Gratificações de Atividade e Produtividade sujeita o servidor sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho”. 2.Verificado que a parte autora cumpria carga horária ordinária de 20 (vinte) horas semanais na data de sua aposentação, e que a sobrejornada de 20 (vinte) horas semanais constituia uma contrapartida pela percepção de gratificação de atividade, não há como ser promovida a revisão dos proventos de aposentadoria para equipará-los aos servidores ativos que optaram pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, por força da Lei Distrital nº 3.322/2004. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

TRT-15 - Reexame Necessário ReeNec 8403320125150006 SP 087835/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 4150620125150006 SP 083674/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 4937220125150079 SP 077431/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TRT-15 - Reexame Necessário / Recurso Ordinário REEX 6982920125150006 SP 084967/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: SALÁRIO-HORA. APURAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. DIVISOR 200. Adota-se o divisor 200 para apuração do valor do salário-hora de trabalhador submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Súmula n.º 431 do C. TST. Com efeito, dividindo-se a jornada semanal do obreiro pelos 6 dias da semana e multiplicando-se o resultado dessa divisão por 30 dias do mês, alcança-se o divisor em questão.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140110560569 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", nos termos do Enunciado nº 85, da Súmula do STJ. 2. Restando comprovado que, na data da sua aposentadoria, o requerente cumpria jornada de quarenta (40) horas semanais, tem direito à percepção dos proventos com base nesta jornada de trabalho. Inteligência dos arts. 2º, da Lei Distrital nº 34/89, 41, § 7º, da Lei Orgânica do DF, e 9º, § 1º, do Decreto nº 25.324/04. Precedentes do TJDFT. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2240003920005010451 224000-39.2000.5.01.0451 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: BANCÁRIO SUJEITO A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISÓR APLICÁVEL . Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, sustentando estar correta a decisão do Tribunal Regional no sentido de que o divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado bancário que labora quarenta horas semanais é o de 200. Contrariedade à Súmula 343 do TST, de acordo com a qual o bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224 , § 2º , da CLT ) tem o salário-hora calculado com base no divisor 220 . Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00296201201410009 DF 00296-2012-014-10-00-9 AP (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS NA FASE DE CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. Reconhecida, na sentença proferida na fase cognitiva, a submissão do autor à jornada de quarenta horas semanais, impositiva a utilização do divisor 200. Agravo de petição parcialmente conhecido e desprovido. I -

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