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02 de setembro de 2014

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Divulgada lista de TRTs padrinhos para expansão do PJe-JTJ

A presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou, nesta quarta-feira (22/08), a lista dos Tribunais Regionais do Trabalho que atuarão, no segundo semestre de 2012, como padrinhos de outros tribunais durante as instalações do ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região • 24/08/2012

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 9587015900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNATÓRIA VERSANDO SOBRE O DÉBITO EXEQÜENDO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - A AÇÃO DECLARATÓRIA FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, RAZÃO PELA QUAL "É IMPERTINENTE A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, NÃO EXISTINDO TUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO" (JTJ 238/229) - ADEMAIS, ANOTA-SE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A FAZENDA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO (ART. 585, PARÁGRAFO Io, DO CPC E ART. 38 DA LEI N º 6.830/80) - RECURSO IMPROVIDO

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010126686 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICOHOPITALAR - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 37 , § 6º DA CF NÃO RECONHECIDA - FARTA PROVA PRODUZIDA - INEXISTENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333 , I , DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 12 , §§ 1º E 2º DA LEI 6.367/76 - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO - IMPUGNADO DE FORMA GENÉRICA - INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 256 DO TFR E RTJ 84/613, RTFR 121/137, RJTJRSP 84/244, JTJ 167/157, RF 338/352, ART. 320 , II , DO CPC - HONORÁRIOS APLICADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE NÃO VIOLAM O ART. 20 , § 4º. DO CPC . 1 - A não adoção da tese da requerente quanto à impossibilidade de aplicar a responsabilidade objetiva do Poder Público, consagrada no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , não o viola e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 495740 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214- PP-00516; RE 109615, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081 ; RE 283989, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2002, DJ 13-09-2002 PP-00085 EMENT VOL-02082-03 PP-00537) . 2 - A questão foi examinada em profundidade no acórdão impugnado, que perfilhou-se à corrente que entende ser a responsabilidade do Estado, no caso, dos autos, de cunho objetivo, homenageando o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que impõe ao ente estatal o dever jurígeno de não se omitir quanto ao atendimento hospitalar, em especial, em casos de extrema urgência, o que só não atrairia a responsabilidade com a demonstração da impossibilidade fático-jurígena absoluta de prestar o atendimento necessário, o que não se configuraria com a mera alegação de inexistência de leitos para atendimento. 3 - Reconhecida...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 201002010126686 RJ 2010.02.01.012668-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICOHOPITALAR - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 37 , § 6º DA CF NÃO RECONHECIDA - FARTA PROVA PRODUZIDA - INEXISTENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333 , I , DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 12 , §§ 1º E 2º DA LEI 6.367 /76 - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO - IMPUGNADO DE FORMA GENÉRICA - INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 256 DO TFR E RTJ 84/613, RTFR 121/137, RJTJRSP 84/244, JTJ 167/157, RF 338/352, ART. 320 , II , DO CPC - HONORÁRIOS APLICADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE NÃO VIOLAM O ART. 20 , § 4º. DO CPC . 1 - A não adoção da tese da requerente quanto à impossibilidade de aplicar a responsabilidade objetiva do Poder Público, consagrada no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , não o viola e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 495740 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214- PP-00516; RE 109615, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081; RE 283989, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2002, DJ 13-09-2002 PP-00085 EMENT VOL-02082-03 PP-00537). 2 - A questão foi examinada em profundidade no acórdão impugnado, que perfilhou-se à corrente que entende ser a responsabilidade do Estado, no caso, dos autos, de cunho objetivo, homenageando o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que impõe ao ente estatal o dever jurígeno de não se omitir quanto ao atendimento hospitalar, em especial, em casos de extrema urgência, o que só não atrairia a responsabilidade com a demonstração da impossibilidade fático-jurígena absoluta de prestar o atendimento necessário, o que não se configuraria com a mera alegação de inexistência de leitos para atendimento. 3 - Reconhecida...

STJ 06/05/2011 - Pág. 2417 - Superior Tribunal de Justiça

de roubo (nesse sentido: JTJ 188/315; JTJ 186/286). Inquestionável que, em sede de roubo, praticado

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 19/06/2013 - Pág. 3132 - Superior Tribunal de Justiça

delito" ( JTJ 292/737 ) ( Mirabete, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. Atlas. 2007. 6a edição

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 23/10/2013 - Pág. 1799 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

nº 158.825-4; Rel. Des. Guimarães e Souza; j. 22/8/2000; v.u.) JTJ 235/108 Para que o Órgão Judicante

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-3 19/07/2013 - Pág. 631 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de não conhecimento do recurso" (RSTJ 157/138). No mesmo sentido: RT 736/304, JTJ 182

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 442 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso" (RSTJ 157/138). No mesmo sentido: RT 736/304, JTJ 182

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJRN 08/11/2013 - Pág. 828 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

a observância do rigoroso formalismo do CPC 458. (JTJ 148/141). Ante o exposto, em consonância

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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