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25 de julho de 2014

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TRF-2 16/01/2014 - Pág. 285 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

REMETENTE : JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE NITERÓI-RJ ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - NITERÓI/RJ... da Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 14/11/2013 - Pág. 238 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

OUTRO REMETEN :JUÍZO DA 1A VARA TE FEDERAL DE NITERÓI- RJ ORIGEM :1A. VARA FEDERAL - NITERÓI/RJ... da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Região, por ...

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TRF-2 20/06/2014 - Pág. 17 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

SANTO IMPETRANTE : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE IMPETRADO : JUIZO DA 2A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ... PACIENTE : FRANCO DOUGLAS LIMA DIAS ADVOGADO : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE ORIGEM : 2A. VARA ...

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TRF-2 22/05/2014 - Pág. 214 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.... FEDERAL DE NITERÓI/RJ PACIENTE : CLÁUDIO PIMENTEL MARTINS - RÉU PRESO ADVOGADO : GELCEDIR DURVAL ORIGEM :... ARIEL ...

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TRF-2 13/03/2014 - Pág. 109 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

ANTONIO IVAN ATHIÉ IMPETRANTE : HANDERSON SOUSA MURTHA IMPETRADO : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ... DE NITERÓI/RJ EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. DELITO... APELADO ...

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TRF-2 13/06/2014 - Pág. 7 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

E OUTRO PACIENTE : SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO ADVOGADO : WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃO E OUTRO ORIGEM : 2a. VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ...A VARA FEDERAL DE NITERÓI-RJ PACIENTE : ROBERTO DE SOUZA SALLES ...

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TRF-2 30/04/2014 - Pág. 129 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

MARIA NUNES DA SILVA DE POLI REMETENTE : JUIZO DA 2A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ ORIGEM : 2A. VARA... FEDERAL - NITEROI/RJ (201351020001877) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...

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TRF-2 08/05/2014 - Pág. 46 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS : JUIZO DA 1A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ : 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ 46... FEDERAL DA 31A VARA-RJ ORIGEM : TRIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO ...

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TRF-2 07/04/2014 - Pág. 125 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da Região

DO LAGO LUIZ E OUTROS : JUIZO DA 1A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ : 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ... do Tribunal Regional Federal da Região, por unanimidade, em negar provimento aos embargos ...

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TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010048301 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE LUGAR OU DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. 2. O Juízo suscitado ( Vara Federal de Duque de Caxias/RJ) declinou de sua competência para julgar o feito sob o fundamento de que o executado não tinha residência em Duque de Caxias/RJ (conforme consta na inicial), mas em Niterói/RJ. Com efeito, determinou de ofício a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ. 3. O artigo 87 do CPC prescreve que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Com efeito, não há sustentação legal para o declínio de competência. Ademais, as regras que fixam a competência territorial (de lugar ou de foro) para o ajuizamento de executivos fiscais são de ordem relativa, não absoluta, de modo que o Magistrado não deve declinar de sua competência de ofício. Tal entendimento foi consolidado no verbete da Súmula nº 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que prescreve que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (Juízo suscitado).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, julgou procedente o conflito, declarando competente o (a) MM. Juiz (a)... Suscitado (a), nos termos do voto do (a) Relator (a). QUARTA TURMA ESPECIALIZADA CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201202010048301 (TRF-2)

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