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31 de outubro de 2014

Página 1 de 26.548 45 1.109 25.395 1 resultados para "JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TRF-2 29/05/2014 - Pág. 222 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

: HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI-RJ ORIGEM : 2ª VARA... FEDERAL - NITERÓI/RJ (200751520077159) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC , ART. 535 - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 14/04/2014 - Pág. 7 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

MORAES IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ PACIENTE : DEVERALDO LIMA BARREIRA ADVOGADO... : MARCIO ENGELBERG MORAES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ EMENTA HABEAS CORPUS. ...

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TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7188 RJ 2006.02.01.006842-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO. SAQUE E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. – Os fatos sob investigação, consistentes em saques e transferências ilegais de conta da Caixa Econômica Federal, provavelmente efetuados por meio de cartão clonado, configuram o delito de estelionato praticado em continuidade delitiva, no território de três jurisdições distintas: São Paulo, Niterói e Rio de Janeiro. – Tendo em vista a inicial distribuição do Inquérito Policial ao Juízo Suscitado, bem como o disposto dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal , apesar de não ter sido praticado, até então, nenhum ato do processo de caráter decisório, apto a caracterizar a prevenção, entendo ter sido precipitada a decisão pela qual este Juízo declinou de sua competência, pois ao menos uma das operações ilícitas foi efetivada em Niterói. – Ademais, para a fixação da competência na hipótese dos autos, deve-se levar em consideração que, em se tratando de crime praticado em continuidade delitiva, cuja consumação se deu em comarcas diversas, é de se declarar competente o juízo que mais facilita o desenvolvimento da investigação e do processo, já que não restou caracterizada a prevenção de qualquer deles. – Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Encontrado em: /373 - 20/9/2006 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7188 RJ 2006.02.01.006842-7 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA...A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito, para declarar competente o MM. Juízo Suscitado

TRF-2 22/11/2013 - Pág. 7 - Administrativo - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO – REQDO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI-RJ - RELATORA: EXMA. SRA.... CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO – REQDO: JUÍZO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010102311 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS – FORO FEDERAL INSTALADO NO LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU – PROVIMENTO 01/2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. 1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência. 2 - Não se pode frustrar o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal. 3 - O Provimento nº 01/2001 da Corregedoria deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispôs sobre Competência de Foro determinando, no artigo 45, inciso II, sobre a jurisdição da Subseção de Niterói, competente para o julgamento da demanda em questão, por ser o local de domicílio do Réu. 4 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói – RJ.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 201002010102311 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA...A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6672 96.02.43993-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/02/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ - EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO — LEI Nº 8.950 /94 I - O julgamento de improcedência dos embargos do devedor confirma a força executiva do título executivo que aparelha a execução, de sorte que a apelação contra a referida sentença deve ser recebida só no efeito devolutivo, prosseguindo-se na execução (art. 520 , V , do CPC ). A norma, com a redação dada pela Lei nº 8.950 /94, acolheu o entendimento da doutrina dominante. II - Mandado de segurança indeferido

Encontrado em: .02.43993-9 (TRF-2) Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO TURMA DJU - Data::18/02/2004 - Página::96 - 18/2/2004 MANDADO DE SEGURANÇA MS 6672 96

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010102311 RJ 2010.02.01.010231-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS – FORO FEDERAL INSTALADO NO LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU – PROVIMENTO 01 /2001 DO TRF DA 2ª REGIÃO. 1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência. 2 - Não se pode frustrar o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal. 3 - O Provimento nº 01 /2001 da Corregedoria deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispôs sobre Competência de Foro determinando, no artigo 45 , inciso II , sobre a jurisdição da Subseção de Niterói, competente para o julgamento da demanda em questão, por ser o local de domicílio do Réu. 4 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói – RJ.

Encontrado em: ::443 - 8/9/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010102311 RJ 2010.02.01.010231-1 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA...A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante..., nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::08/09/2010 - Página...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200751020005240 RJ 2007.51.02.000524-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, o qual julgou improcedente pedido formulado pelo MPF em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 2. Depreende-se dos autos que o Autor imputou à Ré a prática da conduta descrita no artigo 11 , II , da Lei nº 8.429 /92, requerendo, então, a sua condenação com base no artigo 12 , III , da mesma Lei. 3. Nada obstante, extrai-se dos autos que a hipótese ora ventilada não se reveste das características de ato de improbidade, a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 /92. Tal decorre do fato de não ter havido, no caso em tela, desonestidade, má-fé, locupletamento ou imoralidade. 4. Durante o regular desenvolvimento do processo as irregularidades apontadas na Inicial, apesar de devidamente comprovadas, revelaram a existência não de conduta ímproba por parte da Ré, mas, sim, de desorganização administrativa, o que, a toda evidência, não permite, pura e simplesmente, a aplicação da Lei de Improbidade. 5. Diante do exposto, nego provimento à Remessa Necessária.

Encontrado em: REO 200751020005240 RJ 2007.51.02.000524-0 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8344 RJ 2008.02.01.013954-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. COMPRAS E SAQUES DE CONTA-CORRENTE. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. I - Dinheiro subtraído de conta corrente contra a vontade expressa ou presumida dos titulares da conta. Fatos classificados no art. 155 , § 4º , inciso II do Código Penal . II - Nos termos do art. 70 do CPP , é competente o Juízo do lugar da consumação do delito de furto, ou seja, onde tiver ocorrido a subtração do numerário, com a retirada do mesmo da esfera de disponibilidade da vítima. III - No caso em foco, a conta corrente de onde foi subtraído o numerário situa-se em agência bancária da CEF de Niterói/RJ, sendo este o local de consumação dos fatos, pouco importando, para a fixação da competência, onde o dinheiro foi efetivamente utilizado. IV – Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ

Encontrado em: julgamento o Desembargador Federal Abel Gomes; a Juíza Federal Convocada Márcia Helena Nunes, que responde...::05/11/2008 - Página::67 - 5/11/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8344 RJ 2008.02.01.013954-6 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES...A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitado...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8216 RJ 2008.02.01.012632-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE PRATICADO O CRIME MAIS GRAVE. PROVIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I – O IPL destina-se à apuração da suposta concessão irregular de aposentadoria a beneficiário por parte de servidora do INSS. Assim, são apurados os crimes previstos no art. 171 , § 3º do CP , quanto ao primeiro investigado, e o previsto no art. 313-A do CP quanto à segunda investigada. II – Haja vista conexão intersubjetiva entre os crimes, deve ser aplicada a disposição do art. 78 , inciso II , alínea “a” do Código de Processo Penal , que determina a fixação da competência no local onde tiver sido praticado o crime com pena mais grave. III – No caso, o crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS teria sido praticado em Niterói, onde se localiza a agência do INSS através da qual foi concedido o benefício supostamente irregular. E, uma vez que o crime do art. 313-A do CP comina pena maior do que o art. 171, § 3º do mesmo diploma legal, o Juízo situado em Niterói é o competente para o julgamento do feito. IV – Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Encontrado em: 8216 RJ 2008.02.01.012632-1 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito, para declarar competente o MM. Juízo Suscitado

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