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28 de novembro de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 54838 SP 2005/0153618-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando a lide de pedido de reparação de dano material e dano moral decorrente de ato administrativo consubstanciado em licitação, não há que se falar em competência da Justiça Obreira, ainda que invocada a nova redação do art. 114 da Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Encontrado em: e declarou competente Juízo de Direito da 8a. Vara Cível de Guarulhos-SP, o suscitado, nos termos...) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 54838 SP 2005/0153618-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 54838 SP 2005/0153618-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando a lide de pedido de reparação de dano material e dano moral decorrente de ato administrativo consubstanciado em licitação, não há que se falar em competência da Justiça Obreira, ainda que invocada a nova redação do art. 114 da Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado - JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Encontrado em: e declarou competente Juízo de Direito da 8a. Vara Cível de Guarulhos-SP, o suscitado, nos termos...) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 54838 SP 2005/0153618-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 52295 SP 2005/0113925-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Indenização. Sindicato. Uso indevido de nomenclatura. 1. O autor postula indenização decorrente do uso indevido de nomenclatura, o que teria ocasionado prejuízos na atividade do sindicato. Não trata a hipótese de ação sobre representação sindical, mas indenizatória de prejuízos materiais e morais, o que afasta a incidência do artigo 114 , III , da Constituição Federal , já na vigência da Emenda Constitucional nº 45 /04. Também não se pode aplicar à espécie o inciso VI do artigo acima citado, tendo em vista que a ação de indenização em apreço não decorre de disputa entre empregador e empregado, inexistindo controvérsia envolvendo relação de trabalho, mas, sim, lide de natureza exclusivamente cível. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Encontrado em: competente a 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 STJ - CC 54210 -RO CONFLITO DE COMPETENCIA CC 52295 SP 2005/0113925-9 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 52295 SP 2005/0113925-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2006

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Indenização. Sindicato. Uso indevido de nomenclatura. 1. O autor postula indenização decorrente do uso indevido de nomenclatura, o que teria ocasionado prejuízos na atividade do sindicato. Não trata a hipótese de ação sobre representação sindical, mas indenizatória de prejuízos materiais e morais, o que afasta a incidência do artigo 114 , III , da Constituição Federal , já na vigência da Emenda Constitucional nº 45 /04. Também não se pode aplicar à espécie o inciso VI do artigo acima citado, tendo em vista que a ação de indenização em apreço não decorre de disputa entre empregador e empregado, inexistindo controvérsia envolvendo relação de trabalho, mas, sim, lide de natureza exclusivamente cível. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Encontrado em: competente a 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs... DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 STJ - CC 54210 -RO CONFLITO DE COMPETENCIA CC 52295 SP 2005/0113925-9 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ 10/11/2014 - Pág. 1835 - Superior Tribunal de Justiça

: ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO E OUTRO (S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP... do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 21/10/2014 - Pág. 1503 - Superior Tribunal de Justiça

Civil, o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, para resolver, em caráter provisório..., as medidas urgentes". O Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 22/05/2014 - Pág. 2474 - Superior Tribunal de Justiça

DA SILVA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP SUSCITADO : JUÍZO.../334). O Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 14/04/2014 - Pág. 1089 - Superior Tribunal de Justiça

DE NOCE SANTIAGO E OUTRO (S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP SUSCITADO... de recuperação judicial da empresa em curso no Juízo de Direito da 8ª ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 29/08/2014 - Pág. 2241 - Superior Tribunal de Justiça

DE NOCE SANTIAGO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP SUSCITADO : JUÍZO... de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP e do Juízo ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 04/11/2014 - Pág. 2723 - Superior Tribunal de Justiça

do Código de Processo Civil , o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, para resolver... de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP tornou-se competente para o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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