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24 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50270839720134040000 5027083-97.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. A competência das Varas Especializadas é definida em razão da matéria (critério objetivo, pela teoria da repartição tríplice da competência de Chiovenda), dentro de um mesmo limite territorial, tratando-se, portanto, de competência absoluta. Contudo, isso não torna sua competência exclusiva para a respectiva matéria, mas apenas inderrogável pela vontade das partes, de forma que, em caso de conexão entre pedido afeto à vara especializada e outro pedido sem essa qualquer vinculação especial, ambos devem ser julgados por aquela primeira, e não pela vara comum. Esse entendimento aplica-se para reconhecer a competência da Vara Especializada Previdenciária para julgar o pedido de dano moral, cumulado com o de concessão de benefício previdenciário. 2. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento,

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50248892720134040000 Data da Decisão: 5024889-27.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. A competência das Varas Especializadas é definida em razão da matéria (critério objetivo, pela teoria da repartição tríplice da competência de Chiovenda), dentro de um mesmo limite territorial, tratando-se, portanto, de competência absoluta. Contudo, isso não torna sua competência exclusiva para a respectiva matéria, mas apenas inderrogável pela vontade das partes, de forma que, em caso de conexão entre pedido afeto à vara especializada e outro pedido sem essa qualquer vinculação especial, ambos devem ser julgados por aquela primeira, e não pela vara comum. Esse entendimento aplica-se para reconhecer a competência da Vara Especializada Previdenciária para julgar o pedido de dano moral, cumulado com o de concessão de benefício previdenciário. 2. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 PR 0006198-55.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. É competente o juizado especial federal para julgar causa cujo valor não supere o teto de 60 salários mínimos.

Encontrado em: (1ª Vara do Juizado Especial Federal de Curitiba-PR), nos termos do relatório, votos e notas... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitante

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50207203120124040000 5020720-31.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. 2. No caso, não se verifica a existência da prevenção, porquanto o juiz prevento só pode ser determinado entre juízes igualmente competentes para a causa. Precedente da 3ª Seção desta Corte.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente... o Juízo Suscitado, Juízo Substituto da 2ª Vara do JEF Cível de Novo Hamburgo-RS, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 5032843-72.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda. Na ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação perante o Juizado Especial Federal, deve ser extinto o processo sem exame de mérito, e viabilizado novo ajuizamento perante juízo competente (Resolução n.º 13 /04 - e-proc - Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 334997420104040000 SC 0033499-74.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Uma vez dado seguimento à demanda pelo rito especial, face à ausência de impugnação ou retificação de ofício do valor da causa, não mais é possível modificar a competência do juízo, sob pena de retrocessos injustificados no curso da relação jurídico-processual (notadamente naqueles casos em que a questão surge após já ter sido instruído e sentenciado o feito). 2. Conflito de competência decidido mediante a declaração da competência do Juízo suscitado.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 25328620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO VOLUNTÁRIO. MONTANTE INDIVIDUAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Compete ao Juizado Especial Federal cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259 /01. 2. Sendo o valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda. Precedente: TRF - 5ª Região, Primeira Turma, Relator Rogério Fialho, AC 414220, DJU 21/10/2008. 3. Hipótese na qual o magistrado a quo, considerando a DER do benefício pleiteado, a de 27.07.2012, extinguiu o feito com fulcro no art. 267 , IV , do CPC , entendendo que o valor da causa não ultrapassaria o valor de sessenta salários mínimos. Apelam os demandantes, entendendo que a pensão por morte guerreada teria a DIB contada, para os dois menores de idade, a partir do óbito do instituidor do benefício, visto que contra menores não corre a prescrição. Dessa forma, alegam ser o benefício maior que sessenta salários mínimos, fugindo o feito, portanto, da competência do JEF. Não apresentam cálculos. 4. Não assiste razão aos demandantes, pois mesmo considerando a DIB como a do óbito do de cujus, tendo em conta o reduzido valor do benefício, evidentemente este não ultrapassaria o montante de sessenta salários mínimos. 5. Afigura-se necessária a extinção do processo, pois a competência para conhecer da lide é dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele juízo em razão das disparidades existentes entre os sistemas Tebas (Varas Cíveis) e o Creta (Juizados Especiais Federais). No primeiro, os autos processuais são confeccionados em papel, enquanto que no segundo o processo é virtual. Apelação improvida....

Encontrado em: ART- 3 PAR-3 AC Apelação Civel AC 25328620124058103 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010021037 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei nº 10.259/01, quais sejam: o valor da causa, a matéria objeto da demanda, a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. 2. O valor atribuído à causa é superior a 60 salários mínimos, o que, por si só, já caracteriza a incompetência dos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito procedente.

Encontrado em: o MM. Juízo Suscitado da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do voto do(a) Relator(a). SÉTIMA... TURMA ESPECIALIZADA 27/04/2010 - 27/4/2010 CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010021037 (TRF-2) Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71208 DF 0071208-93.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. VALOR PRETENDIDO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /2001. Por sua vez, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, montante que serve como parâmetro para a fixação da competência. 2. Hipótese em que o autor objetiva com a ação o recebimento de valores que excedem o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, estabelecido no art. 3º da Lei 10.259 /2001. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Encontrado em: de 22/11/2012 - 21/11/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71208 DF 0071208-93.2011.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA...A Seção, à unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo... da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.32...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71208 DF 0071208-93.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. VALOR PRETENDIDO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /2001. Por sua vez, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, montante que serve como parâmetro para a fixação da competência. 2. Hipótese em que o autor objetiva com a ação o recebimento de valores que excedem o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, estabelecido no art. 3º da Lei 10.259 /2001. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Encontrado em: de 22/11/2012 - 22/11/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71208 DF 0071208-93.2011.4.01.0000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA...A Seção, à unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo... da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.32...

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