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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Conflito de Competência CC 196003511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/1996

Ementa: NUNCIACAO DE OBRA NOVA. COMPETENCIA. JUIZADOS CIVEL E DE PEQUENAS CAUSAS. A DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE INSERIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOE A POSSIBILIDADE DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO SEM MAIORES DIFICULDADES NO PLANO DOS FATOS, ATENDENDO TANTO A EFETIVIDADE DO PROCESSO COMO A SUA SEGURANÇA EM PRODUZIR UM RESULTADO JUSTO, COM DISPENDIO DE MENOR ESFORCO (TEMPO, DESPESAS MATERIAIS E PESSOAIS). NAO-INCIDENCIA DO ART-3, IV, L 9099/95. (Conflito de Competência Nº 196003511, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Breno Moreira Mussi, Julgado em 31/01/1996)

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. 2. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, RECURSO,...Câmara de Férias Cível Diário da Justiça do dia LF -9099 DE 1995 ART-3 INC-IV ART-51 INC-II. LF

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 29898020104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTABELECIDOS CONSOANTE APRECIAÇÃO DO JUIZ. ARTIGO 20 , DO CPC . NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO DO ADVOGADO. PEQUENA COMPLEXIDADE. 1 - Manutenção dos honorários advocatícios, estabelecidos em R$ 1.000,00 -mil reais, consoante apreciação equitativa do Juiz, que fixou a verba honorária devida. Critérios encartados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo 3o , do artigo 20 , do CPC - às quais se reporta o parágrafo 4o-, tais como a natureza da causa e o trabalho do advogado. 2 - Causa de pequena complexidade, cujo valor corresponde a R$ 3.156,15 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos). 3 - Apelação Cível improvida.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 AC Apelação Civel AC 29898020104058300

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057620122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE E ANÁLOGA A OUTRAS JÁ INTERPOSTAS POR OUTROS CONTRATANTES CONTRA A MESMA RÉ, A PARTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A AJUIZAR A DEMANDA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057620122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2014 - 22/1/2014 Agravo de Instrumento AI 70057620122 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 369647120108070001 DF 0036964-71.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR JUÍZO DE EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O VENCIDO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VENCEDOR, QUE, NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, DEVEM SER ARBITRADOS MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE, OBSERVADOS O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A IMPORTÂNCIA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, SEU GRAU DE ZELO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 2. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível 04/05/2012, DJ-e Pág. 137 - 4/5/2012 SUCESSIVO... AO Apelação Cí­vel APL 369647120108070001 DF 0036964-71.2010.807.0001 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130397556 SC 2013.039755-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ - 3ª VARA CÍVEL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA INCLUÍDOS NA COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /1995. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEQUENA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE EXPERTS OU DE APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS NA FORMA DO ART. 35 DA LEI N. 9.099 /1995. AUTORES MAIORES E CAPAZES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR LEONARDO NÃO DEMONSTRADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ COM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais." (RMS 29.163 - RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20.4.2010) (Conflito de Competência n. , de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19.06.2013). A Lei Federal n. 9.099 /1995, no seu art. 3º , estabeleceu "dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível."Há portanto, apenas dois critérios para fixação dessa competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 9.099 /95 que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. "Ao contrário, o art. 35 da Lei 9.099 /95 regula a hipótese de prova técnica, tudo a corroborar o fato de que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível a realização de perícia, [...]...

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057122665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, A QUAL ACARRETA A INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR VEM DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC, §4°, QUE REMETE ÀS OPERAÇÕES DO §3º. ASSIM, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS ALÍNEAS A, B E C DO §3°, DO ART. 20, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057122665, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Apelação Cível AC 70057122665 RS (TJ-RS) Luiz Renato Alves da Silva

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18964 MT 0018964-90.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REMESSA, DE OFÍCIO, PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL (JEF), EM FACE DO APARENTE PEQUENO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE AMPLA MOTIVAÇÃO - AGRAVO PROVIDO 1 - A competência dos JEF´s é definida, em síntese, em face do exame dos seguintes requisitos: a) o valor da causa (não atribuído pelas partes, mas real); b) a matéria sobre que versa a demanda; c) a via processual adotada; e d) a natureza jurídica das partes envolvidas, na linha da Lei nº 10.259 /2001 (art. 3º e parágrafos e art. 6º e incisos) 2- O Juiz da Vara Federal Comum, a que distribuída originariamente a causa, não pode remetê-la ao Juizado Especial Federal (JEF) sem prévio exame da inicial e dos seus documentos, para aferir, detidamente, se a causa se subsume aos limites do Juizado Especial, assertiva que o obriga a verificar, dentre outros: a) se o valor atribuído à causa é real; b) se o 'nomen iuris' da ação condiz com o conteúdo efetivo da peça processual apresentada; c) se a via processual é adequada; e d) se, pelos elementos constitutivos da pessoa jurídica-autora, está ela legitimada a figurar no pólo ativo da demanda. 3- A sentença no juizado especial federal deve ser líquida (art. 38 , § único da Lei 9.099 /95), e sua competência absoluta, o exato valor da causa pode (e deve) ser apurado com maior precisão pelo Juiz da Vara Comum, antes de negar sua competência, só o fazendo se e quanto tenha elementos para precisa delimitação da expressão econômica da demanda.Agravo de instrumento provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em Brasília, 13 de setembro de 2011. para publicação do acórdão.

TJ-RS - Recurso Cível 71004332870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO E UNITÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBOS OS AUTORES. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA AJG. APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC. RECURSO QUE APROVEITA AO OUTRO LITISCONSORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE QUATRO APARTAMENTOS NO LITORAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO EMPREITEIRO EVIDENCIADA. PEQUENA EMPREITADA NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER, NO CASO CONCRETO, AO PROVEITO ECONÔMICO, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004332870, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2013 - 5/7/2013 Recurso Cível 71004332870 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010111638 RJ 2005.50.01.011163-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20 , § 4º DO CPC . POSSIBILIDADE NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR. IMPROVIMENTO 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no disposto no art. 20 , § 4º do CPC . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios podem ser fixados em valores aquém ou além do limite previsto no art. 20 , § 3º , do CPC . Nestes casos, o juiz deve atentar para o princípio da equidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. 3 . Não se afigura irrisória a condenação da parte autora em honorários eis que a tese de direito da defesa não teve complexidade jurídica, demandando grande trabalho à ré, mesmo porque trata-se de matéria corriqueira. 4. A alteração do valor fixado a título de honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, onde deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das alíneas mencionadas n o § 3º do art. 20 do CPC . 5. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Data::26/11/2010 - Página::246/247 - 26/11/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200550010111638 RJ 2005.50.01.011163-8

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037263878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE TITULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. ACEITE. PROTESTO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR VEM DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC , § 4º, QUE REMETE ÀS OPERAÇÕES DO § 3º. ASSIM, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º , DO ART. 20 , DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE IMPINGIDOS À PARTE ADVERSA. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INDEFERIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS (Apelação Cível Nº 70037263878, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Cível AC 70037263878 RS (TJ-RS) Luiz Renato Alves da Silva

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