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20 de setembro de 2014

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TJ-MG - 100240744170720011 MG 1.0024.07.441707-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: JUÍZES DE PAZ - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI 13.454/00 - VÍCIO DE INICIATIVA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração dos serviços auxiliares do Poder Judiciário é privativa do Tribunal respectivo, padecendo de inconstitucionalidade as emendas substitutivas formulados pelo Poder Legislativo sobre a questão. Precedentes da Corte Superior desteTJMG (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.486444-8). Recurso improvido.

TJ-MG - 100240748644480021 MG 1.0024.07.486444-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZES DE PAZ. REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL DOS ARTIGOS 17 E 27 DA LEI ESTADUAL Nº 13.454/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE E ACOLHIDO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1051 SC (STF)

Data de publicação: 13/10/1995

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZES DE PAZ: REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NORMAS LEGAIS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR: USURPAÇÃO DE INICIATIVA. PODER JUDICIARIO: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; AUMENTO DE DESPESA. Normas insitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90 , de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa aos artigos 2. e 96, inciso II, alinea b, assim como ao art. 63, inciso II, combinado com o art. 25 e o art. 169, parágrafo único e seus incisos, da "Lex Fundamentalis". A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169 , a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados (art. 96, inciso II, alinea b). A remuneração dos Juizes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado. A regra constitucional insculpida no art. 98 e seu inciso II, segundo a qual a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarao a justiça de paz, remunerada, não prescinde do ditame relativo a competência exclusiva enunciada no mencionado art. 96, inciso II, alinea b. As disposições que atribuem remuneração aos Juizes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual, são incompativeis com as regras dos artigos 2. e 96 , II , alinea b , da Constituição Federal , eis que eivadas de vício de i nconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciario. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90 , de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina....

Encontrado em: , LEGISLATIVO, EMENDA, AUMENTO DE DESPESA, JUIZ DE, PAZ, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, LEI COMPLEMENTAR, (SC

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1051 SC (STF)

Data de publicação: 13/10/1995

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZES DE PAZ: REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NORMAS LEGAIS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR: USURPAÇÃO DE INICIATIVA. PODER JUDICIARIO: AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; AUMENTO DE DESPESA. Normas insitas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90 , de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina. Ofensa aos artigos 2. e 96, inciso II, alinea b, assim como ao art. 63, inciso II, combinado com o art. 25 e o art. 169, parágrafo único e seus incisos, da "Lex Fundamentalis". A Constituição Federal preconiza que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169 , a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados (art. 96, inciso II, alinea b). A remuneração dos Juizes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado. A regra constitucional insculpida no art. 98 e seu inciso II, segundo a qual a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarao a justiça de paz, remunerada, não prescinde do ditame relativo a competência exclusiva enunciada no mencionado art. 96, inciso II, alinea b. As disposições que atribuem remuneração aos Juizes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual, são incompativeis com as regras dos artigos 2. e 96 , II , alinea b , da Constituição Federal , eis que eivadas de vício de inconstitucionalidade formal, além de violarem, pela imposição de aumento da despesa, o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciario. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90 , de 1. de julho de 1993, do Estado de Santa Catarina....

Encontrado em: , INSTITUIÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA, AUMENTO DE DESPESA, JUIZ DE, PAZ, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, LEI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 480328 DF (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: REMUNERAÇÃO - JUIZ DE PAZ - PREVISÃO LEGAL. A remuneração dos juízes de paz há de estar prevista em lei - artigos 98 , inciso II , do corpo permanente da Carta Federal e 30 do Ato das Disposições Transitórias.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053369500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ DE PAZ. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. 1. O STF firmou entendimento de que a remuneração dos juízes de paz há de estar prevista em lei, cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Justiça do Estado. Inexistência de lei estadual fixando a remuneração do Juiz de Paz na forma pretendida pelo autor. Princípio da legalidade. 2. Não comprovado o efetivo desvio de função pleiteado, tendo em vista que o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 333 , inciso I , do CPC ). 3. No tocante às contribuições previdenciárias suplementares instituídas pela Lei Estadual nº 10.588/95, é uníssono o entendimento da necessidade do ressarcimento dos descontos realizados após o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, eis que o demandante, na qualidade de ocupante de cargo temporário, está sujeito ao regime geral de previdência social. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70053369500, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769168 MG (STF)

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: e os dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96,inciso II, alínea b). A remuneração dos Juízes de Paz... que atribuem remuneração aos Juízes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original....051, julgada sob a relatoria do Ministro Maurício Corrêa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZES...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 663631 MG (STF)

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: de que as disposições relativas à remuneração de Juízes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar a projeto.... JUÍZES DE PAZ: REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NORMAS LEGAIS...). A remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de inciativa exclusiva do Tribunal de Justiça...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808307 MG (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: desta Corte, firme no sentido de que as disposições que atribuem remuneração aos juízes de paz... e os dos juizos que lhes forem vinculados (art. 96,inciso II, alinea b). A remuneração dos Juizes de Paz... remuneração aos Juizes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar ao projeto original, de iniciativa...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 663653 MG (STF)

Data de publicação: 20/11/2012

Decisão: de que as disposições relativas à remuneração de Juízes de Paz, decorrentes de emenda parlamentar... DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZES DE PAZ: REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NORMAS..., alínea 'b'). A remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de inciativa...

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