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29 de julho de 2014

Página 1 de 73.102 54 6 68.034 4.991 6 8 4 resultados para "JULGAMENTO A REVELIA DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-ES - Apelação Criminal APR 17910002785 ES 017910002785 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/09/1994

Ementa: APELACOA CRIMINAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGACAO DE QUE A ABSOLVICAO DA RE QUE ELIMI- NOU SEU MARIDO,QUANDO DORMIA, AFRONTA, CABAL AS PROVAS DOS AUTOS - AUSENCIA DE INJURICIDADE NA AÇÃO AGASALHADA COMO DEFENSIVA - AGRESSAO INJUSTA IMPOSSIVEL POR PARTE DA VITIMA QUE DORMIA - REPULSA SEM PAREO LEGAL- INEXIS- TENCIA DE PRESSUPOSTO IMPRESCINDIVEL QUE EMBASE A LEGI- TIMIDADE DO REVIDE SOB A EGIDE DA ATUALIDADE OU IMINEN- CIA - JULGAMENTO A REVELIA DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA SUBMETER O APELADO A NOVO JULGAMENTO.- PRIMEIRA

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 17910002785 ES 017910002785 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/09/1994

Ementa: APELACOA CRIMINAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGACAO DE QUE A ABSOLVICAO DA RE QUE ELIMI- NOU SEU MARIDO,QUANDO DORMIA, AFRONTA, CABAL AS PROVAS DOS AUTOS - AUSENCIA DE INJURICIDADE NA AÇÃO AGASALHADA COMO DEFENSIVA - AGRESSAO INJUSTA IMPOSSIVEL POR PARTE DA VITIMA QUE DORMIA - REPULSA SEM PAREO LEGAL- INEXIS- TENCIA DE PRESSUPOSTO IMPRESCINDIVEL QUE EMBASE A LEGI- TIMIDADE DO REVIDE SOB A EGIDE DA ATUALIDADE OU IMINEN- CIA - JULGAMENTO A REVELIA DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA SUBMETER O APELADO A NOVO JULGAMENTO.- PRIMEIRA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1283640632005509 1283640-63.2005.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROFESSOR. FÉRIAS ESCOLARES. PLANTÕES E CURSOS DE FÉRIAS. REVISÕES E PROVAS DE SEGUNDA CHAMADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a participação em cursos de férias e a realização de plantões ocorreram no período de férias escolares, sem a devida contraprestação , bem como de que as revisões e provas de segunda chamada eram realizadas fora da jornada regular de trabalho. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROFESSOR. DURAÇÃO DA HORA-AULA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a discussão se limita à extensão dos empregados abrangidos pela norma. Hipótese de incidência do artigo 896 , b , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Para que fique caracterizado o julgamento fora dos limites da lide, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira ou, então, defira mais do que o pleiteado ( CPC , artigos 128 e 460 ). Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Incólume o disposto nos artigos 5º , LV , da Constituição da República, 128 e 460 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 700898 SC 2011.070089-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS COM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A INVERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PACTO VERBAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO FIRMADO E PAGAMENTO REALIZADO PARA PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERIDO/APELANTE, JUNTADA PELO AUTOR/APELADO, QUE NÃO POSSUI LIGAÇÃO COM O VERSADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, COM BASE NO ART. 401 , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI , DO CPC . ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legitimidade é uma das condições da ação e na ausência desta a pretensão das partes não pode ser analisada, acarretando por consequência a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos moldes do art. 267 , VI , do CPC .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26961 MS 2007.026961-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA DO RÉU - EFEITOS RELATIVOS - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO RECONHECIDA DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010138518 RJ 2005.51.01.013851-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE ADUANEIRO. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR DE MERCADORIA IMPORTADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 618 , VI E XXII , DO DECRETO Nº 4.543 /2002. ART. 27 , DO DECRETO-LEI Nº 1.455 /76. ARTS. 65, 66 E 75, DA IN/SRF Nº 206/2002. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE PRATICADO COM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - Preliminarmente, cabe salientar que compete a esta Turma Especializada apreciar e julgar o presente recurso, por versar matéria administrativa, conforme entendimento majoritário firmado em Plenário por nosso Eg. Tribunal (CC nº 9.734 et CC nº 9.736 , Rel. Juiz Federal conv. Marcelo Pereira da Silva, Julgamento: 02/12/2010, e-DJF2R: 16/12/2010, pp. 05-06). - Devidamente fundamentada, a r. sentença denegatória acolheu as informações prestadas pelo Inspetor de Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro demonstrando que as mercadorias foram retidas sob forte suspeita de ocultação do sujeito passivo, pela inexistência do endereço do fornecedor na fatura comercial, inclusive constando preços abaixo do mercado e estando a referida fatura incompleta, uma vez que vários produtos importados não foram nela listados. - O conjunto probatório carreado aos autos pela Autoridade aduaneira não foi refutado pela sociedade Impetrante, que se cingiu a dizer que a Inspetoria de Alfândega teria levado a discussão do litígio para fora das aspirações exprimidas na pretensão deduzida em Juízo. - Dessa forma, tal assertiva se revela completamente infundada, pois atenta diretamente contra o regramento processual relativo à distribuição do ônus da prova ( CPC , •Art. 333 . O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.–). - Reconhecimento, in casu, da atuação legítima e escorreita da Fiscalização, que consiste, basicamente, na estrita observância aos ditames da legislação à época em vigor que regem a matéria, diante de todas as irregularidades apontadas na ação fiscal, de modo transparente e respeitando os direitos do importador. - Apelação improvida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5472600782002504 5472600-78.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA . A circunstância de, ao examinar a prova produzida, o Juízo de primeiro grau recusar valor aos controles de jornada carreados aos autos e impugnados pela reclamante não importa em inovação em relação ao objeto da lide. Trata-se, tão somente, de questão incidental, relacionada com o exame da prova - seara em que o magistrado de grau ordinário dispõe de total liberdade, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil . Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Proferida a decisão pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula n.º 357 do TST, no sentido de que - não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador -, resulta inviável o conhecimento do presente recurso de revista por dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. No caso em exame, a razão da invalidade do regime de compensação não decorreu do não atendimento das exigências formais para a compensação de jornada, mas do fato de se ter comprovado a inexistência de compensação, uma vez que a reclamante trabalhava seis dias por semana, de segunda-feira a sábado, o que descaracteriza referido regime. Ressalte-se, ademais, que houve inclusive determinação de observância à Súmula n.º 85 desta Corte superior (em sua antiga redação). Nesse contexto, não se reconhece a alegada violação do artigo 7º , XIII , da Constituição da República, porquanto...

TRF-5 - Apelação Civel AC 436517 AL 2008.05.99.000073-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO RURAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. LEI 11457 /07. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EXCIPIENTE PARA AFERIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA SÓ ABALADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A EMBARGOS À EXECUÇÃO. - A representação judicial para a cobrança de crédito rural, de natureza não tributária, inscrito na dívida ativa, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. Art. 23 da Lei 11.457 /07. - A exceção de pré-executividade, concebida para obstar, de plano, sem oferecimento de garantia do juízo, o desenvolvimento de execução de título inexigível, constitui-se de simples petição atravessada nos autos da execução fiscal, devidamente instruída, argüindo matéria de ordem pública capaz de tornar insubsistente a execução. - Apesar de ter sido autuada no juízo do Primeiro Grau como ação autônoma, este Tribunal recebe a exceção de pré-executividade manejada pelo executado como mera peça processual acostada à execução fiscal e sob essa concepção analisa a matéria trazida a julgamento. - Entendendo intempestiva a resposta apresentada pela Fazenda Nacional (ao se manifestar sobre as alegações contidas na exceção de pré-executividade), o magistrado a quo fez incidir sobre o exeqüente o ônus da revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo executado e, conseqüentemente, decretou a nulidade da execução. - Merece reforma o decisum do Primeiro Grau. - Não se há de falar em revelia, nos moldes do art. 319 do CPC , para o caso em apreço. - Com o oferecimento da exceção de pré-executividade pretende o executado demonstrar, de plano, a insubsistência da execução contra ele movida, evitando submeter seus bens à penhora para defender-se de ação...

Encontrado em: 4320 ANO-1964 ART- 39 PAR-5 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-4 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) LEG-FED

STF - RE 1 RR (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR- ED , Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR- ED , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “JÚRI – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL POPULAR – ART. 593 , III , ‘d’, DO CPP . O Tribunal de Justiça, em grau de recurso, ao reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova que instrui os autos, deve determinar que o próprio Júri se manifeste de novo. No presente caso, a versão aceita pelos jurados, de negativa de autoria, não encontra apoio nos fatos apurados. Ao absolver o réu, o Júri decidiu manifestamente contrário aos elementos de convicção carreados para os autos. Nestes casos, a decisão merece ser reapreciada e não há falar-se em ofensa ao princípio da soberania do Júri, uma vez que este conceito constitucional não isenta de reapreciação a decisão que seja manifestamente contrária à prova dos autos. (Art. 593 , III , ‘d’, do CPP ). Recurso conhecido e provido”. 5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6135273 PR 0613527-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: Isto porque, perfeitamente possível que sejam dispensados alguns atos instrutórios, especialmente quando as demais provas carreadas nos autos autorizam o Juiz a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. Como bem ponderou o ilustre Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 474.475/SP, "o art. 131 , do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual." (STJ, REsp nº 474.475/SP, 1ª Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004). Assim, presentes nos autos elementos suficientes para formação do convencimento do julgador - destinatário da prova, desnecessária a realização de prova pericial ou qualquer outro ato instrutório, sendo o julgamento antecipado da lide medida que se impõe. No mérito, insurgem-se os apelantes com relação ao valor do imóvel, alegando que há época do contrato de adesão, o terreno foi negociado por valor muito superior. Ocorre que, a alteração do preço do imóvel pretendida pelos apelantes, porque em desconformidade com o praticado no mercado, se afigura inviável, pois é certo que sua fixação fica sujeita à livre negociação entre as partes. Considerando que os apelantes não comprovaram a existência de defeito no negócio jurídico, como por exemplo: erro, dolo ou coação, presume-se que houve consenso entre as partes, logo, o negócio é plenamente válido e eficaz, não sendo possível a revisão do preço ajustado. Neste sentido, esta Corte decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR O VALOR DO OBJETO CONTRATUAL. LIVRE...

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