Carregando...
JusBrasil
02 de outubro de 2014

Página 1 de 1.949 6 1 620 1.315 7 resultados para "JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (JRPS)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 18/05/2012 - Pág. 3049 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

da Previdência Social, não sendo considerado como recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas... DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - JRPS. REEXAME DA DECISÃO POR INSTÂNCIA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 18/05/2012 - Pág. 2794 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

reconhecido por julgamento proferido pela 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. Não houve.... Compulsando os autos verifico que a 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, reconheceu, em ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2203 SP 2002.61.19.002203-4 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO FAVORÁVEL PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A 14.ª Junta de Recursos da Previdência Social reconheceu, em sede de recuso no âmbito administrativo, que o impetrante preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, consubstanciando-se, desta forma, a vontade da Administração. 2. O INSS não promoveu a reforma da decisão da JRPS pela via adequada, não havendo amparo legal para o procedimento adotado, devendo ser prestigiado, ainda, o princípio da segurança jurídica. 3. Remessa oficial e apelação não providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200983000190229 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Pretensão do Apelado de obter o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 108.149.083-4), que teria sido suspenso pelo INSS, ao argumento de que houve indício de irregularidade na documentação que embasou o procedimento administrativo de concessão do benefício. 2. Apelado que pleiteou administrativamente a concessão de novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 30.10.2002, tendo sido indeferido o mencionado pleito em dezembro do mesmo ano. O recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social -JRPS, (fl. 66), foi julgado provido na sessão nº 310/2007 de 23.11.2007 (fls. 406/407), tendo sido reconhecido o tempo de 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) de serviço, na data de 03.11.1997. 3. Concessão do benefício de nº 127.055.723, em 08.09.2008, com efeito retroativo à data de 30.10.2002, RMI de R$ 697,87 (seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) e coeficiente de 88% (oitenta e oito por cento) do salário de benefício, consoante se infere da cópia da Carta de Concessão de fl. 67. 4. Reconhecimento pela Junta de Recursos da Previdência Social -JRPS, de que não havia qualquer irregularidade na documentação reapresentada pelo Requerente no segundo requerimento administrativo, que foi a mesma apresentada no primeiro pedido na via administrativa. 5. Caso em que deve ser restabelecido o benefício NB 108.149.083-4, com a utilização do coeficiente de 88% (oitenta e oito por cento) do salário de benefício, resultando na RMI de R$ 740,97 (setecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, compensados os valores recebidos a título do benefício 127.055723-5 e observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, devendo ser cancelado o segundo benefício, como determinado na decisão recursada. 6. Mantença da correção monetária e dos juros de mora, tal como definidos na decisão recursada - nos moldes preconizados pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. Apelação e Remessa Necessária improvidas....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 64256 AL 98.05.34652-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO À JRPS - JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITO. 1. RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E AS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA, O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE À JRPS SERÁ RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, SALVO, QUANDO A PARTE SOLICITAR O EFEITO SUSPENSIVO A SER DEFERIDO PELO PRESIDENTE DA INSTÂNCIA JULGADORA. 2. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO DECRETO Nº 2.173 /97, QUE REVOGOU O ART. 14 DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 713/97. 3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ATACADO, POIS EM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS QUE REGEM A MATÉRIA. 4. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLADEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-MG - 100270611041080011 MG 1.0027.06.110410-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - PROVA QUE COMPETIA AO INSS - SENTENÇA MANTIDA. Há que se reconhecer a prescrição incidente sobre parcelas anteriores ao quinquídio prévio à propositura da ação revisional de benefício previdenciário. Não incumbe ao segurado da Previdência Social, que pugna pela revisão de seu benefício em seara administrativa, a prova de que houve recurso da decisão proferida pela Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS) - que corresponde à 1ª instância administrativa -, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - que corresponde à 2ª instância administrativa -, e, em caso afirmativo, qual foi a decisão proferida por esta última, cabendo tal ônus a quem suscitou tal questão, ou seja, ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), à luz do art. 333 , II , do CPC . v.v. A incidência da correção monetária em benefício previdenciário deve ser a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 148 do STJ.

Encontrado em: OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 09/06/2009 - 9/6/2009 100270611041080011 MG 1.0027.06.110410-8/001(1) (TJ-MG) ROGÉRIO MEDEIROS

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 90899 PR 2000.04.01.090899-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO À JRPS - JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114 E 118 DO DECRETO Nº 2.173 /97. INAPLICABILIDADE DO CPC . 1. Aplicam-se aos recursos interpostos à Junta de Recursos da Previdência Social ou ao Conselho de Recursos da Previdência Social as disposições do Decreto nº 2.173 /97, mesmo quando se tratar de questões relativas a benefícios previdenciários. 2. Inteligência dos arts. 114 e 118 do mesmo Decreto, o qual não se aplica somente ao custeio. 3. Por se tratar de matéria especificamente regulamentada por norma específica, não se aplica o CPC . 4. Apelação improvida.

Encontrado em: SOCIAL (INSS), MANDADO DE SEGURANÇA (MS), DISCORDÂNCIA, DECISÃO, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA... SOCIAL. DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.LEGALIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO..., RECURSO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 90899 PR 2000.04.01.090899-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO À JRPS - JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114 E 118 DO DECRETO Nº 2.173 /97. INAPLICABILIDADE DO CPC . 1. Aplicam-se aos recursos interpostos à Junta de Recursos da Previdência Social ou ao Conselho de Recursos da Previdência Social as disposições do Decreto nº 2.173 /97, mesmo quando se tratar de questões relativas a benefícios previdenciários. 2. Inteligência dos arts. 114 e 118 do mesmo Decreto, o qual não se aplica somente ao custeio. 3. Por se tratar de matéria especificamente regulamentada por norma específica, não se aplica o CPC . 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ), DISCORDÂNCIA, DECISÃO, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, UNIÃO.... 56. LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), MANDADO DE SEGURANÇA (MS... FEDERAL.LEGALIDADE, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, REAJUSTE...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41278 MG 96.01.41278-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (JRPS). RECURSO. DECADÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHAS. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. 1. Esperando o impetrado o julgamento de recurso administrativo interposto, sem que ao ato impugnado tenha dado qualquer efeito, o prazo decadencial se conta da data da ciência do resultado da JRPS. 2. A Junta de Recursos da Previdência Social não tem atribuição executória do ato coator e, assim, contra ela não cabe mandado de segurança, não sendo outro o entendimento, mutatis mutandi, da Súmula nº 59 do extinto TFR. 3. Inválida é a certidão de promotor de justiça, sem qualquer lastro em início de prova material e, o que é pior, sem menção a depoimentos de testemunhas, os quais, quando existentes, só tem válida com o primeiro pressuposto, segundo inteligência do art. 55 , § 3º , da Lei 8.212 /91. 4. Precedentes deste TRF/1ª Região. Súmula nº 27. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Descabimento do writ. Carência da ação. 7. Anulação da sentença e extinção do processo.

Encontrado em: DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (JRPS). RECURSO. DECADÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO..., o prazo decadencial se conta da data da ciência do resultado da JRPS. 2. A Junta de Recursos... da Previdência Social não tem atribuição executória do ato coator e, assim, contra ela não cabe mandado...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 112 SP 0000112-89.2001.4.03.6118 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CESSAÇÃO POR FRAUDE NA CONCESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. I. A r. sentença recorrida encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , razão pela qual tenho por interposta a remessa necessária. II. Conforme se depreende da inicial, a tese apresentada pela Autora consiste na ocorrência da prescrição administrativa, acarretando a perda do prazo de que disporia a Autarquia para revogar ou anular suas próprias manifestações, a saber, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito do órgão público rever seus atos, ainda que, conforme o presente caso, quatorze anos depois, haja vista o disposto no artigo 69 da Lei n. 8.212 /91, segundo o qual, o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. III. Tal possibilidade de revisão vinha também prevista na legislação anterior, vigente na época de concessão do benefício da Autora, pois, conforme dispunha o Decreto n. 83.080 /79 em seu artigo 382, quando o INPS, ao rever a concessão do benefício, concluir pela sua ilegalidade, deve promover a sua suspensão, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelecia que no caso de revisão de benefício que não tenha sido objeto de recurso, o INPS deve abrir ao beneficiário prazo para recorrer à JRPS. IV. Na sequência, o artigo 383 do mesmo Regulamento estabelecia um prazo para a realização de revisões, o qual, porém, não se aplicava aos casos de ilegalidade ou irregularidade na concessão do benefício, dispondo que ressalvada a hipótese do artigo 382, o processo de interesse...

1 2 3 4 5 194 195 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca