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17 de setembro de 2014

Página 1 de 594.818 421 31 98.875 495.462 31 17 resultados para "JUNTADA DE DOCUMENTO COM A PETIÇÃO DE APELAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110053894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTO COM A PETIÇÃO DE APELAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - DOCUMENTO NOVO. 01. CONFIGURA DOCUMENTO NOVO, PASSÍVEL DE SER JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, AQUELE QUE, APESAR DE JÁ EXISTENTE, NÃO PÔDE SER APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 02. NÃO TENDO OS AUTORES JUNTADO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. 03. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 5ª Turma Cível DJU 19/06/2008 Pág. : 186 - 19/6/2008 APELACAO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 53898420068070001 DF 0005389-84.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTO COM A PETIÇÃO DE APELAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - DOCUMENTO NOVO. 01. CONFIGURA DOCUMENTO NOVO, PASSÍVEL DE SER JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, AQUELE QUE, APESAR DE JÁ EXISTENTE, NÃO PÔDE SER APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 02. NÃO TENDO OS AUTORES JUNTADO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. 03. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , REGULARIDADE, EXCLUSÃO, DOCUMENTO, AUTOS, INOCORRÊNCIA, JUNTADA, MOMENTO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.... Apelação Cí­vel APL 53898420068070001 DF 0005389-84.2006.807.0001 (TJ-DF) ROMEU GONZAGA NEIVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1327811 RJ 2012/0105092-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EMSEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DECITAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 211/STJ. CABIMENTO A PARTIR DANOTIFICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 284 do CPC , a petição inicial que não preencheos requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidadescapazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas.Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados noexcesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petiçãoinicial na ausência dos documentos comprobatórios do direitoalegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232 /2005 e11. 382 /2006, que visaram garantir à célere satisfação do direitomaterial, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias. 2. Ao apelar da sentença, deveria a parte municiar as razões com ajuntada das peças essenciais à controvérsia, o que não o fez, razãopela qual se mostrou acertado o não acolhimento do recurso no ponto (itens a e b). 3. A falta de prequestionamento dos arts. 219 e 405 do CPCinviabiliza o recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Dequalquer modo, em se tratando de mandado de segurança, os jurosmoratórios são contados da notificação da autoridade coatora.Precedentes específicos: AgRg no REsp 939.959/PA , Rel. Min. FelixFischer, DJ 7/2/2008 e AgRg no REsp 1.111.275/RS , Rel. Ministro OgFernandes, DJe 14/9/2011.4. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058882390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MERA PETIÇÃO DE JUNTADA AUTUADA EM SEPARADO. PROCESSO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS PARA JULGAMENTO DO PROCESSO RESTAURADO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058882390, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/06/2014 - 17/6/2014 Apelação Cível AC 70058882390 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093011321002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. APELAÇÃO -- EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. Deve ser reformada a decisão do magistrado singular que determina a extinção do feito, por inépcia da inicial, sob a justificativa de ausência de juntada da via do contrato que se pretende revisar, quando se observa que, na peça vestibular do feito, há pedido de exibição incidental de tal documento"".

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 11/01/2013 - 11/1/2013 Apelação Cível AC 10433093011321002 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055721310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Não obstante a autora não tenha atendido a diligência determinada pelo juízo singular, entendo que o comprovante de residência da requerente não é documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 283 do CPC , porque é da parte ré o ônus de comprovar a realização da notificação prévia controvertida, o que inviabiliza o indeferimento da petição nos termos do art. 284 , parágrafo único , do referido diploma legal. 2. Deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora por este Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 70052113552, pois não foi demonstrada qualquer alteração na condição financeira da requerente. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055721310, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/10/2013 - 10/10/2013 Apelação Cível AC 70055721310 RS (TJ-RS) Mário Crespo Brum

TJ-SP - Apelação APL 00393500920118260002 SP 0039350-09.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO ERRO DO CARTÓRIO JUNTADA DOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - APELAÇÃO - Intimação cumprida pelo autor dentro do prazo a ele concedido Serventia que demora quase um ano para juntada dos documentos aos autos Falha não atribuível ao embargante - Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 14/04/2014 - 14/4/2014 Apelação APL 00393500920118260002 SP 0039350-09.2011.8.26.0002 (TJ-SP) Marino Neto

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110880264 DF 0022716-95.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 396 E 736, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL, DE ORDEM FORMAL, DE QUE A AUSÊNCIA POR COMPLETO DAS PEÇAS DA EXECUÇÃO LEVAM À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES MENCIONADAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL SE REFEREM ÀQUELAS QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA QUE O MAGISTRADO POSSA ENTENDER A CONTROVÉRSIA POSTA EM ANÁLISE. 2. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: /7/2014 Apelacao Civel APC 20130110880264 DF 0022716-95.2013.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121774533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DO IML. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. - A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC ). - A legislação de regência do seguro DPVAT (Lei 6.194 /74) não exige a juntada do laudo expedido pelo IML como meio de comprovar o acidente e as lesões provocadas. - O laudo do IML, portanto, não necessita ser apresentado juntamente com a peça vestibular da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , em razão da possibilidade de a dilação probatória atestar o grau e extensão das lesões reclamadas.

Encontrado em: /12/2013 Apelação Cível AC 10024121774533001 MG (TJ-MG) Luiz Artur Hilário

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059525154 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCENTRE SCORING. ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROBATÓRIO DO ENDEREÇO DECLARADO PELA PARTE AUTORA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. COMANDO DESVINCULADO, CONTUDO, DA NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Para preenchimento do requisito do inciso II do art. 282 do CPC , basta a mera indicação, nos termos do próprio vocábulo utilizado na norma, do domicílio e residência da parte autora. Ordem de juntada de documento idôneo comprobatório do endereço declarado pela parte autora ao Juízo que, contudo, se justifica, embora não como condicionante para o recebimento da petição inicial. Providência que, além de simples de ser atendida, justifica-se frente às informações de fraude praticadas visando ao deslocamento irregular de competência. No caso dos autos, a determinação foi atendida. APELO PROVIDO EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70059525154, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/05/2014)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Apelação Cível AC 70059525154 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

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