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09 de dezembro de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110053894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTO COM A PETIÇÃO DE APELAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - DOCUMENTO NOVO. 01. CONFIGURA DOCUMENTO NOVO, PASSÍVEL DE SER JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, AQUELE QUE, APESAR DE JÁ EXISTENTE, NÃO PÔDE SER APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 02. NÃO TENDO OS AUTORES JUNTADO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. 03. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 5ª Turma Cível DJU 19/06/2008 Pág. : 186 - 19/6/2008 APELACAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1327811 RJ 2012/0105092-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EMSEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DECITAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 211/STJ. CABIMENTO A PARTIR DANOTIFICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 284 do CPC , a petição inicial que não preencheos requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidadescapazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas.Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados noexcesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petiçãoinicial na ausência dos documentos comprobatórios do direitoalegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232 /2005 e11. 382 /2006, que visaram garantir à célere satisfação do direitomaterial, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias. 2. Ao apelar da sentença, deveria a parte municiar as razões com ajuntada das peças essenciais à controvérsia, o que não o fez, razãopela qual se mostrou acertado o não acolhimento do recurso no ponto (itens a e b). 3. A falta de prequestionamento dos arts. 219 e 405 do CPCinviabiliza o recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Dequalquer modo, em se tratando de mandado de segurança, os jurosmoratórios são contados da notificação da autoridade coatora.Precedentes específicos: AgRg no REsp 939.959/PA , Rel. Min. FelixFischer, DJ 7/2/2008 e AgRg no REsp 1.111.275/RS , Rel. Ministro OgFernandes, DJe 14/9/2011.4. Recurso especial não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479140083565001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia, nos termos do parágrafo único , do artigo 284 , do CPC . Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a juntada de documentos, visto que para isto deveria a parte autora ter interposto recurso no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 02/02/2015 - 2/2/2015 Apelação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479140073731001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. - Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia, nos termos do parágrafo único , do artigo 284 , do CPC . Não é possível adentrar na discussão sobre o acerto da decisão que determinou a juntada de documentos, visto que para isto deveria a parte autora ter interposto recurso no momento apropriado, o que não ocorreu, gerando preclusão.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 02/02/2015 - 2/2/2015 Apelação

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111656355 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. I – A cópia da sentença e do acórdão que a reformou, proferidos na ação civil pública, são documentos indispensáveis para instruir a petição inicial da fase de cumprimento. II - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem exame do mérito, consoante arts. 284 , parágrafo único , 295 , inc. VI e 267 , inc. I , todos do CPC . III - Apelação desprovida.

Encontrado em: DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 242 - 21/10/2015 Apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065234734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO DIVERSO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. Intimada a parte para emendar a petição inicial e juntar aos autos a matricula atualizada do imóvel e, tendo ela anexado documento diverso do determinado, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo com base no disposto no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70065234734, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/07/2015).

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/07/2015 - 14/7/2015 Apelação Cível AC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130004446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . COMPLEMENTAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. - A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC ). - O laudo complementar não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT , devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito prematuramente sob tal argumento.

Encontrado em: /4/2015 Apelação Cível AC 10433130004446001 MG (TJ-MG) Luiz Artur Hilário

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062270111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DE "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE", MAS COM CARÁTER DE INFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO SOLICITADO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. No caso, embora o recorrente não tenha juntado no prazo fixado pelo juízo o documento determinado (assento civil da menor), deve ser levado em consideração que o trouxe posteriormente, de forma que, em observância ao caráter instrumental do processo, merece ser desconstituída a sentença, para oportunizar o prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062270111, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 15/12/2014 - 15/12/2014 Apelação Cível AC 70062270111

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140046221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. - A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC ). - A legislação de regência do seguro DPVAT (Lei 6.194 /74) não exige a juntada do laudo complementar como meio de comprovar o acidente e as lesões provocadas. - O laudo complementar, portanto, não necessita ser apresentado juntamente com a peça vestibular da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , em razão da possibilidade de a dilação probatória atestar o grau e extensão das lesões reclamadas.

Encontrado em: 03/10/2014 - 3/10/2014 Apelação Cível AC 10433140046221001 MG (TJ-MG) Luiz Artur Hilário

TJ-MS - Apelação APL 08382800920148120001 MS 0838280-09.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROCEDER A EMENDA – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte devidamente intimada deixa de atender a determinação judicial para sua emenda (art. 284 , parágrafo único , CPC ). Nos termos do Provimento n 70, de 09 de janeiro de 2012, do CGJ/TJMS, é de responsabilidade do advogado a correta formatação do processo eletrônico

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 27/01/2016 - 27/1/2016 Apelação APL 08382800920148120001 MS 0838280

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