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19 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02474070420128260000 SP 0247407-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO. 2. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL E CONCEDE PRAZO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À QUESTÃO DA PROVA DOCUMENTAL, VISTO QUE OS AGRAVADOS ALEGARAM SER DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, POIS O PERITO NÃO OS INCLUIU NO CÁLCULO DO DÉBITO. 5. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS FEITAS EM FAVOR DO EMBARGANTE. 6. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PREVISTO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 7. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

TRE-SP - RECURSO RE 29690 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DEFERIMENTO - INELEGIBILIDADE EM RAZÃO DAS CONTAS REJEITADAS - ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90 - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS DECISÃO - PRELIMINAR - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - MÉRITO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - VIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À ÉPOCA DO REGISTRO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: documentos,autos, motivo, apresentação, intempestividade, documentação, ausência, prejuízo, parte... rejeição, contas, presidente, câmara municipal, decisão, tribunal de contas, existência, ação,... revisão, decisão, rejeição,contas, tribunal de contas, recebimento, vigência, tutela antecipada,...

TJ-MG - 200000046380840001 MG 2.0000.00.463808-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESPACHO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO. - Contra qualquer decisão interlocutória, notadamente aquela que determina a juntada de documento, cabe o recurso específico de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil , sendo impossível reabrir a discussão no mesmo processo, em sede de apelação, se a parte deixou de aviar seu inconformismo tempestivamente, nos termos do artigo 473 do Digesto Processual Civil. - Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, sujeitam-se à preclusão, do que decorrem conseqüências semelhantes àquelas desse instituto, pelo que as questões incidentemente consumadas não podem voltar a ser tratadas em fase ulterior.

Decisão impede juntada de novos documentos

Novos documentos não podem ser juntados após a sentença ser prolatada, sob pena de ofensa... nº 24737/2012, interposta por arrendatário rural acusado de desmatamento irregular e que juntou... documentos aos autos após ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 15/01/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361741 RS 2013/0201011-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA VERSADA NOS ARTIGOS 131 E 397 NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos artigos 131 e 397 do CPC , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de acatar os argumentos referentes à intempestividade da apelação e de reconhecer que os documentos acostados pela União seriam novos, tal como defendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1140282 RS 2009/0092539-7 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA E ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050879410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETAGEM. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RENOVAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que, ao enfrentar novo pedido, apenas se reporta à decisão anterior, sem nada manifestar sobre as razões e documentos novos que embasaram o novo pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70050879410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050879410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETAGEM. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RENOVAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que, ao enfrentar novo pedido, apenas se reporta à decisão anterior, sem nada manifestar sobre as razões e documentos novos que embasaram o novo pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70050879410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050879410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETAGEM. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RENOVAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que, ao enfrentar novo pedido, apenas se reporta à decisão anterior, sem nada manifestar sobre as razões e documentos novos que embasaram o novo pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70050879410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050879410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRETAGEM. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RENOVAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que, ao enfrentar novo pedido, apenas se reporta à decisão anterior, sem nada manifestar sobre as razões e documentos novos que embasaram o novo pedido. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70050879410, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/10/2012)

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