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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Habeas Corpus HC 132225 SC 2009.013222-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 )- PRELIMINARES - CISÃO PROCESSUAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA ( CPP , ART. 77 )- FACULDADE DO MAGISTRADO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 57 DA LEI N. 11.343 /2006 - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEPARADAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ( CPP , ART. 563 ). I - Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar". (RHC n. 18.522, rel. Mina. Laurita Vaz, j. em 21-6-2007). No caso, em se verificando que a cisão processual, em razão de o corréu se encontrar em local incerto e não sabido, dera-se para assegurar a garantia constitucional relativa relativa à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII), não há falar se em nulidade processual. II - Nos termos do art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Desse modo, o fato de o interrogatório ter sido realizado em momento distinto da audiência de instrução, ao contrário do rito estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343 /2006, tal procedimento não constitui causa de nulidade processual quando verificado que referida irregularidade não acarretou prejuízos para as partes. III - Da mesma forma se infere no tocante à juntada do laudo pericial após a audiência de instrução e julgamento, ao contrário do que estabelece o art. 56, in fine, da Lei n....

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 306358 SC 2003.030635-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVENCEM DA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DE AGENTES - MAJORANTE CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A juntada de laudo pericial definitivo após a audiência de instrução e julgamento e antes das alegações finais, não gera nulidade, eis que não resulta em prejuízo para o réu. A autoria do tráfico de drogas pode ser comprovada por indícios e circunstâncias, principalmente quando amparados em depoimentos, coerentes e isentos de má-fé, sejam de policiais, sejam de pessoas do povo. O fato do agente ser viciado ou usuário, não descaracteriza o tráfico, haja vista que, na maioria dos casos, os dependentes traficam. A causa de especial aumento de pena descrita no inciso III do art. 18 da Lei de Tóxicos equivale ao concurso de agentes do Código Penal , prescindindo de prévio ajuste. Havendo indícios de que o numerário apreendido é proveniente do narcotráfico, não comprovada sua origem lícita, deve ser confiscado.

TJ-MG - 100000025307310001 MG 1.0000.00.253073-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2002

Ementa: Tráfico de drogas - Nulidade rejeitada - Regime inicialmente fechado. Decisão mantida. A concessão de vista para alegações finais afasta eventual nulidade da juntada do laudo pericial após a audiência de instrução e julgamento, por ausência de prejuízo (art. 563 , Código de Processo Penal ). A continuação delitiva resultante de crimes apurados em processos distintos, já sentenciados, só pode ser examinada na fase de execução da pena. A quantidade de droga apreendida não impede reconhecimento do crime de tráfico. Crime hediondo - regime integralmente fechado - inconstitucionalidade

TJ-RS - Recurso Cível 71004749651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE CABELOS POSTERIOR A TRATAMENTO REALIZADO COM A DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO PROFERIDA QUANDO SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE, EM TESE, OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES PODERIAM SER OBJETO DE COMPROVAÇÃO, SEJA ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, SEJA COM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, COMO LAUDOS TÉCNICOS, POR EXEMPLO. A PAR DE NÃO SE MOSTRAR IMPRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO, QUIÇÁ JÁ SEJA AGORA INÓCUA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO PRONTO JULGAMENTO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004749651, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 439652 SC 2011.043965-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA FASE INQUISITIVA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA SUA PRODUÇÃO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL ACOSTADO MUITO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. LIVRE ACESSO DA DEFESA A TODOS OS MEIOS DE PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[. . .] Consistindo o inquérito policial em procedimento inquisitivo ou em peça meramente informativa, que se destina a prover o órgão do Ministério Público de elementos que lhe permitam o oferecimento da denúncia, não se lhe aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa"(Apelação Criminal n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13/9/2011). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM QUE O RÉU COMERCIALIZAVA CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. DOLO EVIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS FAVORAVELMENTE AO APELANTE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO FATO DESCRITO DA DENÚNCIA. LIMITE TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DEVIDAMENTE OBEDECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 61 , I , 63 E 64 DO CP . RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA E DISTORCEU OS FATOS PARA TENTAR LIVRAR-SE DA IMPUTAÇÃO PENAL. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44 , II , DO CP . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

DJSP 12/01/2011 - Pág. 1587 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

321/07. Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento designo o dia 23... previstas nos artigos 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento. Observando-se... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 27/03/2014 - Pág. 1240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da intimação da juntada do laudo pericial. A audiência de instrução e julgamento será posteriormente... o prazo concedido, notifique-se o perito para apresentação do laudo pericial em trinta ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSC 19/12/2013 - Pág. 2652 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

com a juntada do laudo pericial após a audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual indefiro o pedido... Vilma e Maria. Desde logo, designo o dia 25/03/14, às 16:00 horas, para audiência de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJPE 06/09/2010 - Pág. 1310 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

a juntada do laudo pericial e audiência de instrução e julgamento já designada. Olinda (PE), 29 de julho

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 132225 SC 2009.013222-5 (TJSC)

Data de publicação: 12/06/2009

Decisão: Vislumbra-se, assim, que a juntada do laudo pericial após a audiência de instrução e julgamento... SEPARADAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO -... Da mesma forma se infere no tocante à juntada do laudo pericial após a audiência de instrução...

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