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31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 306358 SC 2003.030635-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONVENCEM DA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DE AGENTES - MAJORANTE CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A juntada de laudo pericial definitivo após a audiência de instrução e julgamento e antes das alegações finais, não gera nulidade, eis que não resulta em prejuízo para o réu. A autoria do tráfico de drogas pode ser comprovada por indícios e circunstâncias, principalmente quando amparados em depoimentos, coerentes e isentos de má-fé, sejam de policiais, sejam de pessoas do povo. O fato do agente ser viciado ou usuário, não descaracteriza o tráfico, haja vista que, na maioria dos casos, os dependentes traficam. A causa de especial aumento de pena descrita no inciso III do art. 18 da Lei de Tóxicos equivale ao concurso de agentes do Código Penal , prescindindo de prévio ajuste. Havendo indícios de que o numerário apreendido é proveniente do narcotráfico, não comprovada sua origem lícita, deve ser confiscado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10707120048137001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NULIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFIGURAÇÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563 , que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando elas trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (súmula 523). II - Descabida a aplicação do princípio da insignificância quando a res furtiva não possui valor ínfimo. III - E inviável promover a uma desclassificação para o crime previsto no art. 155 do CP , se a subtração dos bens se deu mediante emprego de grave ameaça, circunstância especial que diferencia o roubo do furto, tornando imperiosa a condenação do agente nas iras do art. 157 do CP . IV - A ausência de laudo pericial comprovando a potencialidade lesiva não impede a configuração da qualificadora do art. 157 , § 2º , I , do CP , mormente se é possível, como no presente caso, comprovar que a vítima teve sua capacidade de resistência reduzida pelo emprego da arma. V - Nos casos em que o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui efetivamente para a realização e sucesso da ação delitiva, não pode ser sua conduta considerada uma participação de menor importância. VI - Em consonância com as Súmulas 42-TJMG e 231-STJ, nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal.

DJRN 12/09/2014 - Pág. 217 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DE ENTORPECENTES - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -AUSÊNCIA... após a audiência de instrução e julgamento e antes das alegações finais, não ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SC - Habeas Corpus HC 132225 SC 2009.013222-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 )- PRELIMINARES - CISÃO PROCESSUAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA ( CPP , ART. 77 )- FACULDADE DO MAGISTRADO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 57 DA LEI N. 11.343 /2006 - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEPARADAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ( CPP , ART. 563 ). I - Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar". (RHC n. 18.522, rel. Mina. Laurita Vaz, j. em 21-6-2007). No caso, em se verificando que a cisão processual, em razão de o corréu se encontrar em local incerto e não sabido, dera-se para assegurar a garantia constitucional relativa relativa à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII), não há falar se em nulidade processual. II - Nos termos do art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Desse modo, o fato de o interrogatório ter sido realizado em momento distinto da audiência de instrução, ao contrário do rito estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343 /2006, tal procedimento não constitui causa de nulidade processual quando verificado que referida irregularidade não acarretou prejuízos para as partes. III - Da mesma forma se infere no tocante à juntada do laudo pericial após a audiência de instrução e julgamento, ao contrário do que estabelece o art. 56, in fine, da Lei n. 11...

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 80501 SC 2006.008050-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. JUNTADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Conquanto a norma inscrita no art. 25 , da Lei n. 6.368 /76, determine a juntada ao processo dos laudos até a audiência de instrução e julgamento, o fato da anexação ocorrer posteriormente não constitui causa de cerceamento de defesa se foi observado o princípio do contraditório, ensejando-se às partes vista do documento antes da prolação da sentença.ALEGAÇÕES FINAIS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NA INVERSÃO DA ORDEM DA RESPECTIVA APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "'Inocorre nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se, após a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, é concedida à Defesa nova oportunidade para rebater o alegado pela Acusação, uma vez que a irregularidade não gera prejuízo' (RJDTACRIM 32/482)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 9ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2002, p. 1292).SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO RÉU. EIVA INEXISTENTE. A circunstância de não se haver fundado em argumento deduzido pelas partes e de proclamar entendimento que não o pretendido, não significa que o juiz tenha proferido julgamento citra petita, pois a eles não está adstrito, por força do princípio do jura novit curia. O que se faz mister é que a motivação observe a res in judicium deducta, podendo estear-se em fundamento jurídico e legal diverso do suscitado. Se, de alguma forma, examina os argumentos alinhados pelo réu e os repele, ostenta fundamentação, logo, atende à exigência erigida em postulado constitucional, inexistindo nulidade a proclamar.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 192410 MS 2010/0224497-1 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: que,"recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para audiência deinstrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, aintimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, erequisitará os laudos periciais", nada impede que os exames técnicossejam incorporados ao processo após a instrução criminal, desde quese possibilite às partes sobre eles se manifestar, exatamente comoocorreu na espécie.2. Com efeito, em que pese a materialidade delitiva do crimeprevisto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 ser comprovada apenas com olaudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei deDrogas, quer na legislação processual penal existente, a que areferida perícia seja juntada aos autos após o debates orais, poisas partes podem se pronunciar acerca do seu conteúdo, permitindo queo juiz analise os seus argumentos antes de proferir decisão nofeito. Precedentes.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DOARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 NO PATAMAR MÁXIMO, FIXANDO-SE O REGIMEABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E SUBSTITUINDO-SE ASANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA PACIENTE.MANDAMUS PREJUDICADO NO PONTO.1. Os pedidos de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo33, § 4º, da Lei 11.343 /2006 no patamar máximo, modificando-se oregime de cumprimento da pena imposta à paciente para o aberto, esubstituindo-se a sanção corporal por pena restritiva de direitos,encontram-se prejudicados pois, em consulta ao sítio da Corte deorigem, verificou-se que em 14.2.2012 foi extinta a punibilidade dapaciente em razão do cumprimento da reprimenda a ela imposta, o queocorreu em 14.12.2011.2. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegadaa ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192410 MS 2010/0224497-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: que,"recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para audiência deinstrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, aintimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, erequisitará os laudos periciais", nada impede que os exames técnicossejam incorporados ao processo após a instrução criminal, desde quese possibilite às partes sobre eles se manifestar, exatamente comoocorreu na espécie.2. Com efeito, em que pese a materialidade delitiva do crimeprevisto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 ser comprovada apenas com olaudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei deDrogas, quer na legislação processual penal existente, a que areferida perícia seja juntada aos autos após o debates orais, poisas partes podem se pronunciar acerca do seu conteúdo, permitindo queo juiz analise os seus argumentos antes de proferir decisão nofeito. Precedentes.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DOARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 NO PATAMAR MÁXIMO, FIXANDO-SE O REGIMEABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E SUBSTITUINDO-SE ASANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DA PACIENTE.MANDAMUS PREJUDICADO NO PONTO.1. Os pedidos de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo33, § 4º, da Lei 11.343 /2006 no patamar máximo, modificando-se oregime de cumprimento da pena imposta à paciente para o aberto, esubstituindo-se a sanção corporal por pena restritiva de direitos,encontram-se prejudicados pois, em consulta ao sítio da Corte deorigem, verificou-se que em 14.2.2012 foi extinta a punibilidade dapaciente em razão do cumprimento da reprimenda a ela imposta, o queocorreu em 14.12.2011.2. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegadaa ordem.

DJGO 08/10/2014 - Pág. 64 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DE 18/01/2007, DO CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL. APóS, A JUNTADA DE LA UDO PERICIAL MéDICO, DESIGNO... AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/11/2014, àS 08:00 HORAS. NR. PROTOCOLO...O N° ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20370568220138260000 SP 2037056-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante que após ter acesso ao laudo pericial se manifesta acerca deste e pleiteia a realização de perícia especializada e requer a juntada de documentos pela outra parte. Magistrado que não se manifesta acerca dos pedidos e mantém decisão que designava audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2013. Liminar deferida pelo Tribunal suspendendo a audiência. Juiz da causa que deve se manifestar acerca da pertinência ou não das provas requeridas pelo agravante. Recurso provido.

DJGO 04/10/2013 - Pág. 730 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS, DESIGNO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA _____/______/_______, àS ____:.../01/2007, DO CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL . APóS, A JUNTADA DOS ...

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