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28 de fevereiro de 2015

Página 1 de 43.316 128 86 33.297 9.816 1 resultados para "JURISPRUDENCIA JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 959879 PR Revisão Criminal (Gr) 0095987-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: CRIMINAL - PEDIDO "IN CAUSA PROPRIA" COM SUPORTE NO ARTIGO 621 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL - ALEGACAO QUE A RESPEITAVEL SENTENCA E CONTRARIA A EVIDENCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ERRONEAMENTE INTERPRETADAS - DECRETO CONDENATORIO CORRETAMENTE LANCADO E SUPORTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - AS RAZOES DE REVISAO IMPOTENTES PARA ALTERAR O QUADRO PROBATORIO - PEDIDO INDEFERIDO. INDEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE PELO REQUERENTE O DESACERTO NA ANALISE DAS PROVAS QUE ALICERCAM O DECRETO CONDENATORIO E DE SER MANTIDO O DECISORIO MONOCRATICO PORQUE, DE FATO, O QUE O REQUERENTE PRETENDE E O REEXAME DAS PROVAS, PEDIDO INACOLHIVEL DIANTE DO COMANDO CONSTANTE DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEGISLACAO: CP - ART 70 . CPP - ART 580 . CPP - ART 621 . JURISPRUDENCIA: JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ - 1992 A 1995, P 261 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) REVISAO CRIMINAL, SENTENCA CONDENATORIA, AUTOS...), EXCLUSAO, NECESSIDADE, IMPROCEDENCIA, DECRETACAO. Revisão Criminal RVCR 959879 PR Revisão Criminal (Gr) 0095987-9 (TJ-PR) Hirosê Zeni

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00510949420148190000 RJ 0051094-94.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, STF E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/06 - Apesar de pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive dos Tribunais Superiores, que por falta de previsão legal o crime do artigo 35 da Lei 11343/06 não ostenta a natureza hedionda, o parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal dispõe que o livramento condicional dar-se-á após o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes tipificados nos artigos 33 caput e § 1º, e 34 a 37. Assim, o delito de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional, exige cálculo de 2/3 de cumprimento da pena, afastada, neste caso, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação como hediondo.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 23/10/2014 17:57 - 23/10/2014 AGRAVANTE: ALESSANDRO SIQUEIRA NEVES - RG

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00540196320148190000 RJ 0054019-63.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, STF E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/06 - Apesar de pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive dos Tribunais Superiores, que por falta de previsão legal o crime do artigo 35 da Lei 11343/06 não ostenta a natureza hedionda, o parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal dispõe que o livramento condicional dar-se-á após o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes tipificados nos artigos 33 caput e § 1º, e 34 a 37. Assim, o delito de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional, exige cálculo de 2/3 de cumprimento da pena, afastada, neste caso, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação como hediondo.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 27/10/2014 15:25 - 27/10/2014 AGRAVANTE: GLADYSTONE MARQUES SOUZA - RG

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00480567420148190000 RJ 0048056-74.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, STF E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/06 - Apesar de pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive dos Tribunais Superiores, que por falta de previsão legal o crime do artigo 35 da Lei 11343/06 não ostenta a natureza hedionda, o parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal dispõe que o livramento condicional dar-se-á após o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes tipificados nos artigos 33 caput e § 1º, e 34 a 37. Assim, o delito de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional, exige cálculo de 2/3 de cumprimento da pena, afastada, neste caso, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação como hediondo. De outro giro, tratando-se de acusado reincidente específico em crime hediondo, a pena relativa ao tráfico deverá ser integralmente cumprida, não fazendo jus ao benefício do livramento condicional, o que somente será possível com relação ao crime de associação para o tráfico que não ostenta a natureza hedionda.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 30/09/2014 11:51 - 30/9/2014 AGRAVANTE: CLAUDIO VILAÇA BARBOSA R

TJ-RS - Agravo AGV 70060601093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060601093, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/09/2014 - 16/9/2014 Agravo AGV 70060601093 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70058893884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70058893884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/07/2014 - 1/7/2014 Agravo AGV 70058893884 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330112264 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ART. 138 (CALÚNIA), 139 (INJÚRIA) E 140 (DIFAMAÇÃO) TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. 1. Segundo o disposto no Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2. Constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às infrações imputadas art. 138 (calúnia), 139 (injúria) e 140 (difamação) todos do Código Penal, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/90. 3. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, ora suscitante, em conformidade com o parecer ministerial

TJ-RS - Agravo AGV 70058650060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA QUANTO À SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA PREENCHIDA NO TRÂMITE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, QUE VAI ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210 /1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido. (Agravo Nº 70058650060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2014 - 26/6/2014 Agravo AGV 70058650060 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70059606319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA DO PRAZO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE ALCANÇADO NO TRÂMITE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, QUE VAI ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido. (Agravo Nº 70059606319, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/07/2014 - 1/7/2014 Agravo AGV 70059606319 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70055960389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA DO PRAZO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE ALCANÇADO NO TRÂMITE DO RECURSO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210 /1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. APENADA QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO COM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO DE FATOS SUPERVENIENTES, A TORNAR PREJUDICADOS OS PEDIDOS. Recurso ministerial desprovido. (Agravo Nº 70055960389, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/12/2013 - 5/12/2013 Agravo AGV 70055960389 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

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