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29 de julho de 2016

Página 1 de 650.264 281 261 248.199 400.879 614 49 resultados para "JURISPRUDENCIA JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 40986 MA 1997.01.00.040986-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS - LEI 8.213 /91, ART. 95 , ALÍNEA D - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO INTEGRAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 34 DA LEI 9.249 /95. 1. A Lei 8.213 /91, em seu art. 95 , alínea d, define como crime deixar de recolher contribuição previdenciária descontada dos empregados. 2. De outro lado, a Lei 9249 /95, em seu art. 34 , considera extinta a punibilidade se o pagamento é efetuado antes do recebimento da denúncia. Se houve apenas parcelamento, deve a ação penal ficar suspensa. Efetuado o pagamento integral durante a tramitação do processo, deixa de existir justa causa para a ação penal, impondo-se o seu trancamento. 3. Ordem concedida, determinando-se o trancamento da ação penal ante a extinção da punibilidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00065842920124014000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO TRABALHISTA E O PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS - PRECEDENTES DO STJ. LEI Nº 7.713 /88. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127/2011. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2. Nessa linha de raciocínio, a aparente antinomia do art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80) com o art. 12 da Lei 7.713 /88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. 3. Precedentes: AC 0019733-79.2008.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1, p.208, 05/03/2010, TRF1/1ª Região; AgRg no REsp 1023016/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp n. 852.333/RS, Rel. Ministro Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA, in DJe 04/04/2008; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2008, DJe 17/12/2008). 4. No que se refere à dedução da quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.001.655/DF, sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), assim decidiu: "A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741 , V , do CPC ). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título...

TJ-PE - Agravo AGV 2997766 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . CRITÉRIO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Código de Processo Civil , ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil , perfilhou do entendimento de que ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 2. Conquanto a condenação tenha sido assentada no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), deve-se atentar para os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º no referido preceito legal. 3. Entre os aspectos elencados no aludido dispositivo, vale destacar que o feito comportou razoável complexidade e exigiu zelo e diligência especiais, até mesmo pelo elevado valor dado à causa, de R$ 2.364.022,70 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, vinte e dois reais e setenta centavos). 4. Insta ressaltar, todavia, que o autor da Ação Anulatória, ora agravado, após instrução do feito, optou por pagar integralmente o débito constante no Auto de Infração impugnado, obtendo a concordância do Estado, razão por que o feito foi extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 , inciso V , do CPC , por ter o autor renunciado ao direito sobre que se funda a ação. 5. Destarte, atento às diretrizes do supracitado § 4º , do artigo 20 , do CPC , entendo que deve ser mantido o valor fixado na decisão fustigada, que foi majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois bem remunera o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela, considerando o grau de zelo...

Encontrado em: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EXTINTA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO.... Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO... INTEGRAL DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 885301220104013800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERIVÇO E O PAGAMENTO DE PROVENTOS ATRASADOS TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MOENTÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. LEI Nº 7.713 /88. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.127/2011. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2. Nessa linha de raciocínio, a aparente antinomia do art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80) com o art. 12 da Lei 7.713 /88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. 3. Precedentes: AC 0019733-79.2008.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1, p.208, 05/03/2010, TRF1/1ª Região; AgRg no REsp 1023016/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp n. 852.333/RS, Rel. Ministro Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA, in DJe 04/04/2008; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2008, DJe 17/12/2008). 4. Em relação aos juros de mora, indevida a incidência de imposto de renda, na hipótese de ser a verba principal, a que se referem os juros, isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). 5. No caso concreto, devida a incidência da referida exação tributária sobre os juros de mora decorrentes do pagamento de proventos atrasados quitados de forma acumulada em 27...

TJ-CE - Apelação APL 00011092220148060000 CE 0001109-22.2014.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, COM SUSCITAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E DE COBRANÇAS ABUSIVAS, DISCREPANTES COM O PACTO. AGRAVO RETIDO REITERADO, PELA VEZ PRIMEIRA, NO SEGUNDO APELO. INADMISSIBILIDADE ANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA QUE, EM RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE, DECLARA NULO TODO O CONTRATO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM VALOR EXCEDENTE AO DEVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS FÓLIOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. 1. Não se conhece do agravo retido reiterado, pela vez primeira, na segunda apelação ante a preclusão temporal. 2. Em ação de nulidade de promessa de compra e venda de imóvel, extraindo-se da preambular que os autores apontam abusividades de natureza diversa – relativas à ilegalidade das cláusulas contratuais per se e à cobrança de valores superiores aos termos do pacto –, bem como suplicam a restituição em dobro dos pagamentos excedentes ao reputado devido, configura julgamento extra petita e ofende os princípios da boa-fé objetiva, da motivação das decisões judicias e do devido processo legal, a sentença que, em resolução antecipada da lide, proclama nula toda a avença, determina a devolução de todo o montante recebido pele ré, assim como a repetição em dobro dos pagamentos excedentes ao reputado devido, findando o Judicante mediante via transversa por rescindir o contrato, à míngua de pedido. 3. Verificando o Tribunal de Justiça necessidade de dilação probatória para resolução da causa, é impossível o julgamento antecipado da apelação embasado na carência de prova, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Agravo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053203287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DO PREÇO DE IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . QUITAÇÃO DO PREÇO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RECIBO EMITIDO PELA AUTORA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053203287, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00177029820108260004 SP 0017702-98.2010.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NO ENDEREÇO COMERCIAL DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, DO CPC - ATO CITATÓRIO REGULAR PRELIMINAR REJEITADA. Verificada a fundada suspeita de ocultação da ré para se furtar a citação, aliada as inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço daquela, correta a citação por hora certa na pessoa do sócio da ré. PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução, posto que dispensável. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSOS NÃO PROVIDOS NESSES PONTOS. I. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento integral dos alugueres e seus acessórios de fato em aberto, de rigor a procedência parcial da ação. II. O atraso no pagamento de alugueres não dá ensejo à incidência da multa por infração contratual, porque prevista a cobrança de multa moratória. III. A discussão acerca da existência de suposta indenização por danos materiais deve ser apurada em sede própria, distinta desta, onde poderá a autora demonstrar cabalmente a existência de danos materiais no imóvel que tenham sido causados antes da desocupação do imóvel pela ré. IV. O valor do quantum debeatur deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, sendo, por ora, despicienda e prematura a discussão sobre a alegada incongruência dos valores até então...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000101005201581690000 PR 0001010-05.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0018011-78.2014.8.16.0030 Recurso: 0001010-05.2015.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): distribuidora divisa de veículos ltda (CPF/CNPJ: 03.866.211/0001-08) rua engenheiro rebouças, 1028 - centro - FOZ DO IGUAÇU/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ESPIRITO SANTO, SN - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 31 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGOS 9º E 16 DA LEI Nº 18.413/2014. O presente não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência da comprovação domandamus pagamento integral das custas tempestivamente. Nos termos da Instrução Normativa 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, art. 31, I, são devidas custas no ajuizamento de mandado de segurança. Pelo que se observa da certidão retro, o mandado de segurança não foi devidamente preparado (foi paga somente a quantia de R$ 65,20). Nos termos dos artigos 16 e 9º da Lei Estadual 18.413/2014, em vigor desde 30/03/2015, deveria ter ocorrido o pagamento de custas no montante mínimo de R$ 300,00: Art. 16 Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites máximo de R$ 870,00 (oitocentos e oitenta reais) e mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) Desta feita, indefiro de plano a inicial, conforme fundamentação acima exposta, e extingo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000541341200881600180 PR 0005413-41.2008.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL OS EXEQUENTES SUSTENTAM QUE FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM OS EXECUTADOS E QUE ESTES NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO, POR ESSA RAZÃO SÃO CREDORES DA QUANTIA DE R$ 15.658,22. O JUÍZO MONOCRÁTICO JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS EXEQUENTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS PENHORA. OS EXEQUENTES ALEGARAM QUE A INTIMAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA PELO ADVOGADO, NEM, TAMPOUCO, PELOS EXEQUENTES, JUSTIFICATIVA ESSA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AGORA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS EXEQUENTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS EXEQUENTES, NO QUAL ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE A EXTINÇÃO DEVERIA SE DAR SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA. SOBREVEIO DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES E JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELOS EXECUTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES EMBARGANTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO NÃO ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE AO JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O MAGISTRADO MONOCRÁTICO, NÃO O FEZ A DEVIDA JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS JURISDICIONAIS E DA LEI 9.099 /95, BEM COMO LESÃO À ENTREGA EFETIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS NA AUDIÊNCIA DE PÓS-PENHORA, DECLARANDO A INEFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU RETOMAR O CURSO PROCESSUAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, QUE EXTINGUIU...

Encontrado em: DE IMÓVEL COM OS EXECUTADOS E QUE ESTES NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO, POR ESSA RAZÃO SÃO... DOS AUTOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO... DO FEITO AGORA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE UM DOS EXEQUENTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1183 PA 2006.39.00.001183-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ( CP , ART. 168-A). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GUIA DE RECOLHIMENTO JUNTADA. DILIGÊNCIA EFETUADA JUNTO AO INSS, PELA INSTÂNCIA REVISORA. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL, EM RELAÇÃO À NFLD RESPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 10.684 /03 (ART. 9º, § 2º) E DO CPP (ART. 386, III). - RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o previsto no artigo 9º , § 2º , da Lei 10.684 , de 31 de maio de 2003, extingue-se a punibilidade do delito de apropriação indébita previdenciária, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida, ainda que após o recebimento da denúncia. II - Na hipótese vertente, a guia de recolhimento apresentada pela parte ré restou confirmada pelo INSS, em diligência realizada pela instância revisora, inclusive quanto ao número da NFLD correspondente e aos respectivos acessórios. Débitos outros, que não dizem respeito à Ação Penal, não interferem no acerto da decisão extintiva recorrida. III - Recurso improvido.

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