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02 de setembro de 2014

Página 1 de 31.572 117 45 23.071 8.347 resultados para "JURISPRUDENCIA JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 959879 PR Revisão Criminal (Gr) 0095987-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: CRIMINAL - PEDIDO "IN CAUSA PROPRIA" COM SUPORTE NO ARTIGO 621 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL - ALEGACAO QUE A RESPEITAVEL SENTENCA E CONTRARIA A EVIDENCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ERRONEAMENTE INTERPRETADAS - DECRETO CONDENATORIO CORRETAMENTE LANCADO E SUPORTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - AS RAZOES DE REVISAO IMPOTENTES PARA ALTERAR O QUADRO PROBATORIO - PEDIDO INDEFERIDO. INDEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE PELO REQUERENTE O DESACERTO NA ANALISE DAS PROVAS QUE ALICERCAM O DECRETO CONDENATORIO E DE SER MANTIDO O DECISORIO MONOCRATICO PORQUE, DE FATO, O QUE O REQUERENTE PRETENDE E O REEXAME DAS PROVAS, PEDIDO INACOLHIVEL DIANTE DO COMANDO CONSTANTE DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEGISLACAO: CP - ART 70 . CPP - ART 580 . CPP - ART 621 . JURISPRUDENCIA: JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ - 1992 A 1995, P 261 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) REVISAO CRIMINAL, SENTENCA CONDENATORIA, AUTOS...), EXCLUSAO, NECESSIDADE, IMPROCEDENCIA, DECRETACAO. Revisão Criminal RVCR 959879 PR Revisão Criminal (Gr) 0095987-9 (TJ-PR) Hirosê Zeni

TJ-RS - Agravo AGV 70058893884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70058893884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/07/2014 - 1/7/2014 Agravo AGV 70058893884 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70058650060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA QUANTO À SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA PREENCHIDA NO TRÂMITE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, QUE VAI ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210 /1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido. (Agravo Nº 70058650060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2014 - 26/6/2014 Agravo AGV 70058650060 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70059606319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA DO PRAZO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE ALCANÇADO NO TRÂMITE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, QUE VAI ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido. (Agravo Nº 70059606319, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/07/2014 - 1/7/2014 Agravo AGV 70059606319 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70055960389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA DO PRAZO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE ALCANÇADO NO TRÂMITE DO RECURSO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210 /1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. APENADA QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO COM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO DE FATOS SUPERVENIENTES, A TORNAR PREJUDICADOS OS PEDIDOS. Recurso ministerial desprovido. (Agravo Nº 70055960389, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/12/2013 - 5/12/2013 Agravo AGV 70055960389 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010064516 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010069782 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010064516 RJ 2010.02.01.006451-6 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010069782 RJ 2010.02.01.006978-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TJ-MG - 104530600858760011 MG 1.0453.06.008587-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PENA SUBSTITUÍDA - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - REDUÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A suspensão condicional da pena tem como um dos seus pressupostos o não-cabimento da substituição da pena privativa de liberdade. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não é cabível a concessão do sursis (artigo 77 , III , Código Penal ). A prestação de serviços à comunidade deve observar o período de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe o artigo 46 , § 3.º , do Código Penal . Negado provimento ao recurso. V.V.

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