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30 de agosto de 2015

Página 1 de 51.404 135 107 40.364 10.808 2 resultados para "JURISPRUDENCIA JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 959879 PR Revisão Criminal (Gr) 0095987-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/1996

Ementa: CRIMINAL - PEDIDO "IN CAUSA PROPRIA" COM SUPORTE NO ARTIGO 621 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL - ALEGACAO QUE A RESPEITAVEL SENTENCA E CONTRARIA A EVIDENCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E ERRONEAMENTE INTERPRETADAS - DECRETO CONDENATORIO CORRETAMENTE LANCADO E SUPORTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - AS RAZOES DE REVISAO IMPOTENTES PARA ALTERAR O QUADRO PROBATORIO - PEDIDO INDEFERIDO. INDEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE PELO REQUERENTE O DESACERTO NA ANALISE DAS PROVAS QUE ALICERCAM O DECRETO CONDENATORIO E DE SER MANTIDO O DECISORIO MONOCRATICO PORQUE, DE FATO, O QUE O REQUERENTE PRETENDE E O REEXAME DAS PROVAS, PEDIDO INACOLHIVEL DIANTE DO COMANDO CONSTANTE DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEGISLACAO: CP - ART 70 . CPP - ART 580 . CPP - ART 621 . JURISPRUDENCIA: JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ - 1992 A 1995, P 261 .

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) REVISAO CRIMINAL, SENTENCA CONDENATORIA, AUTOS...), EXCLUSAO, NECESSIDADE, IMPROCEDENCIA, DECRETACAO. Revisão Criminal RVCR 959879 PR Revisão Criminal (Gr) 0095987-9 (TJ-PR) Hirosê Zeni

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00510949420148190000 RJ 0051094-94.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, STF E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/06 - Apesar de pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive dos Tribunais Superiores, que por falta de previsão legal o crime do artigo 35 da Lei 11343/06 não ostenta a natureza hedionda, o parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal dispõe que o livramento condicional dar-se-á após o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes tipificados nos artigos 33 caput e § 1º, e 34 a 37. Assim, o delito de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional, exige cálculo de 2/3 de cumprimento da pena, afastada, neste caso, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação como hediondo.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 23/10/2014 17:57 - 23/10/2014 AGRAVANTE: ALESSANDRO SIQUEIRA NEVES - RG

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00540196320148190000 RJ 0054019-63.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, STF E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/06 - Apesar de pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive dos Tribunais Superiores, que por falta de previsão legal o crime do artigo 35 da Lei 11343/06 não ostenta a natureza hedionda, o parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal dispõe que o livramento condicional dar-se-á após o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes tipificados nos artigos 33 caput e § 1º, e 34 a 37. Assim, o delito de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional, exige cálculo de 2/3 de cumprimento da pena, afastada, neste caso, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação como hediondo.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 27/10/2014 15:25 - 27/10/2014 AGRAVANTE: GLADYSTONE MARQUES SOUZA - RG

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00480567420148190000 RJ 0048056-74.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EMENTA - EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - HEDIONDEZ AFASTADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, STF E DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11343/06 - Apesar de pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive dos Tribunais Superiores, que por falta de previsão legal o crime do artigo 35 da Lei 11343/06 não ostenta a natureza hedionda, o parágrafo único do artigo 44 daquele diploma legal dispõe que o livramento condicional dar-se-á após o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes tipificados nos artigos 33 caput e § 1º, e 34 a 37. Assim, o delito de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional, exige cálculo de 2/3 de cumprimento da pena, afastada, neste caso, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da classificação como hediondo. De outro giro, tratando-se de acusado reincidente específico em crime hediondo, a pena relativa ao tráfico deverá ser integralmente cumprida, não fazendo jus ao benefício do livramento condicional, o que somente será possível com relação ao crime de associação para o tráfico que não ostenta a natureza hedionda.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 30/09/2014 11:51 - 30/9/2014 AGRAVANTE: CLAUDIO VILAÇA BARBOSA R

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430120919 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. TESE REJEITADA. APELANTES QUE PRATICARAM EM SUA TOTALIDADE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE ROUBO. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA AINDA QUE DE FORMA BREVE. JURISPRUDÊNCIA. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DOS RECORRENTES. TESE ACOLHIDA. VALORAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ERRO DE JULGAMENTO. NOVA DOSIMETRIA O RECORRENTE ENDERSON PATRÍCIO BRITO DOS SANTOS. 1ª FASE: PENA BASE FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I , II E V DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . VALORAÇÃO NA METADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXASPERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E DA PENA PECUNIÁRIA EM 5 DIAS-MULTA. PENA DEFINITIVA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 15 DIAS-MULTA, CALCULADA A FRAÇÃO DE UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DOSIMETRIA O RECORRENTE ALEXANDRE DE SOUZA BARRETO1ª FASE: PENA BASE FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTAEM RAZÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA INTERMEDIARIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I , II E V DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . VALORAÇÃO NA METADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXASPERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E DA PENA PECUNIÁRIA EM 5 DIAS-MULTA. PENA DEFINITIVA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO ALÉM DE 15 DIAS-MULTA, CALCULADA A FRAÇÃO DE UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ARTIGO 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL : PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUANTIDADE DA PENA EM CONCRETO E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTES PRIMÁRIOS, PENA CONCRETA DE AMBOS FIXADA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E ANÁLISE FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . RECORRENTES QUE FAZEM JUS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES RECURSAIS....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 09/10/2014 - 9/10/2014 APELAÇÃO APL 201430120919 PA (TJ-PA) VERA ARAUJO DE SOUZA

TJ-RS - Agravo AGV 70060601093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70060601093, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 16/09/2014 - 16/9/2014 Agravo AGV 70060601093 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-RS - Agravo AGV 70058893884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70058893884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/07/2014 - 1/7/2014 Agravo AGV 70058893884 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13826270 PR 1382627-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus. EMENTA: Impetrante: ELOISA MARIA REIS GUIMARÃES (Advogada) Paciente: GILMAR RAMOS (Réu preso) Relator: Des. MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA CHANCELADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA, DO STF E DO STJ.SÚMULA Nº 439 DO STJ. EXAME JÁ REALIZADO, INCLUSIVE, COM A REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1382627-0 - Ponta Grossa - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 02.07.2015)

Encontrado em: . PRÁTICA CHANCELADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA, DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 439 DO STJ. EXAME JÁ.... Nesse caso, e somando-se ao fato de que a realização do exame é chancelada pela jurisprudência... desta Primeira Câmara Criminal ­ e, também, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça...

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330112264 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ART. 138 (CALÚNIA), 139 (INJÚRIA) E 140 (DIFAMAÇÃO) TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE. 1. Segundo o disposto no Art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2. Constata-se que, somadas as penas máximas atribuídas, em abstrato, às infrações imputadas art. 138 (calúnia), 139 (injúria) e 140 (difamação) todos do Código Penal, supera-se o limite do art. 61 da Lei 9.099/90. 3. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital, ora suscitante, em conformidade com o parecer ministerial

TJ-RS - Agravo AGV 70058650060 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA QUANTO À SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA PREENCHIDA NO TRÂMITE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO, QUE VAI ACOLHIDO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210 /1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido. (Agravo Nº 70058650060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2014 - 26/6/2014 Agravo AGV 70058650060 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

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