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23 de abril de 2014

Página 1 de 51.542 502 13 37.399 13.641 27 resultados para "JURISPRUDENCIA JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045707296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RETORNO PARA JULGAMENTO, APÓS DECISÃO DO STJ, QUE REVOGA ANTERIOR PROVIMENTO DO APELO PARA ABSOLVER O RÉU POR FALTA DE PROVA TARIFADA DA MATERIALIDADE. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE DISPENSA PERIGO CONCRETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ E NO STF. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PENAS APLICADAS COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70045707296, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/03/2014 - 20/3/2014 Apelação Crime ACR 70045707296 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200138000101823 MG 2001.38.00.010182-3 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 312, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. É vedado ao magistrado retratar-se da decisão que recebe a denúncia, por ter exaurido o momento de apreciar a presença das condições de admissibilidade da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 2. Nosso ordenamento jurídico dispõe expressamente que o prazo prescricional, antes da sentença condenatória, será regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do art. 109 do Código Penal. Decretada extinta a punibilidade dos réus Renê Bernardes Queiroga, Itamar Vilela de Oliveira e Marlene Pereira da Silva, no que se refere aos delitos tipificados nos arts. 299, parágrafo único, do CP e. 171, § 3º, do CP, pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 3. Comprovadas a materialidade e autoria do delito tipificado pelo art. 312, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, do CP. 4. Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta do réu. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 6. Apelação do réu Renê Bernardes Queiroga provida em parte. 7. Recurso em sentido estrito de Itamar Vilela de Oliveira prejudicado.

Encontrado em: de Oliveira. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.373 de 07/03/2014 - 7/3/2014 LEG:FED SUM:00000438 STJ CP-40 LEG:FED... PENAL LEG:FED SUM:00000497 STF CPP-41 LEG:FED DEL:00003689 ANO:1941 ART:00061 CODIGO DE PROCESSO... APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200138000101823 MG 2001.38.00.010182-3 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES...

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010069782 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312, do CPP. - Concessão da ordem.

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010064516 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010069782 RJ 2010.02.01.006978-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 201002010064516 RJ 2010.02.01.006451-6 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. - A segregação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, devendo ser decretada somente em situações que se mostrem necessárias. - O paciente, após a revogação da prisão preventiva concedida pelo juízo de 1º grau, respondeu em liberdade durante o curso da instrução criminal e compareceu aos atos processuais determinados pelo Juízo. - Em que pese entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de reconhecer o direito do réu de recorrer em liberdade se assim esteve durante a instrução criminal, ressalvadas as hipóteses dos pressupostos da custódia cautelar elencadas no art. 312 , do CPP . - Concessão da ordem.

TJ-RS - Agravo AGV 70055960389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SOBRE O TEMA DA SEGUNDA PROGRESSÃO. EXIGÊNCIA DO PRAZO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE ALCANÇADO NO TRÂMITE DO RECURSO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJ/RS. HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A ESPECIAL CONCESSÃO. APENADA QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO COM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO DE FATOS SUPERVENIENTES, A TORNAR PREJUDICADOS OS PEDIDOS. Recurso ministerial desprovido. (Agravo Nº 70055960389, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/12/2013 - 5/12/2013 Agravo AGV 70055960389 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 131828 RJ 2009/0052000-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ILEGALIDADE NÃO DETECTADA DE PLANO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. 1. Não despontando, de plano, flagrante ilegalidade na decisão hostilizada, desautorizado está o deferimento da liminar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que, em tema de habeas corpus, indefere, fundamentadamente, pedido de liminar. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 21/9/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 131828 RJ 2009/0052000-1 (STJ) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

TJ-PR - 8134563 PR 813456-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 813.456-3 (NPU 0013614- 66.2010.8.16.0013), DA 14ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: JEFERSON MAJEWSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV DA LEI 10.826 /2003. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. ART. 65 , I DO CP . PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STF. SÚMULA 231 DO STJ. READEQUAÇÃO, CONTUDO, DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "O fato de o art. 65 do Código Penal , utilizar o advérbio sempre, em matéria de aplicação das circunstâncias ali previstas, para redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, deve ser interpretado para as 1 Em substituição à Desembargadora Lidia Maejima TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 813.456-3 hipóteses em que a pena-base tenha sido fixada em quantum superior ao mínimo cominado no tipo penal". (STF-2ª Turma, HC 94.540/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. 27.05.2008, DJ 13.06.2008).

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,... Câmara Criminal 8134563 PR 813456-3 (Acórdão) (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-RS - Agravo AGV 70053143368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. APLICAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS. - FALTA GRAVE. Irrepreensível o reconhecimento da prática da falta grave. Fuga. Art. 50 , inc. II , LEP . Justificativa não acolhida. - CONSEQÜÊNCIAS. REGRESSÃO DE REGIME e INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA NOVA PROGRESSÃO. Reconhecido o cometimento da falta de natureza grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118 , inciso I , da LEP . Apenado que já se encontrava no regime fechado, circunstância que não impede a interrupção do prazo para a progressão, simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - DETRAÇÃO. É tranqüilo o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ no sentido da ampla interpretação do art. 42 do CP para que o tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal seja considerado para efeito de detração da pena aplicada. E para tanto, é exigida a presença de apenas dois requisitos: 1) que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado; 2) e que neste outro processo a sentença tenha sido de absolvição ou de extinção da punibilidade. Interpretação mais consonante com o artigo 5º , inciso LXXV , da CF . No caso, os requisitos não foram preenchidos. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70053143368, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 10/04/2013)

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/05/2013 - 24/5/2013 Agravo AGV 70053143368 RS (TJ-RS) Dálvio Leite Dias Teixeira

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