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Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 17.998 9 14 14.624 3.336 3 13 resultados para "JURISPRUDENCIA JURISPRUDENCIA CRIMINAL DO STF/STJ" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10828 SP 0010828-88.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Por tratar-se de situação excepcional, em que a condenação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado revela-se exorbitante, de rigor sua redução, em atenção à razoabilidade, bem assim aos princípios da equidade e proporcionalidade. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante o entendimento desta Sexta Turma. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravo Legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00429476020024036182 SP 0042947-60.2002.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. COBRANÇA DE IPI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Assim, na fixação da verba honorária, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado. 3. Com fundamento nos § 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que ocorre no caso em apreço, posto que a fixação da verba honorária na sentença, pelo critério da equidade, restou irrisório frente à atuação das partes. Logo, os honorários fixados comportam ajustamento a fim...

TJ-CE - Impugnação de Assistência Judiciária 06233240620158060000 CE 0623324-06.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESOBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE EQÜIDADE PREVISTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJCE. 1- A impugnação de assistência judiciária se fulcra no fato de o autor/impugnado ser sócio de empresas, mas não foi demonstrado concretamente tenha a possibilidade de arcar com as (altíssimas) despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não basta ser sócio de empresa ou ter imóveis para que se conclua pela possibilidade de suportar despesas processuais que envolvem depósito prévio de R$515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), além de outras eventualmente cabíveis. Na documentação que instruiu a presente rescisória, consta cópia da declaração de pobreza (fl.42, e-SAJ) apresentada na primeira instância. Vedação da "nulidade de algibeira". Impugnação de assistência judiciária rejeitada. 2- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com análise ampla e detida da relação jurídica posta. Assim, resta evidente a aptidão da petição inicial da ação rescisória, pois a parte autora, quando requer o retorno dos autos à instância originária para regular processamento do feito, evidencia logicamente a pretensão de novo julgamento. 3. Há violação literal de lei, à luz do disposto no art. 485, V, do CPC, quando a sentença rescindenda: (a) despreza a fixação equitativa de honorários em ações constitutivas, prevista no artigo 20, §4º, do CPC/73; e (b) não fundamenta o arbitramento nos critérios legais previstos no no artigo 20, §3º, do CPC/73 - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Fato que ocasionou o arbitramento da verba honorária em valor...

DJGO 31/10/2012 - Pág. 284 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL... NO ART. 51, IV, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA A COBRANçA DE "OBRIGAçõES CONSIDERADAS...VEIS COM A BOA-Fé OU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16475 SP 0016475-59.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Por tratar-se de situação excepcional, em que a condenação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado seria exorbitante, de rigor sua fixação em atenção à razoabilidade, bem assim aos princípios da equidade e proporcionalidade, devendo ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o entendimento desta Sexta Turma. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. V - Agravo Legal improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8540320115090658 854-03.2011.5.09.0658 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Regional que as reclamadas não cumpriram as normas de segurança no trabalho, uma vez que o local era de altíssimo risco, muito escuro (sem que o de cujus portasse lanterna), cheio de buracos (caminho de terra) e pedras, sem guarita, sem banheiro, sem água potável, e, especialmente, sem equipamento de proteção, tais como cerca, boias ou cordas. Considerou, portanto, a culpa da reclamada pelo evento danoso, que resultou no falecimento do empregado. Evidenciados o acidente (queda do empregado, com consequente afogamento e morte), o ato ilícito da reclamada (que não cuidou de observar as normas de segurança no trabalho) e o nexo de causalidade entre o ato omissivo da reclamada e o sinistro, resta patente a culpa e surge para o agente causador o dever de reparar, não havendo que se falar em violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida a título de indenização por danos morais (R$130.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado (morte), tem o condão de compensar o sofrimento das vítimas (pais do empregado falecido) e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Quanto à indenização a título de danos materiais (R$ 260 . 936,00), foram levados em conta, no cálculo, a idade do empregado quando do falecimento (30 anos), a expectativa de vida segundo o IBGE (71 anos), bem como o salário percebido à época do sinistro (2,9 salários mínimos). Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não...

TST - ARR 121020115090242 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: de que não houve delimitação do pedido do reclamante. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS IMPERTINENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL E INESPECÍFICA. Inviável o conhecimento de recurso de revista em que a parte aponta como violados dispositivos impertinentes, que não tratam sobre o tema acúmulo de funções, e colaciona arestos inservíveis por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do v. acórdão recorrido, e inespecíficos, por tratarem sobre desvio de função e não acúmulo de funções. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. MENSALIDADE ARCOL E COORPECOL. AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE. Firmada a premissa fática de que o reclamante efetivamente autorizou os descontos questionados (Súmula nº 126), não há falar que sejam indevidos. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional , observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS . CRITÉRIO GLOBAL. O abatimento dos valores pagos a mesmo título não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das verbas quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 deste c. Tribunal. Recurso de revista não...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4253001920055090010 425300-19.2005.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974.- Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula n.º 437, incisos I e IV do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS . A decisão do TRT está em estrita consonância com o item VI da Súmula n.º 331 do TST, segundo a qual -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Intactos os dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR . Trata-se de caso em que ao reclamante foi imputada a apropriação indébita de valores, o que chegou ao conhecimento de seus colegas, embora tenha sido dispensado sem justa causa. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (art. 5º , V , da CF/88 , 944 do CCB e 8º da CLT ), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia, de modo que varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 829002820115170011 82900-28.2011.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ou parcial. Incidência das Súmulas 23 e 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Demostrado nos autos a existência de ato ilícito praticado pela reclamada, no agravamento de doença preexistente na coluna vertebral da reclamante , não há que se falar em violação literal do artigo 475-Q do CPC . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL . O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91 e 883 da CLT . Inteligência da Súmula nº 439 do TST. Decisão em consonância com a referida Súmula do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. Diante da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em face da caracterização do acidente de trabalho como concausa para a incapacidade total e permanente da reclamante, não há de se falar em sucumbência da autora a motivar a transferência do ônus quanto aos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO MORAL. Para o deferimento de indenização por danos morais, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido, não se requer, portanto, prova inequívoca do dano, ou seja, da lesão à honra, intimidade, vida, ou imagem, uma vez que se trata de um dano, cuja ocorrência é presumida (in re ipsa). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. R$ 15.000,00. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pela...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3491002420085090411 349100-24.2008.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a redução da capacidade laborativa do reclamante, é devida a pensão mensal, no percentual da incapacidade. Por outro lado, não há falar em limitação da pensão mensal a 65 aos de idade. Havendo incapacidade para o trabalho, é devida pensão enquanto a vítima viver, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral do dano, que consagra a tese de que a reparação deve corresponder o mais próximo possível ao valor do bem jurídico ou do direito lesado. No entanto, na presente hipótese, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus , bem como os limites do pedido inicial, mantém-se o pensionamento até os 74 anos de idade. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O eg. Tribunal Regional consignou que, apesar das Súmulas nºs 219 e 329 desta c. Corte, o deferimento de honorários advocatícios pauta-se pela aplicação do art. 133 da Constituição Federal , devendo estar preenchidos os requisitos do art. 20 do CPC , tão somente, para a concessão da verba honorária. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de modo que deve ser excluída a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios...

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