Carregando...
JusBrasil
07 de julho de 2015

Página 1 de 989.959 1.221 215 483.915 504.637 43 25 resultados para "JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12861 BA 2002.33.00.012861-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ADEQUAÇÃO DO RITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA CEF. CONDENAÇÃO NO ART. 233 DO CPC . MANUTENÇÃO. 1. Não merece acolhimento o inconformismo da parte embargante quanto à suficiência da documentação que instrui a inicial. Repousa nos autos os seguintes documentos: a) contrato de crédito rotativo/cheque azul; b) contrato de crédito rotativo azul- cláusulas gerais; c) extratos da conta; d) instrumento de mandato; e) substabelecimento por instrumento público; f) evolução da dívida. Súmula 247 do STJ. 2. No caso concreto, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste sentido, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591 . Não há dúvida que, por meio da produção da prova pericial, poder-se-ia alcançar a realidade do empréstimo firmado e, a partir daí, chegar-se à conclusão ou não quanto aos valores de per si, entretanto, a parte embargante intimada não formulou pedido de produção dessa espécie. 3. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 4. No caso, tendo o contrato de crédito rotativo sido firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não se admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por expressa previsão nesse normativo. 5. Apelação da parte embargante, provida, em parte, e apelação adesiva da CEF, não provida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059055707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. Juros remuneratórios. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. Para a verificação de abusividade nos contratos de cartão de crédito, na ausência de indicação específica para a espécie na tabela do BACEN, adota-se a taxa média aplicada ao cheque especial, limitada à taxa do contrato. In casu, devida a redução da taxa de juros, porquanto a cobrada foi superior à taxa média de mercado. Capitalização. Possível a cobrança de capitalização dos juros em periodicidade mensal, porquanto presente previsão contratual expressa, consoante entendimento do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70059055707, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793380 SP 2005/0178225-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram no julgamento dos embargos infringentes e dos respectivos embargos declaratórios a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00059490620098260223 SP 0005949-06.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Juros remuneratórios. "As disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula nº 596 do STF). Apesar de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade, vale dizer que, no caso dos contratos de empréstimo pessoal e de refinanciamento da dívida em razão de inadimplência, os juros aplicados pela ré não devem ser considerados abusivos porque estão no patamar médio das taxas cobradas pelo mercado em operações financeiras análogas. Comissão de permanência. "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula nº 472 do STJ). Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). A Resolução CMN nº 3.518/2007, de 30 de abril de 2008, que padronizou a cobrança de tarifas de serviços bancários de pessoas físicas não prevê a cobrança de TAC. Por outro lado, é permitida sua cobrança nos contratos que foram firmados anteriormente àquela data. Precedente do STJ. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064154131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP 2.170-36/2001 e desde que pactuada. Na atual orientação do STJ, oriunda do REsp n. 973.827/RS, em caráter repetitivo, é permitida a capitalização de juros mensal quando sua incidência for facilmente aferível pela análise das taxas de juros mensal e anual do contrato, na hipótese desta ser superior ao duodécuplo daquela. PAGAMENTOS AUTORIZADOS. Pedido genérico, sem indicar as eventuais rubricas que a parte entende abusivas. Recurso não recebido, no ponto. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Adoção do REsp 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Possibilidade da cobrança. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NESTA PARTE. (Apelação Cível Nº 70064154131, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10034642720138260271 SP 1003464-27.2013.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente - As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado para o período – Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e § 1º, CDC) - Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen" para os períodos em que for constatada a abusividade - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – Arts. 46 e 52, CDC - Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É válida a cláusula que estipula a comissão de permanência - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp 1.058.114-RS) – Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios – Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ) – Havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência com encargos moratórios, estes devem ser excluídos – RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO...

TJ-SP - Apelação APL 00133573020128260001 SP 0013357-30.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE POSSIBILIDADE RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A existência de cláusulas contratuais reputadas abusivas, inseridas em contrato de arrendamento mercantil, devem ser analisadas pelo contratante antes de aderir ao pacto e não posteriormente em juízo".

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110171796 DF 0066887-79.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. EMBORA AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFRAM LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, COMPROVADA A ABUSIVIDADE IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO. 2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Justiça declara como abusivas as cláusulas contratuais do Banco Hsbc Bank que estabelece taxa de juros superior a 12% ao ano

nos depósitos e declarar como abusivas as cláusulas contratuaisque estabelecea taxa de juros superior a 12... da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual...% ao ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 28/07/2011

TJ-SP - Apelação APL 00398801620118260001 SP 0039880-16.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente - As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado para o período Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 , IV , e § 1º, CDC )- Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen" para os períodos em que for constatada a abusividade - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca