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30 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12861 BA 2002.33.00.012861-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ADEQUAÇÃO DO RITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA CEF. CONDENAÇÃO NO ART. 233 DO CPC . MANUTENÇÃO. 1. Não merece acolhimento o inconformismo da parte embargante quanto à suficiência da documentação que instrui a inicial. Repousa nos autos os seguintes documentos: a) contrato de crédito rotativo/cheque azul; b) contrato de crédito rotativo azul- cláusulas gerais; c) extratos da conta; d) instrumento de mandato; e) substabelecimento por instrumento público; f) evolução da dívida. Súmula 247 do STJ. 2. No caso concreto, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste sentido, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591 . Não há dúvida que, por meio da produção da prova pericial, poder-se-ia alcançar a realidade do empréstimo firmado e, a partir daí, chegar-se à conclusão ou não quanto aos valores de per si, entretanto, a parte embargante intimada não formulou pedido de produção dessa espécie. 3. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 4. No caso, tendo o contrato de crédito rotativo sido firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não se admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por expressa previsão nesse normativo. 5. Apelação da parte embargante, provida, em parte, e apelação adesiva da CEF, não provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793380 SP 2005/0178225-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram no julgamento dos embargos infringentes e dos respectivos embargos declaratórios a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110171796 DF 0066887-79.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. EMBORA AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFRAM LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, COMPROVADA A ABUSIVIDADE IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO. 2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00398801620118260001 SP 0039880-16.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente - As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado para o período Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 , IV , e § 1º, CDC )- Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen" para os períodos em que for constatada a abusividade - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 08071377020128120001 MS 0807137-70.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BANCO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATADA - COBRANÇA ISOLADA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AFASTADA - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que demonstrada a abusividade, devendo os juros serem fixados de acordo com a taxa média de mercado. É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente, não podendo ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. As tarifas e/ou taxas cobradas pela instituição financeiras a título de despesas bancárias do contrato impostas ao consumidor, que fica a mercê de obrigações consideradas abusivas, não sendo permitida tal situação, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

TJ-RJ - APELACAO APL 00800060620118190001 RJ 0080006-06.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANATOCISMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em relação à temática envolvendo as instituições financeiras e os consumidores, vê-se que os Tribunais brasileiros já assentaram posicionamento jurisprudencial firme, e que pode ser perfeitamente aplicado a esta demanda revisional. A cobrança de juros de mercado está viabilizada pelo teor da Súmula Vinculante nº 7 do STF, assim como da Súmula 596 do STF. Portanto, a possibilidade de cobrança de juros contratados em patamares superiores a 12% ao ano encontra-se pacificada pela jurisprudência. Inaplicável o limite dos juros em patamar equivalente ao da Taxa Selic, posto que desprovido de qualquer fundamento legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058339482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período. Mantida decisão do juízo a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058339482, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/03/2014)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010117146 (TRF-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio do Enunciado de Súmula n. 381, no sentido de que: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 3. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. A partir de então, a restrição contida no art. 4º , do Decreto nº. 22.626 /33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. 4. Inexistência de ilegalidade na incidência da Tabela Price , expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. 5. Recurso de apelação desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120268298001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA ABUSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento do seu recurso. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A cobrança sob o título de total de pagamentos autorizados é abusiva. O patrocínio profissional deve encontrar remuneração condizente com atividade exercida pelo advogado, devendo o Juiz arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.

TJ-RJ - APELACAO APL 02839006920128190001 RJ 0283900-69.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor, pretendendo a anulação da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. DESPROVIMENTO DO APELO. Em regra, nas ações que versam sobre a abusividade das cláusulas contratuais, a prova pericial contábil nem sempre é necessária, sendo suficiente a análise das referidas cláusulas para o julgamento do feito. Cerceamento de defesa não configurado. Os juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura . Súmula 596 do STF. Súmula 382 do STJ. Taxa de juros dentro da média do mercado. Entendimento firmado pelo STJ (Resp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos) no sentido de que nos contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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