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25 de agosto de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12861 BA 2002.33.00.012861-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ADEQUAÇÃO DO RITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA CEF. CONDENAÇÃO NO ART. 233 DO CPC . MANUTENÇÃO. 1. Não merece acolhimento o inconformismo da parte embargante quanto à suficiência da documentação que instrui a inicial. Repousa nos autos os seguintes documentos: a) contrato de crédito rotativo/cheque azul; b) contrato de crédito rotativo azul- cláusulas gerais; c) extratos da conta; d) instrumento de mandato; e) substabelecimento por instrumento público; f) evolução da dívida. Súmula 247 do STJ. 2. No caso concreto, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste sentido, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591 . Não há dúvida que, por meio da produção da prova pericial, poder-se-ia alcançar a realidade do empréstimo firmado e, a partir daí, chegar-se à conclusão ou não quanto aos valores de per si, entretanto, a parte embargante intimada não formulou pedido de produção dessa espécie. 3. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 4. No caso, tendo o contrato de crédito rotativo sido firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não se admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por expressa...

Justiça declara abusivas as cláusulas contratuais do Banco Honda que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano

Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação para declarar como abusivas as cláusulas... contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros... que seja observada a ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 01/10/2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 08027473120144058500 SE (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE JUROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Incumbe ao promovente o ônus da prova do direito alegado, conforme prevê o art. 333, I, do Estatuto Processual Civil. 2. Hipótese em que não foi comprovado pela parte autora a ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura do contrato de financiamento. 3. A jurisprudência entende que a previsão de cobrança de "juros de obra" durante a construção do imóvel não se revela abusiva. 4. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059055707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. Juros remuneratórios. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. Para a verificação de abusividade nos contratos de cartão de crédito, na ausência de indicação específica para a espécie na tabela do BACEN, adota-se a taxa média aplicada ao cheque especial, limitada à taxa do contrato. In casu, devida a redução da taxa de juros, porquanto a cobrada foi superior à taxa média de mercado. Capitalização. Possível a cobrança de capitalização dos juros em periodicidade mensal, porquanto presente previsão contratual expressa, consoante entendimento do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70059055707, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00303889420118260196 SP 0030388-94.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS ABUSIVAS – LIMITAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA 1 - A capitalização mensal dos juros nos contratos posteriores a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 2000 (nº 2.170-36/2001) depende de previsão contratual expressa nesse sentido – inexistindo previsão contratual expressa, deve ser afastada a cobrança de juros capitalizados; 2 - Aplica-se a Súmula Vinculante n. 7, inclusive para contratos anteriores à sua edição, em nome da uniformização da jurisprudência. Em caso de os juros remuneratórios não encontrarem prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793380 SP 2005/0178225-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram no julgamento dos embargos infringentes e dos respectivos embargos declaratórios a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08372555820148120001 MS 0837255-58.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ADMISSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SER MENOR QUE A TAXA CONTRATADA – CONTRATO DE SEGURO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL – VENDA CASADA – PRÁTICA ABUSIVA – RECURSO DESPROVIDO DO RÉU E PROVIDO DA PARTE AUTORA. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade, devendo ser mantida, no entanto, a menor taxa, por ser mais benéfica ao consumidor. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a vinculação do contrato de seguro ao empréstimo pessoal.

TJ-SP - Apelação APL 00059490620098260223 SP 0005949-06.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Juros remuneratórios. "As disposições do Decreto 22.626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula nº 596 do STF). Apesar de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade, vale dizer que, no caso dos contratos de empréstimo pessoal e de refinanciamento da dívida em razão de inadimplência, os juros aplicados pela ré não devem ser considerados abusivos porque estão no patamar médio das taxas cobradas pelo mercado em operações financeiras análogas. Comissão de permanência. "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula nº 472 do STJ). Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). A Resolução CMN nº 3.518/2007, de 30 de abril de 2008, que padronizou a cobrança de tarifas de serviços bancários de pessoas físicas não prevê a cobrança de TAC. Por outro lado, é permitida sua cobrança nos contratos que foram firmados anteriormente àquela data. Precedente do STJ. Negado provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066083205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. Possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-14, de 30/03/2000 e desde que pactuada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. A cobrança da comissão de permanência é possível nos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp n.º 1.058.114-RS. Súmulas n.ºs 30, 296 e 472 do STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisados encargos do período da normalidade (juros remuneratórios) restou descaracterizada a mora do financiado, nos termos do Resp. nº 1.061.530/RS. TAC, TEC e DEMAIS TARIFAS PARA O MESMO FATO GERADOR. Ausência de previsão quanto às taxas em questão e de prova de que tenham sido cobradas. Não conhecido o recurso neste tópico. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Expressamente pactuada. Legalidade da cobrança nos termos dos REsp n.ºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. A cláusula resolutória não produz efeito, por ser nula de pleno direito. TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. Configura-se abusiva taxa cobrada do consumidor que pretende antecipar a quitação do débito contratual, nos termos do artigo 52, §2º, do CDC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA, VENCIDA EM PARTE A RELATORA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066083205, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 03/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066351826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisados encargos do período da normalidade (juros remuneratórios) restou descaracterizada a mora do financiado, nos termos do Resp. nº 1.061.530/RS. TUTELA ANTECIPADA. MANTIDA. Presença dos requisitos legais. Condicionada aos depósitos mensais em juízo. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066351826, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 08/10/2015).

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