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26 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12861 BA 2002.33.00.012861-5 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SÚMULA 247 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ADEQUAÇÃO DO RITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. JUROS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA CEF. CONDENAÇÃO NO ART. 233 DO CPC . MANUTENÇÃO. 1. Não merece acolhimento o inconformismo da parte embargante quanto à suficiência da documentação que instrui a inicial. Repousa nos autos os seguintes documentos: a) contrato de crédito rotativo/cheque azul; b) contrato de crédito rotativo azul- cláusulas gerais; c) extratos da conta; d) instrumento de mandato; e) substabelecimento por instrumento público; f) evolução da dívida. Súmula 247 do STJ. 2. No caso concreto, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme Enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste sentido, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADIn 2591 . Não há dúvida que, por meio da produção da prova pericial, poder-se-ia alcançar a realidade do empréstimo firmado e, a partir daí, chegar-se à conclusão ou não quanto aos valores de per si, entretanto, a parte embargante intimada não formulou pedido de produção dessa espécie. 3. No período de inadimplência contratual, é legítima a cobrança de comissão de permanência, sendo inacumulável com a cobrança de juros remuneratórios (taxa de rentabilidade), juros moratórios e multa, uma vez que tal comissão já abrange correção monetária e juros, tanto remuneratórios como moratórios, ou outros encargos e punições gerados pela mora, consoante a pacífica jurisprudência emanada do STJ. 4. No caso, tendo o contrato de crédito rotativo sido firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não se admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por expressa previsão nesse normativo. 5. Apelação da parte embargante, provida, em parte, e apelação adesiva da CEF, não provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793380 SP 2005/0178225-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram no julgamento dos embargos infringentes e dos respectivos embargos declaratórios a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática e a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados nºs 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00059490620098260223 SP 0005949-06.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Juros remuneratórios. "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula nº 596 do STF). Apesar de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade, vale dizer que, no caso dos contratos de empréstimo pessoal e de refinanciamento da dívida em razão de inadimplência, os juros aplicados pela ré não devem ser considerados abusivos porque estão no patamar médio das taxas cobradas pelo mercado em operações financeiras análogas. Comissão de permanência. "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula nº 472 do STJ). Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). A Resolução CMN nº 3.518/2007, de 30 de abril de 2008, que padronizou a cobrança de tarifas de serviços bancários de pessoas físicas não prevê a cobrança de TAC. Por outro lado, é permitida sua cobrança nos contratos que foram firmados anteriormente àquela data. Precedente do STJ. Negado provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110171796 DF 0066887-79.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. 1. EMBORA AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFRAM LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, COMPROVADA A ABUSIVIDADE IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO À TAXA DE MERCADO. 2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Justiça declara como abusivas as cláusulas contratuais do Banco Hsbc Bank que estabelece taxa de juros superior a 12% ao ano

nos depósitos e declarar como abusivas as cláusulas contratuaisque estabelecea taxa de juros superior a 12... da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual...% ao ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 28/07/2011

TJ-SP - Apelação APL 00398801620118260001 SP 0039880-16.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - Informação prévia ao consumidor da taxa prevista contratualmente - As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado para o período Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 , IV , e § 1º, CDC )- Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo "Bacen" para os períodos em que for constatada a abusividade - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 08071377020128120001 MS 0807137-70.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BANCO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATADA - COBRANÇA ISOLADA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - AFASTADA - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que demonstrada a abusividade, devendo os juros serem fixados de acordo com a taxa média de mercado. É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente, não podendo ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. As tarifas e/ou taxas cobradas pela instituição financeiras a título de despesas bancárias do contrato impostas ao consumidor, que fica a mercê de obrigações consideradas abusivas, não sendo permitida tal situação, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

TJ-RJ - APELACAO APL 00800060620118190001 RJ 0080006-06.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANATOCISMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em relação à temática envolvendo as instituições financeiras e os consumidores, vê-se que os Tribunais brasileiros já assentaram posicionamento jurisprudencial firme, e que pode ser perfeitamente aplicado a esta demanda revisional. A cobrança de juros de mercado está viabilizada pelo teor da Súmula Vinculante nº 7 do STF, assim como da Súmula 596 do STF. Portanto, a possibilidade de cobrança de juros contratados em patamares superiores a 12% ao ano encontra-se pacificada pela jurisprudência. Inaplicável o limite dos juros em patamar equivalente ao da Taxa Selic, posto que desprovido de qualquer fundamento legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00032906020108260038 SP 0003290-60.2010.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CLÁUSULAS TAXA DE JUROS ABUSIVA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Capitalização de Juros. É permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas operações de instituições financeiras, desde que o contrato tenha sido firmado posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), de 31 de março de 2000, e tenha sido expressamente pactuada entre as partes. Juros remuneratórios. Apesar de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade, vale dizer que, no caso em discussão, os juros aplicados pelo réu não devem ser considerados abusivos porque estão no patamar médio das taxas cobradas pelo mercado em operações financeiras análogas. Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. O valor cobrado a título de tarifa de análise bancária deve ser devolvido em dobro, uma vez que não há prova de que essa cobrança indevida ocorreu por engano justificável do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provimento em parte ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058339482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Revisão dos juros de acordo com a taxa de mercado aplicada pelo BACEN no período. Mantida decisão do juízo a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058339482, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/03/2014)

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