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01 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054575022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA, ONDE FIXADO O EFETIVO VALOR DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054575022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058183336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CASO EM QUE SERIA CABÍVEL AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, COMO DETERMINA O § 3º DO ART. 523 DO CPC . MATÉRIA PRECLUSA. DA CULPA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE. INJUSTIFICADA INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL ANTES DE SE CERTIFICAR DA AUSÊNCIA DE FLUXO DE VEÍCULOS. DO DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO SOMENTE QUANTO AO AUTOR EVERTON. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUTORA CARISSARA, EM QUE PESE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS TENDO EM VISTA SER A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CORSA, TENHO QUE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ABALO MORAL A ELA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ABALO MORAL NÃO PODE SER IMPUTADA A TODO AQUELE RESPONSÁVEL POR EVENTO QUE GERE INCOMODO, DEVENDO FICAR RESTRITA AOS CASOS EM QUE IMPLIQUEM EM ABALO RELEVANTE. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ABALO MORAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DE INEXISTENCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SALVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES/RECONVIDOS E CONHECERAM EM PARTE, NEGANDO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, DO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS/RECONVINTES. (Apelação Cível Nº 70058183336, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/04/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2507 MS 2006.002507-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO CLASSIFICADO DE CUNHO SEXUAL COM O NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - ILÍCITO PENAL - INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2670120 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO UTILIZANDO NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A LICENCIAMENTO E MULTAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) - JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) - JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - DANO MORAL - CORREÇÃO... MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ

TJ-PE - Apelação APL 10116720088171220 PE 0001011-67.2008.8.17.1220 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - ENVIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA - NÃO DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ)- JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ)- JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ)- APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 00017068620018190031 RJ 0001706-86.2001.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078 /90. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL A RETENÇÃO DE TODO O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 30%, DA QUAL SOMENTE A INCORPORADORA RECORREU, BUSCANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE NO CITADO PERÍODO DÉBITOS DE CONDOMÍNIO E DE IPTU SE ACUMULARAM. JULGADO QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA, FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CPC ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1º , § 2º , DA LEI 6.899 /81. PRECEDENTE CITADO: 0002476-22.2008.8.19.0003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1260 MS 2012.001260-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - AFASTADO PORQUE A PROPOSITURA DE AÇAO INFUNDADA GERA DANO MORAL, JÁ QUE NAO TRATA DE MERA CHATEAÇAO OU RUBOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL - ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS DANOS MATERIAIS RECAIAM SOMENTE SOBRE AQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS PELA REGRA DO ÔNUS DA PROVA DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC - JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04144436320128190001 RJ 0414443-63.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR SUPOSTO DÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ EM EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PARTE RÉ QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A DATA DO EVENTO DANOSO COM O MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PAGOS PELA EMPRESA RÉ. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-SP - Apelação APL 07187747319968260100 SP 0718774-73.1996.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improcedência de ação de rescisão de contrato Excesso de execução Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência acrescido de juros de mora a contar da sentença Inadmissibilidade Juros sobre verba honorária que só se tornam devidos com a mora do pagamento, inexistente, visto que quitada a dívida no prazo do art. 475-J do CPC . Sentença que deixa de fixar os honorários devidos ao vencedor da fase de cumprimento, compensando-os com os juros que seriam devidos a partir da publicação do acórdão Equívoco, visto como os juros moratórios somente incidem a partir do decurso do prazo para pagamento, ou seja, depois de vencido o prazo de 15 dias de sua intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC - Parte prejudicada que, porém, não recorreu desse dispositivo - Sentença de extinção da execução que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor atualizado da causa, o depósito espontâneo do valor, no prazo legal ( CPC , art. 475-J) quita o débito, sem incidência de multa ou de juros de mora.

TJ-RJ - APELACAO APL 8226920128190064 RJ 0000822-69.2012.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Ação de conhecimento proposta por pessoa jurídica objetivando indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de duplicata paga, com pedidos cumulados de baixa do protesto e de declaração de inexistência da dívida. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenada a Ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da sentença. Apelação de ambas as partes. Protesto indevido incontroverso. Dever de indenizar. Dano moral configurado ante o inequívoco abalo de crédito. Quantum da reparação por dano moral que não comporta modificação pois se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que devem ser computados a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos termos do artigo 20 , § 3º do CPC . Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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