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25 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054575022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA, ONDE FIXADO O EFETIVO VALOR DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054575022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2507 MS 2006.002507-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO CLASSIFICADO DE CUNHO SEXUAL COM O NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - ILÍCITO PENAL - INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200151030003005 RJ 2001.51.03.000300-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /2009. RECURSO NÃO PROVIDO. - A fixação dos juros de mora contida na sentença foi mantida, não havendo reformatio in pejus, razão pela qual não deve prevalecer o agravo interno. - Agravo interno não provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 1260 MS 2012.001260-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - AFASTADO PORQUE A PROPOSITURA DE AÇAO INFUNDADA GERA DANO MORAL, JÁ QUE NAO TRATA DE MERA CHATEAÇAO OU RUBOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL - ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS DANOS MATERIAIS RECAIAM SOMENTE SOBRE AQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS PELA REGRA DO ÔNUS DA PROVA DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC - JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 07187747319968260100 SP 0718774-73.1996.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improcedência de ação de rescisão de contrato Excesso de execução Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência acrescido de juros de mora a contar da sentença Inadmissibilidade Juros sobre verba honorária que só se tornam devidos com a mora do pagamento, inexistente, visto que quitada a dívida no prazo do art. 475-J do CPC . Sentença que deixa de fixar os honorários devidos ao vencedor da fase de cumprimento, compensando-os com os juros que seriam devidos a partir da publicação do acórdão Equívoco, visto como os juros moratórios somente incidem a partir do decurso do prazo para pagamento, ou seja, depois de vencido o prazo de 15 dias de sua intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC - Parte prejudicada que, porém, não recorreu desse dispositivo - Sentença de extinção da execução que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor atualizado da causa, o depósito espontâneo do valor, no prazo legal ( CPC , art. 475-J) quita o débito, sem incidência de multa ou de juros de mora.

TJ-PE - Apelação APL 10116720088171220 PE 0001011-67.2008.8.17.1220 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APARELHO CELULAR DEFEITUOSO - ENVIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA - NÃO DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ)- JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ)- JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ)- APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 8226920128190064 RJ 0000822-69.2012.8.19.0064 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Ação de conhecimento proposta por pessoa jurídica objetivando indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de duplicata paga, com pedidos cumulados de baixa do protesto e de declaração de inexistência da dívida. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenada a Ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da sentença. Apelação de ambas as partes. Protesto indevido incontroverso. Dever de indenizar. Dano moral configurado ante o inequívoco abalo de crédito. Quantum da reparação por dano moral que não comporta modificação pois se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que devem ser computados a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos termos do artigo 20 , § 3º do CPC . Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 364336320028070001 DF 0036433-63.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DISTRIBUIÇÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1. NÃO TEM CONTEÚDO A PRETENSÃO DA RÉ EM VER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A DÍVIDA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA APENAS PORQUE A TITULAR DO CRÉDITO DEMOROU EM PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, AÇÃO MONITÓRIA, INOCORRÊNCIA,

DJSE 30/11/2011 - Pág. 623 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA SENTENÇA , CONFORME SÚMULA 362, STJ, E RESP 903258. SEM CUSTAS.... DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 72937120088070001 DF 0007293-71.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LETRA DE CÂMBIO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. 1. A PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM DEVE PAGAR; O DEVEDOR ( CÓDIGO CIVIL , ART. 319 ). DE EFEITO, NÃO LOGRANDO A PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUAL SEJA, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PELA RÉ, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO VINCULADA À AVENÇA E QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DO MONTANTE POSTULADO NA RECONVENÇÃO. 2. É EXIGÍVEL A LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS PRESTADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO A AUTORA-CONTRATANTE ANUI COM A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA FORMULADA PELA RÉ-CONTRATADA (PRECLUSÃO TEMPORAL). 3. "DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO CIVIL , OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO, ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 (NOS TERMOS DO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ), E EM 12% NAS PARCELAS VENCIDAS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406 /02), CONFORME PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , QUAL SEJA, 1% (UM POR CENTO) AO MÊS" (APC N. 2002.01.1.050886-5, RELATORA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL, JULGADO EM 08-08-2007). RETIFICADO ERRO MATERIAL, NO QUE TOCA AOS JUROS DE MORA, CONTIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, ÔNUS DA PROVA, RÉU. PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, CITAÇÃO, 12%, NOVO

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