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17 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100214659 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO JULGADOS IMPROCEDENTES -JUROS DE MORA DE 1%, APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97,ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35, DE 24.08.2001 - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR -POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INSTAURANDO-SE DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR EM MAIS ONERAÇÃO DO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100214659 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO JULGADOS IMPROCEDENTES -JUROS DE MORA DE 1%, APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97,ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35, DE 24.08.2001 - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR -POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INSTAURANDO-SE DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR EM MAIS ONERAÇÃO DO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 42524 DF 2007.01.00.042524-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS FUNDIÁRIAS. VALORES APURADOS. INCORPORAÇÃO AO SALDO TOTAL DA CONTA FUNDIÁRIA. JUROS DE MORA EM 1% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1. Havendo determinação judicial para que os saldos sejam corrigidos, mediante a aplicação de expurgos inflacionários, conclui-se que os valores relativos à correção deverão incorporar o saldo total da conta fundiária e não serem depositados em base distinta. 2. Com relação aos juros de mora, o entendimento majoritário deste Tribunal e do colendo STJ, é no sentido de que os mesmos são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 406 da Lei nº 10.406 /2002 c/c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Agravo regimental dos agravantes provido.

Encontrado em: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL AC 2001.38.00.002713-0/MG,TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental. QUINTA TURMA 21/02/2008 e-DJF1 p.320... 00161 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 ART :00010 CC-02 LEG:FED LEI:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1040784 RO 2007/0055725-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os juros de mora, decorrentes de responsabilidade contratual, quando não avençados, devem ser fixados de acordo com a lei vigente à data em passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Precedentes. 2. Devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, até o dia 10/01/2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 , e à taxa de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Agravo regimental desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199951010136969 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 794 , I , DO CPC . JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os Apelantes insurgem-se contra a sentença que extinguiu a execução sem considerar os juros de mora na razão de 1% ao mês. 2. Apesar de o título executivo ter condenado a Caixa Econômica Federal em juros na base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a partir da vigência do Código Civil de 2002 , devem ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, matéria que foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.112.746/DF, o qual foi admitido como representativo da controvérsia. 3. Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 01/08/2013 - 1/8/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 199951010136969 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199551010209591 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ATUALIZAÇÃO. DATA DA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO PELA CEF E NÃO A DATA DO SAQUE. RECUSO DESPROVIDO. 1. Os Apelantes insurgem-se contra a decisão que considerou cumprida a obrigação pela Caixa Econômica Federal, alegando que ainda resta diferença a ser paga a título de juros de mora, em razão tanto do percentual aplicado quanto do período abrangido pelos cálculos. 2. Analisando os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial e pela CEF, verifico que ambos aplicaram os juros de mora de 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002 , pelo que não merece prosperar a irresignação dos Apelantes quanto ao percentual aplicado, eis que que de acordo com o art. 406 daquele diploma legal c/c art. 161 , parágrafo 1o , do CTN . 3. Da mesma forma, não assiste razão aos Apelantes quanto ao período dos cálculos, tendo em vista que pretendem obter a atualização até a data do saque (30/05/2006). Com efeito, o cômputo da atualização referente aos juros de mora deve ter como limite a data do cumprimento da obrigação pelo devedor, ou seja, a data em que houve a efetivação do crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora, o que restou observado no presente caso. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 01/08/2013 - 1/8/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 199551010209591 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050685023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70050685023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/09/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049861776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049861776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/08/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044410173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044410173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1193062 RJ 2010/0085741-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 2.180 -35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TST SOBRE O TEMA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial, ao argumento de que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas ações ajuizadas antes da MP n. 2.180 -35/2001, os juros de mora são devidos ao percentual de 12% ao ano. Aponta violação dos artigos 2º , 5º , XXXV , XXXVI e LV , 37 , 97 , 102 , § 2º , 167 , II e 169 , § 1º e II , da CF/88 , acerca da interpretação equivocada dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e cláusula de reserva de plenário, como também dos institutos da competência jurisdicional e aumento de despesa sem dotação orçamentária. Pugna pela aplicação, na espécie, do artigo 406 do Novo Código Civil , da Lei n. 11.960 /2009, e do entendimento do TST sobre o tema. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no artigo 543-C do CPC no julgamento do REsp n. 1.086.944/SP firmou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180 -35/2001, ou seja, 24/8/2001. Isso porque, a norma em referência, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei n. 9.494 /1997, por ser norma instrumental-material, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não é aplicada aos processos...

Encontrado em: ART:00406 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988... COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009) CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL DE 2002... ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA STJ - AGRG NO RESP 795388 -RS, (RESERVA DE PLENÁRIO...

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