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27 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100214659 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO JULGADOS IMPROCEDENTES -JUROS DE MORA DE 1%, APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97,ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35, DE 24.08.2001 - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR -POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INSTAURANDO-SE DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR EM MAIS ONERAÇÃO DO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100214659 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO JULGADOS IMPROCEDENTES -JUROS DE MORA DE 1%, APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97,ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35, DE 24.08.2001 - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR -POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INSTAURANDO-SE DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR EM MAIS ONERAÇÃO DO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 42524 DF 2007.01.00.042524-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS FUNDIÁRIAS. VALORES APURADOS. INCORPORAÇÃO AO SALDO TOTAL DA CONTA FUNDIÁRIA. JUROS DE MORA EM 1% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1. Havendo determinação judicial para que os saldos sejam corrigidos, mediante a aplicação de expurgos inflacionários, conclui-se que os valores relativos à correção deverão incorporar o saldo total da conta fundiária e não serem depositados em base distinta. 2. Com relação aos juros de mora, o entendimento majoritário deste Tribunal e do colendo STJ, é no sentido de que os mesmos são devidos no percentual de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 406 da Lei nº 10.406 /2002 c/c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 3. Agravo regimental dos agravantes provido.

Encontrado em: : 010406 ANO:2002 ART : 00406 CÓDIGO CIVIL AC 2001.38.00.002713-0/MG,TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental. QUINTA TURMA 21/02/2008 e-DJF1 p.320... : 00161 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000110 ANO:2001 ART :00010 CC-02 LEG:FED LEI...

TJ-SP - Apelação APL 239542120008260602 SP 0023954-21.2000.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE 0,5% ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APÓS 1% AO MÊS - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2123 SP 0002123-33.2002.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) DO AUTOR E DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. JUROS DE MORA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 406 , CC . ACOLHIMENTO PARCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Os juros de mora devem incidir à taxa 0,5% (meio por cento), nos termos do art. 1052 do antigo Código Civil , até 10/01/2003, quando passam ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . Após a Lei 11.960 , de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Precedentes. 2. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 3. Agravo do autor parcialmente provido. Agravo do INSS a que se nega provimento.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1144803 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2010

Decisão: . INCORPORAÇÃO AO SALDO TOTAL DA CONTA FUNDIÁRIA. JUROS DE MORA EM 1% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL... DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL... . TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil...

STJ 16/04/2012 - Pág. 1375 - Superior Tribunal de Justiça

DO ESTADO JULGADOS IMPROCEDENTES - JUROS DE MORA DE 1%, APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM VIGOR DO... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 16/10/2013 - Pág. 902 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

exercício recursal. Após o advento do Novo Código Civil , os juros moratórios foram fixados em 1... APURADOS. INCORPORAÇÃO AO SALDO TOTAL DA CONTA FUNDIÁRIA. JUROS DE MORA EM 1% APÓS A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-2 08/08/2013 - Pág. 225 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

os juros de mora de 1% após a vigência do Novo Código Civil . 2. O cômputo da atualização referente... de majorar a alíquota dos juros de mora para 1% (um por cento) ao mês. 8. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-PR - Impugnação ao Cumprimento do Acórdão 126571614 PR 0126571-6/14 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DO ARTIGO 488 DO CPC - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DOS ÍNDICES VIGENTES À ÉPOCA - JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% A.M. ATÉ JANEIRO DE 2003 - APÓS, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL , JUROS DE MORA DE 1% A.M. - APLICAÇÃO DO INPC E IGP-DI CONFORME TABELA JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA DETERMINANDO-SE NOVO CÁLCULO. 1. A imposição do depósito prévio na ação rescisória visa a resguardar a seriedade da ação, coibindo o abuso de direito e, por conseguinte, desestimulando o ajuizamento de demandas com fim puramente protelatório e de emulação. 2. Considerando que competia ao Autor da Rescisória o ônus da atribuição correta do valor da causa e por consecutivo do depósito prévio nos termos do artigo 488 , II , do CPC , incorreu o Autor em mora no cumprimento da obrigação 3. Caracterizado o excesso parcial de execução, determina-se novo cálculo, tendo em vista que os juros moratórios e os índices de atualização monetária não foram aplicados no percentual correto. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

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