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24 de outubro de 2014

Página 1 de 8.729 12 3 6.642 2.032 40 resultados para "JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS LIMITADOS A 1% AO MÊS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 100240304428340011 MG 1.0024.03.044283-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.044283-4/001 - 26.1.2006 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL, VEDADA APENAS A MENSAL - JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS LIMITADOS A 1% AO MÊS - MANTIDA A ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM PERCENTUAL FIXO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO-APELANTE - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, A PARTIR DO DESEMBOLSO, NO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NCC, E NO PERCENTUAL DE 1% APÓS SUA VIGÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) - Constatada a abusividade na cobrança de juros, impõe-se o decote aos limites legais, devendo a taxa utilizada se ater ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano; - A capitalização anual não é vedada em nosso ordenamento jurídico; - Segundo a melhor doutrina, o art. 5º do Decreto 22.626 /33 mantém sua vigência diante do NCC, posto que limita os juros de mora convencionais a 1% (um por cento) ao mês, devendo ser mantido os juros moratórios pactuados entre as partes; - Não tendo previsão no contrato do percentual relativo à comissão de permanência, tal cláusula é abusiva, devendo-se incidir somente correção monetária, tal como determinara a r. sentença a quo; - A repetição do valor indevidamente pago pelos apelados deve se dar na forma simples, posto que não houve comprovação de má-fé do banco apelante; - A aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, a partir do desembolso, deve se dar no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, anteriormente à vigência do NCC, e de 1% (um por cento) ao mês, após a entrada em vigor do mesmo Código. v.v.p.: REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUR...

Encontrado em: Deram parc. prov., vencida em parte, a vogal 03/06/2006 - 3/6/2006 100240304428340011 MG 1.0024.03.044283-4/001(1) (TJ-MG) HILDA TEIXEIRA DA COSTA

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240304428340011 MG 1.0024.03.044283-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 03/06/2006

Decisão: MORATÓRIOS CONVENCIONAIS LIMITADOS A 1% AO MÊS - MANTIDA A ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL, VEDADA APENAS A MENSAL - JUROS... do NCC, posto que também limita os juros de mora convencionais a 1% (um por cento) ao mês. Assim, merece...

DJGO 21/08/2014 - Pág. 585 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE 0,1% AO MêS, JUROS MORATóRIOS DE 1% AO MêS, MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O DéBITO EM ATRASO... DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1 % AO ANO MANTENÇA DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 90798220720088260000 SP 9079822-07.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: Despesas de condomínio - Cobrança Juros moratórios convencionais fixados acima de 1% ao mês Impossibilidade Juros moratórios limitados a 1% ao mês nos termos do art. 406 do CC Recurso não provido - Multa do art. 1337 do CC Inaplicabilidade ao caso Necessidade de prévia aprovação em assembleia com ¾ dos condôminos, aprovação que deve ser específica para cada caso Sentença mantida A multa do artigo 1.337 só pode ser aplicada a partir do exame da gravidade do ato do condômino, não podendo ser fixada genericamente em assembleia, para todas as situações que eventualmente venham a ocorrer. Tanto não é possível a fixação "em tese" de aplicação da multa, que o próprio artigo 1.337 do Código Civil estabelece que a referida multa deve ser aplicada "conforme a gravidade das faltas e a reiteração", o que demonstra ser vedado fixar multa genérica de um quíntuplo, por antecipação. Recurso não provido -

Encontrado em: 28ª Câmara de Direito Privado 01/04/2013 - 1/4/2013 Apelação APL 90798220720088260000 SP 9079822-07.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052539566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. A parte autora é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Sentença desconstituída, parcialmente, de ofício. Apelação da parte autora. TARIFA DE REESCALONAMENTO /RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Impossibilidade de cobrança com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, é a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, extraída do julgamento do REsp n. 1.251.331/RS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. As partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (RESP 1.251.331/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. Expressamente pactuada. Possibilidade de cobrança. JUROS MORATÓRIOS. Não há proibição quanto à incidência da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. Todavia, vedada sua cobrança cumulada com a comissão de permanência. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contratos celebrados após a edição da Lei n. 9.298 /96 encontra-se limitada em 2% (dois por cento). Todavia, vedada sua cobrança cumulada com a comissão de permanência. MORA. Ausência de interesse recursal. Tópico não conhecido. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré. PENA CONVENCIONAL. A pena convencional relativa aos honorários advocatícios deverá ser averbada de nula, porquanto ofende a regra do artigo 20 do CPC . Apelação da parte ré. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. Amparada em preceitos constitucionais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057140907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo legal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. Ausência de cláusula expressa. Impossibilidade de cobrança. TAXAS, TARIFAS, CUSTOS E COMISSÕES. A inexistência da descrição específica das tarifas, taxas, custos e comissões que reputa abusiva inviabiliza a declaração da sua nulidade. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Essa é a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, extraída do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS. PENA CONVENCIONAL. A pena convencional relativa aos honorários advocatícios deverá ser averbada de nula, porquanto ofende a regra do artigo 20 do CPC. MORA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tópicos não conhecidos. REMUNERAÇÃO PELA GARANTIA PRESTADA E PELOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Tópico não conhecido. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Possibilidade, diante da sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. Apelação da parte ré. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELA NOVAÇÃO. Possibilidade. Súmula nº 286 do STJ. MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito. JUROS MORATÓRIOS. Não há proibição quanto à incidência da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contratos celebrados após a edição da Lei n. 9.298/96 encontra-se limitada em 2% (dois por cento). COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tópico não conhecido. APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057140907, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/08/2014)...

TJ-PR - 8136549 PR 813654-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS NA MESMA SENTENÇA ­ INCONFORMISMO PARCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ (I). RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ­ POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE ­ (II). RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE LEASING ­ ATUAIS PRECEDENTES DO STJ ­ ANATOCISMO CONSTATADO ­ IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR JUROS CUMULADOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ­ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ESTIPULE LITERALMENTE O ENCARGO PARA O CONSUMIDOR ­ RESOLUÇÃO 3517 /2007 DO BACEN QUE DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DE JUROS ­ (III). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS INADMISSIBILIDADE ­ SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO ­ (IV). COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C , CPC )­ EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL ­ PERTINÊNCIA DA COBRANÇA, DESDE QUE LIMITADO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATADA, SE MENOR, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE 12% E MULTA DE 2% - (V). SENTENÇA QUE AFASTA A MORA DA APELADA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE UM DOS CAMINHÕES JÁ REINTEGRADO - INCONGRUÊNCIA ­ DEPÓSITO INEFICAZ - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA ­ EXPURGO DO ANATOCISMO QUE NÃO AFASTA, DE PER SI, O INADIMPLEMENTO ­ MORA CARACTERIZADA ­ PROSSEGUIMENTO DA REINTEGRAÇÃO QUANTO AO CAMINHÃO NÃO APREENDIDO ­ REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8386165 PR 838616-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO (I) ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS ­ INADMISSIBILIDADE ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO QUE SE VERIFICA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO ­ TAXA ANUAL DE JUROS QUE ULTRAPASSA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ­ SENTENÇA QUE, NESTE PONTO, É CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C , CPC )­ EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL ­ PERTINÊNCIA DA COBRANÇA, DESDE QUE LIMITADO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATADA, SE MENOR, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE 12% E MULTA DE 2% - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO (II) ­ RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL ­ RECONHECIMENTO ­ DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDAS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE SEUS PEDIDOS ­ PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO (I) ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (II) ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso 1 e dar provimento ao recurso 2

TJ-PR - 8190098 PR 819009-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ­ (I). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ­ POSSIBILIDADE ­ PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO ­ APLICAÇÃO DA MP 2.170 -36/2001 ­ NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS 2001 ­ (II). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS INADMISSIBILIDADE ­ (III). COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ MATÉRIA EXAMINADA E CONSOLIDADA PELO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C , CPC )­ EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL ­ PERTINÊNCIA DA COBRANÇA, DESDE QUE LIMITADO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, OU À CONTRATADA, SE MENOR, AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE 12% E MULTA DE 2% - (IV). REPETIÇÃO EM DOBRO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO ­ NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ ­ POSICIONAMENTO DA CÂMARA PELO CABIMENTO APENAS DA REPETIÇÃO SIMPLES ­ VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ­ VENCIDO O RELATOR APENAS QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO.

TJ-BA - Apelação APL 00117585620038050001 BA 0011758-56.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO RESIDUAL PELA CONSTRUTORA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONVENCIONAL ACIMA DO PATAMAR LEGAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INCIDÊNCIA NAS AÇÕES AJUIZADAS PELA CONSTRUTORA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, é direto do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6º , inc. V , do CDC ). No mérito, não há qualquer menção à incidência de juros remuneratórios e/ou capitalizados, mas sim de índice de correção do valor contratado (cláusulas III e IV). Noutra quadra, o contrato prevê a incidência de consectários legais para a hipótese de atraso no pagamento dos valores devidos- juros de mora (0,33% ao dia, 9,9% ao mês) e multa moratória (10% sobre o saldo devedor)-item, V, fls. 25. Os juros moratórios serão limitados a 1% ao mês, observadas as disposições do art. 406 , do CC/2002 e 161 , § 1º do CTN . Os valores que excederem referido percentual são excessivos, posto que desproporcionais. Já a cobrança de multa moratória em 10% sobre o saldo devedor contraria disposição cogente do CDC (art. 52, 1º), razão pela qual reduzida para 2% sobre o saldo devedor. A alegação de incidência de correção monetária superior à prevista no contrato não encontra ressonância nos autos, razão pela qual não merece acolhida, valendo frisar que do documento de fls. 31 não se extrai essa informação (ofensa ao teor do art. 333 , I do CPC ). Em relação aos honorários advocatícios extrajudiciais, afirmaram os apelantes que lhes fora cobrado o valor de R$ 3.000,00, contudo não há lastro probatório de tais alegações, mormente considerando-se que, nos termos do contrato, só haverá incidência dos honorários caso haja necessidade de ajuizamento de ação pela acionada. O protesto por indicação constitui um instrumento em favor do credor que, tendo remetido o título para aceite ou pagamento, não o recebeu em devolução, nem lhe fora pago o valor devido. Considerando que as notas promissórias foram enviadas para o cartório, concluo não haver qualquer referência a protesto por indicação (fls. 08/40). Recurso conhecido e parcialmente provido....

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