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24 de abril de 2014

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TJ-MG - 100240304428340011 MG 1.0024.03.044283-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.044283-4/001 - 26.1.2006 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL, VEDADA APENAS A MENSAL - JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS LIMITADOS A 1% AO MÊS - MANTIDA A ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM PERCENTUAL FIXO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO-APELANTE - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, A PARTIR DO DESEMBOLSO, NO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NCC, E NO PERCENTUAL DE 1% APÓS SUA VIGÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) - Constatada a abusividade na cobrança de juros, impõe-se o decote aos limites legais, devendo a taxa utilizada se ater ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano; - A capitalização anual não é vedada em nosso ordenamento jurídico; - Segundo a melhor doutrina, o art. 5º do Decreto 22.626 /33 mantém sua vigência diante do NCC, posto que limita os juros de mora convencionais a 1% (um por cento) ao mês, devendo ser mantido os juros moratórios pactuados entre as partes; - Não tendo previsão no contrato do percentual relativo à comissão de permanência, tal cláusula é abusiva, devendo-se incidir somente correção monetária, tal como determinara a r. sentença a quo; - A repetição do valor indevidamente pago pelos apelados deve se dar na forma simples, posto que não houve comprovação de má-fé do banco apelante; - A aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, a partir do desembolso, deve se dar no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, anteriormente à vigência do NCC, e de 1% (um por cento) ao mês, após a entrada em vigor do mesmo Código. v.v.p.: REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUR...

Encontrado em: Deram parc. prov., vencida em parte, a vogal 03/06/2006 - 3/6/2006 100240304428340011 MG 1.0024.03.044283-4/001(1) (TJ-MG) HILDA TEIXEIRA DA COSTA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053310207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POIS O CONTRATO REVISANDO ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMO ENCARGO DE INADIMPLÊNCIA, O QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, A TEOR DA SÚMULA 296 DO STJ. FIXAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXIGÊNCIA DE VALORES. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS OU REPETIDOS. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053310207, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 30071520068070003 DF 0003007-15.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO P ARTICULAR DE COMPRA E VENDA SOBRE DIREITOS RELATIVOS ÀS INSTALAÇÕES E FUNDO DE COMÉRCIO DE HOTEL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECONVENÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONTRATO P ARTICULAR. LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626 /33). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS ADVINDOS DA MORA. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO RELATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. LIBERALIDADE DA CONTRATANTE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA À OUTRA P ARTE. INOCORRÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE. EXPRESSÕES INJURIOSAS. DESRESPEITO AO DEVER DE PROBIDADE E URBANIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO. 1. SE, POR UM LADO, É CERTO QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PERITOS JUDICIAIS É DE COLABORAÇÃO FIEL PARA O DESEMPENHO REGULAR DO EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE OUTRA BANDA, NÃO É DESPICIENDO AFIRMAR QUE ÀS P ARTES SE DESTINA A INCUMBÊNCIA DE MUNIR O EXPERT DOS DOCUMENTOS QUE ESTEJAM EM SEU PODER, DE MODO A AUXILIÁ-LO NO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA, À LUZ DO QUE DETERMINA O ART. 429 DO CPC . 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 135 DO CPC . 3. COMPETE AO AUTOR A PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, A RIGOR DO QUE PRELECIONA O ART. 333 , I , DO CPC , BEM COMO A INSTRUÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR COM OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM A FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 396 DAQUELE MESMO CÓDEX. 4. EM CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE P ARTICULARES,...

Encontrado em: DIREITO. PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, LIMITE, JUROS, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, LEI DE USURA , CONTRATO,... CELEBRAÇÃO, P ARTICULAR, LIMITE, DOZE POR CENTO, JUROS. PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, CUMULAÇÃO, COMISSÃO

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16403 MS 2008.016403-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/33 C.C. ART. 591 C.C. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 C.C. ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA N. 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 20/10/2008 - 20/10/2008 Apelante: Banco Volkswagen S/A. Apelado: Zenilda Corrêa Lima

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267858 RS 2012/0259743-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 4.- Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5.- Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 6.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 304677 RS 2001/0020421-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2001

Ementa: JUROS REMUNERATÓRIOS. Limite na vigência do contrato. Súmula 596. Juros moratórios. Taxa convencionada de 1% ao mês. Capitalização indevida. Recurso conhecido em parte e provido.

Encontrado em: 59629 -RS POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, LIMITE... 1%, MES, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, CONTRATO DE CONTA CORRENTE, DECORRENCIA, ACORDO, PREVISÃO,... 022626 ANO:1933 LEI DE USURA JUROS REMUNERATÓRIOS STJ - RESP 213828 -RS, RESP 223007 -RS, RESP 196873...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 886220 RS 2006/0198807-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. 'MORA DEBENDI'. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGO DA NORMALIDADE COBRADO EM EXCESSO. 1. Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596 /STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto. 3. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 4. Nos termos da Súmula 379 /STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". 5. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520/RS ." (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 6. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS....

TJ-MG - 107020307203130011 MG 1.0702.03.072031-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NA RAZÃO DE 0,33% AO DIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS, POR FORÇA DO ART. 12 , § 3º , DA LEI Nº 4.591 /64 - NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 1336, § 1º - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LEI DE USURA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, QUANDO CONVENCIONADOS, AO PATAMAR DE 2% AO MÊS. Sendo as taxas condominiais obrigações portáveis com termo certo de vencimento, a simples falta de pagamento na data aprazada constitui em mora o devedor, ensejando, a partir de então, a cobrança de juros moratórios. Em relação às parcelas anteriores à vigência do Código Civil atual (11.01.03), deve prevalecer o disposto no art. 12 , § 3º da Lei nº 4.591 /64, que previa a cobrança de juros moratórios na razão de 1% ao mês. v.v.: Interpretando-se sistematicamente os dispositivos dos arts. 406 e 1.336 , § 1º , do CC/2002 , levando-se em consideração, especialmente, o disposto no art. 1º do Decreto nº 22.626 /33, conclui-se que os juros moratórios, em se tratando de taxas condominiais, não podem ser convencionados em percentual superior a 2% .(dois por cento)

Encontrado em: deram parcial provimento, nos termos do voto do revisor 19/01/2006 - 19/1/2006 107020307203130011 MG 1.0702.03.072031-3/001(1) (TJ-MG) LUCAS PEREIRA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310265545 DF 0005451-33.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS."(STJ 379). 2. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA SUBSTITUIR O IGP-M, CONTRATADO PELAS PARTES PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TR.

TJ-SC - Apelação Cível AC 37770 SC 2002.003777-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR QUEM NÃO OPÔS EMBARGOS E NÃO FOI ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE OS APRECIOU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ APRESENTADAS NOS AUTOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 130 E 131 DO CPC ). DEVER DE ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (ART. 125 , INCISO II , DO CPC ). UTILIZAÇÃO DO MÚTUO PARA COBERTURA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA BANCÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE INOCORRENTE. TÍTULO QUE AINDA MANTÉM A CARACTERÍSTICA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO E DO RESPECTIVO ORÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413 , DE 9.1.1969. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM GRAU DE RECURSO DIANTE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. PLEITO FORMULADO GENERICAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS, SEM ESPECIFICAR O QUE SOMENTE NO RECURSO É RECLAMADO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 E DO ART. 517 DO CPC . ARREMATAÇÃO DO ÚNICO BEM QUE GARANTIA A EXECUÇÃO E O CANCELAMENTO DA PENHORA. FATO OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. JUÍZO QUE SE ENCONTRAVA SEGURO ATÉ AQUELE MOMENTO. POSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ A FIXAVA EM 1% AO MÊS. SENTENÇA EM QUE APENAS SE RECONHECE A SUA VALIDADE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO LIMITE PELO CREDOR QUE A CONVENCIONOU. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO SEU VALOR. VÍCIO SUPRIDO PELO TRIBUNAL. ART. 515 , § 1º , DO CPC . CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO: EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . 1. A condição de vencido é pressuposto essencial para que se configure...

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