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24 de outubro de 2014

Página 1 de 686 16 250 137 288 resultados para "Janela aberta a menos de metro e meio do prédio vizinho" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelacao Civel AC 51703 SC 1998.005170-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO QUE VEDA JANELAS DO IMÓVEL VIZINHO - ABERTURAS IRREGULARES SITUADAS NA EXTREMA LATERAL DO IMÓVEL - DIREITO DE SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. É improcedente a alegação de cerceamento de defesa, se, com base nas alegações das partes e na farta prova documental, tinha o magistrado elementos suficientes para formar seu convencimento acerca do litígio posto em juízo. "Direito de construir. Janela aberta a menos de metro e meio do prédio vizinho. Decurso do prazo legal para desfazimento. Preclusão. Fato que, entretanto, não origina servidão de luz contra o prejudicado, a favor do vizinho. Inteligência dos arts. 573 e 576 do CC ." (TJSP - Ap. 149.621-1/5 - Rel. Des. Urbano Ruiz)

DJGO 08/11/2012 - Pág. 235 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JANELAS, OU FAZER EIRADO, TERRAçO OU VARANDA, A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO”. NESSE CASO... SER ABERTAS A MENOS DE DE METRO E MEIO, UMA VEZ QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO Só SE REFERE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF)

Data de publicação: 01/09/2001

Ementa: AÇÃO COMINATORIA - 1) AO PROPRIETARIO DE PREDIO VIZINHO E ASSEGURADO O DIREITO DE PEDIR O FECHAMENTO OU A REDUÇÃO PARA AS DIMENSÕES PERMITIDAS DE VAO OU JANELA ABERTOS A MENOS DE METRO E MEIO DE SUA CASA, DESDE QUE HAJA DEVASSAMENTO E LHE POSSA ACARRETAR, DENTRO DE ANO E DIA, DANO IRREPARAVEL. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO NEGADOS IMPLICITAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANDADOS PAGAR EM RECURSO DE APELAÇÃO. 3) COMINAÇÃO DE MULTA DIARIA SUA PERMISSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: DE VIZINHANCA. FECHAMENTO DE JANELA. DIREITO CIVIL DIREITO DE VIZINHANCA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF) EVANDRO LINS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF)

Data de publicação: 01/09/2001

Ementa: AÇÃO COMINATORIA - 1) AO PROPRIETARIO DE PREDIO VIZINHO E ASSEGURADO O DIREITO DE PEDIR O FECHAMENTO OU A REDUÇÃO PARA AS DIMENSÕES PERMITIDAS DE VAO OU JANELA ABERTOS A MENOS DE METRO E MEIO DE SUA CASA, DESDE QUE HAJA DEVASSAMENTO E LHE POSSA ACARRETAR, DENTRO DE ANO E DIA, DANO IRREPARAVEL. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO NEGADOS IMPLICITAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANDADOS PAGAR EM RECURSO DE APELAÇÃO. 3) COMINAÇÃO DE MULTA DIARIA SUA PERMISSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Encontrado em: DE VIZINHANCA. FECHAMENTO DE JANELA. DIREITO CIVIL DIREITO DE VIZINHANCA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 55746 (STF) Min. EVANDRO LINS

TJ-SP - Apelação APL 103161520088260189 SP 0010316-15.2008.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Construção de muro que veda janelas abertas no prédio lindeiro. Servidão. Ausência. Licitude da obra.É lícita a construção de muro que veda janelas abertas no prédio lindeiro sem observância da distância mínima de metro e meio da linha divisória, ainda que há mais de ano e dia. A falta de questionamento do vizinho acerca da abertura dessas janelas no prazo do art. 1.302 , "caput", do Código Civil não faz eclodir servidão e não retira dele o direito de levantar muro em sua propriedade, ainda que essa construção vede a claridade proporcionada pelas janelas abertas em desacordo com o disposto no art. 1.301 do mesmo estatuto legal.Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054990387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. DIREITO DE CONSTRUIR. EXECUÇÃO DE OBRA COM INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1300 , 1.301 E 1311 DO CC . DEVER DE DEMOLIR E DE REPARAR O DANO. Evidenciado, pelo conjunto probatório dos autos, que os demandados, ao construir prédio em terreno do qual são titulares, invadiram a propriedade dos autores, desrespeitando o contido nos arts. 1300 , 1.301 e 1.311 do CC , de rigor é a demolição da parte excedente da obra, o fechamento das janelas abertas a menos de metro e meio do terreno vizinho e a reconstrução do muro existente entre os imóveis. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054990387, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9184421312007826 SP 9184421-31.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: Direito de vizinhança ação demolitória - sentença de procedência - apelação do réu não padece de nulidade a sentença que a lume veio visível e suficientemente fundamentada, tanto que bem soube vergastá-la o apelante o proprietário que, por escoado o lapso decadencial de ano e dia após a conclusão da obra, já não pode exigir a demolição de janela aberta a menos de um metro e meio sobre seu prédio, somente pode neste construir observando tal distância, isso por força do quanto dispõe a segunda parte do art. 1302 do CC/2002 e inda mais quando evidenciado que a construção foi por ele levantada não no exercício de direito seu, mas, sim, com o único propósito de empecer o em juízo reconhecido do vizinho de manter aquela, ademais comprovadamente fundamental à claridade e arejamento de banheiro do seu prédio - recurso improvido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 79687401 PR 0079687-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS ABERTAS A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO - DESFAZIMENTO NÃO PLEITEADO NO PRAZO LEGAL - FATO QUE, TODAVIA, NÃO DÁ ORIGEM À SERVIDÃO DE LUZ CÓDIGO CIVIL , ARTS. 573 E 576 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. Esgotado o prazo de ano e dia, a que se refere o art. 576 do Código Civil , o proprietário do prédio vizinho àquele em que se construiu janelas a menos de metro e meio do seu, não pode exigir o seu desfazimento. Todavia, o fato não gera o dever de servidão em favor do faltoso, conforme o magistério de PONTES DE MIRANDA, e nem impede que o vizinho deste construa junto à divisa, mesmo que a construção vede ou prejudique a claridade do prédio confinante.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 796874 PR Embargos de Declaração Cível 0079687-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS ABERTAS A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO - DESFAZIMENTO NÃO PLEITEADO NO PRAZO LEGAL - FATO QUE, TODAVIA, NÃO DÁ ORIGEM À SERVIDÃO DE LUZ CÓDIGO CIVIL , ARTS. 573 E 576 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. Esgotado o prazo de ano e dia, a que se refere o art. 576 do Código Civil , o proprietário do prédio vizinho àquele em que se construiu janelas a menos de metro e meio do seu, não pode exigir o seu desfazimento. Todavia, o fato não gera o dever de servidão em favor do faltoso, conforme o magistério de PONTES DE MIRANDA, e nem impede que o vizinho deste construa junto à divisa, mesmo que a construção vede ou prejudique a claridade do prédio confinante.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 51703 SC 1998.005170-3 (TJSC)

Data de publicação: 25/06/2002

Decisão: DE VIZINHANÇA - Direito de construir. Janela aberta a menos de metro e meio do prédio vizinho. Decurso... do litígio posto em juízo. "Direito de construir. Janela aberta a menos de metro e meio do prédio... ano e dia após a conclusão das obras. (...) Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno...

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