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25 de julho de 2014

Página 1 de 11.091 39 72 10.977 8 2 resultados para "Jorgina Maria de Freitas Fernandes" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395827 RJ 2001.51.01.019162-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Apelação cível interposta contra a r. sentença de 1º grau, que determinou a imediata reintegração de posse do INSS em imóvel objeto de seqüestro dos bens imóveis pertencentes à Jorgina Maria de Freitas Fernandes. - O INSS, na qualidade de administrador do imóvel, tem posse e legitimidade para o manejo da presente ação de reintegração. - Evidenciada a ocupação do imóvel de forma irregular pelos Apelantes, em razão da não restituição do bem requerido pela Autarquia, configurando o esbulho possessório. - Recurso desprovido.

TRF-2 03/09/2012 - Pág. 255 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES JUÍZA FEDERAL ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DJRJ 19/03/2014 - Pág. 136 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

possa, especialmente à apenada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, Instituto Nacional do Seguro... MARIA DE FREITAS FERNANDES , com o prazo de 45 dias, extraído dos autos da Petição Criminal nº... o ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRJ 06/09/2013 - Pág. 139 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Edital de Primeira e Segunda Praças e Intimação à JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, com o prazo... Jorgina Maria de Freitas Fernandes, CPF 115.399.257-49; ao Instituto Nacional do Seguro Social – ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJRJ 06/09/2013 - Pág. 140 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

de Jorgina Maria de Freitas Fernandes. Consta ainda: Em atenção ao Pedido nº 13/005118,... sobre o imóvel objeto desta matrícula, em nome de Jorgina Maria de Freitas Fernandes, CPF 115.399.257-49, ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 230240 RJ 2000.02.01.017153-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSS – DEPOSITÁRIO DE BENS IMÓVEIS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL – CONTRATO DE COMODATO. I- O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qualidade de administrador-depositário dos bens imóveis de JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, propôs a presente Ação de Reintegração de Posse, objetivando reintegrar-se na posse de imóvel ocupado pela ré a título de comodato verbal efetivado com a Sra. Jorgina Maria de Freitas Fernandes. II- Pela Sentença o pedido foi julgado procedente, sendo a ré condenada a pagar a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até a efetiva entrega do imóvel. III- Não procede a alegação de cerceamento de defesa argüida em razões de apelação. Eis que a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide aduzindo que não desejava produzir prova. IV- A preliminar de impossibilidade jurídica foi devidamente analisada na r. Sentença. V- Encontra-se ausente, in casu, o o animus domini a caracterizar o usucapião, uma vez que a parte ré recebeu o imóvel por comodato. VI- Negado provimento ao recurso. Mantida a r. Sentença a quo.

DJRJ 29/11/2013 - Pág. 111 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

dias, dos bens abaixo descritos e para INTIMAÇÃO da apenada JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES , CPF... DE CURITIBA e executada JORGINA MARIA DE FREITAS. Há débitos de IPTU inadimplidos, referentes ao ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010191620 RJ 2001.51.01.019162-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Apelação cível interposta contra a r. sentença de 1º grau, que determinou a imediata reintegração de posse do INSS em imóvel objeto de seqüestro dos bens imóveis pertencentes à Jorgina Maria de Freitas Fernandes. - O INSS, na qualidade de administrador do imóvel, tem posse e legitimidade para o manejo da presente ação de reintegração. - Evidenciada a ocupação do imóvel de forma irregular pelos Apelantes, em razão da não restituição do bem requerido pela Autarquia, configurando o esbulho possessório. - Recurso desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 70775 RJ 1995/0017185-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME DE BANDO OU QUADRILHA. DIREITO INTERNACIONAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ACORDO DE RECIPROCIDADE ENTRE COSTA RICA E BRASIL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Verificando-se que foi reconhecida a prescrição em relação ao delito de bando ou quadrilha, nos termos da sentença de extradição e respectivas restrições acordadas pelos governos da Costa Rica e do Brasil, decreta-se a extinção da punibilidade da agravante em relação a esse delito específico. Deve ser dado efetivo cumprimento aos termos do acordo promovido entre os dois governos, explícito quanto à ocorrência da indigitada prescrição e consubstanciado na sentença respectiva, cujas conclusões foram legalmente aceitas pelo agente diplomático brasileiro – o que torna descabida eventual reavaliação de sua certeza ou justiça por esta Corte. O Princípio da Especialidade estabelece que o País que requer a extradição se compromete a não processar o extraditando por crime diverso daquele que fundamentou o pedido: condição, esta, efetivamente firmada e amplamente ressaltada nas informações dos órgãos competentes. Embargos acolhidos a fim de se decretar a extinção da punibilidade de JORGINA MARIA FREITAS FERNANDES, pela prescrição, relativamente ao delito de bando ou quadrilha, nos termos da sentença de extradição e respectivas restrições acordadas.

Encontrado em: acolher os embargos declaratórios, a fim de decretar a extinção da punibilidade de Jorgina Maria Freitas Fernandes pela

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423588 RJ 2001.51.01.019363-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO e cobrança de aluguéis. imóvel administrado pelo inss. legitimidade para cobrar aluguéis e taxa condominial. 1. Trata-se de apelação interposta por Júlio César Correa Costa, em face da sentença que julgou procedente o pedido de despejo, interposta pelo INSS, por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, condomínio e IPTU e rescisão contratual. 2. A irresignação da apelante se desdobra em três vertentes, a saber: a) ilegitimidade ativa do INSS, que declara ser o administrador depositário dos imóveis seqüestrados de Jorgina Maria de Freitas Fernandes, todavia, como demonstra pelo TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEIS (doc. Acostado as fls. 49), o imóvel objeto desta lide não foi alcançado pelo supracitado seqüestro de imóveis; b) ilegitimidade ativa do INSS para cobrar taxas condominiais, pois a cobrança destes valores seria o condomínio onde fica o imóvel, representando o interesse da sua coletividade; c) imprestabilidade da planilha apresentada pela parte autora porque não elucida a forma como os valores foram apurados, os valores estão sendo cobrados de forma excessiva, bem acima do acordado entre locador e locatário a título de aluguel, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), como se demonstra pela cópia do Acordo Amigável de Aluguel (fl. 55). 3. Não está a merecer reforma a sentença, os documentos de fls. 208/211, confirmam a legitimidade da INSS para cobrar não só os aluguéis como também o condomínio, ademais, quanto ao valor do aluguel que o apelante diz ser de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme acordo de fls. 55, tal documento é de 01/09/1994 e consta que o reajuste será anual, portanto, os valores cobrados a título de aluguel, em setembro/2000, não poderia ser o mesmo. Do exposto, nego provimento ao recurso

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