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23 de abril de 2014

Página 1 de 9.491 41 58 9.377 8 13 resultados para "Jorgina Maria de Freitas Fernandes" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395827 RJ 2001.51.01.019162-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Apelação cível interposta contra a r. sentença de 1º grau, que determinou a imediata reintegração de posse do INSS em imóvel objeto de seqüestro dos bens imóveis pertencentes à Jorgina Maria de Freitas Fernandes. - O INSS, na qualidade de administrador do imóvel, tem posse e legitimidade para o manejo da presente ação de reintegração. - Evidenciada a ocupação do imóvel de forma irregular pelos Apelantes, em razão da não restituição do bem requerido pela Autarquia, configurando o esbulho possessório. - Recurso desprovido.

TRF-2 03/09/2012 - Pág. 255 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES JUÍZA FEDERAL ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DJRJ 19/03/2014 - Pág. 136 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

possa, especialmente à apenada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, Instituto Nacional do Seguro... MARIA DE FREITAS FERNANDES , com o prazo de 45 dias, extraído dos autos da Petição Criminal nº... o ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 230240 RJ 2000.02.01.017153-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSS – DEPOSITÁRIO DE BENS IMÓVEIS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL – CONTRATO DE COMODATO. I- O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qualidade de administrador-depositário dos bens imóveis de JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, propôs a presente Ação de Reintegração de Posse, objetivando reintegrar-se na posse de imóvel ocupado pela ré a título de comodato verbal efetivado com a Sra. Jorgina Maria de Freitas Fernandes. II- Pela Sentença o pedido foi julgado procedente, sendo a ré condenada a pagar a multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até a efetiva entrega do imóvel. III- Não procede a alegação de cerceamento de defesa argüida em razões de apelação. Eis que a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide aduzindo que não desejava produzir prova. IV- A preliminar de impossibilidade jurídica foi devidamente analisada na r. Sentença. V- Encontra-se ausente, in casu, o o animus domini a caracterizar o usucapião, uma vez que a parte ré recebeu o imóvel por comodato. VI- Negado provimento ao recurso. Mantida a r. Sentença a quo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010191620 RJ 2001.51.01.019162-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Apelação cível interposta contra a r. sentença de 1º grau, que determinou a imediata reintegração de posse do INSS em imóvel objeto de seqüestro dos bens imóveis pertencentes à Jorgina Maria de Freitas Fernandes. - O INSS, na qualidade de administrador do imóvel, tem posse e legitimidade para o manejo da presente ação de reintegração. - Evidenciada a ocupação do imóvel de forma irregular pelos Apelantes, em razão da não restituição do bem requerido pela Autarquia, configurando o esbulho possessório. - Recurso desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 70775 RJ 1995/0017185-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME DE BANDO OU QUADRILHA. DIREITO INTERNACIONAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ACORDO DE RECIPROCIDADE ENTRE COSTA RICA E BRASIL. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Verificando-se que foi reconhecida a prescrição em relação ao delito de bando ou quadrilha, nos termos da sentença de extradição e respectivas restrições acordadas pelos governos da Costa Rica e do Brasil, decreta-se a extinção da punibilidade da agravante em relação a esse delito específico. Deve ser dado efetivo cumprimento aos termos do acordo promovido entre os dois governos, explícito quanto à ocorrência da indigitada prescrição e consubstanciado na sentença respectiva, cujas conclusões foram legalmente aceitas pelo agente diplomático brasileiro – o que torna descabida eventual reavaliação de sua certeza ou justiça por esta Corte. O Princípio da Especialidade estabelece que o País que requer a extradição se compromete a não processar o extraditando por crime diverso daquele que fundamentou o pedido: condição, esta, efetivamente firmada e amplamente ressaltada nas informações dos órgãos competentes. Embargos acolhidos a fim de se decretar a extinção da punibilidade de JORGINA MARIA FREITAS FERNANDES, pela prescrição, relativamente ao delito de bando ou quadrilha, nos termos da sentença de extradição e respectivas restrições acordadas.

Encontrado em: acolher os embargos declaratórios, a fim de decretar a extinção da punibilidade de Jorgina Maria Freitas Fernandes pela

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423588 RJ 2001.51.01.019363-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO e cobrança de aluguéis. imóvel administrado pelo inss. legitimidade para cobrar aluguéis e taxa condominial. 1. Trata-se de apelação interposta por Júlio César Correa Costa, em face da sentença que julgou procedente o pedido de despejo, interposta pelo INSS, por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, condomínio e IPTU e rescisão contratual. 2. A irresignação da apelante se desdobra em três vertentes, a saber: a) ilegitimidade ativa do INSS, que declara ser o administrador depositário dos imóveis seqüestrados de Jorgina Maria de Freitas Fernandes, todavia, como demonstra pelo TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEIS (doc. Acostado as fls. 49), o imóvel objeto desta lide não foi alcançado pelo supracitado seqüestro de imóveis; b) ilegitimidade ativa do INSS para cobrar taxas condominiais, pois a cobrança destes valores seria o condomínio onde fica o imóvel, representando o interesse da sua coletividade; c) imprestabilidade da planilha apresentada pela parte autora porque não elucida a forma como os valores foram apurados, os valores estão sendo cobrados de forma excessiva, bem acima do acordado entre locador e locatário a título de aluguel, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), como se demonstra pela cópia do Acordo Amigável de Aluguel (fl. 55). 3. Não está a merecer reforma a sentença, os documentos de fls. 208/211, confirmam a legitimidade da INSS para cobrar não só os aluguéis como também o condomínio, ademais, quanto ao valor do aluguel que o apelante diz ser de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme acordo de fls. 55, tal documento é de 01/09/1994 e consta que o reajuste será anual, portanto, os valores cobrados a título de aluguel, em setembro/2000, não poderia ser o mesmo. Do exposto, nego provimento ao recurso

Procuradorias conseguem R$ 2,4 milhões em leilão de apartamento da fraudadora da Previdência Jorgina de Freitas para ressarcir o INSS

Jorgina Maria de Freitas Fernandes esteve à frente de uma quadrilha formada por juízes, advogados,...Mais um imóvel da fraudadora da Previdência Social Jorgina de Freitas foi leiloado nesta

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 19/07/2013

PF prende ex-procurador do INSS acusado de participar da quadrilha de Jorgina de Freitas

Maria de Freitas Fernandes, mas estava foragido. O grupo causou um prejuízo aos cofres públicos de R$... condenado, na década de 1990, a 11 anos de prisão, por integrar a quadrilha liderada por Jorgina

Notícia Jurídica • Última Instância • 02/04/2012

AGU - AGU comprova validade de leilão de imóvel para restituir valores desviados pela quadrilha de Jorgina de Freitas

realizado em 2011 de imóvel em Petrópolis registrado no nome de Jorgina Maria de Freitas Fernandes avaliado em R$... Sobre o caso Na década de 1980, Jorgina Maria de Freitas Fernandes, hoje com 62 ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 17/07/2012

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