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22 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00134915720118260077 SP 0013491-57.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 00094026320118260053 SP 0009402-63.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 00202671420108260302 SP 0020267-14.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726/SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-apelados-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 03792413820098260000 SP 0379241-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora

TJ-SP - Apelação APL 90709948520098260000 SP 9070994-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento

TJ-SP - Apelação APL 00328211520118260053 SP 0032821-15.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880 /94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269 , I , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00108426020128260053 SP 0010842-60.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: Apelação Cível Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726/SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-apelantes-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 06115552520088260053 SP 0611555-25.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.205.946/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pela FESP determinando a observância da Lei Federal nº 11.960 /09 quando da elaboração dos cálculos do quantum devido. 3. Ônus de sucumbência mantidos porque remanesce vencida a FESP. Em sede de Juízo de retratação, alteraram o julgado no relativo à correção monetária e aos juros de mora, mantido no mais o Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 03562489820098260000 SP 0356248-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.205.946/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pela CBPM determinando a observância da Lei Federal nº 11.960 /09 quando da elaboração dos cálculos do quantum devido. 3. Ônus de sucumbência mantidos porque remanesce vencida a CBPM. Em sede de Juízo de retratação, alteraram o julgado no relativo à correção monetária e aos juros de mora, mantido no mais o Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 00203670220108260000 SP 0020367-02.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.205.946/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pela FESP determinando a observância da Lei Federal nº 11.960 /09 quando da elaboração dos cálculos do quantum devido. 3. Ônus de sucumbência mantidos porque remanesce vencida a FESP. Em sede de Juízo de retratação, alteraram o julgado no relativo à correção monetária e aos juros de mora, mantido no mais o Acórdão.

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