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16 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9603 MG 2012/0167456-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPRESASPRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PIS E COFINS. REPASSE AOSCONSUMIDORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 976.836/RS. TRIBUNAL DEORIGEM QUE NÃO EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 8º, DO CPC .RECURSO PRÓPRIO. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Reclamação proposta com o objetivo de preservar a autoridade dadecisão do Superior Tribunal de Justiça tomada em sede de recursoespecial repetitivo (art. 543-C do CPC ), em face de práticareiterada das Décima e Décima Quinta Câmaras Cíveis do Tribunal deJustiça do Estado de Minas Gerais, que deixam de adotar a tesesufragada pelo STJ no REsp 976.836/RS , no sentido de que é legítimoo repasse do PIS e da COFINS devidos pelas empresas de telefonia aosconsumidores, mantendo seus acórdãos em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC ), e fazendo com que a reclamante continue ainterpor inúmeros recursos especiais para obter a uniformidade notratamento sobre a matéria. 2. A reclamação constitucional tem por escopo preservar acompetência desta Corte e a autoridade de suas decisões, nos termosdo artigo 105 , I , f , da CF/88 e dos artigos 187 a 192, do RISTJ.Admite-se, ainda, o manejo da Reclamação contra decisões proferidaspor Turmas Recursais de Juizados especiais que contrariem ajurisprudência desta Corte, nos termos da Resolução 12/STJ. 3. Dessa forma, verifica-se que especificamente quanto à pretensãoora deduzida, não há previsão normativa para o cabimento dereclamação para esta Corte, até mesmo porque o artigo 543-C prevê,em seu § 8º que, caso o Colegiado entenda por não adotar oentendimento fixado pelo STJ em recurso especial repetitivo, serárealizado o juízo de admissibilidade dos respectivos recursosespeciais, o que denota que os atos apontados na presente reclamaçãosão passíveis de recurso. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233176 PR 2011/0019840-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STF NO RE Nº 566.621/RS, PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA TAMBÉM SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.002.032/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009, julgado pelo regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), havia firmado compreensão de que o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, trazido pela LC nº 118 /2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. II - O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, contudo, ao julgar o RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11/10/2011, submetido ao rito do artigo 543-B do CPC (repercussão geral), assentou o entendimento de que, apesar de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de compensação ou repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação, a aplicação do novo prazo de 5 anos é válida tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da LC nº 118 /2005. E, por outro lado, às ações intentadas antes da referido referido março aplica-se a Tese dos "cinco mais cinco", consoante a antiga orientação do STJ. III - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2011, deliberou pela imediata adoção do entendimento do STF. Entendimento consolidado ainda no REsp nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos. IV - In casu, tendo sido a ação ajuizada em 15/12/2009, aplica-se o prazo quinquenal, encontrando-se, pois, prescrita a ação, eis que a parcela pleiteada foi recolhida em 27/10/2004. V - Imperioso o juízo de retratação a que alude o § 3º do artigo 543-C do CPC , para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial....

Encontrado em: Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/10/2012 - 9/10/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART :0543B PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048543508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC . ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048543508, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/10/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1230300 RS 2010/0230155-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA DEPOTÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA SOBA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA ENÃO UTILIZADA. SÚMULA 391/STJ. 1. O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no poloativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobrea demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui aquestão referente à repetição do indébito. Precedente: REsp1.299.303/SC, DJe de 14.08.2012, representativo de controvérsia, nostermos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.2. Ficou consignado no precedente vinculativo, ainda, que "o acórdãoproferido no REsp 903.394/AL ( repetitivo), da Primeira Seção,Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito adistribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento deenergia elétrica".3. O ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre ademanda de potência efetivamente utilizada, não incidindo, todavia,sobre a demanda contratada e não aproveitada. Precedente: REsp960.476/SC, DJe de 13.05.2009, representativo de controvérsia, nostermos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.4. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétricacorrespondente à demanda de potência efetivamente utilizada" -Súmula 391/STJ.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1078772 SC 2008/0169191-9 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DALC Nº 118/2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STFNO RE Nº 566.621/RS , PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTOADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA TAMBÉM SUBMETIDA AORITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.269.570/MG.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.002.032/SP , RelatorMinistro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009, julgado pelo regime do artigo543-C do CPC (recursos repetitivos), havia firmado compreensão deque o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito detributos sujeitos a lançamento por homologação, trazido pela LC nº 118 /2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridosa partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. II - O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, contudo, aojulgar o RE nº 566.621/RS , Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de11/10/2011, submetido ao rito do artigo 543-B do CPC (repercussãogeral), assentou o entendimento de que, apesar de ser indevida aretroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido decompensação ou repetição de indébito relativo a tributo lançado porhomologação, a aplicação do novo prazo de 5 anos é válidatão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que estasações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes davigência da LC nº 118 /2005. E, por outro lado, às ações intentadasantes da referido referido março aplica-se a Tese dos "cinco maiscinco", consoante a antiga orientação do STJ. III - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2011,deliberou pela imediata adoção do entendimento do STF. Entendimentoconsolidado ainda no REsp nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2012, submetido ao rito dos recursosrepetitivos. IV - In casu, tendo sido a ação ajuizada em 06/06/2007, aplica-se oprazo quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas relativas aos 5anos anteriores ao ajuizamento da ação. V - Imperioso o juízo de retratação a que alude o § 3º do artigo543-C do CPC , para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial quanto àquestão da prescrição....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1043862 RS 2008/0067381-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DALC Nº 118/2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STFNO RE Nº 566.621/RS , PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTOADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA TAMBÉM SUBMETIDA AORITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.269.570/MG.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.002.032/SP , RelatorMinistro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009, julgado pelo regime do artigo543-C do CPC (recursos repetitivos), havia firmado compreensão deque o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito detributos sujeitos a lançamento por homologação, trazido pela LC nº 118 /2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridosa partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. II - O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, contudo, aojulgar o RE nº 566.621/RS , Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de11/10/2011, submetido ao rito do artigo 543-B do CPC (repercussãogeral), assentou o entendimento de que, apesar de ser indevida aretroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido decompensação ou repetição de indébito relativo a tributo lançado porhomologação, a aplicação do novo prazo de 5 anos é válidatão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que estasações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes davigência da LC nº 118 /2005. E, por outro lado, às ações intentadasantes da referido referido março aplica-se a Tese dos "cinco maiscinco", consoante a antiga orientação do STJ. III - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2011,deliberou pela imediata adoção do entendimento do STF. Entendimentoconsolidado ainda no REsp nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2012, submetido ao rito dos recursosrepetitivos. IV - In casu, tendo sido a ação ajuizada em 09/06/2005, aplica-se oprazo quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas relativas aos 5anos anteriores ao ajuizamento da ação. V - Imperioso o juízo de retratação a que alude o § 3º do artigo543-C do CPC , para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025563099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. Exame, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão extra petita. Súmula 381 do STJ. APELO IMPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025563099, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048695555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . Tarifas de abertura de crédito, de serviços de terceiro e de registro. Ausente cobrança no caso concreto RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048695555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049273006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . Inovação recursal no que se refere à alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Questão não conhecida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049273006, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70024132565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . Exame, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão extra petita. Súmula 381 do STJ. APELO IMPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024132565, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/02/2014)

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