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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 9603 MG 2012/0167456-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPRESASPRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PIS E COFINS. REPASSE AOSCONSUMIDORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 976.836/RS. TRIBUNAL DEORIGEM QUE NÃO EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 8º, DO CPC .RECURSO PRÓPRIO. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Reclamação proposta com o objetivo de preservar a autoridade dadecisão do Superior Tribunal de Justiça tomada em sede de recursoespecial repetitivo (art. 543-C do CPC ), em face de práticareiterada das Décima e Décima Quinta Câmaras Cíveis do Tribunal deJustiça do Estado de Minas Gerais, que deixam de adotar a tesesufragada pelo STJ no REsp 976.836/RS , no sentido de que é legítimoo repasse do PIS e da COFINS devidos pelas empresas de telefonia aosconsumidores, mantendo seus acórdãos em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC ), e fazendo com que a reclamante continue ainterpor inúmeros recursos especiais para obter a uniformidade notratamento sobre a matéria. 2. A reclamação constitucional tem por escopo preservar acompetência desta Corte e a autoridade de suas decisões, nos termosdo artigo 105 , I , f , da CF/88 e dos artigos 187 a 192, do RISTJ.Admite-se, ainda, o manejo da Reclamação contra decisões proferidaspor Turmas Recursais de Juizados especiais que contrariem ajurisprudência desta Corte, nos termos da Resolução 12/STJ. 3. Dessa forma, verifica-se que especificamente quanto à pretensãoora deduzida, não há previsão normativa para o cabimento dereclamação para esta Corte, até mesmo porque o artigo 543-C prevê,em seu § 8º que, caso o Colegiado entenda por não adotar oentendimento fixado pelo STJ em recurso especial repetitivo, serárealizado o juízo de admissibilidade dos respectivos recursosespeciais, o que denota que os atos apontados na presente reclamaçãosão passíveis de recurso. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1233176 PR 2011/0019840-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118 /2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STF NO RE Nº 566.621/RS, PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA TAMBÉM SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.002.032/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009, julgado pelo regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), havia firmado compreensão de que o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, trazido pela LC nº 118 /2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. II - O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, contudo, ao julgar o RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11/10/2011, submetido ao rito do artigo 543-B do CPC (repercussão geral), assentou o entendimento de que, apesar de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de compensação ou repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação, a aplicação do novo prazo de 5 anos é válida tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da LC nº 118 /2005. E, por outro lado, às ações intentadas antes da referido referido março aplica-se a Tese dos "cinco mais cinco", consoante a antiga orientação do STJ. III - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2011, deliberou pela imediata adoção do entendimento do STF. Entendimento consolidado ainda no REsp nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos. IV - In casu, tendo sido a ação ajuizada em 15/12/2009, aplica-se o prazo quinquenal, encontrando-se, pois, prescrita a ação, eis que a parcela pleiteada foi recolhida em 27/10/2004. V - Imperioso o juízo de retratação a que alude o § 3º do artigo 543-C do CPC , para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial....

Encontrado em: Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/10/2012 - 9/10/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART :0543B PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LCP :000118 ANO:2005 ART :00003

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048543508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC . ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048543508, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/10/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1230300 RS 2010/0230155-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA DEPOTÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA SOBA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA ENÃO UTILIZADA. SÚMULA 391/STJ. 1. O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no poloativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobrea demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui aquestão referente à repetição do indébito. Precedente: REsp1.299.303/SC, DJe de 14.08.2012, representativo de controvérsia, nostermos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.2. Ficou consignado no precedente vinculativo, ainda, que "o acórdãoproferido no REsp 903.394/AL ( repetitivo), da Primeira Seção,Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito adistribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento deenergia elétrica".3. O ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre ademanda de potência efetivamente utilizada, não incidindo, todavia,sobre a demanda contratada e não aproveitada. Precedente: REsp960.476/SC, DJe de 13.05.2009, representativo de controvérsia, nostermos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.4. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétricacorrespondente à demanda de potência efetivamente utilizada" -Súmula 391/STJ.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095459353001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: REEXAME. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. FACULDADE. ALINHAMENTO RECOMENDÁVEL. O Juízo de retratação é uma faculdade e não uma obrigatoriedade, consoante se abstrai da exegese do art. 543-C, § 7º, II do CPC. Todavia, recomendável, para o alcance da segurança jurídica o alinhamento dos posicionamentos dos Tribunais de 2ª Instância ao entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Encontrado em: Juízo de retratação exercido Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 30/08/2013 - 30/8/2013 Apelação Cível AC 10145095459353001 MG (TJ-MG) Cabral da Silva

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100534166001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: REEXAME. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA. FACULDADE. ALINHAMENTO RECOMENDÁVEL. O Juízo de retratação é uma faculdade e não uma obrigatoriedade, consoante se abstrai da exegese do art. 543-C, § 7º, II do CPC . Todavia, recomendável, para o alcance da segurança jurídica o alinhamento dos posicionamentos dos Tribunais de 2ª Instância ao entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Encontrado em: Juízo de retratação exercido Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 14/08/2013 - 14/8/2013 Apelação Cível AC 10145100534166001 MG (TJ-MG) Cabral da Silva

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1078772 SC 2008/0169191-9 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DALC Nº 118/2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STFNO RE Nº 566.621/RS , PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTOADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA TAMBÉM SUBMETIDA AORITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.269.570/MG.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.002.032/SP , RelatorMinistro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009, julgado pelo regime do artigo543-C do CPC (recursos repetitivos), havia firmado compreensão deque o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito detributos sujeitos a lançamento por homologação, trazido pela LC nº 118 /2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridosa partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. II - O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, contudo, aojulgar o RE nº 566.621/RS , Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de11/10/2011, submetido ao rito do artigo 543-B do CPC (repercussãogeral), assentou o entendimento de que, apesar de ser indevida aretroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido decompensação ou repetição de indébito relativo a tributo lançado porhomologação, a aplicação do novo prazo de 5 anos é válidatão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que estasações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes davigência da LC nº 118 /2005. E, por outro lado, às ações intentadasantes da referido referido março aplica-se a Tese dos "cinco maiscinco", consoante a antiga orientação do STJ. III - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2011,deliberou pela imediata adoção do entendimento do STF. Entendimentoconsolidado ainda no REsp nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2012, submetido ao rito dos recursosrepetitivos. IV - In casu, tendo sido a ação ajuizada em 06/06/2007, aplica-se oprazo quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas relativas aos 5anos anteriores ao ajuizamento da ação. V - Imperioso o juízo de retratação a que alude o § 3º do artigo543-C do CPC , para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial quanto àquestão da prescrição....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1043862 RS 2008/0067381-4 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DALC Nº 118/2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DO STFNO RE Nº 566.621/RS , PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTOADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA TAMBÉM SUBMETIDA AORITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.269.570/MG.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.002.032/SP , RelatorMinistro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009, julgado pelo regime do artigo543-C do CPC (recursos repetitivos), havia firmado compreensão deque o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito detributos sujeitos a lançamento por homologação, trazido pela LC nº 118 /2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridosa partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. II - O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, contudo, aojulgar o RE nº 566.621/RS , Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de11/10/2011, submetido ao rito do artigo 543-B do CPC (repercussãogeral), assentou o entendimento de que, apesar de ser indevida aretroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido decompensação ou repetição de indébito relativo a tributo lançado porhomologação, a aplicação do novo prazo de 5 anos é válidatão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, ainda que estasações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes davigência da LC nº 118 /2005. E, por outro lado, às ações intentadasantes da referido referido março aplica-se a Tese dos "cinco maiscinco", consoante a antiga orientação do STJ. III - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2011,deliberou pela imediata adoção do entendimento do STF. Entendimentoconsolidado ainda no REsp nº 1.269.570/MG, Relator Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2012, submetido ao rito dos recursosrepetitivos. IV - In casu, tendo sido a ação ajuizada em 09/06/2005, aplica-se oprazo quinquenal, sendo devidas apenas as parcelas relativas aos 5anos anteriores ao ajuizamento da ação. V - Imperioso o juízo de retratação a que alude o § 3º do artigo543-C do CPC , para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025563099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. Exame, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão extra petita. Súmula 381 do STJ. APELO IMPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025563099, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048695555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . Tarifas de abertura de crédito, de serviços de terceiro e de registro. Ausente cobrança no caso concreto RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70048695555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/02/2014)

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