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01 de agosto de 2015

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TRF-3 11/06/2015 - Pág. 662 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Sentença confirmada." (g.n.) AC 0066370-93.2000.4.01., Rel. Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, DJ.... Nestes termos, os seguintes precedentes: AC 0030624-16.2000.4.01.3800, Rel. Juiz ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49990620074014100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO CLIENTE NO SERASA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE ALIADA À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DO ART. 39 DO CDC . 1. O autor da ação de indenização por danos morais firmou contrato de empréstimo, na modalidade de CDC , com desconto em folha de pagamento, com a Caixa Econômica Federal, alegando que a instituição financeira registrou seu nome no cadastro de restrição ao crédito, mesmo com os respectivos pagamentos mensais em dia; e que, além disso, estipulou a abertura de conta corrente e a filiação de dois cartões de crédito, como condição para o referido empréstimo. 2. A orientação da jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o art. 39 do CDC , entende pela ilegitimidade de venda casada bem como pela aplicação da condenação em danos morais. Precedentes: AC 0003022-69.2008.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.066 de 16/05/2011; AC 0016050-91.2004.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.185 de 06/12/2010; AC 0017753-12.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.264 de 31/07/2008. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: CIVEL AC 49990620074014100 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-3 28/11/2013 - Pág. 158 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, o seguinte acórdão: AG 200701000493274, Rel. Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, e-DJF1 10

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51694720084013807 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. DEVEDOR CONTUMAZ. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÉNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 385 do STJ dispõe que da anotação irregular em cadastro do órgão de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Precedentes: AgRg no Ag. 1302159/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ de 05.03.2014; AC 0003124-88.2008.4.01.3801/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, Sexta Turma, DJ de 18.04.2011. 2. Na hipótese, correto o magistrado de base que julgou improcedente o pedido relativo à indenização por danos morais - baseada, esta pretensão, na conduta da Caixa Econômica Federal que registrou o nome do autor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, sem a devida notificação -, ao verificar diversos gravames no nome deste requerente, por dívidas preexistentes, tendo em vista o teor da Súmula 385 do STJ, que não confere esta reparação ao devedor contumaz. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM_00000385 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 51694720084013807 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65890320014013300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA APÓS DEFESA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 153. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (STJ, Súmula n. 153). 2. "Os ônus sucumbenciais estão subordinados ao princípio da causalidade, ou seja, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, notadamente se o executado teve de constituir patrono para se defender" (AC 0025193-56.2008.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.649 de 22/08/2014). 3. "O art. 26 da Lei nº 6.830 /80 não alberga a hipótese da execução na qual o executado já formulou defesa, seja mediante embargos à execução, seja mediante objeção ou exceção de preexecutividade, somente eximindo a Fazenda Pública do pagamento da verba honorária quando ainda não formulada defesa pelo executado" (Ap 0024857-37.2003.4.01.3300/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva [Conv.], e-DJF1 10/06/2011, p. 268). 4. Apelação provida.

Encontrado em: CIVEL AC 65890320014013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54839420064013311 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA APÓS DEFESA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 153. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência" (STJ, Súmula n. 153). 2. "O art. 26 da Lei nº 6.830 /80 não alberga a hipótese da execução na qual o executado já formulou defesa, seja mediante embargos à execução, seja mediante objeção ou exceção de preexecutividade, somente eximindo a Fazenda Pública do pagamento da verba honorária quando ainda não formulada defesa pelo executado" (Ap 0024857-37.2003.4.01.3300/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva [Conv.], e-DJF1 10/06/2011, p. 268). 3. Cancelada a inscrição indevida em Dívida Ativa somente após a defesa do executado, patrocinada por profissional regularmente habilitado, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado. 4. Apelação provida.

Encontrado em: CIVEL AC 54839420064013311 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34791 MG 2006.38.00.034791-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 6. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte : AC 2005.34.00.028205- 3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652-95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 7. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

Encontrado em: .360 de 29/06/2012 - 29/6/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 34791 MG 2006.38.00.034791-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87 PA 2006.39.01.000087-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTARIA Nº 44N/97. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. "Afigura-se ilegal o ato do IBAMA que indefere pedido de autorização para desmatamento de floresta, ao argumento de existência de débitos vencidos e não pagos" (REOMS 2001.38.00.004149-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Almeida, 5ª Turma, DJ de 27/07/2006, p. 73; AMS 1997.38.00.019049-6/MG, Rel. Juiz Federal conv. Antonio Claudio Macedo da Silva, Quinta Turma, DJ de 18/06/2004, p.14; AMS 1999.01.00.054660-7/MG, Rel. Juiz Federal conv. Wilson Alves De Souza, Terceira Turma Suplementar, DJ de 13/03/2003, p.240). 2. Não provimento do recurso de apelação.

Encontrado em: e-DJF1 p.238 de 14/09/2011 - 14/9/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87 PA 2006.39.01.000087-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 25724 DF 0025724-40.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE EM PARCELA ÚNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. 1. Acerca da matéria, esta e. Corte de Justiça Regional firmou o entendimento de que o recebimento, em uma única parcela, da reserva matemática de poupança de previdência complementar, não é resgate, mas antecipação de parte do benefício de previdência complementar, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro. 2. A antecipação de parte de benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência de imposto de renda tão-somente na proporção das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 3. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte: AC 2005.34.00.028205-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652- 95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e- DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 4. Tal entendimento encontra...

Encontrado em: /03/2013 - 1/3/2013 REMESSA EX OFFICIO REO 25724 DF 0025724-40.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4040 DF 2009.34.00.004040-5 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE EM PARCELA ÚNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. 1. Acerca da matéria, esta e. Corte de Justiça Regional firmou o entendimento de que o recebimento, em uma única parcela, da reserva matemática de poupança de previdência complementar, não é resgate, mas antecipação de parte do benefício de previdência complementar, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro. 2. A antecipação de parte de benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência de imposto de renda tão-somente na proporção das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 3. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte: AC 2005.34.00.028205-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652-95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 4. Tal entendimento encontra...

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4040 DF 2009.34.00.004040-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

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