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16 de janeiro de 2017

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TRF-3 23/09/2015 - Pág. 3332 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de Apelação não provido." (AC 200838010031312, JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), TRF1... QUANTO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO -RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 11/06/2015 - Pág. 662 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Sentença confirmada." (g.n.) AC 0066370-93.2000.4.01., Rel. Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, DJ.... Nestes termos, os seguintes precedentes: AC 0030624-16.2000.4.01.3800, Rel. Juiz ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00025632620064013804 0002563-26.2006.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TEMPO COMUM. ALUNO APRENDIZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEFERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA 1. "A comprovação de prestação de serviços rurais [ou, no caso, tempo na função de aluno aprendiz], para fins de reconhecimento de direito a benefícios de natureza previdenciária pressupõe início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal harmônica e coerente, não se cuidando, portanto, de questão exclusivamente de direito, razão por que torna-se necessária a realização de prova testemunhal na espécie, mormente por ter sido solicitada pela autora e deferida [cf. fls. 46 e 49], em despacho saneador, pelo juiz singular, substanciando, o julgamento da lide sem a realização de audiência de instrução, cerceamento de defesa" (AC 0009909-18.2001.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), SEGUNDA TURMA, DJ p.24 de 13/07/2006). 2. Recurso adesivo da autora provido. 3. Apelação e reexame necessário prejudicados.

Encontrado em: 00025632620064013804 0002563-26.2006.4.01.3804 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00458557020104013400 0045855-70.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESGATE DE 10% DA RESERVA MATEMÁTICA. INCENTIVO À MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.177/MG, da relatoria do Exmo.Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que: "(...) com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88 (jan. de 1989 a dezembro de 1995) [REsp 1.111.177/MG, S1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 01/10/2009]. 2. Assim, sobre o resgate de 10% da reserva matemática, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar,correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte: AC 2005.34.00.028205-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.). 3. Remessa Oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do autor não provida....

Encontrado em: CIVEL AC 00458557020104013400 0045855-70.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00138346919914013800 0013834-69.1991.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 09 JUNHO DE 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O enunciado da Súmula nº 150 do egrégio Supremo Tribunal Federal tem a seguinte redação: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Na espécie, a execução cuida de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação (empréstimo compulsório), cuja ação foi ajuizada no ano de 1991, o que atrai a incidência da prescrição decenal (tese dos 5 + 5), pois "o Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005" (AC 0016954-17.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Rel. Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p. 4663 de 02/10/2015). 3. Assim, a prescrição da pretensão executória não se consumou, haja vista que a sentença transitou em julgado no ano de 1994 e a execução foi proposta no ano de 2001. 4. Apelação provida.

Encontrado em: /1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00138346919914013800 0013834-69.1991.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00202056920064013300 0020205-69.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. EX-COMPANHEIRA. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO DA PETROS. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença solucionou a controvérsia quanto à condição de dependente possuída pela autora elencando as provas constantes dos autos, como os documentos indicativos de convivência no mesmo endereço (fls. 14 e 15) e de acompanhante por ocasião do internamento (fls. 23/24), além de declaração de convivência e testemunhos uníssonos no sentido da convivência marital por aproximadamente dez anos. Deve ser mantida, assim, por estes fundamentos. 2. "Incompetência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar causa que tem por objeto relação jurídica entre particular e empresa privada de previdência complementar (CF, art. 109). Não-conhecimento do pedido formulado pela parte autora em face da Petros" (AC 0061782-14.1998.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.49 de 19/02/2004). 3. Já assentou esta Câmara que a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução e os juros de mora, contados a partir da citação, serão de 1% a.m., em relação ao período anterior à lei nº 11.960/09, seguindo a sistemática deste diploma após a sua vigência. 4. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para determinar a aplicação da Lei 11.960/09 após a sua vigência. Apelação da autora a que se nega provimento.

Encontrado em: - 15/1/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00202056920064013300 0020205-69.2006.4.01.3300 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51694720084013807 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. DEVEDOR CONTUMAZ. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÉNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula 385 do STJ dispõe que da anotação irregular em cadastro do órgão de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Precedentes: AgRg no Ag. 1302159/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ de 05.03.2014; AC 0003124-88.2008.4.01.3801/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, Sexta Turma, DJ de 18.04.2011. 2. Na hipótese, correto o magistrado de base que julgou improcedente o pedido relativo à indenização por danos morais - baseada, esta pretensão, na conduta da Caixa Econômica Federal que registrou o nome do autor no cadastro do órgão de proteção ao crédito, sem a devida notificação -, ao verificar diversos gravames no nome deste requerente, por dívidas preexistentes, tendo em vista o teor da Súmula 385 do STJ, que não confere esta reparação ao devedor contumaz. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM_00000385 STJ APELAÇÃO CIVEL AC 51694720084013807 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54839420064013311 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA APÓS DEFESA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 153. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência" (STJ, Súmula n. 153). 2. "O art. 26 da Lei nº 6.830 /80 não alberga a hipótese da execução na qual o executado já formulou defesa, seja mediante embargos à execução, seja mediante objeção ou exceção de preexecutividade, somente eximindo a Fazenda Pública do pagamento da verba honorária quando ainda não formulada defesa pelo executado" (Ap 0024857-37.2003.4.01.3300/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva [Conv.], e-DJF1 10/06/2011, p. 268). 3. Cancelada a inscrição indevida em Dívida Ativa somente após a defesa do executado, patrocinada por profissional regularmente habilitado, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado. 4. Apelação provida.

Encontrado em: CIVEL AC 54839420064013311 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34791 MG 2006.38.00.034791-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 6. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte : AC 2005.34.00.028205- 3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652-95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 7. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

Encontrado em: FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 364951720064013800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE EM PARCELA ÚNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RESGATE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. INEXIGIBILIDADE. REEXAME NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC . RESP 1.111.177/MG. 1. A revisão de julgado originário, nos termos do § 7º, do art. 543-C do CPC , restringe ao reexame dos pontos do acórdão que divergem do repetitivo reformador, não sendo possível a reapreciação de questão não constante do julgado paradigma, mas aventada em sede de recurso especial pelo acionante. 2. Quanto à matéria em debate, esta e. Corte de Justiça Regional firmou o entendimento de que o recebimento, em uma única parcela, da reserva matemática de poupança de previdência complementar, não é resgate, mas antecipação de parte do benefício de previdência complementar, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro. 3. A antecipação de parte de benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência de imposto de renda tão-somente na proporção das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 4. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte: AC 2005.34.00.028205-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal...

Encontrado em: AMS 364951720064013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

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