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02 de setembro de 2014

Página 1 de 4.505 5 1.814 2.689 resultados para "Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv.)" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-3 28/11/2013 - Pág. 158 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, o seguinte acórdão: AG 200701000493274, Rel. Juiz Conv. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, e-DJF1 10

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87 PA 2006.39.01.000087-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTARIA Nº 44N/97. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. "Afigura-se ilegal o ato do IBAMA que indefere pedido de autorização para desmatamento de floresta, ao argumento de existência de débitos vencidos e não pagos" (REOMS 2001.38.00.004149-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Almeida, 5ª Turma, DJ de 27/07/2006, p. 73; AMS 1997.38.00.019049-6/MG, Rel. Juiz Federal conv. Antonio Claudio Macedo da Silva, Quinta Turma, DJ de 18/06/2004, p.14; AMS 1999.01.00.054660-7/MG, Rel. Juiz Federal conv. Wilson Alves De Souza, Terceira Turma Suplementar, DJ de 13/03/2003, p.240). 2. Não provimento do recurso de apelação.

Encontrado em: e-DJF1 p.238 de 14/09/2011 - 14/9/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87 PA 2006.39.01.000087-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34791 MG 2006.38.00.034791-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 6. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte : AC 2005.34.00.028205- 3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652-95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 7. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

Encontrado em: .360 de 29/06/2012 - 29/6/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 34791 MG 2006.38.00.034791-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 25724 DF 0025724-40.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE EM PARCELA ÚNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. 1. Acerca da matéria, esta e. Corte de Justiça Regional firmou o entendimento de que o recebimento, em uma única parcela, da reserva matemática de poupança de previdência complementar, não é resgate, mas antecipação de parte do benefício de previdência complementar, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro. 2. A antecipação de parte de benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência de imposto de renda tão-somente na proporção das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 3. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte: AC 2005.34.00.028205-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652- 95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e- DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 4. Tal entendimento encontra...

Encontrado em: /03/2013 - 1/3/2013 REMESSA EX OFFICIO REO 25724 DF 0025724-40.2011.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4040 DF 2009.34.00.004040-5 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE EM PARCELA ÚNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. 1. Acerca da matéria, esta e. Corte de Justiça Regional firmou o entendimento de que o recebimento, em uma única parcela, da reserva matemática de poupança de previdência complementar, não é resgate, mas antecipação de parte do benefício de previdência complementar, oportunizada por ocasião da migração de um plano de benefícios para outro. 2. A antecipação de parte de benefício de complementação de aposentadoria não se sujeita à incidência de imposto de renda tão-somente na proporção das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713 /88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época. 3. Assim, sobre o resgate da reserva de poupança, na proporção do ônus assumido pelo autor para a composição do fundo de aposentadoria complementar, correspondente ao período supramencionado, não incide imposto de renda. Precedentes desta Corte: AC 2005.34.00.028205-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.163 de 28/01/2011; AMS 2006.34.00.007249-3/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.385 de 14/01/2011; AC 0023652-95.2002.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.251 de 30/04/2010; AMS 0033004-02.2006.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.751 de 26/03/2010. 4. Tal entendimento encontra...

Encontrado em: /3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 4040 DF 2009.34.00.004040-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8882 MT 0008882-50.2000.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INDEFERIDA RENOVAÇÃO DE ATPF EM RAZÃO DE SUSPOSTA REINCIDÊNCIA DE DÍVIDA. ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Afigura-se ilegal o ato do IBAMA indeferir a renovação de ATPF com base em existência de débito inscrito em dívida ativa. Nesse sentido: REOMS 2001.38.00.004149-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Almeida, 5ª Turma, DJ de 27/07/2006, p. 73); (AMS 1997.38.00.019049-6/MG, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv), Quinta Turma, DJ de 18/06/2004, p.14); (AMS 1999.01.00.054660-7/MG, Rel. Juiz Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 13/03/2003, p.240). 2. No caso, ainda, a negativa se baseia em suposta reincidência de dívida, e, como registra a sentença, "a origem desse débito continua inexplicada pelo impetrado. O impetrante a atribui a uma penalidade já paga (fls. 27/29). O impetrado não contesta a prova: imputa ao sistema de cobranças o lançamento de débitos, sem apontar a origem da suposta 'reincidência'." (fl. 61). 3. Não provimento da remessa oficial.

Encontrado em: e-DJF1 p.1036 de 09/12/2011 - 9/12/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8882 MT 0008882-50.2000.4.01.3600 (TRF-1) JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 21159 GO 2008.01.00.021159-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Inicialmente, não procede a preliminar de ausência de instrumento de mandato suscitada pela Fazenda Nacional. 2. Com efeito, embora a procuração acostada aos autos outorgue poderes "especialmente para impetrar Mandado de Segurança visando à restituição/compensação de valores pagos a título de Cofins que tiverem ICMS como base de cálculo", verifica-se que houve, também, a outorga, no referido instrumento, de "amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad-judicia em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até decisão final, usando dos recursos legais e acompanhando-os (...)". 3. Regular, portanto, a representação processual da parte autora, razão pela qual afasto a preliminar levantada. 4. De outra parte, ressalto que o STF na ADC nº 18, determinou a suspensão de todas as ações em trâmite cujo objeto envolva a aplicação do art. 3º , § 2º , inciso I , da Lei nº 9.718 /98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP ). 5. Por sua vez, a eg. 7ª Turma vem determinando que seja aplicável, à espécie, a suspensão dos julgamentos, sem liminar, tutela antecipada ou cautelar. (TRF1, AG 0008402-56.2010.4.01.0000/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, 02/07/2010 e-DJF1 p.226; AGA 0024679-84.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.215 de 06/08/2010; AGA 0038108-84.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.242 de 18/03/2011; AG 0022523-55.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.251 de 01/07/2011; AG 0011086-85.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.320 de 03/06/2011) 6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. (STJ, AGRESP 671306, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2009; AC 2006.38.00.033907-3/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.141 de 25/07/2011). 7. No mesmo sentido, vem decidindo esta e. Corte. (AC 2006.38.00.033907-3/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.141 de 25/07/2011). 8. Pedido julgado improcedente. Agravo Regimental prejudicado....

Encontrado em: , STF MEDIDA CAUTELAR INOMINADA MCI 21159 GO 2008.01.00.021159-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

DJGO 18/01/2013 - Pág. 489 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

.013 CLáUDIO HENRIQUE ARAúJ O DE CASTRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 93512 SUBSTITUTOS OU POR JUíZES DE DIREITO TITULARES DE COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. CONVéM RESSA LTAR... NVENIENTE. GOIâNIA, 09 DE JANEIRO DE 2.013 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200201000289072 MG 2002.01.00.028907-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO AO REFIS. PRESERVAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. EXCESSO DE GARANTIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n. 9.964 , de 10 de abril de 2000, cujo prazo foi reaberto pela Lei n. 10.002 , de 14 de setembro de 2000, e regulamentado pelo Decreto n. 3.431 , de 24 de abril de 2000, os Executados aderiram às suas cláusulas e condições total e incondicionalmente, nos termos do inciso IV do art. 3º da citada Lei 9.964 /2000. Não há, assim, amparo legal para o pedido de levantamento da penhora, por ser a manutenção desta condição do parcelamento a que aderiu o executado. Ademais, o processo executivo encontra-se suspenso em razão da adesão ao REFIS, devendo, pois, ser mantido o status quo das partes nos autos em decorrência da mencionada suspensão. Precedentes: AG 0024604-16.2007.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.388 de 14/01/2011; AG 0015134-63.2004.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1560 de 19/10/2012. 2- Poder-se-ia perquirir sobre a ocorrência de excesso de penhora e, em razão disto, compreender que a decisão agravada, embora não tratasse propriamente deste assunto, merecesse a censura pretendida pela Embargante. Contudo, também sob este fundamento o pleito recursal não procede. É que ao apresentar impugnação ao agravo de instrumento, o agravado informa que a realidade fiscal da Agravante revela a existência de débitos consideravelmente superiores àqueles informados na petição recursal, e compatíveis com a garantia existente. Assim, seria a Agravante devedor de obrigações tributárias quantificadas na data de 17.05.2001 (fls. 135), em R$ 24.990.889,50. 3- Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.929 de 22/11/2013 - 22/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200201000289072 MG 2002.01.00.028907-2 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 749 BA 0000749-82.2010.4.01.3304 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte é de vinte anos o prazo prescricional nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança. Precedente: (Numeração Única: 0000346-08.2009.4.01.3900 - AC 2009.39.00.000347-0/PA; APELAÇÃO CIVEL - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - Órgão QUINTA TURMA - Publicação 18/05/2012 e-DJF1 P. 923 - Data Decisão 02/05/2012. 2. Esta Turma tem entendimento consolidado no sentido de que é incabível a aplicação da tese da imprescritibilidade com base no art. 2º, § 1º, da Lei n. 2.313 /54, para os contratos de poupança. (AC 2009.38.00.003632-1/ MG; APELAÇÃO CIVEL - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - Convocado JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.) - Órgão SEXTA TURMA - Publicação 18/04/2011 e-DJF1 P. 55 - Data Decisão 04/04/2011. 3. Apelação a que se nega provimento

Encontrado em: /10/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 749 BA 0000749-82.2010.4.01.3304 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

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