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25 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064376106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM MORADIA TRANSITÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. Sendo o juiz o destinatário da prova (art. 130, CPC), a ele cabe a produção daquelas que entender pertinentes, para fins de formar sua convicção e solver a lide que, no caso, diz respeito a irregularidades praticadas em Moradia Transitória Lar Nova Esperança. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064376106, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1773419620128260000 SP 0177341-96.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA AGRAVANTE DESNECESSIDADE PRECEDENTES STJ PRELIMINAR REJEITADA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUESITOS COMPLEMENTARES INDEFERIMENTO DE ALGUNS QUESITOS INTELIGÊNCIA DO ART. 426 , I , DO CPC JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, ART. 130 , CPC RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1773419620128260000 SP 0177341-96.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA AGRAVANTE DESNECESSIDADE PRECEDENTES STJ PRELIMINAR REJEITADA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUESITOS COMPLEMENTARES INDEFERIMENTO DE ALGUNS QUESITOS INTELIGÊNCIA DO ART. 426 , I , DO CPC JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, ART. 130 , CPC RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111265533 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. O juiz é destinatário das provas (art. 130 /CPC ), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. Cabe ao juiz avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. As demais preliminares foram arguidas em razão de omissão na sentença que não restaram caracterizadas. Rejeição das preliminares. A parte se manifestou nos autos tanto a tempo de realizar sua defesa antes da efetivação da liminar quanto para purgar a mora, mantendo-se inerte. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20057932720168260000 SP 2005793-27.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL. ANATOCISMO. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS OU NOVA PERÍCIA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de intimação do perito para novos esclarecimentos ou realização de nova perícia. Alegação de que perícia teria desviado de seu objetivo. Conclusões acerca do valor devido pelo bem que seriam desnecessárias, frente à pretensão de rescisão. Formulação de novos quesitos, na forma de esclarecimentos necessários. Não acolhimento. Indeferimento justificado. Juiz como destinatário da prova. Art. 130 , CPC . Laudo pericial detalhado. Resposta minuciosa dos quesitos apresentados pelo recorrente. Conclusão clara acerca da inocorrência do alegado anatocismo, objeto primordial do estudo. Solução da questão que independe de nova intimação do expert ou de realização de nova perícia. Pretensão de realização de perícia de engenharia. Avaliação dos valores de benfeitorias. Impossibilidade. Inexistência de que pedido fora realizado tempestivamente na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12507738 PR 1250773-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PRETENDIDA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - JUIZ ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ART. 130, CPC - RECURSO DESPROVIDO - ARGUIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS - DESCABIDA - RÉ/APELADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O CONTRATO FIRMADO POR TELEFONE SE DEU COM O AUTOR/APELADO, ART. 333, II, CPC - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, ART.14, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1250773-8 - Cidade Gaúcha - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 16.10.2014)

Encontrado em: DAS PROVAS, ART. 130, CPC ­ RECURSO DESPROVIDO ­ ARGUIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS ­ DESCABIDA... DE DEFESA ­ AFASTADA ­ PROVA PRETENDIDA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO ­ JUIZ ENQUANTO DESTINATÁRIO... o Juiz o destinatário das provas, que precisa delas para formar um convencimento seguro...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310138136 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENDOR PÚBLICO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AFASTAMETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MENÇÃO A GASTOS INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão que indefere a oitiva de testemunhas arroladas e presentes à audiência de instrução e julgamento deve ser atacada por meio da interposição de agravo retido oral (523 § 3o do CPC­). 2. A ausência injustificada do advogado permite ao juiz dispensar a prova testemunhal que seu representado pretendia produzir (art.453 § 2o,, CPC) 3. Considerando que a parte não possui capacidade postulatória e o Defensor Público que patrocina a causa não foi intimado pessoalmente quanto à data da audiência de instrução e julgamento, deve ser afastada a ocorrência de preclusão quanto à não interposição de agravo retido oral, porquanto a insurgência à decisão interlocutória foi demonstrada no primeiro momento para que se manifestar nos autos após a audiência. 4. O juiz é destinatário das provas (art. 130/CPC), de forma que é à luz dessa norma que se deve analisar a suposta ocorrência de cerceamento de defesa consubstanciada na dispensa da oitiva de testemunha. 5. A fixação de pensão alimentícia deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade.Dentro disso, a afirmação, em juízo, no sentido do dispêndio mensal com suposto contrato de aluguel que, conforme se apura dos autos, não traduz a verdade dos fatos, haja vista que o alimentante reside com sua genitora, caracteriza litigância de má-fé (arts.14 e17 do CPC), recrudescida sua gravidade tendo em conta a produção probatória simuladora do negócio. 6. Recurso conhecido e desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068270131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTI. 130, DO CPC. Nos termos do art. 130, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização para embasar seu convencimento. Nesse sentido, se o Magistrado singular entendeu que, considerando os documentos juntados pelas partes e a matéria em discussão, impertinente a produção da prova pericial atuarial para embasar seu convencimento, deve ser respeitada tal decisão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068270131, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 19/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060567575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINA AQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO ART. 130, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060567575, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061169496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130 DO CPC. Agravo improvido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70061169496, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 19/08/2014)

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