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02 de setembro de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00549621720138190000 RJ 0054962-17.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE ATRAIR, PELO RECONHECIMENTO DA REVELIA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 330 , II DO CPC . A interposição de agravo de instrumento que objetiva o reconhecimento do efeito material da revelia (art. 319 do CPC ), no intuito de antecipar o julgamento da lide (art. 330 , II do CPC )é verdadeira tentativa de sobrepor instâncias, revelando a clara tentativa de forçar o julgamento da causa sem a manifestação da parte ré. Acentue-se que, no caso concreto o mérito permeia questão de estado, situação de inaplicabilidade do efeito material da revelia, como disciplina o art. 320 , II do CPC , tornando a interposição do agravo de instrumento, clara tentativa de suprimir o andamento do feito de forma consentânea ao devido processo legal. No entanto, por ora, argumenta-se pelo reconhecimento da revelia parcial, que nos moldes do princípio da impugnação especificada dos fatos e da eventualidade, atribui presunção de veracidade aos fatos não impugnados em contestação, "ut" art. 300 c/c art. 302 , I , ambos do CPC . Entretanto, esta regra não ultrapassa a aplicação da norma que afasta a revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 165749201 PE 0000923-95.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. REVELIA. DEMONSTRADA PROVA DE QUITAÇÃO PERANTE O CREDOR MUITOS DIAS ANTES DA REMESSA INDEVIDA, E DO ENVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , II DO CPC . POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE (ARTIGO 93 , IX , DA CF/88 ). IRRESIGNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia induz à veracidade dos fatos articulados pela parte autora, e autoriza o julgamento antecipado da lide (artigos 319 e 330 , II , CPC ). 2. O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação a uma dívida real. Ao levar o título a protesto sem as devidas cautelas, a instituição financeira assume o risco sobre eventual prejuízo acarretado a terceiros, alheios à relação entre endossante e endossatário. 3. Os aclaratórios não atingem seu fim precípuo, consoante prescrição do art. 535 , e incisos, do código de processo civil , se a intenção do embargante permeia a discussão dos temas devolvidos à apreciação da turma, sob enfoque particularizado. 4. O art. 93 , IX , da CF não exige, nem mesmo para fins de prequestionamento, que o julgado manifeste-se acerca de todos os argumentos levantados pelas partes, nem sobre todos os princípios e dispositivos constitucionais tidos como violados, mormente se o acolhimento de um ou de alguns deles revelar-se suficiente para o deslinde da questão. 5. Não existe omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais. Nega-se provimento aos aclaratórios. Decisão à unanimidade de votos....

TJ-ES - Apelação Civel AC 30060207716 ES 030060207716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇAO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 330 , II , DO CPC - ART. 194 - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ART. 249 - VIOLAÇAO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O auto de infração lavrado em observância ao art. 194 do ECRIAD goza de presunçãoiuris tantumde veracidade. 2) A ausência de apresentação de defesa pelo autuado no prazo legal permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , II do CPC . 3) Verificado que os genitores do menor descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar, correta a aplicação da medida administrativa prevista no art. 249 do ECRIAD. 4) Não se pode reduzir oquantumfixado a título de multa, tendo em vista que fora aplicado o valor mínimo previsto em lei, qual seja, 03 (três) salários mínimos. 5) Recurso ao qual nega-se provimento.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 30060207716 ES 30060207716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇAO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 330 , II , DO CPC - ART. 194 - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ART. 249 - VIOLAÇAO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O auto de infração lavrado em observância ao art. 194 do ECRIAD goza de presunção iuris tantum de veracidade. 2) A ausência de apresentação de defesa pelo autuado no prazo legal permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , II do CPC . 3) Verificado que os genitores do menor descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar, correta a aplicação da medida administrativa prevista no art. 249 do ECRIAD. 4) Não se pode reduzir o quantum fixado a título de multa, tendo em vista que fora aplicado o valor mínimo previsto em lei, qual seja, 03 (três) salários mínimos. 5) Recurso ao qual nega-se provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 71048 SC 2007.007104-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO INCINDENTAL DAS PRESTAÇÕES. MORA DESCARACTERIZADA. ACERTADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , II DO CPC ). APLICABILIDADE DO CDC . RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VEDAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS MENSAIS CONFORME O INPC. INAPLICABILIDADE DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MENSAL DO AJUSTE. PERIODICIDADE ANUAL (ART. 28 DA LEI N. 9.069 /95 ¿? PLANO REAL). INVIABILIDADE DE O CONTRATO PREVER APLICAÇÃO DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACERTADA COMPENSAÇÃO DE VALORES. UTILIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE NÃO APURADO O VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configuradas, no negócio jurídico, a relação de consumo, a adesividade do contrato e, bem assim, a vulnerabilidade de uma das partes em relação à outra, viável a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor . 2. Inviável a correção monetária pelo CUB (Custo Unitário Básico) das parcelas mensais do compromisso de compra e venda, haja vista que este índice reflete a oscilação do preço de insumos utilizados na construção civil, repercutindo, portanto, na definição do valor das prestações que envolvam imóveis em construção, mas não servindo como parâmetro para atualização dessas mensalidades em caso de obra já concluída. 3. Com o advento da Lei n. 9.069 /95 ¿? Lei do Plano Real ¿? a periodicidade dos reajustes da correção monetária nos contratos passou a ser anual, abolindo-se, dessarte, a atualização mensal. 4. O denominado resíduo inflacionário somente pode ser exigido quando expressamente pactuado. 5. Estando o débito pendente de discussão através de adequada ação revisional e ocorrendo o deferimento do depósito incidental das parcelas pecuniárias devidas, descaracterizada estará, pois, a mora pertinente. 6. Ainda que não apurado, em termos exatos, o valor a ser restituído, desde que constatada a abusividade das cláusulas contratuais, válida e eficaz a prestação jurisdicional que declara a necessidade da repetição do indébito....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24100919208 ES 24100919208 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024100919208APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: FRANCISCO FERNANDO MORETORELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇAO - BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE FATOS - INGRESSO DO RÉU REVEL NO FEITO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇAO DE QUALQUER DEFESA DE DIREITO - FATOS NARRADOS NA INICIAL VEROSSÍMEIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 330 , II , DO CPC - POSSIBILIDADE - ART. 3º , 5º DO DECRETO LEI Nº 911 /69 SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 10.931 /04 - MOMENTO DA CONSOLIDAÇAO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO ALIENANTE - SENTENÇA - MORA DO DEVEDOR NAO AFASTADA - INSCRIÇAO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS AFASTADA - ALTERAÇAO SUCUMBENCIAL - APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao réu que ingressa no feito após a configuração de sua revelia, é possível a alegação de qualquer defesa de direito, já que um dos efeitos da revelia - previsto no art. 319 do CPC - é a presunção (relativa) de veracidade que incide tão somente sobre os fatos alegados pelo autor. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (precedentes do STJ). 2. Se os fatos narrados pelo autor em sua petição inicial não são absurdos ou inverossímeis, o Magistrado pode entender pela desnecessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos e prolatar sentença de mérito com autorização do art. 330 , II , do CPC . 3. A redação do 5º do art. 3º do Decreto Lei nº 911 /69 - sem as alterações impostas pela Lei nº 10.931 /04 - determina que a posse e a propriedade do veículo são consolidadas em nome do credor fiduciário no momento da prolação da sentença, quando o veículo passa a estar disponível para venda. Assim, não há como se exigir do credor fiduciante que efetive a transferência do veículo perante o Detran antes deste março temporal. 4...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28105 RN 2008.002810-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , II , DO CPC ). APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO POR PARTE DOS AUTORES. TÍTULO DE PROPRIEDADE INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC . POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4264077 PR 0426407-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 390 DO CPC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , II , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. RECUSA INJUSTIFICADA DOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As questões que não foram debatidas ou sequer suscitadas em primeiro grau não podem ser conhecidas por esta instância, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil . Os apelantes são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação, pois titulares da obrigação constituída pela celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a parte instada a se manifestar a respeito das provas a serem produzidas se mantém inerte. Não obstante celebrada promessa de compra e venda em condições diversas das ajustadas no contrato de prestação de serviços com a imobiliária, o compromisso de compra e venda é plenamente válido, já que foi firmado pelos próprios vendedores, ora apelantes, com o comprador, presumindo-se, dessa forma, que anuíram com o avençado. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida não provido.

Encontrado em: . 330 , II CPC art. 390 CPC art. 515 , par 1 CPC art. 517 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 4264077 PR 0426407-7 (TJ-PR) Luiz Cezar Nicolau... Relator, conhecendo-se em parte o apelo e negando-se provimento. 6ª Câmara Cível DJ: 7479 CPC art

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206712 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: Consumidor e Processo Civil - Ação Indenizatória - Dano Moral - Denunciação da Lide - Vedação do art. 13 , parágrafo único , do CDC - Regresso em ação própria - Inteligência do art. 88 do CDC - Ausência de instrumento procuratório - Declaração de revelia nos termos do art. 13 , II , do CPC - Julgamento antecipado da lide - Art. 330 , II , do CPC - Prova do efetivo pagamento - Alegação de enriquecimento ilícito afastada - Recurso desprovido. I - O CDC no seu art. 13 , parágrafo único , veda a denunciação da lide nas relações de consumo, possibilitando à parte demandar o seu direito de regresso em ação própria, nos termos do art. 88 do mesmo diploma, cabendo à empresa que não integrou a lide, em um contraditório diferido, demonstrar a sua ausência de culpa; II - Deixando de trazer junto com a peça de contestação o instrumento procuratório e tendo o magistrado fixado prazo para correção do vício de representação sem que a parte tenha cumprido a diligência, deve ser declarada a revelia nos termos do art. 13 , II , do CPC ; III - Incontroversos os fatos constitutivos do direito do autor alegados na inicial, na forma do art. 319 do CPC , e não provado o fato modificativo suscitado pela requerida, a quem cabe o ônus da prova, nos termos do art. 333 , II , do CPC , corroborado com a prova dos autos, pode o juiz julgar antecipadamente o feito conforme lhe autoriza o art. 330, II, do mesmo diploma legal; IV - Deve ser afastada a alegação de enriquecimento ilícito, no pleito de regresso, por ausência de prova do efetivo cumprimento da prestação, quando trazido aos autos resenha da ação de execução da sentença que comprova o pagamento devidamente realizado; V - Recurso que se conhece, para lhe negar provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 23422 SC 2006.002342-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTREGA DE MERCADORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , II DO CPC )- POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia versar unicamente sobre matéria de direito (art. 330 , II do CPC ). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE. Tratando-se de obrigação líquida e certa, nada obsta a incidência da correção monetária a contar do vencimento, nos moldes do art. 960 do CC /1.916 .( art. 397 do CC/2.002)

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