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16 de abril de 2014

Página 1 de 202.053 27 2 33.514 168.506 3 1 resultados para "Julgamento antecipado da lide - Art. 330 , II , do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 1122629820118260100 SP 0112262-98.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE RÉU REVEL ART. 330 , II DO CPC INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO. Considerando-se a revelia do réu e repousando a sua resistência exclusivamente a matéria de fato (autoria), pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , II , do CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO NA PINTURA DE VEÍCULO FATO INCONTESTE AUTORIA COMPROVADA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL PERTINENTE AUSÊNCIA DE DANO IMATERIAL RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Comprovada a autoria, o dano e a sua quantificação, de rigor a condenação do réu ao ressarcimento do dano material que causou; II- O dano perpetrado em veículo do autor, caracterizador do crime do art. 163 do CP , segundo sua afirmação, fruto de inimizade surgida com o réu por questões condominiais, não reflete nos atributos da personalidade, de sorte a ensejar o reconhecimento de dano moral compensável, mas sim e tão somente dano material indenizável, como reconhecido.

TJ-SP - Apelação APL 2042071120078260100 SP 0204207-11.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL DESCARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 70 , III , DO CPC PERTINENTE INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 330 , I , DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CONDENAÇÃO A VALOR SEM FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 458 , II , DO CPC - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. I- Estando descaracterizada a hipótese a que alude o art. 70 , III , do CPC , encontra amparo a sentença que indefere a denunciação à lide; II- Havendo necessidade da realização de dilação probatória, não se justifica o julgamento antecipado da lide; III- É nula a sentença que condena a ré em quantia divorciada do pedido do autor e sem qualquer fundamentação.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010029571 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO ART. 330 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo em tela gira em torno do julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330 , II do Código de Processo Civil . O Magistrado de piso julgou a lide antecipadamente, por entender que a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor 2. O autor/apelado requer que o Banco, ora apelante, junte imediatamente a cópia do contrato posto em deslinde, para demonstrar que o contrato objeto da revisão está minado de cláusulas abusivas que devem ser anuladas.3. Ao decidir a matéria controvertida, o juiz a quo não levou em consideração que o contrato celebrado pelas partes, documento indispensável para aferir a ilegalidade ou a excessiva onerosidade aduzida pelo autor, foi colacionado aos autos pelo banco réu, ora apelante, em sua contestação. 4. Sendo o apelante considerado revel, tal documento foi amplamente desconsiderado pelo douto magistrado de primeiro grau, que analisou somente os documentos trazidos pelo autor, ora apelado.5. Resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas pelas partes. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação sem contemplar o autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental, bem como sem conhecer o pedido de produção de provas.6. A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. O julgamento antecipado da lide não está condicionado à ocorrência de revelia, devendo verificar a possibilidade de aplicação de um dos seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.7. Apesar de o art. 319 do CPC trazer que “se o réu não contestar a ação”, nada afirma quanto à sua apresentação intempestiva. Existe uma diferença entre deixar de contestar – revelando desinteresse na ação – e contestar intempestivamente – revelando a intenção de defender-se. Ao apresentar sua defesa, o réu estará intervindo no processo. Mesmo que seja declarado revel, não deverá ser-lhe aplicado o efeito processual da revelia, em observância ao art. 322 , parágrafo único do CPC , participando de todos os atos do processo, inclusive da fase probatória.8. Recurso conhecido e provido....

Encontrado em: de regressarem os autos ao juízo de origem para apreciação do contrato, objeto da lide, com o processamento... e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal. 1a. Câmara Especializada Cível

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120220331 SC 2012.022033-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330 , I , CPC . INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil , permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 512286 SC 2008.051228-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES EXECUTIVAMENTE PRESCRITOS. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 330 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. A revelia acarreta os efeitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e permite o julgamento da causa consoante o art. 330, II, do mesmo Diploma. Ademais, os cheques prescritos, ainda que desprovidos de força executiva, constituem-se em prova idônea à instrução de ação monitória, a teor do art. 1.102-A do Código de Processo Civil , eis que mantêm as características de autonomia, literalidade e abstração.

TJ-SP - -.... 1093556120088260002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO E DE APRESESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - DECRETAÇÃO - CPC , ART. 319 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -POSSIBILIDADE- CPC , ART. 330 , II - APELO IMPROVIDO. "O pedido de concessão de prazo para a purgação da mora não impede a decretação de revelia caso o depósito dos valores devidos não seja efetuado e o locatário não apresente defesa"RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS FIADORES -OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO."Acolhe-se o recurso da autora afim de condenar os fiadores, em solidariedade com a locatária, ao pagamento dos valores cobrados, nos termos do determinado na sentença recorrida".

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10120146 PR 1012014-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil.Princípio da Dialeticidade. Observância. Revelia. Anúncio do julgamento antecipado da lide (art. 330 , II , CPC ). Interposição de Agravo de Instrumento. Reforma da decisão pelo Tribunal.Posterior julgamento de Recurso Especial pelo STJ pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento. Prosseguimento do feito com realização de perícia. Deferimento de outras provas requeridas pelo réu. Princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois, o agravante atacou os fundamentos da decisão recorrida. 2. O julgamento antecipado da lide se destina as hipóteses que dispensam dilação probatória e, no caso, tendo em vista que a instrução se encontra em adiantada fase - inclusive com perícia concluída - não há que se retroceder àquela primeira decisão que o anunciou. 3. "A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz". (STJ-3ª T. - REsp 723083/SP - Relª. Nancy Andrighi - j.09/08/07) 4. O STJ não conheceu do recurso que se voltou contra a decisão que anunciou o julgamento antecipado, sem, contudo, ordenar que assim seja realizado, cuja adoção fica ao critério do Juiz da causa.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010207129 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Embargos à Execução - Ação monitória ajuizada anteriormente, que constituiu o crédito exeqüendo - Prescrição inocorrente - Aplicação do art. 206 , 1º, inciso I, do C.C. - Julgamento antecipado da lide autorizado pelo art. 330 , II , do C.P.C - Afastamento dos efeitos da revelia, ante a fragilidade do conjunto probatório - Audiência preliminar que se dispensa em razão da revelia - Suposto ato ilícito de agiotagem não demonstrado pela Apelante, a quem cabia o ônus de comprová-lo - recurso conhecido e não provido. 1.A ação monitória de cheque prescrito tem o seu prazo prescricional previsto no art. 206, 1º, inciso I, do C.C., cujo início se dá após o exaurimento do prazo prescricional da ação executiva; 2.A revelia conduz ao julgamento antecipado da lide, mas não à aplicação automática dos efeitos da revelia, mormente quando as provas são insuficientes para a demonstração do alegado; 3.A existência do débito, reconhecida nos embargos à monitória, não pode ser afastada, haja vista que a decisão que constituiu o título executivo já transitou em julgado; 4.Embargos à execução que não se prestam a rediscutir matéria já acobertada pelo trânsito em julgado 5.Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 96188520098070000 DF 0009618-85.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , I DO CPC . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 333 , I E II , DO CPC . PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO E DA EVENTUALIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 400 , I , DO CPC . 1. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NA QUAL É TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS P ARTES E FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE) APENAS SERÁ DESIGNADA QUANDO NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE A QUESTÃO DE MÉRITO TRATADA NOS AUTOS NÃO NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA (ART. 330 , I , CPC ), OBRIGATÓRIO É O JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EIS QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE RITOS, NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO O JUIZ JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. 3. AO DECIDIR PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE DESSA FORMA, CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ART. 330 , I , DO CPC , ENTENDENDO O JUIZ TRATAR DE QUESTÃO DE MÉRITO, UNICAMENTE DE DIREITO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. 4. O ART. 300 CONSAGRA EXPLICITAMENTE O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DEFESAS CONTRA O PEDIDO QUE O RÉU POSSUA DEVEM SER DEDUZIDAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: ART- 330 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 400 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 331 CONFIRMAÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 1 INC- 2 "> 0000FF">... DA LIDE, EMBARGOS DO DEVEDOR, DESCARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DESCABIMENTO, PRODUÇÃO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 96188520098070000 DF 0009618-85.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 , I DO CPC . POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 333 , I E II , DO CPC . PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO E DA EVENTUALIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 400 , I , DO CPC . 1. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NA QUAL É TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS P ARTES E FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE) APENAS SERÁ DESIGNADA QUANDO NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE A QUESTÃO DE MÉRITO TRATADA NOS AUTOS NÃO NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA (ART. 330 , I , CPC ), OBRIGATÓRIO É O JULGAMENTO ANTECIPADO, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EIS QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE RITOS, NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO O JUIZ JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. 3. AO DECIDIR PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE DESSA FORMA, CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ART. 330 , I , DO CPC , ENTENDENDO O JUIZ TRATAR DE QUESTÃO DE MÉRITO, UNICAMENTE DE DIREITO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. 4. O ART. 300 CONSAGRA EXPLICITAMENTE O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DEFESAS CONTRA O PEDIDO QUE O RÉU POSSUA DEVEM SER DEDUZIDAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: ART- 330 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 400 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 331 CONFIRMAÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 333 INC- 1 INC- 2 "> 0000FF">... DA LIDE, EMBARGOS DO DEVEDOR, DESCARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DESCABIMENTO, PRODUÇÃO...

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