Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 207.527 27 2 34.507 172.987 3 1 resultados para "Julgamento antecipado da lide - Art. 330 , II , do CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 01122629820118260100 SP 0112262-98.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE RÉU REVEL ART. 330 , II DO CPC INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO. Considerando-se a revelia do réu e repousando a sua resistência exclusivamente a matéria de fato (autoria), pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , II , do CPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO NA PINTURA DE VEÍCULO FATO INCONTESTE AUTORIA COMPROVADA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL PERTINENTE AUSÊNCIA DE DANO IMATERIAL RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Comprovada a autoria, o dano e a sua quantificação, de rigor a condenação do réu ao ressarcimento do dano material que causou; II- O dano perpetrado em veículo do autor, caracterizador do crime do art. 163 do CP , segundo sua afirmação, fruto de inimizade surgida com o réu por questões condominiais, não reflete nos atributos da personalidade, de sorte a ensejar o reconhecimento de dano moral compensável, mas sim e tão somente dano material indenizável, como reconhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00029834020108260642 SP 0002983-40.2010.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE RÉU REVEL ART. 330 , II DO CPC INCIDÊNCIA RECONHECIMENTO. Considerando-se a revelia do réu e repousando a sua resistência exclusivamente a matéria de fato (autoria), pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , II , do CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que o réu construiu edificação em Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade, causando degradação ambiental, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, relacionada ao cumprimento da obrigação de não fazer (cessar atividade degradadora do meio ambiente), e na obrigação de fazer, consistente em restaurar integralmente, no prazo de 120 dias e antecedido por projeto de recuperação da área junto à Fundação Florestal , as condições primitivas da vegetação, solo e corpo d'água, incluindo a demolição da edificação e remoção de escombros e espécies exóticas introduzidas, sob pena de multa diária, em ambas, de um salário mínimo vigente à época da cobrança.

TJ-SP - Apelação APL 2042071120078260100 SP 0204207-11.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL DESCARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 70 , III , DO CPC PERTINENTE INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DO ART. 330 , I , DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CONDENAÇÃO A VALOR SEM FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 458 , II , DO CPC - PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. I- Estando descaracterizada a hipótese a que alude o art. 70 , III , do CPC , encontra amparo a sentença que indefere a denunciação à lide; II- Havendo necessidade da realização de dilação probatória, não se justifica o julgamento antecipado da lide; III- É nula a sentença que condena a ré em quantia divorciada do pedido do autor e sem qualquer fundamentação.

TJ-SP - Apelação APL 00024366220118260125 SP 0002436-62.2011.8.26.0125 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE RÉU REVEL ART. 330 , II DO CPC INCIDÊNCIA RECONHECIMENTO. Considerando-se a revelia do réu e repousando a sua resistência exclusivamente a matéria de fato (autoria), pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 , II , do CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DANO AMBIENTAL INDENIZAÇÃO CARÁTER SUBSIDIÁRIO INEXISTÊNCIA DE DANO A INDENIZAR NO CASO CONCRETO RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Tendo sido comprovado que o réu procedeu a obras atinentes à reforma de dois tanques de água em Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade, causando degradação ambiental, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, relacionada ao cumprimento da obrigação de não fazer (abstenção de utilização da APP contida na fazenda de sua propriedade), e na obrigação de fazer, consistente em recompor, no prazo de seis meses, a vegetação nativa da APP (art. 4º da Lei nº 12.651 /2012) por meio do plantio e cultivo de árvores nos moldes contidos no TCRA firmado e, ainda, de desassorear o córrego existente na propriedade rural no prazo de três meses, sob pena de multa diária. II- Conforme determina o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938 /81, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assim, é subsidiário o caráter da indenização, vez que somente é devida quando o dano ambiental não puder, fática ou tecnicamente, ser recomposto, razão por que, diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização é indevida.

TJ-BA - Apelação APL 00433454319968050001 BA 0043345-43.1996.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 330 , INCISO II DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU SEM FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO ART. 514 , INCISO II DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. Verifica-se que o presente recurso não atende as disposições contidas no artigo 514 , II , do CPC , segundo o qual a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito para embasar a pretensão de reforma da sentença. Deste modo, as razões recursais, quando dissociadas do julgado, na prática equivalem a ausência destas, constituindo pedido inepto, gerando não conhecimento do recurso por afronta ao quanto previsto no art. 514 , inciso II , do Código de Processo Civil . Portanto, o recorrente deve, nas razões de recurso, trazer os motivos de seu inconformismo, contrapondo-se, especificamente, aos fundamentos da decisão impugnada.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010029571 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO ART. 330 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo em tela gira em torno do julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 330 , II do Código de Processo Civil . O Magistrado de piso julgou a lide antecipadamente, por entender que a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor 2. O autor/apelado requer que o Banco, ora apelante, junte imediatamente a cópia do contrato posto em deslinde, para demonstrar que o contrato objeto da revisão está minado de cláusulas abusivas que devem ser anuladas.3. Ao decidir a matéria controvertida, o juiz a quo não levou em consideração que o contrato celebrado pelas partes, documento indispensável para aferir a ilegalidade ou a excessiva onerosidade aduzida pelo autor, foi colacionado aos autos pelo banco réu, ora apelante, em sua contestação. 4. Sendo o apelante considerado revel, tal documento foi amplamente desconsiderado pelo douto magistrado de primeiro grau, que analisou somente os documentos trazidos pelo autor, ora apelado.5. Resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas pelas partes. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação sem contemplar o autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental, bem como sem conhecer o pedido de produção de provas.6. A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. O julgamento antecipado da lide não está condicionado à ocorrência de revelia, devendo verificar a possibilidade de aplicação de um dos seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.7. Apesar de o art. 319 do CPC trazer que “se o réu não contestar a ação”, nada afirma quanto à sua apresentação intempestiva. Existe uma diferença entre deixar de contestar – revelando desinteresse na ação – e contestar intempestivamente – revelando a intenção de defender-se. Ao apresentar sua defesa, o réu estará intervindo no processo. Mesmo que seja declarado revel, não deverá ser-lhe aplicado o efeito processual da revelia, em observância ao art. 322 , parágrafo único do CPC , participando de todos os atos do processo, inclusive da fase probatória.8. Recurso conhecido e provido....

Encontrado em: de regressarem os autos ao juízo de origem para apreciação do contrato, objeto da lide, com o processamento... e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal. 1a. Câmara Especializada Cível

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120220331 SC 2012.022033-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330 , I , CPC . INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil , permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 512286 SC 2008.051228-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES EXECUTIVAMENTE PRESCRITOS. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 330 , II , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. A revelia acarreta os efeitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e permite o julgamento da causa consoante o art. 330, II, do mesmo Diploma. Ademais, os cheques prescritos, ainda que desprovidos de força executiva, constituem-se em prova idônea à instrução de ação monitória, a teor do art. 1.102-A do Código de Processo Civil , eis que mantêm as características de autonomia, literalidade e abstração.

TJ-SP - -.... 1093556120088260002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO E DE APRESESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - DECRETAÇÃO - CPC , ART. 319 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -POSSIBILIDADE- CPC , ART. 330 , II - APELO IMPROVIDO. "O pedido de concessão de prazo para a purgação da mora não impede a decretação de revelia caso o depósito dos valores devidos não seja efetuado e o locatário não apresente defesa"RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS FIADORES -OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO."Acolhe-se o recurso da autora afim de condenar os fiadores, em solidariedade com a locatária, ao pagamento dos valores cobrados, nos termos do determinado na sentença recorrida".

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10120146 PR 1012014-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil.Princípio da Dialeticidade. Observância. Revelia. Anúncio do julgamento antecipado da lide (art. 330 , II , CPC ). Interposição de Agravo de Instrumento. Reforma da decisão pelo Tribunal.Posterior julgamento de Recurso Especial pelo STJ pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento. Prosseguimento do feito com realização de perícia. Deferimento de outras provas requeridas pelo réu. Princípio do livre convencimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois, o agravante atacou os fundamentos da decisão recorrida. 2. O julgamento antecipado da lide se destina as hipóteses que dispensam dilação probatória e, no caso, tendo em vista que a instrução se encontra em adiantada fase - inclusive com perícia concluída - não há que se retroceder àquela primeira decisão que o anunciou. 3. "A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz". (STJ-3ª T. - REsp 723083/SP - Relª. Nancy Andrighi - j.09/08/07) 4. O STJ não conheceu do recurso que se voltou contra a decisão que anunciou o julgamento antecipado, sem, contudo, ordenar que assim seja realizado, cuja adoção fica ao critério do Juiz da causa.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca