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27 de agosto de 2014

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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330023699 PA 2003300-23699 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: Reexame de sentença em ação de mandado de segurança - segurança concedida ao impetrante PRODEPA - sentença reexaminada. 1 - O impetrante não observou o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, insculpido no art. 18 da lei 1.533 /51, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito. 2 - Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face de sua decadência.

DJCE 07/11/2013 - Pág. 333 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

EXTINTO O PERSENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267 , VI... por GERONILDA LEANDRO DA SILVA em face de GILIARD LEANDRO DA SILVA, extinto sem resolução do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69166 RJ 2005.51.01.025427-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: Como visto no relatório, cuida-se de apelação interposta por Salvador Oliverio Baroni e outros nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Gestão da Sede e dos Distritos da Comissão Nacional de Energia Nuclear –CNEN, objetivando a manutenção e o pagamento das rubricas “Opção de Função – Aposentado” e “VPNI-62”, sustentando que as decisões plenárias do TCU nº 844/2001 e 589/2005, que revogavam a decisão plenária nº 481/97, determinam a retirada das rubricas mencionadas de seus contracheques, causando-lhes desconto nos proventos. Sustentam, também, que estão na iminência de perder vantagens que lhes foram conferidas de acordo com a legislação vigente à época de suas aposentadorias, contrariando a súmula 105 do próprio TCU. O MM. Juiz Federal Substituto da 20ª Vara/RJ, às fls. 102/106, denegou a segurança pleiteada, condenando os impetrantes ao pagamento das custas judiciais. Em sua fundamentação, o magistrado sentenciante afastou a alegação de direito adquirido, forte na jurisprudência que se orienta no sentido de inexistência do referido direito a regime jurídico, em cujo conceito se inclui a estrutura de remuneração dos servidores e, bem assim, porque restou preservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pela transformação da quantia eventualmente excedente em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Salientou, ainda, S.Exa. que inexiste embasamento legal que legitime e que faça perdurar a situação e os efeitos do ato ilegal, inaplicando-se ao caso o prazo de decadência insculpido no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Às fls. 116/118, os impetrantes oferecem apelo, pugnando pela reforma da sentença, para que o feito seja extinto sem o julgamento do mérito, por concorrerem duas condições determinantes para extinção do feito sem julgamento do mérito, quais sejam, a carência de ação e o interesse de agir, em face da perda do objeto. Argumentam, em prol de sua pretensão, que, como noticiado pelo apelado às fls. 88...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027110249052001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.309.529/PR, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar de sua vigência (28.06.1997)". - Ajuizada a ação após dez anos contados da vigência da Lei 9.528 /97, resta configurada a decadência do direito do autor no tocante à revisão do benefício anterior à referida norma. - Em reexame necessário, julgaram extinto o processo, com resolução do mérito, face à decadência. Recursos voluntários prejudicados.

Encontrado em: EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Câmaras...REJEITARAM A PRELIMINAR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARA

TRE-SP 17/09/2013 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

APÓS A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS. DECADÊNCIA VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART... SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. 10. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO... DE ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70052953833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ECA . DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil , o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC . 2. Embora tenha havido a interposição de recurso de apelação em face da sentença que se pretende rescindir, foi ele inadmitido em razão da intempestividade. Nessas condições, a decisão já havia transitado em julgado quando da interposição do recurso, pois, conforme destaca a doutrina, o recurso intempestivo não pode servir de meio malicioso para retardar o trânsito em julgado. POR MAIORIA, JULGARAM EXTINTA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. (Ação Rescisória Nº 70052953833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014)

TRE-SP 11/02/2014 - Pág. 25 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

DO ACÓRDÃO DE FLS. 191-196 QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO...: CONCHAS-SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 37433 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO QUE ERA DO CONHECIMENTO DO EMBARGANTE, AO TEMPO DA REPRESENTAÇÃO, A NOVA FILIAÇÃO DO SEU EX-FILIADO, ORA REQUERIDO. A MENÇÃO, NO ACÓRDÃO, À ANOTAÇÃO NO SISTEMA FILIAWEB SERVIU APENAS PARA REFORÇAR ESSA TESE. ARGUMENTO QUE SE SUSTENTA ISOLADAMENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 191-196 QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. EMBORA O PROCESSAMENTO DA NOVA FILIAÇÃO DO REQUERIDO NO SISTEMA FILIAWEB SE TENHA DADO UM DIA APÓS O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE PERDA DO CARGO ELETIVO, DOS PRÓPRIOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL DENOTA-SE QUE JÁ ERA DO CONHECIMENTO DO ORA EMBARGANTE A NOVA FILIAÇÃO. 3. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE PODE IMPUTAR A OUTRO MOTIVO, QUE NÃO A INÉRCIA DO ORA EMBARGANTE, EVENTUAL FALTA DE CIÊNCIA DA NOVA FILIAÇÃO DO REQUERIDO. 4. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Encontrado em: /02/2014 - 11/2/2014 EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 37433 SP (TRE-SP) LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR

DJGO 24/01/2014 - Pág. 614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO Có...APRECIAçãO DO MéRITO. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, DE CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/08/2014 - Pág. 270 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CUMPRIDA PORTANTO A OBRIGAçãO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO...DIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 267... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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