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26 de outubro de 2014

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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330023699 PA 2003300-23699 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: Reexame de sentença em ação de mandado de segurança - segurança concedida ao impetrante PRODEPA - sentença reexaminada. 1 - O impetrante não observou o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, insculpido no art. 18 da lei 1.533 /51, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito. 2 - Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face de sua decadência.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00013345020118199000 RJ 0001334-50.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: que antes de ser imutável, é indiscutível, não se pode sequer rediscutir a questão e decidir da mesma forma, o que em princípio respeitaria a imutabilidade. De forma que, uma vez identificada a coisa julgada, o juiz deverá julgar extinto o feito sem resolução do mérito." Impende trazer à colação julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg na Rcl 2451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0057825-7 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/06/2010 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível desconstituir-se as decisões que declararam a extinção da punibilidade, porquanto a preservação da coisa julgada é imprescindível à própria existência do discurso jurídico. 2. O julgamento da presente reclamação mostra-se inócuo, haja vista não ser apto a alterar a realidade fática e jurídica já acobertada pela imutabilidade das decisões proferidas pelo Juízo das Execuções 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discut idos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: 0002012-58.2006.8.19.0038 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DES. MARCIA PERRINI BODART Julgamento: 14/09/2010 - SETIMA CAMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. Recurso...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00053963120118190207 RJ 0005396-31.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: Processo n.º 0005396-31.2011.8.19.0207 Origem: XX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrentes: RICARDO BORGES BASTOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorridos: OS MESMOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por RICARDO BORGES BASTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao argumento que: (i) no dia 29.07.2009 efetuou junto à empresa ré um contrato de financiamento para a compra de um automóvel; (ii) no referido contrato, foi avençado que parte do pagamento seria feito através de uma entrada no valor de R$ 12.000,00 e, o restante em 36 parcelas de R$ 593,00; (iii) no entanto, notou que a Ré incluiu no bojo do aludido contrato, "Tarifa de Cadastro", "Inclusão de Gravame Eletrônico ou Custo de Registro", "Pagamentos de Despesas de Serviços de Terceiros", e "Tarifa de Avaliação de Bens". Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade das tarifas cobradas arbitrariamente pela Ré; (b) que a Ré reemita os boletos para pagamento, no valor de R$ 393,02; (c) a restituição dos valores pagos, em dobro, no valor de R$ 4.606,63 (quatro mil seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos); e (d) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 42. Contestação apresentada às fls. 44/56 alegando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e, no mérito, (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen, bem como pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional; (b) que o consumidor tem possibilidade de negociação dos valores junto ao lojista; (c) que o Autor assinou o contrato por livre e espontânea vontade, tornando-se, assim, ciente de todas as condições existentes; (d) a ausência de falha na prestação de serviço, já...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002178320118190024 RJ 0000217-83.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ,60 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos); e (ii) julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados nas faturas vencidas após 12/01/2011. Sem condenação em verbas de sucumbência. I. DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, assim, as relações decorrentes do contrato celebrado entre as partes devem respeitar os princípios que norteiam as relações consumeristas. Nesta esteira, cumpriria ao Réu, ora Recorrente, nos termos do art. 6º, III, CDC, delinear a que se deve a cobrança das tarifas extras embutidas no contrato, quais sejam, "Tarifa de Cadastro de Renovação" (R$ 450,00), "Inserção de Gravame" (R$ 37,82) e "Serviço Correspondente Prestado Financeira", (R$ 1.740,00), as quais totalizam a quantia de R$ 2.227,82, conforme fls. 12. Assim sendo, diante da ausência de demonstração dos serviços prestados pelas três tarifas citadas e do conseqüente descumprimento do dever de informação do fornecedor insculpido no Código de Defesa do Consumidor, não resta dúvida acerca da abusividade da cobrança das mencionadas taxas. Configuração da excessiva onerosidade ao consumidor, falta de informação clara e específica, bem como, prestação de contas, afastando a licitude das cobranças. Cláusula abusiva tipificada no art. 51, XII do CDC. Montante cobrado que mascara o real valor da parcela devida, pela utilização do bem. Resolução editada pelo BACEN que não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais quanto à cobrança de tarifas embutidas em contrato de financiamento, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DO DÉBITO COBRADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. ENGARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE "TARIFA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00006667120118190014 RJ 0000666-71.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: Processo n.º 0000666-71.2011.8.19.0014 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrido: MANUELLA MESQUITA DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO buscando compensação por Danos Morais intentada por MANUELLA MESQUITA DE ALMEIDA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao argumento que: (i) efetuou junto à empresa ré um contrato de financiamento para a compra de um automóvel; (ii) no referido contrato, foi avençado que o pagamento seria feito em 36 vezes fixas no valor de R$ 341,79; (iii) no entanto, notou que foi incluída a cobrança de taxas que considera abusivas, quais sejam, "Tarifa de Cadastro", "Tarifa de Avaliação do Bem", "Inserção de Gravame", "Registro de Contrato" e ainda "Serviço Correspondente Prestado a Financeira". Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam a cobrança das referidas taxas; (b) a restituição em dobro dos valores pagos, no total de R$ 3.655,64 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); e (c) danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 34. Contestação apresentada às fls. 35/42 alegando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e no mérito, (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen, bem como pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional; (b) que a Autora assinou o contrato por livre e espontânea vontade, tornando-se, assim, ciente de todas as condições existentes; (c) que não houve abusividade, uma vez que a Autora sabia de todos os termos e condições existentes no contrato de financiamento; (d) a inaplicabilidade da repetição do indébito, haja vista que não houve cobrança indevida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013784420118190052 RJ 0001378-44.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Processo n.º 0001378-44.2011.8.19.0052 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Recorrente: SANTANDER LEASING S/A Recorrido: NELSON MOREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO buscando compensação por Danos Morais intentada por NELSON MOREIRA DA SILVA em face de SANTANDER LEASING S/A, ao argumento que: (i) em 24.12.2009 efetuou junto à empresa ré um contrato de arrendamento mercantil para a compra de um automóvel; (ii) no referido contrato, foi avençado que o pagamento seria feito em 60 parcelas de R$ 576,17; (iii) no entanto, notou que a Ré incluiu no bojo do aludido contrato, "Tarifa de Cadastro", "Serviço de Terceiros", "Registro de Contrato" e "Inserção Gravame. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a restituição dos valores pagos, já em dobro, no montante de R$ 5.047,24 (cinco mil e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e (b) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada às fls. 28/33 v. alegando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e, no mérito; (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen e, que o consumidor tem possibilidade de negociação dos valores junto ao lojista; (b) que não houve cobrança indevida, posto que os serviços foram devidamente prestados e, ademais, os encargos estavam previstos e o Autor concordou com estes; (d) a inaplicabilidade da repetição indébito, já que as cobranças estavam previstas no contrato avençado entre as partes, o que afasta de plano qualquer dever de indenizar por parte da instituição financeira; e, por fim, (d) a inocorrência dos danos morais, uma vez que os meros aborrecimentos não ensejam a pretendida indenização, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 25/27, ocasião em que foi prolatada a sentença, a qual julga...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 10290384920118190002 RJ 1029038-49.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: Recursais, no sentido de reconhecer a carência de ação pela ausência de interesse da parte autora quanto ao ressarcimento de valores, cujas faturas ainda não haviam vencido. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado parcial provimento para (i) condenar o Recorrente (Réu) a restituir ao Autor (Recorrido), não em dobro, mas na forma simples, a quantia de R$ 518,67 (quinhentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), e (ii) julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados nas faturas vencidas após 02.08.2011. Sem condenação em verbas de sucumbência. I. DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, assim, as relações decorrentes do contrato celebrado entre as partes devem respeitar os princípios que norteiam as relações consumeristas. Nesta esteira, cumpriria ao Réu, ora Recorrente, nos termos do art. 6º, III, CDC, delinear a que se deve a cobrança das tarifas extras embutidas no contrato, quais sejam, Tarifa de Cadastro" e "Serviço de Terceiros", as quais totalizam a quantia de R$ 1.383,17, conforme fls. 10. Assim sendo, diante da ausência de demonstração dos serviços prestados por tais tarifas e do consequente descumprimento do dever de informação do fornecedor insculpido no Código de Defesa do Consumidor, não resta dúvida acerca da abusividade da cobrança das mencionadas taxas. Configuração da excessiva onerosidade ao consumidor, falta de informação clara e específica, bem como, prestação de contas, afastando a licitude das cobranças. Cláusula abusiva tipificada no art. 51, XII do CDC. Montante cobrado que mascara o real valor da parcela devida, pela utilização do bem. Resolução editada pelo BACEN não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais quanto à cobrança de tarifas embutidas em contrato...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00197827220108190087 RJ 0019782-72.2010.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: de coisa julgada; e, por fim, (e) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. Contestação apresentada pelo 1º Réu às fls. 196/200 alegando (i) a perda do objeto, uma vez que por mera liberalidade a situação reclamada nos autos foi regularizada, sendo que as despesas ora contestadas foram estornadas; (ii) a existência de coisa julgada, já que o Autor interpõe a presente ação alegando fatos já discutidos em outra demanda; e, no mérito (a) decadência do direito, pois o fato gerador da demanda deu-se em 11.07.2008, e o Autor distribuiu a ação em 03.11.2010; (b) que o Autor jamais buscou solução administrativa, para apontar o problema ocorrido; (c) que fora localizado contato do Autor informando o pagamento da fatura, sendo solicitado o comprovante de pagamento do cartão, tendo o Autor encaminhado comprovante de pagamento ilegível, motivo pelo qual o pagamento foi debitado; (d) que o Autor quedou-se inadimplente, demonstrando a possibilidade de bloqueio do cartão, bem como de inserir seus dados nos cadastros restritivos; (e) inexistência de dano moral; e , por fim (f) impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. O projeto de sentença de fls. 221/224, homologado às fls. 224, julga extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao 1º Réu, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar o 2º e o 3º Réus (i) ao pagamento da quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente à devolução em dobro dos valores pagos; e (ii) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Às fls. 226/239 encontramos o recurso inominado intentado pelo 3º Réu, em que repisa os argumentos expostos na contestação, requerendo o acolhimento da preliminar suscitada, ou a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ou ainda pela redução do quantum indenizatório. Às fls. 241/252 encontramos o Recurso Inominado intentado pelo 2º Réu...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00098015320108190205 RJ 0009801-53.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: do consumidor em tela é feita através de consumo estimado para uma economia; (e) impossibilidade de cancelamento do débito - haja vista que as cobranças se referem a um serviço prestado; (f) existe prestação de serviço de tratamento sanitário na localidade onde a parte autora reside, sendo contatado que o imóvel do autor é ligado à galeria de águas pluviais; (g) decadência do direito de reclamar - haja vista que o autor pleiteia a revisão de débitos anteriores a 90 dias; (h) licitude da cobrança da tarifa de esgoto, e, por fim, (i) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 104, homologando o projeto de sentença, às fls. 102/104, julgando (i) extinto o processo sem resolução do mérito, com relação aos pedidos relacionados ao serviço de esgoto; (ii) parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a realizar a instalação de hidrômetro no imóvel objeto da lide; (iii) improcedentes os demais pedidos. Às fls. 106/112 encontramos o recurso inominado intentado pela parte Autora, argumentando que: (a) ilegalidade da cobrança por estimativa; (b) a Ré não comprova que realiza o tratamento de esgoto na residência da autora; requerendo ao final a reforma da sentença para condenar a Ré a cancelar a cobrança de esgoto nas faturas, bem como qualquer débito em seu nome até que seja instalado o hidrômetro, além de julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 150/172 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: 1. Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Provido parcialmente para reformar em parte a respeitável sentença. 2. Cobrança de tarifa de esgoto. Descabimento no caso em tela. Cobrança que exige a efetiva prestação do serviço. Concessionária que confessa que o esgoto da residência do recorrente é lançado sem tratamento em galerias pluviais. Inexistência de comprovação...

TRF-3 10/10/2014 - Pág. 707 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA... - I.N.S.S. (PREVID) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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