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05 de dezembro de 2016

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TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330023699 PA 2003300-23699 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: Reexame de sentença em ação de mandado de segurança - segurança concedida ao impetrante PRODEPA - sentença reexaminada. 1 - O impetrante não observou o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, insculpido no art. 18 da lei 1.533 /51, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito. 2 - Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face de sua decadência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000223984201381601030 PR 0002239-84.2013.8.16.0103/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA. VÍCIO NO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DA COMERCIANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, REFORMANDO-SE APENAS O DISPOSITIVO PARA CONSTAR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. PARA CONSTAR COM RESOLUÇÃO DO MÉRIT (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002239-84.2013.8.16.0103/0 - Lapa - Rel.: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho - - J. 01.09.2015)

Encontrado em: . SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECADÊNCIA... da demanda se deu com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo...-SE APENAS O DISPOSITIVO PARA CONSTAR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relatório. Trata...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000109613201281600330 PR 0001096-13.2012.8.16.0033/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 1096-13.2012.8.16.0033. Origem: Juizado Especial Cível de Pinhais. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de demanda de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos, aforada por em face de ,Mavielson Souza Luz Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil pretendendo a restituição dos valores pagos a título de VRG (Valor Residual Garantido). Narra em sua exordial ter firmado contrato de arrendamento de veículo com a ré em .26/09/2008 Restou pactuado o pagamento do VRG antecipadamente, sendo diluído em 60 parcelas mensais de R$ 336,88. Afirma o autor ter adimplido 10 das parcelas entabuladas, totalizando o montante de R$ 3.368,80, que somado com o valor pago à vista (R$ 8.200,00), a título de VRG, resultou no valor de R$ 11.568,80, ao que, diante da mora, ocorreu a reintegração de posse em 27/07/2011, conforme o Auto de Reintegração de Posse (seq. 1.12). Assim, formulou pedido de restituição do valor pago sob a denominação VRG (Valor Residual Garantido), bem como tarifas bancárias, quais sejam, TAC ? Tarifa de Contratação, além dos Serviços de Terceiros. Em sede de Contestação (seq. 13.1), a ré tece considerações acerca do novo entendimento do STJ referente a cobrança do custo efetivo total, argui prejudicial de decadência e prescrição, no mérito, pontua a aplicação o código do consumidor, princípio da boa-fé objetiva, legalidade das tarifas de abertura de crédito, descabimento da devolução do VRG, impossibilidade de inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, pugna pela compensação de valores. Sobreveio sentença proferida pelo Magistrado de Direito Supervisor (seq. 22.1) julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do valor da causa exceder o teto do Juizado Especial. Inconformado, o autor interpôs...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/09/2015 - 29/9/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02948377020148190001 RJ 0294837-70.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0294837-70.2014.8.19.0001 Autor/Recorrente: Helio Lara Ferreira Réus/Recorridos: Noah Comércio de Móveis e Decorações Ltda (ABRACADABRA) Banco Itaucard S/A VOTO - Contrato de compra e venda/cartão de crédito. Alegação da Autor, idoso (80 anos), de que o 1º Réu (ABRACADABRA) manteve a cobrança de débito, através do 2º Réu (Itaucard), acerca de contrato rescindido por sentença judicial transitada em julgado. Narra que em 2013 adquiriu um armário junto ao 1º Réu (ABRACADABRA), em 10 parcelas debitadas da fatura do cartão de crédito, para presentear sua filha grávida. Contudo, o produto foi entregue fora do prazo e com defeitos. Relata que ajuizou com sua filha, perante o VIII JEC da Capital, a ação de nº 0314606-98.2013.8.19.0001, em face do 1º Réu (ABRACADABRA), pleiteando a devolução em dobro do valor pago pelo produto e indenização de dano moral. Esclarece que obteve sentença favorável para declaração de rescisão do contrato, devolução na forma simples de 4 parcelas pagas pelo Autor e indenização de dano moral para sua filha. Noticia que o 1º Réu (ABRACADABRA) não cancelou o débito das parcelas junto ao 2º Réu (Itaucard). Afirma que em contato com o 2º Réu (Itaucard), para efetivar o cancelamento dos débitos, foi instruído pelo preposto a encaminhar cópia da sentença para realização do estorno, o que foi feito. Aduz que todas as parcelas foram debitadas, apesar das tentativas em solucionar a questão junto aos Réus. Pleito de restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente (R$ 3.179,52) e indenização de dano moral. Sentença, às fls. 131/132 e 105 que rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva do 2º Réu (Itaucard) e de decadência, porém acolhe a preliminar de coisa julgada, suscitada pelos Réus e julga extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , V do CPC c/c art. 51 , II da Lei 9.099 /95. Recurso do Autor requerendo a procedência...

TJ-PR - Apelação APL 14031842 PR 1403184-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ) inviável que todos os encar- gos cobrados desde a abertura da conta corrente até a presen- te data sejam indevidos, já que a parte sequer especificou quais são as taxas abusivas e em que período elas incidiram na conta corrente; c) a demanda resta fulminada pela prescri- ção e decadência; d) no mérito, afirma que não há obrigação de prestar contas, pois a cobrança dos encargos é realizada de forma similar em todas as instituições financeiras, sendo que não existem cobranças indevidas; e) inaplicabilidade das nor- mas do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova..Finalmente, pugna pela improcedência da ação.Réplica ofertada às fls.43/70.Às fls.72/366, o requerente apresentou pare- cer técnico, o qual foi impugnado às fls.369/392.Anunciado o julgamento antecipado, adveio a sentença às fls.404/408, na qual o d. magistrado singular, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC, julgou extinto os autos sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao pa- trono da parte adversa, estes ficados em R$400,00 (quatrocen- tos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.Inconformado, J MORESCO & CIS LTDA - EPP apresentou suas razões recursais às fls.411/419, susten- tando, em síntese, que a decisão singular deverá ser reforma- 8ª Câmara Cívelda, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da decisão, pois o juiz singular analisou o feito como se estivesse na primeira fase, contudo, a ré reconheceu o direito de prestar contas apresentando parecer técnico; b) não há qualquer pedido ge- nérico, pois em sede de petição inicial indicou claramente quais os lançamentos os quais discordava em virtude da ine- xistência de autorização para a cobrança.O recurso foi recebido em seu duplo efeito à fl.422.Intimado, o apelado deixou de apresentar con- trarrazões, conforme certificado à fl.424.Encaminhado os autos ao Des. José Hipólito Xavier da Silva, este se declarou impedido à fl.431.Após, vieram-me conclusos os autos...

Encontrado em: .267, inciso VI, do CPC, julgou extinto os autos sem resolução do mérito, condenou o autor... VI, do CPC, julgou extinto os autos sem reso- lução de mérito. Sustenta o autor, em sede de petição...- ção e decadência; d) no mérito, afirma que não há obrigação de prestar contas, pois a cobrança...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00053963120118190207 RJ 0005396-31.2011.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: Processo n.º 0005396-31.2011.8.19.0207 Origem: XX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrentes: RICARDO BORGES BASTOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorridos: OS MESMOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por RICARDO BORGES BASTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao argumento que: (i) no dia 29.07.2009 efetuou junto à empresa ré um contrato de financiamento para a compra de um automóvel; (ii) no referido contrato, foi avençado que parte do pagamento seria feito através de uma entrada no valor de R$ 12.000,00 e, o restante em 36 parcelas de R$ 593,00; (iii) no entanto, notou que a Ré incluiu no bojo do aludido contrato, "Tarifa de Cadastro", "Inclusão de Gravame Eletrônico ou Custo de Registro", "Pagamentos de Despesas de Serviços de Terceiros", e "Tarifa de Avaliação de Bens". Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade das tarifas cobradas arbitrariamente pela Ré; (b) que a Ré reemita os boletos para pagamento, no valor de R$ 393,02; (c) a restituição dos valores pagos, em dobro, no valor de R$ 4.606,63 (quatro mil seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos); e (d) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 42. Contestação apresentada às fls. 44/56 alegando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC , é de 90 dias; e, no mérito, (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen, bem como pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional; (b) que o consumidor tem possibilidade de negociação dos valores junto ao lojista; (c) que o Autor assinou o contrato por livre e espontânea vontade, tornando-se, assim, ciente de todas as condições existentes; (d) a ausência de falha na prestação de serviço...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002178320118190024 RJ 0000217-83.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ,60 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos); e (ii) julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados nas faturas vencidas após 12/01/2011. Sem condenação em verbas de sucumbência. I. DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor , assim, as relações decorrentes do contrato celebrado entre as partes devem respeitar os princípios que norteiam as relações consumeristas. Nesta esteira, cumpriria ao Réu, ora Recorrente, nos termos do art. 6º , III , CDC , delinear a que se deve a cobrança das tarifas extras embutidas no contrato, quais sejam, "Tarifa de Cadastro de Renovação" (R$ 450,00), "Inserção de Gravame" (R$ 37,82) e "Serviço Correspondente Prestado Financeira", (R$ 1.740,00), as quais totalizam a quantia de R$ 2.227,82, conforme fls. 12. Assim sendo, diante da ausência de demonstração dos serviços prestados pelas três tarifas citadas e do conseqüente descumprimento do dever de informação do fornecedor insculpido no Código de Defesa do Consumidor , não resta dúvida acerca da abusividade da cobrança das mencionadas taxas. Configuração da excessiva onerosidade ao consumidor, falta de informação clara e específica, bem como, prestação de contas, afastando a licitude das cobranças. Cláusula abusiva tipificada no art. 51 , XII do CDC . Montante cobrado que mascara o real valor da parcela devida, pela utilização do bem. Resolução editada pelo BACEN que não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor . Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais quanto à cobrança de tarifas embutidas em contrato de financiamento, conforme se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DO DÉBITO COBRADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. ENGARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00006667120118190014 RJ 0000666-71.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: Processo n.º 0000666-71.2011.8.19.0014 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrido: MANUELLA MESQUITA DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO buscando compensação por Danos Morais intentada por MANUELLA MESQUITA DE ALMEIDA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao argumento que: (i) efetuou junto à empresa ré um contrato de financiamento para a compra de um automóvel; (ii) no referido contrato, foi avençado que o pagamento seria feito em 36 vezes fixas no valor de R$ 341,79; (iii) no entanto, notou que foi incluída a cobrança de taxas que considera abusivas, quais sejam, "Tarifa de Cadastro", "Tarifa de Avaliação do Bem", "Inserção de Gravame", "Registro de Contrato" e ainda "Serviço Correspondente Prestado a Financeira". Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam a cobrança das referidas taxas; (b) a restituição em dobro dos valores pagos, no total de R$ 3.655,64 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); e (c) danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 34. Contestação apresentada às fls. 35/42 alegando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e no mérito, (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen, bem como pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional; (b) que a Autora assinou o contrato por livre e espontânea vontade, tornando-se, assim, ciente de todas as condições existentes; (c) que não houve abusividade, uma vez que a Autora sabia de todos os termos e condições existentes no contrato de financiamento; (d) a inaplicabilidade da repetição do indébito, haja vista que não houve cobrança indevida...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013784420118190052 RJ 0001378-44.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Processo n.º 0001378-44.2011.8.19.0052 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Recorrente: SANTANDER LEASING S/A Recorrido: NELSON MOREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO buscando compensação por Danos Morais intentada por NELSON MOREIRA DA SILVA em face de SANTANDER LEASING S/A, ao argumento que: (i) em 24.12.2009 efetuou junto à empresa ré um contrato de arrendamento mercantil para a compra de um automóvel; (ii) no referido contrato, foi avençado que o pagamento seria feito em 60 parcelas de R$ 576,17; (iii) no entanto, notou que a Ré incluiu no bojo do aludido contrato, "Tarifa de Cadastro", "Serviço de Terceiros", "Registro de Contrato" e "Inserção Gravame. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a restituição dos valores pagos, já em dobro, no montante de R$ 5.047,24 (cinco mil e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); e (b) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada às fls. 28/33 v. alegando, preliminarmente, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e, no mérito; (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen e, que o consumidor tem possibilidade de negociação dos valores junto ao lojista; (b) que não houve cobrança indevida, posto que os serviços foram devidamente prestados e, ademais, os encargos estavam previstos e o Autor concordou com estes; (d) a inaplicabilidade da repetição indébito, já que as cobranças estavam previstas no contrato avençado entre as partes, o que afasta de plano qualquer dever de indenizar por parte da instituição financeira; e, por fim, (d) a inocorrência dos danos morais, uma vez que os meros aborrecimentos não ensejam a pretendida indenização, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 25/27, ocasião em que foi prolatada a sentença, a qual julga...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 10290384920118190002 RJ 1029038-49.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: das Turmas Recursais, no sentido de reconhecer a carência de ação pela ausência de interesse da parte autora quanto ao ressarcimento de valores, cujas faturas ainda não haviam vencido. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado parcial provimento para (i) condenar o Recorrente (Réu) a restituir ao Autor (Recorrido), não em dobro, mas na forma simples, a quantia de R$ 518,67 (quinhentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), e (ii) julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados nas faturas vencidas após 02.08.2011. Sem condenação em verbas de sucumbência. I. DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor , assim, as relações decorrentes do contrato celebrado entre as partes devem respeitar os princípios que norteiam as relações consumeristas. Nesta esteira, cumpriria ao Réu, ora Recorrente, nos termos do art. 6º , III , CDC , delinear a que se deve a cobrança das tarifas extras embutidas no contrato, quais sejam, Tarifa de Cadastro"e"Serviço de Terceiros", as quais totalizam a quantia de R$ 1.383,17, conforme fls. 10. Assim sendo, diante da ausência de demonstração dos serviços prestados por tais tarifas e do consequente descumprimento do dever de informação do fornecedor insculpido no Código de Defesa do Consumidor , não resta dúvida acerca da abusividade da cobrança das mencionadas taxas. Configuração da excessiva onerosidade ao consumidor, falta de informação clara e específica, bem como, prestação de contas, afastando a licitude das cobranças. Cláusula abusiva tipificada no art. 51 , XII do CDC . Montante cobrado que mascara o real valor da parcela devida, pela utilização do bem. Resolução editada pelo BACEN não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor . Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais quanto à cobrança de tarifas embutidas...

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