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18 de abril de 2014

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027110249052001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.309.529/PR, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar de sua vigência (28.06.1997)". - Ajuizada a ação após dez anos contados da vigência da Lei 9.528 /97, resta configurada a decadência do direito do autor no tocante à revisão do benefício anterior à referida norma. - Em reexame necessário, julgaram extinto o processo, com resolução do mérito, face à decadência. Recursos voluntários prejudicados.

Encontrado em: EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Câmaras...REJEITARAM A PRELIMINAR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARA

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200330023699 PA 2003300-23699 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: Reexame de sentença em ação de mandado de segurança - segurança concedida ao impetrante PRODEPA - sentença reexaminada. 1 - O impetrante não observou o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, insculpido no art. 18 da lei 1.533 /51, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito. 2 - Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face de sua decadência.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7628966 PR 0762896-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 23 DA LEI 12.016 /2009. AÇÃO AJUIZADA APÓS CENTO E VINTE DIAS. IMPUGNAÇÃO DE ATO ESPECÍFICO. RECURSO EXTINTO SEM REOLUÇÃO DE MÉRITO. "Tratando-se de mandado de segurança, o prazo para impetração tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei 1.533 /51. 3. Hipótese em que o agravado aponta como ato coator o Ofício 215 /05, de 21/7/05, sem demonstrar na petição inicial que teve ciência do referido ofício em data diversa nem informar a existência dos documentos acostados com o recurso ordinário, pelo que, impetrado o mandamus em 17/2/06, forçoso reconhecer a decadência na espécie.(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 23350 PR 2006/0269834-4 - julg. 29/05/2008 - Ministro Arnaldo Esteves Lima)

Encontrado em: por UNANIMIDADE de votos, em julgar extinto o processo com resolução de mérito em face da decadência.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71002988483 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/07/2011

Decisão: do direito postulado pelo autor. Nesse passo, há de ser julgado extinto o processo com resolução de mérito... declarar extinto o feito com resolução de mérito em face da decadência do direito do autor. Sem incidência... em face da decadência do direito do autor, consoante prevê o art. 269 , IV , do Código de Processo...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10027110249052001 MG

Data de publicação: 22/04/2013

Decisão: julgaram extinto o processo, com resolução do mérito, face à decadência. Recursos voluntários prejudicados.... DE DECADÊNCIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS... de decadência para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , IV ,...

TRT-10 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 964201200010005 DF 00964-2012-000-10-00-5 MS

Data de publicação: 05/04/2013

Decisão: irreprochável o acórdão recorrido que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face... mérito, declarar a decadência do direito vindicado e extinguir o processo com resolução do mérito (art.... a extinção do processo com resolução do mérito (art. 10 , caput, da Lei nº 12.016 /2009 c/c art. 269...

TRT-10 - Relatório e Voto. Mandado de Segurança: MS 964201200010005 DF 00964-2012-000-10-00-5 MS

Data de publicação: 05/04/2013

Decisão: irreprochável o acórdão recorrido que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face... do processo com resolução do mérito (art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 269, IV,... do CPC). Portanto, declaro a decadência do direito vindicado, extinguindo o processo com resolução...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145095676170001 MG

Data de publicação: 19/07/2013

Decisão: julgaram extinto o processo, com resolução do mérito, face à decadência. Recursos voluntários... Lei. Decadência configurada. Processo extinto, com resolução de mérito (art. 269 , IV , do CPC ). (Ap... por conseqüência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, da Lei Processual...

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20130248875 SC 2013.024887-5 (Acórdão)

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: pelo Município para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em face a decadência do direito... o processo, com resolução de mérito, em face a decadência do direito à impetração. Custas na forma da lei.... o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art....

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20130119378 SC 2013.011937-8 (Acórdão)

Data de publicação: 09/07/2013

Decisão: -se extinto o processo, com resolução de mérito, em face a decadência do direito à impetração (art. 269 ,... por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor... com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil " (MS n. ,...

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