Carregando...
JusBrasil
26 de novembro de 2014

Página 1 de 13.897 15 9 4.336 9.459 78 1 resultados para "Juntada de Documento - Não-intimação da Parte Contrária" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110670957 DF 0071139-28.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 - É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO MONITÓRIA A TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. 2 - A AÇÃO MONITÓRIA É VIA ADEQUADA PARA QUEM PRETENDE, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL ( CPC , ART. 1.102A). 3 - NÃO É CABÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. 4 - NÃO ESTÁ O JUIZ OBRIGADO A INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM SUA CONCLUSÃO. BASTA QUE EXPONHA AS RAZÕES QUE O LEVARAM A DECIDIR DE DETERMINADA FORMA. 5 - A JUNTADA DE DOCUMENTO RELEVANTE, CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO DO JUIZ, EXIGE QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELE, PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 6 - APELAÇÃO PROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342863 CE 0001140-30.2004.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em nulidade da sentença prolatada em embargos à execução por não haver sido intimada uma das partes para falar sobre documento juntado pela parte adversa, se esse documento não era desconhecido daquela (portanto não era novo, nos termos do art. 398 do CPC ) e se não influenciou na decisão do magistrado, tampouco se não se demonstrou que prejuízo a ausência de intimação supostamente teria acarretado. 2. Cabe ao magistrado analisar se considera suficiente a prova até então produzida para a formação do seu convencimento ou se será necessária alguma dilação, não havendo qualquer nulidade em declarar somente na sentença o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330 , I , do CPC . Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - 107020521840590011 MG 1.0702.05.218405-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2007

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO - NÃO-INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC - NULIDADE. A teor do art. 398 do CPC , a juntada de documentos aos autos, após a contestação, sem audiência da parte contrária, implica em nulidade do processo, por cerceamento de defesa.

TJ-MG - 101140404753930011 MG 1.0114.04.047539-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO - NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA. - A teor do art. 398 do CPC , a juntada de documentos aos autos, após a contestação, sem audiência da parte contrária, implica em nulidade do processo, por cerceamento de defesa.

STF 06/04/2011 - Pág. 173 - Supremo Tribunal Federal

. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AGRAVANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA... requerida sua apreciação pelo agravante, faculdade que não pode ser exercida pela parte ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 1311644 PR Apelação Cível 0131164-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AGRAVANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA "ULTRA PETITA" INOCORRÊNCIA. EXECUTIVO MUNICIPAL- REMISSÃO PARCIAL DE TRIBUTOS - DESCONTOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 150 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20 , § 3º , DO CPC . APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O agravo retido só pode ser conhecido se expressamente requerida sua apreciação pelo agravante, faculdade que não pode ser exercida pela parte contrária. 2. Se não houver necessidade de produção de outras provas, além da documental já constante dos autos, é possível o julgamento antecipado da ação popular, sem a intimação das partes para apresentação de alegações finais. 3. A oportunidade de manifestação somente do Ministério Público antes da sentença não fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, no caso, o órgão atua como fiscal da lei na ação popular. 4. A juntada de documento inócuo, que não teve qualquer influência no julgamento não impõe a necessidade de intimação da parte adversa para manifestação. 5. Não configura julgamento 'ultra petita' o reconhecimento de que dispositivo de lei municipal não foi recepcionado pela Constituição Federal , não pedido expressamente na inicial, pois trata-se de matéria de direito, cabendo ao juiz a sua apreciação, independentemente de provocação. 6. A concessão de remissão tributária fora dos limites impostos por lei específica e exclusiva para a matéria, nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição Federal , constitui ato ilegal e lesivo ao erário público, impondo-se a condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres do Município. 7. Sobre o valor da condenação incide correção monetária e juros legais. 8. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil ....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574217 PR (STF)

Data de publicação: 05/04/2011

Decisão: PELO AGRAVANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO... pelo agravante, faculdade que não pode ser exercida pela parte contrária.2. Se não houver.... A juntada de documento inócuo, que não teve qualquer influência no julgamento não impõe a necessidade...

DJDF 20/08/2013 - Pág. 253 - Diário de Justiça do Distrito Federal

de documentos. Não intimação da parte contrária. Cerceamento de Defesa. Ilegitimidade Ativa. 1 - É parte... - A juntada de documento relevante, capaz de influir na decisão do juiz, exige que a ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 27/09/2013 - Pág. 718 - Diário de Justiça do Distrito Federal

contrária. Cerceamento de Defesa. Ilegitimidade Ativa. 1 - É parte legítima na ação monitória a titular... de operações nos mercados de valores mobiliários. Juntada de documentos. Não intimação da parte... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-5 18/09/2009 - Pág. 427 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA... NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO INTIMAÇÃO... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca