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22 de agosto de 2014

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TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730047162 PA 2007300-47162 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: Apelação Penal. Homicídio Simples. Juntada de documentos novos fora do prazo do art. 475 do CPP . Inocorrência. Ciência da defesa. Juntada tempestiva. Preliminar rejeitada. Negativa de autoria não caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso improvido. 1- A decisão do júri não foi arbitrária ou dissociada da verdade, mesmo porque baseada em prova testemunhal, não sendo, portanto, suscetível de anulação ou reforma.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000172525 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE CASA LOTÉRICA. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL FORA DO PRAZO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação proposta por licitante da Concorrência nº 33/2008-GILIC RE que, após ter sido consagrado vencedor do item 3, perdeu a concorrência em face de provimento de recurso administrativo interposto por outro licitante. 2. A juntada de certidão expedida pelo Poder Judiciário do Piauí que reconhece equívoco na data de expedição da certidão negativa de execução patrimonial, a qual ocasionou a inabilitação da licitante recorrente, ora apelada, não pode ser interpretada como documento novo, mas tão somente como esclarecimentos para complção do processo, o que é facultado pelo disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei de Licitações . 3. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais) a ser repartido entre os réus, posto que fixados em valores irrisórios. 4. Apelação do autor improvida e apelação da CEF provida.

TST - ARR 269407520095030002 26940-75.2009.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S.A. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO VALOR NA GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECEBEDOR, CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E A FALHA NA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO EQUIPAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o valor do depósito recursal do recurso ordinário da segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., não consta na autenticação bancária, não merece reparos a decisão do Regional na qual se reconheceu a deserção do apelo. Isso porque, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 9.800 /99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, que regulamentou a Lei nº 11.419 /2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, os usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a opção da parte pelo envio eletrônico de documentos lhe confere o ônus de zelar pelo correto recebimento dos documentos, incluindo-se aí a legibilidade de seu conteúdo. Ademais, as garantias previstas no artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados, sem que isso implique excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Esclareça-se, ainda, que o prazo para interposição de recurso ordinário findou-se em 16...

STJ 22/06/2011 - Pág. 5049 - Superior Tribunal de Justiça

de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794650 RO (STF)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: fiscal. Condição de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa” (fl. 3159).3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º , inc. LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua extemporaneidade (fls. 3553-3555).O Agravante alega que o art. 498 do Código de Processo Civil – fundamento da decisão agravada – seria inaplicável ao processo penal.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 9.7.2008 (fl. 3211). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 3241-3326), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.Assim, o Agravante não atendeu ao disposto na Lei n. 11.418 /2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO, PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 718.993-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).“PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes.II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar ‘em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção’, pois‘para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ’” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( CF , art. 5º , LXVIII )(AI 705.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009 – grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC . 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 744.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2009 – grifos nossos).“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2008 – grifos nossos).“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794650 RO (STF)

Data de publicação: 05/05/2010

Decisão: fiscal. Condição de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa” (fl. 3159).3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º , inc. LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua extemporaneidade (fls. 3553-3555).O Agravante alega que o art. 498 do Código de Processo Civil – fundamento da decisão agravada – seria inaplicável ao processo penal.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 9.7.2008 (fl. 3211). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 3241-3326), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.Assim, o Agravante não atendeu ao disposto na Lei n. 11.418 /2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO, PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 718.993-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).“PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes.II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar ‘em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção’, pois‘para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ’” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( CF , art. 5º , LXVIII )(AI 705.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009 – grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC . 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 744.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2009 – grifos nossos).“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2008 – grifos nossos).“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

DJPE 28/08/2013 - Pág. 188 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DO PROCESSO PENAL. RECORRENTE JÁ CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. NÃO... DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: capciosa, malandra, sorrateira [...]"para logo em seguidaadmitir que ¿[...] Joelson realmente se esforçou para conseguir a segunda gravação, que incriminaria Aníbal" (fls. 702 e 703). 7. O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou os embargos, a eles atribuiu caráter protelatório por entender que ¿o objetivo dos embargantes, obviamente, é apenas postergar o cumprimento da decisão [...]"(fl. 714), aplicou multa aosembargantes e determinou execução imediata do acórdão (fl. 708), o qual foi disponibilizado no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina de 14.10.2009 (fl. 718). Concluiu que a primeira alegação de omissão não procede, porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes quanto à referida alegação de nulidade. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido: ¿[...] Registro que a petição de razões finais dos recorrentes foi apresentada em 11.12.2008 e está juntada às fls. 313-364 (50 laudas). A sentença foi proferida em 20.01.2009, mesma data em que os recorrentes protocolizaram nova peçaprocessual (juntada somente após a sentença), também manifestando conclusões finais acerca do processo. Como se percebe, é totalmente desarrazoada a nulidade arguida, pois o procedimento legal foi rigorosamente seguido pelo Magistrado. Anoto que pelo rito previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64 /1990 a apresentação de alegações finais é oportunidade para que as partes se pronunciem sobre as provas vindas aos autos na fase instrutória. Não há previsão legal deintimação das partes para se manifestarem sobre documentos que ingressaram nos autos posteriormente à inicial ou defesa. Por outro lado, ainda que se trate de prazo comum, que inviabiliza a retirada dos autos em carga, é viável a concessão de vista em cartório. Neste ponto, importa destacar que em nenhum momento os recorrentes pediram vista dos autos fora do cartório, mesmo quando intimados para apresentação de alegações finais." (fls. 710-711) No que diz respeito à segunda alegação, o Tribunal Regional...

Encontrado em: e a certeza do direito a justificar a suspensão da realização de nova eleição até o julgamento do recurso... Eleitoral entende que a resolução do Tribunal Regional Eleitoral que estabelece instruções para novas... eleições não pode reduzir os prazos previstos na Lei Complementar no 64 /1990. Liminar deferida apenas...

TJ-RO - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal ED 10001420010036249 RO 100.014.2001.003624-9 (TJRO)

Data de publicação: 10/06/2008

Decisão: de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos... que os documentos juntados aos autos, mesmo fora do prazo, não interferiram no convencimento do magistrado... rediscutir as seguintes preliminares: juntada intempestiva de documentos; existência de prova emprestada...

DJRO 25/04/2008 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação... aos autos, mesmo fora do prazo, não interferiram no convencimento do magistrado. O órgão ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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