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25 de janeiro de 2015

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TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730047162 PA 2007300-47162 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: Apelação Penal. Homicídio Simples. Juntada de documentos novos fora do prazo do art. 475 do CPP . Inocorrência. Ciência da defesa. Juntada tempestiva. Preliminar rejeitada. Negativa de autoria não caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso improvido. 1- A decisão do júri não foi arbitrária ou dissociada da verdade, mesmo porque baseada em prova testemunhal, não sendo, portanto, suscetível de anulação ou reforma.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000172525 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE CASA LOTÉRICA. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL FORA DO PRAZO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação proposta por licitante da Concorrência nº 33/2008-GILIC RE que, após ter sido consagrado vencedor do item 3, perdeu a concorrência em face de provimento de recurso administrativo interposto por outro licitante. 2. A juntada de certidão expedida pelo Poder Judiciário do Piauí que reconhece equívoco na data de expedição da certidão negativa de execução patrimonial, a qual ocasionou a inabilitação da licitante recorrente, ora apelada, não pode ser interpretada como documento novo, mas tão somente como esclarecimentos para complção do processo, o que é facultado pelo disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei de Licitações . 3. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais) a ser repartido entre os réus, posto que fixados em valores irrisórios. 4. Apelação do autor improvida e apelação da CEF provida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140510030625 DF 0003062-76.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CABIMENTO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuidam os presentes autos de pedido de rescisão contratual ao argumento de que a recorrida, no dia 06.02.2014, celebrou com a recorrente contrato de prestação de serviços consistentes na confecção de um álbum de fotografias de sua formatura no curso de Segurança do Trabalho, pelo valor de R$ 2.520,00, mediante a assinatura de 18 (dezoito) notas promissórias, no valor de R$ 140,00 cada, com primeiro vencimento em 25.05.2014. Afirma que, para a celebração do contrato, recebeu em sua residência representantes da recorrente, os quais lhe apresentaram o álbum de formatura, de forma quase ofensiva, e insistiram na contratação, sob pena de as fotos serem destruídas naquele mesmo dia e, após refletir com mais calma, pôde constatar a má qualidade do trabalho, e, no dia seguinte (07.02.2014), por volta das 10h00, realizou contato com a recorrente, manifestando vontade de devolver o produto, todavia, não conseguiu obter um acordo. 3. PRELIMINAR. As provas documentais devem ser apresentadas até o momento da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão, estando vedada na seara recursal a admissão de provas que não revelam fatos novos, ocorridos após a prolação da sentença (art. 33 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 397 do CPC ), salvo situações extraordinárias, devidamente justificadas e respeitado o contraditório. Assim, acolho a preliminar arguida em contrarrazões e não conheço dos documentos de fls. 92/93. 4. MÉRITO. No presente caso, entendo pela aplicação da disposição inserta no artigo 49...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00037510520148190000 RJ 0003751-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL JULGADO POR ESTA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA CONCLUINDO PELA APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA E O POSTERIOR POSICIONAMENTO DO STJ EXARADO AO JULGAR O RESP 1.102.467/RJ. EM JULGAMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE RESTOU DECIDIDO PELA IDMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 525, I, DO CPC. HIPÓTESE DIVERSA DA CONSTANTE DA TESE Nº 324 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE NÃO SE TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, MAS SIM DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS Á INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 525, DO CPC. ADEMAIS, FORA CONCEDIDO POR ESTE RELATOR NOVO PRAZO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, MANTENDO-SE O RECORRENTE INERTE, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DA SERVENTIA ACOSTADA AOS AUTOS. Ante o exposto, com base no artigo 543-C, §7º, do CPC, em nova análise dos autos, mantém-se o posicionamento exarado no acórdão recorrido, no sentido da inadmissibilidade o presente recurso, não devendo o mesmo ser conhecido, ante a ausência das peças obrigatórias do artigo 525, do CPC, tendo sido oportunizada a sua complementação sem manifestação do ora recorrente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140571124 SC 2014.057112-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIANÇA. PENHORA. EMBARGANTE QUE ASSINOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO FIADORA EM CONJUNTO COM SEU CÔNJUGE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO POR OUTRO MEIO QUE SUPRE A PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO COM AS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO COLACIONADO PELA RECORRENTE QUE É COMUM DAS PARTES E TAMBÉM ENCONTRAVA-SE JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS OUTRAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ REALIZADA. SIMPLES INCONFORMISMO À DECISÃO PROLATADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO QUESTIONADA NESTA CORTE. ACORDO REALIZADO ENTRE LOCADORA, LOCATÁRIA E DEMAIS FIADORES, SEM A PRESENÇA DA EMBARGANTE NA QUALIDADE DE FIADORA. PACTO QUE ESTABELECEU NOVA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO, ALÉM DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. MORATÓRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 838 , I , DO CÓDIGO CIVIL , QUE DESOBRIGA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO NÃO FORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR VIA PRÓPRIA. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS TEMAS VENTILADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE A PARTE DO IMÓVEL QUE CABE À EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas ra [...]...

TST - ARR 269407520095030002 26940-75.2009.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S.A. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO VALOR NA GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECEBEDOR, CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E A FALHA NA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO EQUIPAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o valor do depósito recursal do recurso ordinário da segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., não consta na autenticação bancária, não merece reparos a decisão do Regional na qual se reconheceu a deserção do apelo. Isso porque, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 9.800 /99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, que regulamentou a Lei nº 11.419 /2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, os usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a opção da parte pelo envio eletrônico de documentos lhe confere o ônus de zelar pelo correto recebimento dos documentos, incluindo-se aí a legibilidade de seu conteúdo. Ademais, as garantias previstas no artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados, sem que isso implique excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Esclareça-se, ainda, que o prazo para interposição de recurso ordinário findou-se em 16...

STJ 22/06/2011 - Pág. 5049 - Superior Tribunal de Justiça

de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794650 RO (STF)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: fiscal. Condição de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa” (fl. 3159).3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º , inc. LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua extemporaneidade (fls. 3553-3555).O Agravante alega que o art. 498 do Código de Processo Civil – fundamento da decisão agravada – seria inaplicável ao processo penal.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 9.7.2008 (fl. 3211). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 3241-3326), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.Assim, o Agravante não atendeu ao disposto na Lei n. 11.418 /2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO, PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 718.993-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).“PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes.II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar ‘em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção’, pois‘para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ’” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( CF , art. 5º , LXVIII )(AI 705.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009 – grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC . 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 744.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2009 – grifos nossos).“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2008 – grifos nossos).“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794650 RO (STF)

Data de publicação: 05/05/2010

Decisão: fiscal. Condição de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa” (fl. 3159).3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º , inc. LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua extemporaneidade (fls. 3553-3555).O Agravante alega que o art. 498 do Código de Processo Civil – fundamento da decisão agravada – seria inaplicável ao processo penal.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 9.7.2008 (fl. 3211). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 3241-3326), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.Assim, o Agravante não atendeu ao disposto na Lei n. 11.418 /2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO, PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 718.993-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).“PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes.II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar ‘em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção’, pois‘para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ’” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( CF , art. 5º , LXVIII )(AI 705.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009 – grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC . 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 744.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2009 – grifos nossos).“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2008 – grifos nossos).“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 745762011 MS 1167023 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI FEDERAL N. 8666 /93, BEM COMO, NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Examina-se nestes autos a Formalização do Contrato Administrativo nº. 122/2011, celebrado entre o Município de Ponta Porã e a empresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., cujo objeto foi a aquisição de equipamentos elétricos para atender o Departamento de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na manutenção e reparação do sistema de iluminação pública municipal, no valor de R$ 69.120,00. O procedimento licitatório do presente contrato foi julgado regular e legal, com fulcro no artigo 312, inciso I (1ª parte) da RNTC. (DSG-G. PRCS-08208/11, documento juntado às fls. 15). A análise da equipe técnica, referente à formalização do contrato (ANP – AEAMA – 652/2012 – fls. 16/20) assinala que a formalização contratual não se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, pois o objeto do certame não esta definido de forma clara, concisa e objetiva, infringindo o disposto nos artigos 54 e 55 , inciso I da Lei nº 8.666 /93. Após a juntada tempestiva de novos documentos e planilhas, a equipe técnica formulou a análise conclusiva (ANC – AEAMA – 1285/2013 – fls. 161/165) onde constata e afirma que o responsável sanou as irregularidades apontadas e diante dos demais itens atendidos opina pela regularidade da formalização do contrato administrativo em questão. Submetido os autos ao crivo do Ministério Público de Contas (PAR – MPC – GAB. 3 DR. JAC/SUBSTITUTO-3122/2013 – fls. 178/179), o parquet emitiu parecer pela regularidade e legalidade da formalização contratual. É O RELATÓRIO. DAS RAZÕES DE DECIDIR: Compulsando os autos, verifica-se que a formalização do contrato fora devidamente lavrado na repartição interessada, qual seja, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, cumprindo dessa forma, à exigência prevista no Art. 60...

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