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31 de outubro de 2014

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TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730047162 PA 2007300-47162 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: Apelação Penal. Homicídio Simples. Juntada de documentos novos fora do prazo do art. 475 do CPP . Inocorrência. Ciência da defesa. Juntada tempestiva. Preliminar rejeitada. Negativa de autoria não caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso improvido. 1- A decisão do júri não foi arbitrária ou dissociada da verdade, mesmo porque baseada em prova testemunhal, não sendo, portanto, suscetível de anulação ou reforma.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000172525 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE CASA LOTÉRICA. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL FORA DO PRAZO. RECURSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação proposta por licitante da Concorrência nº 33/2008-GILIC RE que, após ter sido consagrado vencedor do item 3, perdeu a concorrência em face de provimento de recurso administrativo interposto por outro licitante. 2. A juntada de certidão expedida pelo Poder Judiciário do Piauí que reconhece equívoco na data de expedição da certidão negativa de execução patrimonial, a qual ocasionou a inabilitação da licitante recorrente, ora apelada, não pode ser interpretada como documento novo, mas tão somente como esclarecimentos para complção do processo, o que é facultado pelo disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei de Licitações . 3. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais) a ser repartido entre os réus, posto que fixados em valores irrisórios. 4. Apelação do autor improvida e apelação da CEF provida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00037510520148190000 RJ 0003751-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL JULGADO POR ESTA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA CONCLUINDO PELA APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA E O POSTERIOR POSICIONAMENTO DO STJ EXARADO AO JULGAR O RESP 1.102.467/RJ. EM JULGAMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE RESTOU DECIDIDO PELA IDMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 525, I, DO CPC. HIPÓTESE DIVERSA DA CONSTANTE DA TESE Nº 324 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE NÃO SE TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, MAS SIM DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS Á INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 525, DO CPC. ADEMAIS, FORA CONCEDIDO POR ESTE RELATOR NOVO PRAZO PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, MANTENDO-SE O RECORRENTE INERTE, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DA SERVENTIA ACOSTADA AOS AUTOS. Ante o exposto, com base no artigo 543-C, §7º, do CPC, em nova análise dos autos, mantém-se o posicionamento exarado no acórdão recorrido, no sentido da inadmissibilidade o presente recurso, não devendo o mesmo ser conhecido, ante a ausência das peças obrigatórias do artigo 525, do CPC, tendo sido oportunizada a sua complementação sem manifestação do ora recorrente.

TST - ARR 269407520095030002 26940-75.2009.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE S.A. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO VALOR NA GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECEBEDOR, CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E A FALHA NA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO EQUIPAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o valor do depósito recursal do recurso ordinário da segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., não consta na autenticação bancária, não merece reparos a decisão do Regional na qual se reconheceu a deserção do apelo. Isso porque, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 9.800 /99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, que regulamentou a Lei nº 11.419 /2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, os usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a opção da parte pelo envio eletrônico de documentos lhe confere o ônus de zelar pelo correto recebimento dos documentos, incluindo-se aí a legibilidade de seu conteúdo. Ademais, as garantias previstas no artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados, sem que isso implique excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Esclareça-se, ainda, que o prazo para interposição de recurso ordinário findou-se em 16...

STJ 22/06/2011 - Pág. 5049 - Superior Tribunal de Justiça

de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794650 RO (STF)

Data de publicação: 20/04/2010

Decisão: fiscal. Condição de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa” (fl. 3159).3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º , inc. LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua extemporaneidade (fls. 3553-3555).O Agravante alega que o art. 498 do Código de Processo Civil – fundamento da decisão agravada – seria inaplicável ao processo penal.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 9.7.2008 (fl. 3211). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 3241-3326), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.Assim, o Agravante não atendeu ao disposto na Lei n. 11.418 /2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO, PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 718.993-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).“PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes.II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar ‘em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção’, pois‘para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ’” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( CF , art. 5º , LXVIII )(AI 705.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009 – grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC . 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 744.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2009 – grifos nossos).“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2008 – grifos nossos).“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794650 RO (STF)

Data de publicação: 05/05/2010

Decisão: fiscal. Condição de procedibilidade. Juntada de documentos novos fora do prazo. Nulidade da sentença. Ausência de apreciação de todos os argumentos trazidos pela defesa” (fl. 3159).3. No recurso extraordinário, o Agravante sustenta contrariedade aos arts. 5º , inc. LIV e LV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua extemporaneidade (fls. 3553-3555).O Agravante alega que o art. 498 do Código de Processo Civil – fundamento da decisão agravada – seria inaplicável ao processo penal.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Agravante foi intimado do julgado recorrido em 9.7.2008 (fl. 3211). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 3241-3326), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.Assim, o Agravante não atendeu ao disposto na Lei n. 11.418 /2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. REQUISITO NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO, PARA APRECIAR, COMO OCORREU NO CASO, A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 718.993-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009 – grifos nossos).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692- ED , de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009 – grifos nossos).“PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil . Precedentes.II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar ‘em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção’, pois‘para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus ’” .“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( CF , art. 5º , LXVIII )(AI 705.218-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009 – grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418 /2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifos nossos).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC . 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 744.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26.6.2009 – grifos nossos).“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 3. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. Precedente. 4. A ausência dessa preliminar permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c, e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental desprovido” (AI 692.400- ED , Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 30.5.2008 – grifos nossos).“AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323 , § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos).7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038 /90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 20 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 745762011 MS 1167023 (TCE-MS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA LEI FEDERAL N. 8666 /93, BEM COMO, NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Examina-se nestes autos a Formalização do Contrato Administrativo nº. 122/2011, celebrado entre o Município de Ponta Porã e a empresa Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda., cujo objeto foi a aquisição de equipamentos elétricos para atender o Departamento de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, na manutenção e reparação do sistema de iluminação pública municipal, no valor de R$ 69.120,00. O procedimento licitatório do presente contrato foi julgado regular e legal, com fulcro no artigo 312, inciso I (1ª parte) da RNTC. (DSG-G. PRCS-08208/11, documento juntado às fls. 15). A análise da equipe técnica, referente à formalização do contrato (ANP – AEAMA – 652/2012 – fls. 16/20) assinala que a formalização contratual não se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, pois o objeto do certame não esta definido de forma clara, concisa e objetiva, infringindo o disposto nos artigos 54 e 55 , inciso I da Lei nº 8.666 /93. Após a juntada tempestiva de novos documentos e planilhas, a equipe técnica formulou a análise conclusiva (ANC – AEAMA – 1285/2013 – fls. 161/165) onde constata e afirma que o responsável sanou as irregularidades apontadas e diante dos demais itens atendidos opina pela regularidade da formalização do contrato administrativo em questão. Submetido os autos ao crivo do Ministério Público de Contas (PAR – MPC – GAB. 3 DR. JAC/SUBSTITUTO-3122/2013 – fls. 178/179), o parquet emitiu parecer pela regularidade e legalidade da formalização contratual. É O RELATÓRIO. DAS RAZÕES DE DECIDIR: Compulsando os autos, verifica-se que a formalização do contrato fora devidamente lavrado na repartição interessada, qual seja, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, cumprindo dessa forma, à exigência prevista no Art. 60...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00204645620118190066 RJ 0020464-56.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0020464-56.2011.8.19.0066 VOTO - Plano de saúde. Alegação da Autora, pessoa idosa, de que era beneficiária do plano de saúde administrado pelo 1º Réu, desde março de 1997, na qualidade de dependente de seu esposo. Informa que seu filho compareceu na sede da 2ª Ré, a fim de comunicar o óbito do titular, bem como o interesse na manutenção do referido plano. Sustenta que seu filho fora orientado pela 2ª Ré a assinar o cancelamento do plano de saúde em questão, sob argumento de se tratar de procedimento de praxe entre as empresas Rés e os usuários. Noticia que não há no contrato de adesão previsão de cancelamento de contrato nos casos como em tela. Afirma que teve o plano cancelado, mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais, após o falecimento do titular. Aduz que recebeu proposta de adesão em nova modalidade de plano de saúde com valor superior ao anterior. Pleito de declaração de nulidade do documento denominado "CANCELAMENTO DE USUÁRIO", de reinclusão da Autora junto ao plano de saúde, de redução do valor da mensalidade do plano de saúde em 50% da última mensalidade e de indenização de dano moral. Decisão de fls.30 que antecipa os efeitos da tutela para determinar que a Ré restabeleça o plano de saúde da Autora, nos mesmos termos anteriormente existentes, mediante contraprestação de sua cota parte, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$300,00. Sentença às fls.71 que julga procedentes em parte o pedido autoral, tornando definitiva a decisão de fls.30, que determinou a reintegração da Autora no contrato coletivo e condenando a 1ª Ré ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Certidão de óbito juntada às fls.10 que comprova falecimento do titular do plano de saúde em 08/07/2011. Filho da Recorrente que se dirigiu à sede da 1ª Ré...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 5382010 MS 965091 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ao Ordenador de Despesas. É o que cabe relatar. Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar. Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013. O instrumento contratual encontra-se revestido das formalidades exigidas pelo Estatuto das Licitações e Contratos, precedido do competente procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 022/2009 já apreciado e aprovado nos termos da Decisão Singular DSGG.ICN-04286/2010 (fl. 243), No curso da execução contratual foram celebrados seis Termos Aditivos com fundamento na disposição constante da Cláusula Segunda do instrumento contratual (fl. 132), com a finalidade de prorrogar o prazo originário, estando, tais atos em consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie, ressalvada a intempestividade na publicação do extrato e remessa dos documentos conforme demonstra a seguinte cronologia: Termo aditivo Data da assinatura Data da publicação Data da remessa 001/2009 – fl. 160 14/10/2009 04/12/2009 05/02/2010* 002/2009 – fl. 180 30/12/2009 29/01/2010 05/02/2010 001/2010 – fl. 209 25/02/2010 30/04/2010 10/05/2010 002/2010 – fl. 250 23/09/2010 06/10/2010 28/10/2010 003/2011 – fl. 524 28/06/2011 08/07/2011 26/05/2014* 004/2012 – fl. 390 28/03/2012 13/04/2012 24/05/2012* Remessa fora do prazo regimental. Dentre os defeitos que ensejaram a intimação ao Senhor Ordenador de Despesas, estes se prenderam aos seguintes elementos (fl. 506), verbis: Conforme a Análise Processual nº 09812/2011(pag. 365/366), haviam sido constatadas impropriedades na apresentação da documentação. Devidamente intimado pelo Conselheiro Relator à pag. 367, o Ordenador de Despesas, manifestou-se nos autos às pág. 370/375. Após a juntada da documentação apresentada em resposta à intimação proferida, prosseguimos na análise que nos cabe. -O Ordenador de Despesas deixou de enviar...

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