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23 de novembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020139483 DF 0014053-29.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO MANTIDA. 1 –Não há como se dar a parte ré como citada, por comparecimento espontâneo, na forma do § 1º do artigo 214 do CPC , se inexistia no caderno processual instrumento de mandato conferindo poderes para receber citação ao advogado que teve acesso aos autos, razão pela qual não há que se falar em inviabilidade da decisão agravada por provir da apreciação de Embargos de Declaração afirmados como intempestivos. 2 – O pedido de alimentos deduzido na ação de divórcio não se lastreia unicamente na afirmação de administração exclusiva pelo Agravado de patrimônio comum, mas também na alegação de que ele possui maior potencial econômico que a Agravante, já que percebe recursos de fontes diversas, enquanto ela está desempregada. Dessa forma, é fácil perceber que as causas de pedir da ação de divórcio e da ação de alimentos ajuizada pela Agravante se confundem, sendo evidente a conexão entre os elementos inerentes a ambas as ações, sendo necessária a reunião dos Feitos. Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 227371 AG 2737 SP 2005.03.00.002737-2 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 , C.C. O ART. 214 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 38 , do Código de Processo Civil , determina que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2. O art. 214, por sua vez, determina a indispensabilidade da citação do réu, sendo que,se o § 1º, apregoa que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. 3. No entanto, o art. 215, do mesmo Codex, determina que a citação será feita pessoalmente ao réu, ao representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 4. Combinando os três artigos de lei que dispõem sobre o assunto, verifica-se que é inválida a citação do executado no processo original a este recurso, haja vista que a proucração outorgada ao patrono da agravante não tem poderes especiais e, destarte, não pode a juntada de referido instrumento de mandato ser considerada comparecimento espontâneo da parte. 5. Sendo a citação do requerido ato solene e que determina a formação válida da relação processual, não estão preenchidos os requisitos para a validade do ato processual praticado pelo MM. Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2737 SP 2005.03.00.002737-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 , C.C. O ART. 214 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 38 , do Código de Processo Civil , determina que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2. O art. 214, por sua vez, determina a indispensabilidade da citação do réu, sendo que,se o § 1º, apregoa que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. 3. No entanto, o art. 215, do mesmo Codex, determina que a citação será feita pessoalmente ao réu, ao representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 4. Combinando os três artigos de lei que dispõem sobre o assunto, verifica-se que é inválida a citação do executado no processo original a este recurso, haja vista que a proucração outorgada ao patrono da agravante não tem poderes especiais e, destarte, não pode a juntada de referido instrumento de mandato ser considerada comparecimento espontâneo da parte. 5. Sendo a citação do requerido ato solene e que determina a formação válida da relação processual, não estão preenchidos os requisitos para a validade do ato processual praticado pelo MM. Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1904143820128260000 SP 0190414-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Processual Civil preliminar afastada - citação - comparecimento espontâneo - juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC contestação apresentada deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1607482620118260000 SP 0160748-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Processual Civil preliminar afastada - citação - comparecimento espontâneo - juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC - arguição de nulidade de citação ausência de citação reconhecida configurada hipótese do art. 214 , § 2º do CPC necessidade de abertura de prazo para apresentação de defesa Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730047500 PA 2007300-47500 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISP.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730047500 PA 2007300-47500 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISP.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 360842120068070001 DF 0036084-21.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DÉBITO. CONTA CORRENTE. NÃO RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA POR P ARTE DO RÉU, A QUEM COMPETE, AO CONTESTAR, IMPUGNAR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 2 - "O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SE ASSIMILA AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A QUE SE REFERE O ART. 214 , § 1º , DO CPC ." (STJ - RESP 133861/MG). 3 - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , SOMENTE PODE SER AFASTADA SE A COBRANÇA RESULTAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 5 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, A EXPRESSIVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BEM COMO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA; AO MESMO TEMPO, O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM PODE SER ÍNFIMO A PONTO DE NÃO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110360843 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DÉBITO. CONTA CORRENTE. NÃO RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO RÉU, A QUEM COMPETE, AO CONTESTAR, IMPUGNAR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 2 - "O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SE ASSIMILA AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A QUE SE REFERE O ART. 214 , § 1º , DO CPC ." (STJ - RESP 133861/MG). 3 - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , SOMENTE PODE SER AFASTADA SE A COBRANÇA RESULTAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 5 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, A EXPRESSIVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BEM COMO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA; AO MESMO TEMPO, O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM PODE SER ÍNFIMO A PONTO DE NÃO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133861 MG 1997/0037039-9 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC . Precedentes. II - Inviável apreciar, em sede de recurso especial, questão referente a imposição de indenização fundada no art. 20 da Lei de Falências, uma vez que tal sanção decorre da análise de circunstâncias fáticas III - A modificação da decisão que rejeita o pedido de falência por falta de comprovação de título hábil, envolve matéria probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 07 dessa Corte. IV - Recurso especial não conhecido

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