Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 72.348 317 21 60.411 11.179 361 19 49 resultados para "Juntada de procuração pelo advogado, sem poderes para ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2737 SP 2005.03.00.002737-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 , C.C. O ART. 214 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 38 , do Código de Processo Civil , determina que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2. O art. 214, por sua vez, determina a indispensabilidade da citação do réu, sendo que,se o § 1º, apregoa que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. 3. No entanto, o art. 215, do mesmo Codex, determina que a citação será feita pessoalmente ao réu, ao representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 4. Combinando os três artigos de lei que dispõem sobre o assunto, verifica-se que é inválida a citação do executado no processo original a este recurso, haja vista que a proucração outorgada ao patrono da agravante não tem poderes especiais e, destarte, não pode a juntada de referido instrumento de mandato ser considerada comparecimento espontâneo da parte. 5. Sendo a citação do requerido ato solene e que determina a formação válida da relação processual, não estão preenchidos os requisitos para a validade do ato processual praticado pelo MM. Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 227371 AG 2737 SP 2005.03.00.002737-2 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 , C.C. O ART. 214 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 38 , do Código de Processo Civil , determina que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2. O art. 214, por sua vez, determina a indispensabilidade da citação do réu, sendo que,se o § 1º, apregoa que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. 3. No entanto, o art. 215, do mesmo Codex, determina que a citação será feita pessoalmente ao réu, ao representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 4. Combinando os três artigos de lei que dispõem sobre o assunto, verifica-se que é inválida a citação do executado no processo original a este recurso, haja vista que a proucração outorgada ao patrono da agravante não tem poderes especiais e, destarte, não pode a juntada de referido instrumento de mandato ser considerada comparecimento espontâneo da parte. 5. Sendo a citação do requerido ato solene e que determina a formação válida da relação processual, não estão preenchidos os requisitos para a validade do ato processual praticado pelo MM. Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1904143820128260000 SP 0190414-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Processual Civil preliminar afastada - citação - comparecimento espontâneo - juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC contestação apresentada deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1607482620118260000 SP 0160748-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Processual Civil preliminar afastada - citação - comparecimento espontâneo - juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC - arguição de nulidade de citação ausência de citação reconhecida configurada hipótese do art. 214 , § 2º do CPC necessidade de abertura de prazo para apresentação de defesa Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730047500 PA 2007300-47500 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISP.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730047500 PA 2007300-47500 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISP.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110360843 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DÉBITO. CONTA CORRENTE. NÃO RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO RÉU, A QUEM COMPETE, AO CONTESTAR, IMPUGNAR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 2 - "O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SE ASSIMILA AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A QUE SE REFERE O ART. 214 , § 1º , DO CPC ." (STJ - RESP 133861/MG). 3 - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , SOMENTE PODE SER AFASTADA SE A COBRANÇA RESULTAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 5 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, A EXPRESSIVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BEM COMO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA; AO MESMO TEMPO, O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM PODE SER ÍNFIMO A PONTO DE NÃO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 360842120068070001 DF 0036084-21.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DÉBITO. CONTA CORRENTE. NÃO RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA POR P ARTE DO RÉU, A QUEM COMPETE, AO CONTESTAR, IMPUGNAR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 2 - "O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SE ASSIMILA AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A QUE SE REFERE O ART. 214 , § 1º , DO CPC ." (STJ - RESP 133861/MG). 3 - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , SOMENTE PODE SER AFASTADA SE A COBRANÇA RESULTAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 5 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, A EXPRESSIVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BEM COMO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA; AO MESMO TEMPO, O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM PODE SER ÍNFIMO A PONTO DE NÃO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35079000754 ES 35079000754 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A EMENDA À INICIAL. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE (ART. 294 , DO CPC ). EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CITAÇAO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU (ART. 214, 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇAO SEM PODERES ESPECIAIS (ART. 38 , DO CPC ). PRECEDENTES STJ. INTERPOSIÇAO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO DE RESPOSTA OU ARGÜIÇAO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NAO APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 284 , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , 1º do CPC Precedentes do STJ (REsp 133.861/MG). 2. Tanto a anterior interposição de recurso de agravo de instrumento, quanto a respectiva comunicação ao juízo de primeiro grau não caracterizam o "comparecimento espontâneo" a que alude o art. 214 , do CPC , notadamente porque tais atos não possuem qualquer relação com as conseqüências do ato citatório, qual seja, apresentação de algum tipo de resposta do réu nos autos da ação na qual foi regularmente citado (contestação, exceção ou reconvenção). 3. Somente poderia ser considerado o comparecimento espontâneo caso a) tivesse sido juntado aos autos procuração com poderes específicos para receber citação; b) tivesse a requerida apresentado algum tipo de resposta ou, se c) a requerida argüisse algum tipo de nulidade na citação (art. 214 , 2º , do CPC ), o que não ocorreu no caso vertente. 4. Não caracterizando o comparecimento espontâneo, não há qualquer prejuízo na admissão da emenda à inicial ora objurgada, eis que o art. 294 , do CPC é expresso ao admitir que "antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas, em razão dessa iniciativa". 5. A resolução dos contratos não obstaculiza, em tese, a utilização da via judicial para análise dos efeitos jurídicos produzidos" 6. Agravo de instrumento conhecido, para negar-lhe provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133861 MG 1997/0037039-9 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC . Precedentes. II - Inviável apreciar, em sede de recurso especial, questão referente a imposição de indenização fundada no art. 20 da Lei de Falências, uma vez que tal sanção decorre da análise de circunstâncias fáticas III - A modificação da decisão que rejeita o pedido de falência por falta de comprovação de título hábil, envolve matéria probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 07 dessa Corte. IV - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, DATA, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, FALTA, PODERES ESPECIAIS,... - RÉU - PROCURAÇÃO - ADVOGADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO STJ - RESP 213063 -SP, RESP 92373 -MG,... RECEBIMENTO, CITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, RÉU. DESCABIMENTO,...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca