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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 227371 AG 2737 SP 2005.03.00.002737-2 (TRF-3)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 , C.C. O ART. 214 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 38 , do Código de Processo Civil , determina que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2. O art. 214, por sua vez, determina a indispensabilidade da citação do réu, sendo que,se o § 1º, apregoa que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. 3. No entanto, o art. 215, do mesmo Codex, determina que a citação será feita pessoalmente ao réu, ao representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 4. Combinando os três artigos de lei que dispõem sobre o assunto, verifica-se que é inválida a citação do executado no processo original a este recurso, haja vista que a proucração outorgada ao patrono da agravante não tem poderes especiais e, destarte, não pode a juntada de referido instrumento de mandato ser considerada comparecimento espontâneo da parte. 5. Sendo a citação do requerido ato solene e que determina a formação válida da relação processual, não estão preenchidos os requisitos para a validade do ato processual praticado pelo MM. Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2737 SP 2005.03.00.002737-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 38 , C.C. O ART. 214 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O art. 38 , do Código de Processo Civil , determina que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 2. O art. 214, por sua vez, determina a indispensabilidade da citação do réu, sendo que,se o § 1º, apregoa que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. 3. No entanto, o art. 215, do mesmo Codex, determina que a citação será feita pessoalmente ao réu, ao representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 4. Combinando os três artigos de lei que dispõem sobre o assunto, verifica-se que é inválida a citação do executado no processo original a este recurso, haja vista que a proucração outorgada ao patrono da agravante não tem poderes especiais e, destarte, não pode a juntada de referido instrumento de mandato ser considerada comparecimento espontâneo da parte. 5. Sendo a citação do requerido ato solene e que determina a formação válida da relação processual, não estão preenchidos os requisitos para a validade do ato processual praticado pelo MM. Juízo "a quo". 6. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1904143820128260000 SP 0190414-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Processual Civil preliminar afastada - citação - comparecimento espontâneo - juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC contestação apresentada deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1607482620118260000 SP 0160748-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Processual Civil preliminar afastada - citação - comparecimento espontâneo - juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC - arguição de nulidade de citação ausência de citação reconhecida configurada hipótese do art. 214 , § 2º do CPC necessidade de abertura de prazo para apresentação de defesa Recurso provido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730047500 PA 2007300-47500 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISP.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730047500 PA 2007300-47500 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA CONTESTAÇÃO COM BASE NO ART. 241 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO DIRETOR DE SECRETARIA ACERCA DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. PREMISSAS EQUIVOCADAS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE SERIA O ÚLTIMO MANDADO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO ACERCA DA CITAÇÃO. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EX VI DO DISP.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 360842120068070001 DF 0036084-21.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DÉBITO. CONTA CORRENTE. NÃO RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA POR P ARTE DO RÉU, A QUEM COMPETE, AO CONTESTAR, IMPUGNAR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 2 - "O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SE ASSIMILA AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A QUE SE REFERE O ART. 214 , § 1º , DO CPC ." (STJ - RESP 133861/MG). 3 - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , SOMENTE PODE SER AFASTADA SE A COBRANÇA RESULTAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 5 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, A EXPRESSIVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BEM COMO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA; AO MESMO TEMPO, O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM PODE SER ÍNFIMO A PONTO DE NÃO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110360843 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. DÉBITO. CONTA CORRENTE. NÃO RESTITUIÇÃO AMIGÁVEL PELO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO RÉU, A QUEM COMPETE, AO CONTESTAR, IMPUGNAR OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR. 2 - "O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NÃO SE ASSIMILA AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A QUE SE REFERE O ART. 214 , § 1º , DO CPC ." (STJ - RESP 133861/MG). 3 - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , SOMENTE PODE SER AFASTADA SE A COBRANÇA RESULTAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 5 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS O GRAU DE CULPA, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, A EXPRESSIVIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, BEM COMO A FINALIDADE COMPENSATÓRIA; AO MESMO TEMPO, O VALOR NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM PODE SER ÍNFIMO A PONTO DE NÃO COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133861 MG 1997/0037039-9 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC . Precedentes. II - Inviável apreciar, em sede de recurso especial, questão referente a imposição de indenização fundada no art. 20 da Lei de Falências, uma vez que tal sanção decorre da análise de circunstâncias fáticas III - A modificação da decisão que rejeita o pedido de falência por falta de comprovação de título hábil, envolve matéria probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 07 dessa Corte. IV - Recurso especial não conhecido

Encontrado em: , PROCURAÇÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, FALTA, PODERES ESPECIAIS, RECEBIMENTO, CITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE...:****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CITAÇÃO - RÉU - PROCURAÇÃO - ADVOGADO.../222), RESP 193106 -DF IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, DATA, JUNTADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133861 MG 1997/0037039-9 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214 , § 1º do CPC . Precedentes. II - Inviável apreciar, em sede de recurso especial, questão referente a imposição de indenização fundada no art. 20 da Lei de Falências, uma vez que tal sanção decorre da análise de circunstâncias fáticas III - A modificação da decisão que rejeita o pedido de falência por falta de comprovação de título hábil, envolve matéria probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 07 dessa Corte. IV - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , APRESENTAÇÃO, DEFESA, DATA, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, FALTA, PODERES ESPECIAIS... - RÉU - PROCURAÇÃO - ADVOGADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO STJ - RESP 213063 -SP, RESP 92373 -MG... LEI DE FALÊNCIA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CITAÇÃO...

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