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19 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057557316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NÃO FORAM ANEXADOS AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO ATACADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525 , I DO CPC . AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS JUNTO À INTERNET NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR TAL OBRIGATORIEDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70057557316, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054633995 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NÃO FORAM ANEXADOS AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO ATACADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525 , I DO CPC . AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS JUNTO À INTERNET NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR TAL OBRIGATORIEDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento Nº 70054633995, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70054839071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NÃO FORAM ANEXADOS AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO ATACADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525 , I DO CPC . AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS OBTIDAS JUNTO À INTERNET NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR TAL OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70054839071, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/06/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010307146 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS NO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇAO - DECISAO FUSTIGADA BASEADA NA HOMOLOGATÓRIA DO FLAGRANTE, A QUAL SEQUER FOI JUNTADA NOS AUTOS - INVIABILIZAÇAO DO PLEITO - REGULARIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUERIMENTO NAO ANEXADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - INFORMAÇÕES PRESTADOS PELO JUÍZA A QUO RELATANDO OS FATOS, SEM ANEXAR QUALQUER DOCUMENTO - MANIFESTAÇAO DO PARQUET PELA MANUTENÇAO DA MEDIDA - DENEGAÇAO DA ORDEM. - Inexistindo nos autos cópia da decisão homologatória da prisão em flagrante, na qual supostamente estariam supostamente apresentados os requisitos da preventiva requerida pelo Ministério Público, resta inviabilizada a constatação ou não do constrangimento ilegal apontado, por insuficiência de provas. - Em sendo o Habeas Corpus um remédio jurídico que exige prova pré-constituída, a produção delas se mostra descabida, levando ao insucesso a pretensão do impetrante. - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 700 GO (TSE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: Trata-se de recurso contra expedição de diploma (RCED) interposto pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor do Deputado Estadual Misael Pereira de Oliveira, diplomado em 19 de dezembro de 2006. O fundamento do recurso é a suposta prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504 /1997, combinado com o art. 262 , IV , do Código Eleitoral . A demanda está instruída com cópias dos autos da Representação - TRE/GO 218.495/2006 ajuizada pelo representante do Ministério Público Eleitoral. O recorrente alega que, no dia 24/9/2006, "(...) foi feita uma distribuição gratuita de combustível para eleitores, no Auto Posto Circular Ltda, situado na Av. Circular, Qd. 25, Lts. 01/02, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, patrocinada pelo representado, com o fim deangariar-lhes o apoio, mediante engajamento em carreata e, assim, obter-lhes o voto, consoante registrado nas imagens gravadas no DVD em anexo" (fl. 4). Relata, ainda, que : "Vários eleitores foram beneficiados com a distribuição gratuita de combustível, conforme os depoimentos prestados por testemunhas à Polícia Civil, constantes do relatório acostado aos autos. Com efeito, um dos frentistas do auto Posto Circular , Itamar Tavares da Câmara, contou que, no dia 23/09/2006 (sábado), recebeu determinação da gerência daquele posto para que preenchesse 70 (setenta) requisições, no valor de R$13,20 (treze reais e vinte centavos), referente a 05 (cinco) litros de combustível, as quais foram entregues a uma pessoa do comitê eleitoral do representado para que o abastecimento fosse realizado no dia seguinte, em momento anterior à carreata queocorreu naquela mesma data" (fl. 4). E também afirma que "A prova material do ilícito, no caso, as cópias das requisições de abastecimento, também constam do procedimento que segue anexo. Impende ressaltar, inclusive, que as aludidas requisições eram distribuídas para qualquer pessoa,considerando que não foram informados os nomes dos beneficiários diretos,...

DJGO 18/06/2013 - Pág. 481 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

201002203940 DESPACHO JUNTEM-SE AOS AUTOS OS RESULT ADOS DAS PESQUISAS NO BACENJUD E RENAJUD...NR. PROTOCOLO : 220394-16.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 1728 NATUREZA : RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS... EM ANEXO. REQUEIRA A PAR TE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/02/2014 - Pág. 387 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTOS Nº 1804/08 DESPACHO - JUNTEM-SE OS DOCUMENTOS EM ANEXO, RETIRADOS DO SISTEMA RENAJUD,... 104208-36.2012 AUTOS: 2811/12 DESPACHO JUNTE-SE OS DO CUMENTOS EM ANEXO, RETIRADOS DOS SISTEMAS BACEN... ARMANDO VOGEL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - 9049989 PR 904998-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 904998-9, da 1ª Vara Cível de Toledo, em que é apelante BOTICA DAS FÓRMULAS - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO e apelada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. 2 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BOTICA DAS FÓRMULAS em face de sentença (fls. 109/118) proferida nos autos de embargos à execução n.º 247/2009, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. Em suas razões de apelação (fls. 122/133), resume a apelante que presta serviços de manipulação de medicamentos e, portan- to, é devedora de ISS, não exercendo a venda de produtos pré-fabricados, chamada dispensação, que geraria obrigação com relação ao ICMS. Alega que se subsume ao fato gerador do Imposto so- bre Serviços, regulado pelo artigo 1º e § 2º da Lei Complementar n.º 116/2003 e pelo item 4.07 da lista anexa à LC, porquanto realiza como sua atividade fim uma obrigação de fazer (prestação de serviço), e não de dar. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto. Contrarrazões juntadas pela Fazenda a fls. 138/147, pleiteando a manutenção da sentença. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO O recurso não é de ser provido. Inicialmente, esclareça-se que o débito tributário originou-se a partir de Guia de Informação e Arrecadação - GIA, apresentada pela própria 3 contribuinte, em que declara, periodicamente, as operações relativas à circulação de mercadorias sobre as quais verifique existir hipótese de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo lançamento é feito por homologação. A apelante, pois, espontaneamente, declarou, por meio de GIA/ICMS,...

DJGO 28/11/2012 - Pág. 302 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

26966 GO - EZIO PEDRO FULAN 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES DESPACHO : DESPACHO JUNTEM-SE... OS DOCUMENTOS EM ANEXO, RETIRADOS DOS SISTEMA S RENAJUD E BACEN JUD. FACE A NãO LOCALIZAçãO DE ENDEREçO... ENDEREçADO à DELEGACIA DA RECEITA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/09/2013 - Pág. 603 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO JUNTEM-SE OS D OCUMENTOS EM ANEXO, RETIRADOS DO SISTEMA INFOJUD, OS QUAIS MOSTRA M...ADV EXECDO : 27647 GO - ANTONIO RICARDO MOREIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 200804222333 AUTOS: 1802/2008... MANIFESTAR A RESP EITO DAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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