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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 9.875 1 4.106 5.765 3 resultados para "Juros de Mora-processo de Execução de Sentença" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 342408219955010019 34240-82.1995.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA-PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional ( CLT , art. 896 , § 2º ). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal , não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. -In casu-, pretendem os Reclamados discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora nos cálculos de atualização dos créditos trabalhistas,questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. 3. Outrossim, o dispositivo constitucional elencado como violado, qual seja, o inciso II do art. 5º, diz respeito a princípio constitucional genérico. Não poderia, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta,Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2071404919915010007 207140-49.1991.5.01.0007 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA - JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI O LAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional ( CLT , art. 896 , § 2º ). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal , não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. -In casu-, pretende o Reclamado discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora nos cálculos de atualização dos créditos trabalhistas , questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. 3. Outrossim, os dispositivos constitucionais elencados como violados, quais sejam, os incisos II e XXXVI do art. 5º da CF , não poderiam, quanto à matéria versada na revista, impulsionar o apelo, em sede de processo de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta. Agravo de instrume n to desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 693403119985010072 69340-31.1998.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -JUROS DE MORA -PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional ( CLT , art. 896 , § 2º ). A adjetivação da ofensa não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violar literalmente significa sentenciar com base em tese exatamente oposta à prevista na Carta Magna . E violar diretamente significa decidir matéria disciplinada pela Constituição , sem necessidade de conclusão prévia de desrespeito a norma infraconstitucional. 2. -In casu-, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à limitação da incidência dos juros de mora em se tratando de empresa em liquidação, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. O dispositivo constitucional indicado pela Agravante ( CF , art. 5º , II ) diz respeito a princípio constitucional genérico, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. A revista também n2. -In casu-, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à limitação da incidência dos juros de mora em se tratando de empresa em liquidação, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. O dispositivo constitucional indicado pela Agravante ( CF , art. 5º , II ) diz respeito a princípio constitucional genérico, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. A revista também não prospera pela indicação de afronta ao art. 46 do ADCT, pois o dispositivo apenas trata da fluência da correção monetária das entidades submetidas a liquidação extrajudicial, não se reportando, em momento algum, à fluência dos juros de mora. 3. Assim, não há falar em afronta literal e direta a dispositivo constitucional, tropeçando o apelo no óbice da Súmula 266 do TST.Agravo de instrumento desprovido....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 693403119985010072 69340-31.1998.5.01.0072

Data de publicação: 26/10/2007

Decisão: ª TURMA IGM/grp/el /ca AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA - JUROS DE MORA - PROCESSO... DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO M O NETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO L I TERAL E DIRETA.... -In casu-, pretende a Reclamada discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2071 2071/1991-007-01-40.7 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA - JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI...-, pretende o Reclamado discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora... de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação...

TJ-RS - Agravo AGV 70046606844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual as normas que disciplinam os juros moratórios são de natureza eminentemente processual e que, portanto, devem ser aplicadas de imediato aos processos pendentes (tempus regit actum), sem, contudo, retroagirem a período anterior a sua vigência (RESP Representativo da...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1022000219975130003 102200-02.1997.5.13.0003

Data de publicação: 03/08/2007

Decisão: Convocado José Pedro de Camargo, DJ - 18/05/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA JUROS... DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL... o trancamento da revista, na matéria: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10106020058363001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - TERMO INICIAL E FORMA CÁLCULO JUROS E ENCARGOS MORA - NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - NULIDADE PLENO IURE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS - ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais, entre as quais se encontram o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei e o número do processo administrativo que originou o débito, ex vi do disposto nos artigos 2º , § 5º , II , IV e VII, da Lei 6.830 /80, e 202 , II e V , do CTN . Os honorários advocatícios devem ser fixados em harmonia com o § 4º , do artigo 20 , do CPC , observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço.

Encontrado em: Em reexame necessário, reformar em parte a sentença Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 27

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23997 SP 2001.61.00.023997-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. IPC. AFRONTA À COISA JULGADA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I. Estabelecidos no processo de conhecimento juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, afasta-se a taxa SELIC por respeito à coisa julgada. II. É reiterada a jurisprudência do C. STJ no sentido de ser plenamente válida a inclusão dos índices do IPC no cálculo da correção monetária para apuração do "quantum debeatur". III. A inclusão dos IPCs expurgados na fase de execução não caracteriza afronta à coisa julgada quando a r. sentença que pôs fim ao processo de conhecimento não tratou da questão. IV. Não ofende os princípios da isonomia e da legalidade a aplicação dos índices expurgados, conforme iterativa jurisprudência do STJ. V. Correta a aplicação dos índices de 42,72% e 84,32% para janeiro/89 e março/90, consoante Provimento nº 24/97 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VI. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1173555 AC 18303 SP 2002.61.00.018303-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESTITUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DO IPC DE JANEIRO/89. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CREDORA. INPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TAXA SELIC. AFRONTA À COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação legitima o advogado para, em nome próprio, como terceiro prejudicado, recorrer do critério de correção monetária aplicado na apuração do quantum debeatur. II. Nos cálculos acolhidos, incluiu-se o IPC no mês de janeiro/89, razão pela qual não possui a credora interesse recursal para requerê-lo. Apelação não conhecida nesse aspecto. III. Plenamente cabível a aplicação do INPC à atualização monetária, tendo em vista os termos preconizados pelo Art. 4º da Lei nº 8.177 /91. IV. Fixados no processo cognitivo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, a aplicação da taxa SELIC configura afronta à coisa julgada e deve ser repelida. V. Acolhido em parte o pedido da credora, a sucumbência deve ser recíproca, nos termos do Art. 21 , caput, do CPC . VI. Apelação de Engler Advogados e apelação da credora parcialmente providas.

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