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07 de julho de 2015

Página 1 de 11.427 1 5.129 6.294 3 resultados para "Juros de Mora-processo de Execução de Sentença" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 342408219955010019 34240-82.1995.5.01.0019 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA-PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional ( CLT , art. 896 , § 2º ). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal , não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. -In casu-, pretendem os Reclamados discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora nos cálculos de atualização dos créditos trabalhistas,questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. 3. Outrossim, o dispositivo constitucional elencado como violado, qual seja, o inciso II do art. 5º, diz respeito a princípio constitucional genérico. Não poderia, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta,Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2071404919915010007 207140-49.1991.5.01.0007 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA - JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI O LAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional ( CLT , art. 896 , § 2º ). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal , não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. -In casu-, pretende o Reclamado discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora nos cálculos de atualização dos créditos trabalhistas , questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. 3. Outrossim, os dispositivos constitucionais elencados como violados, quais sejam, os incisos II e XXXVI do art. 5º da CF , não poderiam, quanto à matéria versada na revista, impulsionar o apelo, em sede de processo de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta. Agravo de instrume n to desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 693403119985010072 69340-31.1998.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -JUROS DE MORA -PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA- VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base em violação literal e direta de dispositivo constitucional ( CLT , art. 896 , § 2º ). A adjetivação da ofensa não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violar literalmente significa sentenciar com base em tese exatamente oposta à prevista na Carta Magna . E violar diretamente significa decidir matéria disciplinada pela Constituição , sem necessidade de conclusão prévia de desrespeito a norma infraconstitucional. 2. -In casu-, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à limitação da incidência dos juros de mora em se tratando de empresa em liquidação, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. O dispositivo constitucional indicado pela Agravante ( CF , art. 5º , II ) diz respeito a princípio constitucional genérico, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. A revista também n2. -In casu-, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à limitação da incidência dos juros de mora em se tratando de empresa em liquidação, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. O dispositivo constitucional indicado pela Agravante ( CF , art. 5º , II ) diz respeito a princípio constitucional genérico, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. A revista também não prospera pela indicação de afronta ao art. 46 do ADCT, pois o dispositivo apenas trata da fluência da correção monetária das entidades submetidas a liquidação extrajudicial, não se reportando, em momento algum, à fluência dos juros de mora. 3. Assim, não há falar em afronta literal e direta a dispositivo constitucional, tropeçando o apelo no óbice da Súmula 266 do TST.Agravo de instrumento desprovido....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 693403119985010072 69340-31.1998.5.01.0072

Data de publicação: 26/10/2007

Decisão: ª TURMA IGM/grp/el /ca AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA - JUROS DE MORA - PROCESSO... DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO M O NETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO L I TERAL E DIRETA.... -In casu-, pretende a Reclamada discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 342 342/1995-019-01-40.3 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Decisão: DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA – JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI O LAÇÃO LITERAL... discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora nos cálculos... os Reclamados discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora nos cá l culos...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2071 2071/1991-007-01-40.7 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE R E VISTA - JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI...-, pretende o Reclamado discutir, na seara da execução de sentença, a incidência dos juros de mora... de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação...

TJ-RS - Agravo AGV 70046606844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual as normas que disciplinam os juros moratórios são de natureza eminentemente processual e que, portanto, devem ser aplicadas de imediato aos processos pendentes (tempus regit actum), sem, contudo, retroagirem a período anterior a sua vigência (RESP Representativo da...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020009300 DF 0000945-93.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA DE 42,72%.EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. Não há que se falar em suspensão do feito, tampouco de ilegitimidade ativa dos autores em razão do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198 /RS, uma vez que, conquanto ainda não haja o trânsito em julgado, a questão já se encontra dirimida no sentido de que “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717 /65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643 /PR. O termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação no processo de conhecimento, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.361.800 /SP, recurso representativo da controvérsia no âmbito do STJ. Os expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos posteriores a janeiro de 1989 (Plano Verão) devem ser incluídos na conta da liquidação, haja vista que a correção monetária não consubstancia acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período. Impossível incluir, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, juros remuneratórios não aludidos no título executivo judicial, haja vista que, possuindo caráter contratual, não se confundem com os juros moratórios, os quais, ao revés, são consectários legais da condenação e devem incidir mesmo no silêncio do título (art. 407 do CC , art. 293 do CPC e Súmula 254/STF). Recurso conhecido e parcialmente provido....

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1022000219975130003 102200-02.1997.5.13.0003

Data de publicação: 03/08/2007

Decisão: Convocado José Pedro de Camargo, DJ - 18/05/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA JUROS... DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO LITERAL... o trancamento da revista, na matéria: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1022 1022/1997-003-13-00.7 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Decisão: DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... DE EXECUÇÃO DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. O Eg. Regional, ao apreciar embargos de declaração que pretendiam.... 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base...

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