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25 de julho de 2014

Página 1 de 522.182 89 15 200.322 319.874 1.879 3 resultados para "Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130773952 SC 2013.077395-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FORAM VEDADAS, MORA QUE NÃO FOI AFASTADA E INCIDÊNCIA, SOBRE OS VALORES A REPETIR, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CULPA DELINEADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Delineada a culpa da promitente vendedora pelo inadimplemento do contrato ante a injustificada paralisação das obras, conforme previsão inclusive do próprio instrumento do contrato, a resolução do pacto com o retorno das partes ao statu quo ante é medida que se impõe, pelo que deve o consumidor ser restituído de forma integral e imediata de todos os valores que desembolsou. II. Os juros legais serão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ), até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novel Código Civil , a partir de quando passa a ser de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ).

Encontrado em: e Empreendimentos Ltda. Apelado: Anésio Deltos Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329443 SC 2013.032944-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090297820 SC 2009.029782-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI DESTINADO À ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM O LANÇAMENTO A CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA QUE SE MOSTROU INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. TEMAS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PACTO PREVENDO A COBRANÇA DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO É ABUSIVO. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NEM PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 3. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifest [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090579681 SC 2009.057968-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. LEI N. 10.194 , DE 14.2.2001 ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585 , INCISO, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º , 128 e 460 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" RECONHECIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL NO COEFICIENTE DE 2% (DOIS POR CENTO). LIMITAÇÃO DOS JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. DIREITO, ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de financiamento celebrado por sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, constituída nos termos da Lei n. 10.194 , de 14.2.2001, submete-se às regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica no caso concreto a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legi [...]...

Encontrado em: Cível AC 20090579681 SC 2009.057968-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110952992 SC 2011.095299-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, APESAR DE O PEDIDO INICIAL SER DE VEDAÇÃO, APENAS, DA COBRANÇA MENSAL, E DESCARACTERIZA A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO NEGÓCIO REVISADO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE JÁ FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060 , DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso de apelação cível interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 4. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor , não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípi [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120163086 SC 2012.016308-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE CADASTRO QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL NO COEFICIENTE DE 2% (DOIS POR CENTO), NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE O PACTO EXPRESSO FOI DEMONSTRADO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM A NOVA REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DO DIA 11.5.2011. MORA CARACTERIZAÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (DAS TRINTA E SEIS PARCELAS, APENAS DUAS FORAM QUITADAS). COBRANÇA DA "TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA" QUE SE AFIGURA ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51 , INCISO XII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060 /50 E A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica no caso concreto a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. No contrato de financiamento de veículo, se pactuada, admite-se a cumulação da cobrança da comi [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140355331 SC 2014.035533-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL. CONFIGURAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELA EXEQUENTE. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, BEM AINDA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 585, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 13 E 15, AMBOS DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO É ABUSIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova de que a duplicata mercantil foi transferida por meio de endosso translativo, afasta-se a pretendida ilegitimidade ativa da exequente. 2. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 3. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968. 4. À ex [...]...

Encontrado em: :  Fabrício Nedel Scalzilli (44066/RS) e outros Apelação Cível AC 20140355331 SC 2014.035533-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-SC - Apelação Cível AC 366039 SC 2009.036603-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ARTIGO 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO É ABUSIVA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RELEVANTE. NECESSIDADE DE A CÂMARA ATER-SE AO QUE FOI POSTO PARA EXAME PELOS LITIGANTES. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS BEM EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válido e suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 2. Ao tempo da vigência do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 , os juros legais eram calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano. Depois, com o advento do artigo 406 do Código Civil de 2002, uma nova realidade foi configurada. 3. Uma vez constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos do devedor, a Câmara impõe à embargante, ainda que de ofício, a multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.

TJ-SC - Apelação Cível AC 179282 SC 2008.017928-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, PORQUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA EM SESSÃO DE 11.5.2011. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 515 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . USO DA TAXA REFERENCIAL (TR). PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE AUTORIZA A COBRANÇA. SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Não se mostra abusiva a contratação da taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a espécie contratual em exame. 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Ainda que admitida a cobrança cumulada da comissão de permanência com os juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano e a multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), prevalece a multa contratada (10%), porque não pode o apelante, em sede de razões recursais, trazer argumento que não foi objeto de debate e apreciação no juízo de origem. 5. A Taxa Referencial (TR), quando pactuada, pode ser exigida em contrato bancário de mútuo a título de correção monetária. 6. Ainda que a relação negocial esteja submetida ao Código de Defesa do Consumidor , o juiz não pode, de ofício, revisar a cláusula contratual....

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