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28 de agosto de 2016

Página 1 de 781.321 141 158 381.769 397.299 1.907 53 resultados para "Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 2731711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, AO INVÉS DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SÚMULA 83 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. I - No caso em tela, a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 007540591201481600141 PR 0075405-91.2014.8.16.0014/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO RESTOU OBSCURO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSTENTA QUE AMBOS DEVERÃO INCIDIR, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA PROLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO MERECEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO A ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ A QUO DETERMINOU CORRETAMENTE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM) POR CENTO AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 12.13 A) DAS TR?S/PR. DESTA FORMA, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0075405-91.2014.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: TAXA DE 1% (UM) POR CENTO AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 12.13 A) DAS TR... DE RECURSO INOMINADO RESTOU OBSCURO NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À...

TJ-PR - Apelação APL 14223173 PR 1422317-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e dar-lhe provimento, a fim de: a) acolher as contas por ele prestadas no que diz respeito a taxas e forma de incidência dos juros remuneratórios; b) de consequência, declarar saldo credor em favor da parte autora no valor de R$ 2.144,96 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), o qual deverá ser corrigido a partir do cálculo pericial (mar/2014) pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e, c) por fim, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da condenação), e o réu com os 20% (vinte por cento) remanescentes, observada a compensação (art. 21, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 306, do Superior Tribunal de Justiça). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO NÃO DEMONSTRADA.TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXPURGO.REJEIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.MEDIDA. SUCESSO DAS PRETENSÕES.REDISTRIBUIÇÃO. 1. A ação de prestação de contas é de cognição limitada e não admite a revisão de cláusulas contratuais. 22. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados, quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado.3. Não há que se falar em expurgo da capitalização de juros quando não comprovada sua efetiva cobrança.4. O provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos encargos...

Encontrado em: de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. - Da sucumbência A distribuição... (mar/2014) pelo INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês... remuneratórios à taxa média de mercado, determinou o expurgo da capitalização mensal de juros e reconheceu...

TJ-PR - Apelação APL 13922855 PR 1392285-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e, nessa parte, dar- lhe provimento, a fim de: a) julgar boas as contas prestadas no que tange às taxas de juros remuneratórios praticadas; e, b) de consequência, determinar que eventual saldo favorável ao correntista seja apurado mediante liquidação de sentença, fixados os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária calculada pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ART. 514, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO.OCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONSTATAÇÃO. TAXAS PRATICADAS.MANUTENÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECÁLCULO DA OPERAÇÃO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge 2contra determinação não contida na sentença. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada" (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 4. A reforma parcial da sentença, que conduz à iliquidez do julgado, torna necessária a liquidação de sentença para apurar eventual saldo em favor...

Encontrado em: eventual saldo em favor do autor. 5. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem... de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo (05/2014)" (f. 704-verso). A título de encargos... da comissão de permanência; b) ao descabimento da limitação dos juros de mora; e, c) à possibilidade...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130773952 SC 2013.077395-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FORAM VEDADAS, MORA QUE NÃO FOI AFASTADA E INCIDÊNCIA, SOBRE OS VALORES A REPETIR, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa.

TJ-PR - Apelação APL 14073691 PR 1407369-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargado, HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, e dar-lhe provimento, para: a) manter as taxas e a forma de incidência dos juros remuneratórios, conforme praticadas no contrato; b) rejeitar o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência; c) julgar procedente o pedido da ação monitória e constituir título executivo judicial em favor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, nos termos do art. 1.102-C , do Código de Processo Civil , no importe de R$ 71.031,40 (setenta e um mil e trinta e um reais e quarenta centavos - f. 21), valor que deverá ser corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir da data do cálculo do autor (07/12/2006 - f. 21) até a data de seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e, d) por fim, impor à embargante o pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00 - um mil reais). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROVA.AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LEGAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXPURGO. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há que se falar em expurgo da capitalização mensal de juros quando ausente prova de sua ocorrência. 2. Em operações bancárias, é inaplicável a limitação de juros à taxa legal. 23. Em sede de ação monitória, não há que se falar em expurgo da comissão de permanência quando não comprovada sua efetiva cobrança.4. Com o provimento do recurso e a improcedência dos embargos monitórios, os encargos sucumbenciais devem ser arcados apenas pela parte embargante.5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC...

Encontrado em: ) até a data de seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês... a data de seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar... de seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e, d...

TJ-SC - Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CULPA DELINEADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Delineada a culpa da promitente vendedora pelo inadimplemento do contrato ante a injustificada paralisação das obras, conforme previsão inclusive do próprio instrumento do contrato, a resolução do pacto com o retorno das partes ao statu quo ante é medida que se impõe, pelo que deve o consumidor ser restituído de forma integral e imediata de todos os valores que desembolsou. II. Os juros legais serão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ), até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novel Código Civil , a partir de quando passa a ser de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ).

Encontrado em: e Empreendimentos Ltda. Apelado: Anésio Deltos Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC) Edson

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13485791 PR 1348579-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em alterar a sentença "ex officio", em relação aos índices de correção monetária e aos juros de mora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/2001). SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.348.579-1, originários da 2ª Vara de Família, Sucessões e Acidentes do Trabalho da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, nos quais figuram, como autora, MARIA HELENA DA SILVA GOMES, e, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1348579-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Carlos...

Encontrado em: . EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161... 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no...; e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329443 SC 2013.032944-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1626604 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO RESULTANTE DE JULGAMENTO PELO QUAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, RESTARAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, DE FORMA A NÃO SE CONHECER DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TAIS ENTIDADES; AINDA UNIFORMEMENTE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ/RECONVINTE E NÃO SE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA; NO MÉRITO, AINDA INDISCREPANTEMENTE, RESTARAM IMPROVIDOS OS APELOS DA RÉ E DO AUTOR, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVANDO-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TABELA DO ENCOGE DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ), À TAXA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ O DIA 10/01/2003 E, A PARTIR DE 11/01/2003, QUANDO ENTROU EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO).- TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA PELO ORA EMBARGADO COM O FITO DE OBTER RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO, POR PROCURADORA DE JUSTIÇA FILIADA À EMBARGANTE, DE UM ARTIGO JORNALÍSTICO SUPOSTAMENTE OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DO DEMANDANTE, BEM COMO DO FATO DE A MESMA PESSOA TER MANEJADO - SEGUNDO O EMBARGADO, DE FORMA TEMERÁRIA - UMA AÇÃO PENAL PRIVADA EM FACE DELE SUPLICANTE, TENDO O DOUTO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA, POR SENTENÇA, CONSIDERADO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO, CONDENANDO A DEMANDADA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), BEM COMO, NO ÂMBITO DA RECONVENÇÃO MANEJADA PELA SUPLICADA, ACOLHIDO A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR/RECONVINDO, À CONSIDERAÇÃO DE TER ELE PRATICADO OS ATOS, SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À DEMANDADA, QUE MOTIVARAM A RECONVENÇÃO NA CONDIÇÃO DE DES. PRESIDENTE DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL...

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