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22 de maio de 2015

Página 1 de 704.400 112 53 312.531 389.754 1.946 9 resultados para "Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 2731711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, AO INVÉS DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SÚMULA 83 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. I - No caso em tela, a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.

Encontrado em: QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS..., a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à... base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130773952 SC 2013.077395-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FORAM VEDADAS, MORA QUE NÃO FOI AFASTADA E INCIDÊNCIA, SOBRE OS VALORES A REPETIR, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CULPA DELINEADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Delineada a culpa da promitente vendedora pelo inadimplemento do contrato ante a injustificada paralisação das obras, conforme previsão inclusive do próprio instrumento do contrato, a resolução do pacto com o retorno das partes ao statu quo ante é medida que se impõe, pelo que deve o consumidor ser restituído de forma integral e imediata de todos os valores que desembolsou. II. Os juros legais serão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ), até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novel Código Civil , a partir de quando passa a ser de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ).

Encontrado em: e Empreendimentos Ltda. Apelado: Anésio Deltos Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329443 SC 2013.032944-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12759690 PR 1275969-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela modificação ex officio da sentença em relação aos índices de correção monetária, para aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015, uma vez que após esta data, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do julgamento realizado em 25/3/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI nºs 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ); e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.275.969-0, originários da 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, PR, nos quais figuram, como autor, APARECIDO MARQUES DA ROCHA, e, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1275969-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)...

Encontrado em: do STJ); e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês..., APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29..., aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1110475301 PR 1110475-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. NO MAIS, PERMANECE À DECISÃO TAL COMO LANÇADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. REQUESTIONAMENTO.DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.110.475-3/01, originários da Vara Cível e Anexos, nos quais figuram, como Embargante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, como Embargada, Irene da Silva. I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1110475-3/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)...

Encontrado em: PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO....02.2011 ­ DJe 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês... EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090297820 SC 2009.029782-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI DESTINADO À ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM O LANÇAMENTO A CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA QUE SE MOSTROU INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. TEMAS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PACTO PREVENDO A COBRANÇA DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO É ABUSIVO. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NEM PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 3. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifest [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090579681 SC 2009.057968-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. LEI N. 10.194 , DE 14.2.2001 ENTIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585 , INCISO, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º , 128 e 460 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" RECONHECIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL NO COEFICIENTE DE 2% (DOIS POR CENTO). LIMITAÇÃO DOS JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. DIREITO, ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de financiamento celebrado por sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, constituída nos termos da Lei n. 10.194 , de 14.2.2001, submete-se às regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica no caso concreto a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legi [...]...

Encontrado em: Cível AC 20090579681 SC 2009.057968-1 (Acórdão) (TJ-SC) Jânio Machado

TJ-PR - Apelação APL 11567329 PR 1156732-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar parcial provimento ao recurso de apelação 2 nos termos do voto do relator.Participaram da sessão de julgamento Excelentíssimos Desembargadores Lauri Caetano da Silva - Presidente com voto e Rosana Amara Girardi Fachin - Revisora.Curitiba, 24 de setembro de 2.014.SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator--TARIFA REGISTRO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - COBRANÇA DE TAC E TEC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO - APELAÇÃO 1 - NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO 2 - PROVIMENTO PARCIAL - DE OFÍCIO, AFASTA-SE A SENTENÇA NO QUE TANGE À TAC E TEC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO MÉDIA MERCADO - CAPITALIZAÇÃO JUROS LEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO FORMA SIMPLES - aplicação das normas do CDC, inversão do ônus da prova, discorreu sobre as taxas de juros praticados, capitalização de juros, encargos administrativos (TAC, TEC, etc.) e moratórios, não cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora e repetição do indébito.O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré a devolver os encargos administrativos, sendo taxas de abertura de crédito, registro do contrato, tarifa avaliação de bens, valores que devem ser restituídos ao autor de forma simples, na medida em que foram efetivamente quitados na forma simples (correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação), ser recalculado o valor total atribuído ao contrato, com a exclusão dos encargos mencionados e posterior aplicação da tabela price com novo valor relativo às parcelas de financiamento. Havendo valor a ser devolvido deverá ser restituído de forma simples. Ante a sucumbência...

Encontrado em: do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação), ser recalculado o valor total... pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação....170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140403388 SC 2014.040338-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, BEM AINDA DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 585, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 13 E 15, AMBOS DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE A ASSINATURA APOSTA NUM DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL SE NÃO HOUVE A COBRANÇA, DE MÁ-FÉ, DE DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968. 2. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Os juros de mora oriundos da duplicata mercantil não aceita e protestada são contados da data do vencimento do título de crédito. 4. É inviável a aplicação da pena prevista no artigo 940 do Código Civil se não houve a cobrança, de má-fé, de dívida quitada.

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