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23 de abril de 2014

Página 1 de 467.142 126 10 191.007 273.973 1.998 4 26 resultados para "Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130838162 SC 2013.083816-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. A taxa Selic não é adequada como parâmetro para a confecção do cálculo condenatório, porque se submete a percentuais variáveis e não se coaduna com o fim a que se destinam os juros moratórios. Por isso, a correção monetária a incidir sobre o montante executado deve observar os índices estabelecidos pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º , do CTN . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CULPA DELINEADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Delineada a culpa da promitente vendedora pelo inadimplemento do contrato ante a injustificada paralisação das obras, conforme previsão inclusive do próprio instrumento do contrato, a resolução do pacto com o retorno das partes ao statu quo ante é medida que se impõe, pelo que deve o consumidor ser restituído de forma integral e imediata de todos os valores que desembolsou. II. Os juros legais serão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ), até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novel Código Civil , a partir de quando passa a ser de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ).

Encontrado em: e Empreendimentos Ltda. Apelado: Anésio Deltos Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130773952 SC 2013.077395-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FORAM VEDADAS, MORA QUE NÃO FOI AFASTADA E INCIDÊNCIA, SOBRE OS VALORES A REPETIR, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120248298 SC 2012.024829-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DAS TAXAS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2007 E MARÇO, ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2008. DEVER DE QUITAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APURAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B DO CPC ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. , de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120248298 SC 2012.024829-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DAS TAXAS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2007 E MARÇO, ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2008. DEVER DE QUITAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APURAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 475-B DO CPC ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. , de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 163480 SP 1998/0008159-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DO TERMO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. VERBETE SUMULAR 204/STJ. 1. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente conta-se da juntada do laudo pericial em juízo. 2. No tocante à fixação do percentual dos honorários, arbitro a verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir tão-somente nas parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. 3. Esta Corte firmou a sua jurisprudência no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, a taxa de juros de mora deve ser fixada em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Incidência do verbete sumular 204 deste Superior Tribunal. 4. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA - JUROS DE MORA STJ - AGRG NO RESP 601052 -RS , AGRG NO RESP 665914 -SP EMBARGOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 163480 SP 1998/0008159-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DO TERMO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 /STJ. JUROS DE MORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. VERBETE SUMULAR 204/STJ. 1. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente conta-se da juntada do laudo pericial em juízo. 2. No tocante à fixação do percentual dos honorários, arbitro a verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir tão-somente nas parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111 /STJ. 3. Esta Corte firmou a sua jurisprudência no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, a taxa de juros de mora deve ser fixada em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Incidência do verbete sumular 204 deste Superior Tribunal. 4. Embargos de declaração acolhidos

Encontrado em: 863527 -SP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA - JUROS DE MORA STJ - AGRG NO RESP 601052 -RS , AGRG

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010025281 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃOES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANISTIA POST MORTEM. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. DANO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDNEIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS TAMBÉM NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR A JUNHO DE 2009. INCONSTITUCIONALIDADE, EM PARTE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 , COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELO ART. 5.º DA LEI N.º 11.960 , DE 29 DE JUNHO DE 2009. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI´S 4425 E 4357. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pela ré e pelos autores, alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais), que deverá ser corrigida monetariamente segundo os índices aplicáveis à Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, em razão de atos praticados durante o regime militar contra o cônjuge e pai dos demandantes, declarado anistiado político post mortem em 31.10.2007. 2. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em verificar o direito dos demandantes, sucessores de anistiado político, a pleitear em juízo reparação por danos morais, por força de perseguição política sofrida pelo falecido durante o período de exceção que se instalou no país a partir de 1964. 3. A jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça considera imprescritíveis as pretensões de reparação por danos morais alusivas à perseguição por motivos políticos, levando em conta...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110952992 SC 2011.095299-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, APESAR DE O PEDIDO INICIAL SER DE VEDAÇÃO, APENAS, DA COBRANÇA MENSAL, E DESCARACTERIZA A MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO NEGÓCIO REVISADO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE JÁ FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso de apelação cível interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípi [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329443 SC 2013.032944-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença.

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