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01 de julho de 2015

Página 1 de 720.216 114 61 319.380 398.691 1.962 13 resultados para "Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 2731711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, AO INVÉS DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SÚMULA 83 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. I - No caso em tela, a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.

Encontrado em: QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS..., a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à... base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130773952 SC 2013.077395-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FORAM VEDADAS, MORA QUE NÃO FOI AFASTADA E INCIDÊNCIA, SOBRE OS VALORES A REPETIR, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CULPA DELINEADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Delineada a culpa da promitente vendedora pelo inadimplemento do contrato ante a injustificada paralisação das obras, conforme previsão inclusive do próprio instrumento do contrato, a resolução do pacto com o retorno das partes ao statu quo ante é medida que se impõe, pelo que deve o consumidor ser restituído de forma integral e imediata de todos os valores que desembolsou. II. Os juros legais serão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ), até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novel Código Civil , a partir de quando passa a ser de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ).

Encontrado em: e Empreendimentos Ltda. Apelado: Anésio Deltos Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329443 SC 2013.032944-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12759690 PR 1275969-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela modificação ex officio da sentença em relação aos índices de correção monetária, para aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015, uma vez que após esta data, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do julgamento realizado em 25/3/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI nºs 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ); e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.275.969-0, originários da 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, PR, nos quais figuram, como autor, APARECIDO MARQUES DA ROCHA, e, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1275969-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)...

Encontrado em: do STJ); e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês..., APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29..., aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1110475301 PR 1110475-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. NO MAIS, PERMANECE À DECISÃO TAL COMO LANÇADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. REQUESTIONAMENTO.DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.110.475-3/01, originários da Vara Cível e Anexos, nos quais figuram, como Embargante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, como Embargada, Irene da Silva. I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1110475-3/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)...

Encontrado em: PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO....02.2011 ­ DJe 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês... EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1105905301 PR 1105905-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA A OMISSÃO RELATIVAMENTE AOS PARÂMENTROS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VERBA DE SUCUMBÊNCIA A SER ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. MANTENDO, NO MAIS INCÓLOME A SENTENÇA GUERREADA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º- F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.105.905-3/01, originários da Vara da Infância, Juventude e Anexos de Jacarezinho, nos quais figuram, como Embargante, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e, como Embargado, Valdeci Fernandes. I (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1105905-3/01 - Jacarezinho - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 09.06.2015)...

Encontrado em: -SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29...: Em relação à correção monetária, aplica-se o fixado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Taxa...) ­ Sexta Turma ­ J. 03.02.2011 ­ DJe 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 1...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1138210001 PR 1138210-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. NO MAIS, PERMANECE A DECISÃO TAL COMO LANÇADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOSVISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.138.210-0/01, originários da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como Embargante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, como Embargado, Felício Kupeka. I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1138210-0/01 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 26.05.2015)...

Encontrado em: DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406... de mora, aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 12862572 PR 1286257-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso e modificar a sentença, ex officio, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO". APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO PARA APLICAR À CONDENAÇÃO JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.286.257-2, originários da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como apelado, CARLOS AZEVEDO DOS SANTOS. I - RELATÓRIO.Tem-se, aqui, apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social...

Encontrado em: APLICAR À CONDENAÇÃO JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406..., aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até 29... em relação ao mérito. 1. Dos índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação. O INSS requer...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090297820 SC 2009.029782-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE FOI DESTINADO À ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CONTA GARANTIDA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM O LANÇAMENTO A CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA QUE SE MOSTROU INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES. TEMAS QUE NÃO FORAM INVOCADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PACTO PREVENDO A COBRANÇA DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO É ABUSIVO. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NEM PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 3. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifest [...]...

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