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01 de setembro de 2015

Página 1 de 693.767 102 75 297.856 393.745 1.977 16 resultados para "Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Agravo AGV 2731711 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE PARA FIXAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, AO INVÉS DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SÚMULA 83 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. I - No caso em tela, a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.

Encontrado em: QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Á BASE DE 1% ( HUM POR CENTO ) AO MÊS..., a indenização foi decorrente de responsabilidade contratual, devendo, portanto, incidir juros de mora à... base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação, consoante prevê a Súmula 83 do STJ. II...

TJ-PR - Apelação APL 13922855 PR 1392285-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco do Brasil S/A, e, nessa parte, dar- lhe provimento, a fim de: a) julgar boas as contas prestadas no que tange às taxas de juros remuneratórios praticadas; e, b) de consequência, determinar que eventual saldo favorável ao correntista seja apurado mediante liquidação de sentença, fixados os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária calculada pela média do INPC/IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTA CORRENTE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ART. 514, I e II, DO CPC. VIOLAÇÃO.OCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONSTATAÇÃO. TAXAS PRATICADAS.MANUTENÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECÁLCULO DA OPERAÇÃO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge 2contra determinação não contida na sentença. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada" (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 4. A reforma parcial da sentença, que conduz à iliquidez do julgado, torna necessária a liquidação de sentença para apurar eventual saldo em favor do autor. 5. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem incidir a partir do momento que a instituição bancária toma ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, conforme art. 405, do Código Civil. 6. A correção monetária sobre o indébito apurado em ação na qual se discute contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. 3 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1392285-5 - Pato Branco - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.07.2015)...

Encontrado em: eventual saldo em favor do autor. 5. Os juros de mora em relação à restituição do indébito devem... de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo (05/2014)" (f. 704-verso). A título de encargos... da comissão de permanência; b) ao descabimento da limitação dos juros de mora; e, c) à possibilidade...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130773952 SC 2013.077395-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NUNCA FORAM VEDADAS, MORA QUE NÃO FOI AFASTADA E INCIDÊNCIA, SOBRE OS VALORES A REPETIR, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FORAM ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo pessoal, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CULPA DELINEADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DOS JUROS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Delineada a culpa da promitente vendedora pelo inadimplemento do contrato ante a injustificada paralisação das obras, conforme previsão inclusive do próprio instrumento do contrato, a resolução do pacto com o retorno das partes ao statu quo ante é medida que se impõe, pelo que deve o consumidor ser restituído de forma integral e imediata de todos os valores que desembolsou. II. Os juros legais serão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 ), até 11/01/2003, data em que entrou em vigor o novel Código Civil , a partir de quando passa a ser de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ).

Encontrado em: e Empreendimentos Ltda. Apelado: Anésio Deltos Apelação Cível AC 421831 SC 2006.042183-1 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130329443 SC 2013.032944-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º , INCISOS IV E V , E 51 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NÃO FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 12759690 PR 1275969-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela modificação ex officio da sentença em relação aos índices de correção monetária, para aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015, uma vez que após esta data, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes do julgamento realizado em 25/3/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI nºs 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ); e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.275.969-0, originários da 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, PR, nos quais figuram, como autor, APARECIDO MARQUES DA ROCHA, e, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1275969-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)...

Encontrado em: do STJ); e, em relação aos juros de mora, no sentido de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês..., APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29..., aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1626604 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO RESULTANTE DE JULGAMENTO PELO QUAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, RESTARAM ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, DE FORMA A NÃO SE CONHECER DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TAIS ENTIDADES; AINDA UNIFORMEMENTE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ/RECONVINTE E NÃO SE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA; NO MÉRITO, AINDA INDISCREPANTEMENTE, RESTARAM IMPROVIDOS OS APELOS DA RÉ E DO AUTOR, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVANDO-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TABELA DO ENCOGE DEVERIAM INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ), À TAXA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ O DIA 10/01/2003 E, A PARTIR DE 11/01/2003, QUANDO ENTROU EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO).- TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA PELO ORA EMBARGADO COM O FITO DE OBTER RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO, POR PROCURADORA DE JUSTIÇA FILIADA À EMBARGANTE, DE UM ARTIGO JORNALÍSTICO SUPOSTAMENTE OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DO DEMANDANTE, BEM COMO DO FATO DE A MESMA PESSOA TER MANEJADO - SEGUNDO O EMBARGADO, DE FORMA TEMERÁRIA - UMA AÇÃO PENAL PRIVADA EM FACE DELE SUPLICANTE, TENDO O DOUTO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA, POR SENTENÇA, CONSIDERADO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO, CONDENANDO A DEMANDADA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), BEM COMO, NO ÂMBITO DA RECONVENÇÃO MANEJADA PELA SUPLICADA, ACOLHIDO A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR/RECONVINDO, À CONSIDERAÇÃO DE TER ELE PRATICADO OS ATOS, SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À DEMANDADA, QUE MOTIVARAM A RECONVENÇÃO NA CONDIÇÃO DE DES. PRESIDENTE DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJPE, TENDO DECLARADO, ASSIM, A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA LIDE RECONVENCIONAL. I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS: TAL QUESTÃO PREFACIAL ADENTRA O MÉRITO DOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DA QUAL NÃO SE CONHECE. DECISÃO INDISCREPANTE. II) MÉRITO: NÃO SE CONFIGURA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO, UMA VEZ QUE ESTE SE ENCONTRA CORRETA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO; A MATÉRIA TRAZIDA A JULGAMENTO FOI CONVENIENTE E ADEQUADAMENTE APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1110475301 PR 1110475-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA. NO MAIS, PERMANECE À DECISÃO TAL COMO LANÇADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. REQUESTIONAMENTO.DECISÃO RECORRIDA EM QUE FORAM EXPLICITADAS, DE FORMA ESCORREITA E PRECISA, AS RAZÕES QUE A MOTIVARAM, APONTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.110.475-3/01, originários da Vara Cível e Anexos, nos quais figuram, como Embargante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, como Embargada, Irene da Silva. I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1110475-3/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 05.05.2015)...

Encontrado em: PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO....02.2011 ­ DJe 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês... EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 13170591 PR 1317059-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar a sentença em sede de reexame necessário e de ofício. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/2001). SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXÁ-LOS NOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reexame Necessário nº 1.317.059-1, originários da Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Pato Branco, nos quais figuram, como autor, ALMIR DA SILVA, e, como réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1317059-1 - Pato Branco - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 14.07.2015)...

Encontrado em: DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS....02.2011 ­ DJe 21.02.2011). E, quanto aos juros de mora, aplica-se juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no... de aplicar os juros de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1221802901 PR 1221802-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO.EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.221.802-9/01, originários da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como Embargante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e, como Embargado, Anderley Carlos Fernandes dos Santos. I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1221802-9/01 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 09.06.2015)

Encontrado em: DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS... aplicar o art. 1º - F da Lei nº 9.494 /97, tão somente quanto aos juros de mora, e pela parcial...: Em relação à correção monetária, aplica-se o fixado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 (Taxa...

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